| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 52/13 06 04 CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE ______________________________________ PROJETO DE LEI NO 30/13 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - SNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. Prefeito Municipal /K / / * ' 1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO Ofício n° 40/2013 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot N . J Í Ü i l N * 4 iF ls ;Í 5 Recebido em 23 K.^J 20jjL_ FUNCIONÁRIO jNcrot Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa de Leis para apreciação o Projeto de Lei que " Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Preliminarmente, importante esclarecer que a nossa frota de caminhões e máquinas é muito antiga, sendo bens considerados depreciados pelo tempo de use e atualmente necessitando de gastos freqüentes com manutenção. Desta forma, visando resolver tais problemas o Município de Leme pretende sua habilitação junto ao Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, um programa do Governo Federal para fornecimento de linhas de créditos à administrações públicas municipais, específico para aquisição de máquinas e equipamentos . O valor habilitado pelo Município de Leme no Programa PROVIAS é no montante de R$ 3.000.000,00( três milhões), que permitirão a aquisição de caminhões e máquinas, o que possibilitará a renovação considerável de nossa frota, bem como, uma considerável economia nos gastos com manutenção. Outro fator importante é que as condições de amortização deste financiamento são muito atrativas, o que implicará numa excelente oportunidade de renovação da frota, sem causar grande impacto eo nosso fluxo de caixa. Ademais, importante esclarecer que tais financiamento são dispensados da apresentação de estimativa de Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e. sp. gov. br R E G IS T R O Registrado sob o n° de ordem 6 X f l s _ _ i , do Registro de Processo n°-OC Leme. £ - ^ Hp _____ d e20j £ Funcionário 'T * t 7 ------- C . M . L E M f c tÀ Fls Prefeitura do Município de Lehre Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO impacto orçamentário-financêiro e de declaração de ordenação de despesas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que tal estimativa não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida. Assim, face aos objetivos acima expostos, é que solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação dessa propositura, em Regime de Urgência Especial. £ ■7A -J Atenciosamente, ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br C . M . L E M F Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° ,3.?........ /2013. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente r inanceiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. O Paulo Roberto Blascke do Município de Leme, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Prog~ama PROVIAS, tratado pelo art. 9°-K na Resolução CMN n°. 2.827, de 30 de março de 2001, artigo incluído pela Resolução CMN n°. 3.560, de 14.04.2008. Art. 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. § I o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e está, à conta do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 2o Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoídilem e. sp. gov. br U .M .L-EME' Prefeitura do Município de Leme" Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO prazos contra “ aP| T O n t r is 3 la d le^ neCeSS!,ríOS à amortizaÇão da dívida nos M revogadas J Ü w f c ^ 8 " ^ "* ^ " e “ “ PUb"CaÇã°' PaíriTTRoberto Blascke Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 ■ Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. , CÂMARA MUNICIPAL DÉLÈME ; Prot N./ t f Fia<^ f : Recebido e r n ^ i j  j 20. 7? '■ • - ; fu n c io n á r io _____ Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: 1- I íojeto de Lei n. 3 0 /L>. autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Fedeial. na qualidade de Agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências 2- Piojeto de Lei n. 31/13, prorroga prazo de adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei n.° 3280 de 27 de fevereiro de 2013; Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 27 de maio de 2013. 2 0 < S CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia <£^-i W 2n H PRESIDENTE APROVADO PORÍÍNANIMIDADE A Secretaria p/l Providencias teme,, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO A(s) Comlssão(ões) de: C.3.F. O.F.C. o .s .p. C 3 S.E.C.L.T C3 p.u .o .p.s c m de 20. X / 1 s Fm 3--- Com vista, ^ --------- Funcionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br im J U N T A D A V ‘ de 20 raçüjumaOiã a estes autos ^ 2 / 2 < g ^ e / ^ L _______________________________________ Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 30/2013 E M E N IA : Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal C O M ISSà O DE CONSTITU IÇÃO , JUSTIÇA E REDA Çà O CO M ISSà O DE O R Ç A M E N T O , FINANÇAS E CO N T A B IL ID A D E Oiçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis. analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer: Municipal, o qual. autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. justificado pelo Preleito Municipal, pois. autorização legislativa para contratar financiamento junto ao BNDES para aquisição de equipamentos. PARECER CONJUNTO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 1-) 1 rata-se de Projeto de Lei. de autoria do Prefeito 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 3-) No entender da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DÉ VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento. Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Ri Secretário Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Francisco Fçrreira da Siliva Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de maio de 2013. Comissão de Constituição Justiç Presidente ) y ' JosqSergio Vice-Presidente 0 Zachariotto Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 30/13 APROVADO PRESIDENTE INTERINO POR UNANIMIDADE EM C . M . L E M E V z M lFlsfo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEU.EME ESTADO DE SÃO PAULO W . Redação Final PROJETO DE LEI N8 30/13 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiam ento junto ao Banco Nacional de Desenvolvim ento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências Art. I 8 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiam ento junto ao Banco Nacional de Desenvolvim ento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiam ento autorizado nesse artigo serão obrigatoriam ente aplicados na aquisição de máquinas e equipam entos no âmbito do Programa PROVIAS, tratado pelo art. 9e-K, na Resolução CMN n8 2.827, de 30 de março de 2.001, artigo incluído pela Resolução CMN n8 3.560, de 14.04.2008. Art. 28 - Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I, da Constituição Federal. § l 8 - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes necessários à am ortização da dívida nos prazos contratualm ente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e nao pagos, em caso de vinculação. § 28 - Fica o Poder Executivo obrigado a prom over o empenho das despesas nos montantes necessários à am ortização da dívida nos prazos Contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as am ortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 38 - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiam ento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C.M.LEME r n CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE! ESTADO DE SÃO PAULO LEME % Art. 4Q - O orçam ento do Município de Leme, São Paulo, consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendim ento das despesas relativas à am ortização do principal, juros e dem ais encargos decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei. Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEÍRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br