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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA EM PRÉDIOS PÚBLICOS OU TERCEIROS.
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>4
PROCESSO N°
| -4 8 /1 3 -
REG. PROC. N°
-0 6 -
FL. 1
FOLHA N°
-04-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
O O t y v J h r r ú s r < X o ^ /
M U 1 U O UL1
PROJETO DE Lí:i N2 29/13
D:\snoe sbre fiscalização de eventos realizados pela Prefc tura em nredios
públicso ou terceiros. ------------------------ -------
.
. , , Gilson H. Lani e Osvair A. da Silva.
AAUIUI . UC-------- ---------------------
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMt p r o je t o d e l e i n ° 29 /2013
Pròt.N * 3 6 8 L.N F I sAlL Dispõe sobre fiscalização de eventos
Recebido em 20_ljL realizados pela Prefeitura em
prédios públicos ou terceiros.
FUNCION.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
atribuições legais, aprova:
Art. Io Todo e qualquer evento realizado pelo Poder Executivo, seja ele de qual
espécie for, seja ele realizado em prédio público ou de terceiros, deverá
obrigatoriamente, ser enviado para a Câmara Municipal, um relatório sobre tal, a fim de
ser fiscalizado pelo Legislativo.
Parágrafo Único. Entenda-se por eventos, shows, festas, rodéios, quermesses, bailes,
feiras, circos, parques. Qualquer outro evento que demande verba pública e uso de
prédios públicos.
Art. 2o Antes da realização do evento e eventuais propagandas sobre o mesmo, o Poder
Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo um relatório com todos os dados do
Parágrafo Segundo. Deve conter nesse relatório dos Eventos, local que será realizado,
qual a finalidade da realização do evento, qual a verba que será empregada nesse
evento, ou seja, planilha completa de evento, loçal, finalidade e verba a ser gasta com o
evento, bem como a disponibilidade dessa verba nos cofres públicos.
.Art.3° Tal fiscalização se dará por Comissão composta por 3 (três) vereadores.
Parágrafo Primeiro.O Presidente da Câmara determinará quais serão os vereadores que
comporão a Comissão Fiscalizadora, dentre eles determinando o qual irá presidir os
trabalhos.
Parágrafo Segundo. A comissão terá mandato bienal.
Art.4° Deverá O Poder Executivo, obrigatoriamente enviar para Câmara o nome da
Comissão Organizadora do evento, dentre essa comissão integrarão obrigatoriamente 3
vereadores.
Art. 5o 1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
evento.
Parágrafo Primeiro. Prazo para envio: 60 dias antes da realização do evento.
R £ í 3 í 3 I IR . G
Registrado sob o n° de ordem
;ís c> V (do Registro de Processo n° P —
L Q m e , i L d e - ^
ncionário------ — — — ------ ------
A Assessoria Legislativa 
para parecer e m iÜ L -lli 
____
PRESIDENTE
'enrique Lani 
reador
3 í'rV(nfd VeVtzTSiívl 
Vereador
Ante a necessidade de fiscalizar o Poder Executivo Municipal, no 
que tange a realização de eventos em prédio público ou de terceiros, isto é, qualquer 
evento que demande verba pública, deverá o Poder Executivo cum prir as formalidades 
inseridas no presente projeto. Dando assim, maior transparência no uso do dinheiro 
público.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Leme, 13 de maio de 2013
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o E x p e d i e n t e
I 20J 3
PRESIDENTE
; A(s) Cor&c(ões)*de:
j c j.F . E S
f O.F.C. S 3
O .S.P.
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1 S.E.C.L.T | 
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1 Fm l À Z j— l Ê \
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Com vista
Funcionário.
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J U N T A D A
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ra çü ju n ia d a a estes autos .„ ^ sL 
________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e,,com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria dos Vereadores 
Gilson Henrique Lani e Osvair Antunes da Silva, o qual, dispõe sobre Fiscalização 
de eventos realizados pela Prefeitura em prédios públicos ou terceiros.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Senhores Vereadores, pois. com a aprovação do presente 
projeto, aumentará o poder de Fiscalização do Poder Legislativo, dando assim, 
maior transparência ao uso do dinheiro público.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e. 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
PROJETO DE LEI N.° 29/2013
EMENTA: Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura em
prédios públicos ou terceiros.
AUTORIA: Vereador Gilson Henrique Lani e Vereador Osvair Antunes da
Silva
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de
maio de 2013.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
/
Gilson Henrktüd Lani
Vice-Bresidenie
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
José Sergio Zachariotto 
Vice-Presidente
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr
DE LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAtL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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raçojumaaa a estes autos . / " / --------
ç ? / c <?
Funcionário.
r
9
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 29/2013
Ementa: Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados
pela Prefeitura em prédios públicos ou 
terceiros.
Autoria: Vereadores Gilson Henrique Lani e Osvair Antunes
da Silva
Artigo
dias"
13 de maio de 2013.
n m e i r o
pressão
do
"60
Francisco Ferreira da Silva 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 29/13
Ementa: Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados
pela Prefeitura em prédios públicos ou terceiros 
Autoria: Vereadores Gilson Henrique Lani e Osvair Antunes
da Silva
. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ÍProtN / ^ L N í á á F I s f í 
i R ecebido em ^ Ü i r J 2 0 D á -
l
i
FUNCIONÁRIO
EMENDA SUPRESSIVA N° 01
Suprima-se na Ementa do Projeto de Lei 
em questão, a expressão "ou terceiros".
Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 
13 de maio de 2013.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 29/13
Ementa: Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados
pela Prefeitura em prédios públicos ou terceiros 
Autoria: Vereadores Gilson Henrique Lani e Osvair Antunes
da Silva
Lei em
do Favaro", em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
i C j v ^
ESI ;rr￾Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. 
Leme, 15 de setembro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sD.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp

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