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materia nº 28/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaESPORTE PARAOLÍMPICO NAS ESCOLAS
native_id3918

Documents (1)

texto original #

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-47/13- -06- 1
O
1
i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETC DE L E I NO 28/13
''ESPORTE PAROLlMPICO NAS ESCOLAS"
Autor: rte V e r . G lln o n H. L a n i.
/ i v z j
ÉABINETE VEREADOR GILSON H ENRIQ UE UANI
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
i CÂMARA MUNICIPAL 01I M
Prot NÜ Ü t
Recebido emià•ÍÜ X42OJ
V _ fuí^ionáR^ ' PROJETO DE LEI N° de 2013-
A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DECRETA:
Art. 1o Fica criado o Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas,
com a finalidade de proporcionar aos alunos com deficiência
matriculados na rede pública de ensino do Município de Leme
a prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê
Paraolímpico Brasileiro (CPB).
Art. 2o No projeto Esporte Paraolímpico na Escola, a
participação dos alunos com deficiência será:
I-facultativa;
II-autorizada pelo responsável do aluno;
III - condicionada a exame médico especializado que ateste
suas aptidões.
Art. 3° O Projeto Esporte Paraolímpico na Escola será
desenvolvido por profissionais qualificados para o
atendimento desta Lei.
Art. 4° O projeto poderá desenvolver-se em um ou vários locais
devidamente adaptados para a finalidade.
Art. 5° Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá ser
firmado parceiras com instituições públicas ou privadas,
especializadas em esportes para pessoas com deficiência.
Esporte Paraolímpico nas Escolás
Autor: Gilson Henrique Lani
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaral6me@terra.com.br
ÍABINETE VEREADOR GILSON HENRIQUE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME -
F S T A n n D F S Ã O P A I ESTADO DE SÃO PAULO 1I O
Art. 6o As despesas decorrentes da implantação do Projeto
Esporte Paraolímpico na Escola correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
Artigo 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sa * de abril de
JUSTIFICATIVA
O presente projeto institui o Projeto Esporte Paraolímpico para
que a pessoa com deficiência possa praticar esportes como o
basquete em cadeiras de rodas, atletismo, natação e muitos
outros.
É importante salientar, a importância da atividade física não
apenas pelos benefícios fisiológicos que proporciona, mas
também pelo restabelecimento da auto estima e,
conseqüentemente, a diminuição da depressão em pessoas
que se vêem diante de uma nova realidade nos casos de lesão
adquirida.
O apoio à prática de esportes facilita a reabilitação física e
psicológica de milhares de pessoas que com qualquer tipo de
deficiência seja ela temporária ou permanente, física ou mental.
Pela importância e relevância do projeto peço aos Nobres
Pares o empenho na sua aprovação.
necessário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
73 CAM ARA DE VER EADO R ES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
lABEVETE VEREADOR GILSON H ENRIQ UE LA&I M L Ê M E
Sala das Sessões Prof°. A r lin ^ e ^ ía v a ro ^ m 19 de abril de
2013
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o E x p e d ie n te
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Funcionário.
J L i N T A D A
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raçojuntada a estes autos
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Com vista r _ _ _ _ ___
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O.S.P.
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I p.u .o .p.s n
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VER EADO R ES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 28/13
EMENTA: Esporte Paraolímpicos nas Escolas.
AUTORIA: Vereador Gilson H. Lani
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador 
Gilson Henrique Lani, o qual, cria o projeto de esportes paraolímpicos nas escolas.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Vereador.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
S I M T e m E I
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VER EADO R ES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
agosto de 2013.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 2 de
Comissão de Constituição Justiça e Redação
de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Francisco Ferreira da
Presidente
y e C. Zachariotto
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
C 5 C % /20rB
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 28/13, aprovado por unanimidade em
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n9 28/13
Esporte Paraolímpico nas Escolas
Art. I 9 - Fica criado o Projeto Esporte Paraolímpico nas 
Escolas, com a finalidade de proporcionar aos alunos com deficiência 
matriculados na rede pública de ensino do Município de Leme a prática de 
esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro 
(CPB).
Art. 29 - No Projeto Esporte Paraolímpico na Escola, a 
participação dos alunos com deficiência será:
I - facultativa;
II - autorizada pelo responsável do aluno;
III - condicionada a exame médico especializado que 
ateste sua aptidões.
Art. 39 - O Projeto Esporte Paraolímpico na Escola será 
desenvolvido por profissionais qualificados para o atendimento desta Lei.
Art. 49 - O projeto poderá desenvolver-se em um ou 
vários locais devidamente adaptados para a finalidade.
Art. 59 - Para a consecução dos objetivos desta lei, 
poderá ser firmado parcerias com instituições públicas ou privadas, 
especializadas em esportes para pessoas com deficiência.
Art. 69 - As despesas decorrentes com a implantação do 
Projeto Esporte Paraolímpico na Escola correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VER EADO R ES DO MUNICÍPIO DE LEME
^ ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7e - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 05 de agosto de 2.013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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