| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA EM PRÉDIOS PÚBLICOS OU TERCEIROS. |
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>4 PROCESSO N° | -4 8 /1 3 - REG. PROC. N° -0 6 - FL. 1 FOLHA N° -04- CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo O O t y v J h r r ú s r < X o ^ / M U 1 U O UL1 PROJETO DE Lí:i N2 29/13 D:\snoe sbre fiscalização de eventos realizados pela Prefc tura em nredios públicso ou terceiros. ------------------------ ------- . . , , Gilson H. Lani e Osvair A. da Silva. AAUIUI . UC-------- --------------------- ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICIPAL DE LEMt p r o je t o d e l e i n ° 29 /2013 Pròt.N * 3 6 8 L.N F I sAlL Dispõe sobre fiscalização de eventos Recebido em 20_ljL realizados pela Prefeitura em prédios públicos ou terceiros. FUNCION. A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais, aprova: Art. Io Todo e qualquer evento realizado pelo Poder Executivo, seja ele de qual espécie for, seja ele realizado em prédio público ou de terceiros, deverá obrigatoriamente, ser enviado para a Câmara Municipal, um relatório sobre tal, a fim de ser fiscalizado pelo Legislativo. Parágrafo Único. Entenda-se por eventos, shows, festas, rodéios, quermesses, bailes, feiras, circos, parques. Qualquer outro evento que demande verba pública e uso de prédios públicos. Art. 2o Antes da realização do evento e eventuais propagandas sobre o mesmo, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo um relatório com todos os dados do Parágrafo Segundo. Deve conter nesse relatório dos Eventos, local que será realizado, qual a finalidade da realização do evento, qual a verba que será empregada nesse evento, ou seja, planilha completa de evento, loçal, finalidade e verba a ser gasta com o evento, bem como a disponibilidade dessa verba nos cofres públicos. .Art.3° Tal fiscalização se dará por Comissão composta por 3 (três) vereadores. Parágrafo Primeiro.O Presidente da Câmara determinará quais serão os vereadores que comporão a Comissão Fiscalizadora, dentre eles determinando o qual irá presidir os trabalhos. Parágrafo Segundo. A comissão terá mandato bienal. Art.4° Deverá O Poder Executivo, obrigatoriamente enviar para Câmara o nome da Comissão Organizadora do evento, dentre essa comissão integrarão obrigatoriamente 3 vereadores. Art. 5o 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br evento. Parágrafo Primeiro. Prazo para envio: 60 dias antes da realização do evento. R £ í 3 í 3 I IR . G Registrado sob o n° de ordem ;ís c> V (do Registro de Processo n° P — L Q m e , i L d e - ^ ncionário------ — — — ------ ------ A Assessoria Legislativa para parecer e m iÜ L -lli ____ PRESIDENTE 'enrique Lani reador 3 í'rV(nfd VeVtzTSiívl Vereador Ante a necessidade de fiscalizar o Poder Executivo Municipal, no que tange a realização de eventos em prédio público ou de terceiros, isto é, qualquer evento que demande verba pública, deverá o Poder Executivo cum prir as formalidades inseridas no presente projeto. Dando assim, maior transparência no uso do dinheiro público. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Leme, 13 de maio de 2013 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o E x p e d i e n t e I 20J 3 PRESIDENTE ; A(s) Cor&c(ões)*de: j c j.F . E S f O.F.C. S 3 O .S.P. í 1 S.E.C.L.T | j p.ü.o.p.s Cp i 1 Fm l À Z j— l Ê \ / y* \ / i s Fm ' & e - J . de 20- Com vista Funcionário. V J U N T A D A 1 _____„ d e 2 0 _ -m / ^/d e ------ ra çü ju n ia d a a estes autos .„ ^ sL ________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e,,com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria dos Vereadores Gilson Henrique Lani e Osvair Antunes da Silva, o qual, dispõe sobre Fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura em prédios públicos ou terceiros. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Senhores Vereadores, pois. com a aprovação do presente projeto, aumentará o poder de Fiscalização do Poder Legislativo, dando assim, maior transparência ao uso do dinheiro público. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e. Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. PROJETO DE LEI N.° 29/2013 EMENTA: Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura em prédios públicos ou terceiros. AUTORIA: Vereador Gilson Henrique Lani e Vereador Osvair Antunes da Silva Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de maio de 2013. Comissão de Constituição Justiça e Redação / Gilson Henrktüd Lani Vice-Bresidenie Francisco Ferreira da Silva Presidente José Sergio Zachariotto Vice-Presidente 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Pr DE LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAtL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A ; m Z ^ d e _ _ £ -----------d?20 JÉ . raçojumaaa a estes autos . / " / -------- ç ? / c <? Funcionário. r 9 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 29/2013 Ementa: Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura em prédios públicos ou terceiros. Autoria: Vereadores Gilson Henrique Lani e Osvair Antunes da Silva Artigo dias" 13 de maio de 2013. n m e i r o pressão do "60 Francisco Ferreira da Silva Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 29/13 Ementa: Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura em prédios públicos ou terceiros Autoria: Vereadores Gilson Henrique Lani e Osvair Antunes da Silva . CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ÍProtN / ^ L N í á á F I s f í i R ecebido em ^ Ü i r J 2 0 D á - l i FUNCIONÁRIO EMENDA SUPRESSIVA N° 01 Suprima-se na Ementa do Projeto de Lei em questão, a expressão "ou terceiros". Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 13 de maio de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100/6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 29/13 Ementa: Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura em prédios públicos ou terceiros Autoria: Vereadores Gilson Henrique Lani e Osvair Antunes da Silva Lei em do Favaro", em RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP i C j v ^ ESI ;rrCom base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. Leme, 15 de setembro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sD.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp