| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | ESPORTE PARAOLÍMPICO NAS ESCOLAS |
| native_id | 3918 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -47/13- -06- 1 O 1 i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETC DE L E I NO 28/13 ''ESPORTE PAROLlMPICO NAS ESCOLAS" Autor: rte V e r . G lln o n H. L a n i. / i v z j ÉABINETE VEREADOR GILSON H ENRIQ UE UANI CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i CÂMARA MUNICIPAL 01I M Prot NÜ Ü t Recebido emià•ÍÜ X42OJ V _ fuí^ionáR^ ' PROJETO DE LEI N° de 2013- A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DECRETA: Art. 1o Fica criado o Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas, com a finalidade de proporcionar aos alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino do Município de Leme a prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). Art. 2o No projeto Esporte Paraolímpico na Escola, a participação dos alunos com deficiência será: I-facultativa; II-autorizada pelo responsável do aluno; III - condicionada a exame médico especializado que ateste suas aptidões. Art. 3° O Projeto Esporte Paraolímpico na Escola será desenvolvido por profissionais qualificados para o atendimento desta Lei. Art. 4° O projeto poderá desenvolver-se em um ou vários locais devidamente adaptados para a finalidade. Art. 5° Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá ser firmado parceiras com instituições públicas ou privadas, especializadas em esportes para pessoas com deficiência. Esporte Paraolímpico nas Escolás Autor: Gilson Henrique Lani RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaral6me@terra.com.br ÍABINETE VEREADOR GILSON HENRIQUE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - F S T A n n D F S à O P A I ESTADO DE SÃO PAULO 1I O Art. 6o As despesas decorrentes da implantação do Projeto Esporte Paraolímpico na Escola correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se Artigo 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sa * de abril de JUSTIFICATIVA O presente projeto institui o Projeto Esporte Paraolímpico para que a pessoa com deficiência possa praticar esportes como o basquete em cadeiras de rodas, atletismo, natação e muitos outros. É importante salientar, a importância da atividade física não apenas pelos benefícios fisiológicos que proporciona, mas também pelo restabelecimento da auto estima e, conseqüentemente, a diminuição da depressão em pessoas que se vêem diante de uma nova realidade nos casos de lesão adquirida. O apoio à prática de esportes facilita a reabilitação física e psicológica de milhares de pessoas que com qualquer tipo de deficiência seja ela temporária ou permanente, física ou mental. Pela importância e relevância do projeto peço aos Nobres Pares o empenho na sua aprovação. necessário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 73 CAM ARA DE VER EADO R ES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO lABEVETE VEREADOR GILSON H ENRIQ UE LA&I M L Ê M E Sala das Sessões Prof°. A r lin ^ e ^ ía v a ro ^ m 19 de abril de 2013 RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br x E G I S T R O R e g i s t r a d o sob o n° de o r d e m _ f l s j ^ d o Registro de Processo n° »-ôme!i á _ d e y^oQ>t>e^ de20 ^ mcionário _ A A s s e s s o para parec n a s ( e r jgislativfc h 1 3 | o ^ PRES DE E CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A o E x p e d ie n te 43 / Funcionário. J L i N T A D A - m — -^-de Ha 90-13 raçojuntada a estes autos c nnrinnário \ / 1 s Em *u de - de 20 1 ^ Com vista r _ _ _ _ ___ A(s) Com CJ.F. ; o . f . c . O.S.P. s . e . c . l . t G S D I p.u .o .p.s n RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VER EADO R ES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 28/13 EMENTA: Esporte Paraolímpicos nas Escolas. AUTORIA: Vereador Gilson H. Lani PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Gilson Henrique Lani, o qual, cria o projeto de esportes paraolímpicos nas escolas. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Vereador. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. S I M T e m E I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VER EADO R ES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO agosto de 2013. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 2 de Comissão de Constituição Justiça e Redação de Orçamento, Finanças e Contabilidade Francisco Ferreira da Presidente y e C. Zachariotto Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia C 5 C % /20rB PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 28/13, aprovado por unanimidade em CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n9 28/13 Esporte Paraolímpico nas Escolas Art. I 9 - Fica criado o Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas, com a finalidade de proporcionar aos alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino do Município de Leme a prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). Art. 29 - No Projeto Esporte Paraolímpico na Escola, a participação dos alunos com deficiência será: I - facultativa; II - autorizada pelo responsável do aluno; III - condicionada a exame médico especializado que ateste sua aptidões. Art. 39 - O Projeto Esporte Paraolímpico na Escola será desenvolvido por profissionais qualificados para o atendimento desta Lei. Art. 49 - O projeto poderá desenvolver-se em um ou vários locais devidamente adaptados para a finalidade. Art. 59 - Para a consecução dos objetivos desta lei, poderá ser firmado parcerias com instituições públicas ou privadas, especializadas em esportes para pessoas com deficiência. Art. 69 - As despesas decorrentes com a implantação do Projeto Esporte Paraolímpico na Escola correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VER EADO R ES DO MUNICÍPIO DE LEME ^ ESTADO DE SÃO PAULO Art. 7e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 05 de agosto de 2.013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br