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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 2.290.696,95
native_id392

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-09-08 Arquive-se — Matéria já tramitada, favor arquivar

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 217/2020 —- GP Leme, 23 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei-que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta -encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Leiora apresentado.
Solicitamos .que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao” final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade | para externar a Vossa
Excelência e nobres pares; meus votos .de: elevada estima e distinta
consideração.
R RICARDO ANTUNES Fl
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor, ra RU
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
DO O TITE STE
362.661/0001-68
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa é seis reais e
noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
E. vo dr 77 ja W | p: ubivs E
210.0009 | 02.08.01-123650028.
R$ 128.204,27
; 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51
02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 R$ 5.507,92
02.08,04-123610031.2.068000-3.3.90.30
02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30
02.08.01-123650028.2.063000
02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30
220.0002 | 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39
220.0002 | 02.08.04-12361003 1.2.068000-3.3.90.3
210.0003 | 02.08.01-123650028.2.062000-
02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39
02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30
02,08.01-123650028.2.063000-3.3.
02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39
RS 2.290.696,95
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e
noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 23 de Março de 2020.
AÇO
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando transferências de recursos federais do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, para o Município através da Secretaria de
Educação;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços da
educação básica (ensino infantil e fundamental), e também referente a construção de duas
unidades escolares:
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Educação, suplementando as despesas já existentes, e
ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações
propostas visam benefícios para a população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 23/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Educação, e a expectativa é que os
recursos sejam utilizados ainda em 2020.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento
dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos
durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para
contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 23 de Março de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bru cira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC; 18P214845/0-7 e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão
alocadas nesta Secretaria.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do
Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos
dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior,
recebidos durante o exercício 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo
para contabilização em 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário nº
23/2020 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 23 de março de 2.020.
ANDREA Pra MAZZI
Secretária Municipal de Educação
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 888-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 48.362.661/0001-88

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