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materia nº 30/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
52/13 06 04
CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE ______________________________________
PROJETO DE LEI NO 30/13
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - SNDES, através da
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências.
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 40/2013 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot N . J Í Ü i l N * 4 iF ls ;Í 5 
Recebido em 23 K.^J 20jjL_
FUNCIONÁRIO jNcrot
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa de Leis para apreciação o Projeto de Lei que " Autoriza o Poder 
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através da Caixa 
Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer 
garantias e dá outras providências correlatas.
Preliminarmente, importante esclarecer que a 
nossa frota de caminhões e máquinas é muito antiga, sendo bens 
considerados depreciados pelo tempo de use e atualmente necessitando 
de gastos freqüentes com manutenção.
Desta forma, visando resolver tais problemas o 
Município de Leme pretende sua habilitação junto ao Programa de 
Intervenções Viárias - PROVIAS, um programa do Governo Federal para 
fornecimento de linhas de créditos à administrações públicas municipais, 
específico para aquisição de máquinas e equipamentos .
O valor habilitado pelo Município de Leme no 
Programa PROVIAS é no montante de R$ 3.000.000,00( três milhões), 
que permitirão a aquisição de caminhões e máquinas, o que possibilitará 
a renovação considerável de nossa frota, bem como, uma considerável 
economia nos gastos com manutenção.
Outro fator importante é que as condições de 
amortização deste financiamento são muito atrativas, o que implicará 
numa excelente oportunidade de renovação da frota, sem causar grande 
impacto eo nosso fluxo de caixa.
Ademais, importante esclarecer que tais 
financiamento são dispensados da apresentação de estimativa de
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@ lem e. sp. gov. br
R E G IS T R O
Registrado sob o n° de ordem 6 X
f l s _ _ i , do Registro de Processo n°-OC
Leme. £ - ^ Hp _____ d e20j £
Funcionário 'T *
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C . M . L E M f c
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Prefeitura do Município de Lehre
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO
impacto orçamentário-financêiro e de declaração de ordenação de
despesas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece 
que tal estimativa não se aplica às despesas destinadas ao serviço da 
dívida.
Assim, face aos objetivos acima expostos, é 
que solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação dessa 
propositura, em Regime de Urgência Especial.
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Atenciosamente,
ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
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prefeito@ lem e.sp.gov. br
C . M . L E M F
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ,3.?........ /2013.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social 
- BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, na qualidade de Agente 
r inanceiro, a oferecer garantias e dá outras 
providências correlatas.
O Paulo Roberto Blascke do Município de Leme, Estado de São 
Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de 
Agente Financeiro, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), observadas 
as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as 
normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a 
operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de 
máquinas e equipamentos no âmbito do Prog~ama PROVIAS, tratado pelo art. 
9°-K na Resolução CMN n°. 2.827, de 30 de março de 2001, artigo incluído 
pela Resolução CMN n°. 3.560, de 14.04.2008.
Art. 2o Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se 
refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ I o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado 
a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, e está, à conta do BNDES, nos montantes necessários à 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
§ 2o Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
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prefeitoídilem e. sp. gov. br
U .M .L-EME'
Prefeitura do Município de Leme"
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO
prazos contra “ aP| T O n t r is 3 la d le^ neCeSS!,ríOS à amortizaÇão da dívida nos
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revogadas J Ü w f c ^ 8 " ^ "* ^ " e “ “ PUb"CaÇã°'
PaíriTTRoberto Blascke 
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 ■ Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME.
, CÂMARA MUNICIPAL DÉLÈME
; Prot N./ t f Fia<^ f
: Recebido e r n ^ i j  j 20. 7? '■
• - ;
fu n c io n á r io _____
Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. 
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno, 
requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o 
fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes 
projetos:
1- I íojeto de Lei n. 3 0 /L>. autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa 
Econômica Fedeial. na qualidade de Agente financeiro, a oferecer garantias e dá 
outras providências
2- Piojeto de Lei n. 31/13, prorroga prazo de adesão ao PTPI - Programa Temporário de 
Parcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei n.° 3280 de 27 de fevereiro de 
2013;
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 27 de maio de 2013.
2 0 < S
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
APROVADO PORÍÍNANIMIDADE
A Secretaria p/l Providencias
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
A(s) Comlssão(ões) de:
C.3.F.
O.F.C.
o .s .p. C 3
S.E.C.L.T C3
p.u .o .p.s c m
de 20.
X / 1 s
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Com vista, ^ ---------
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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J U N T A D A
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raçüjumaOiã a estes autos
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 30/2013
E M E N IA : Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES através da
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
C O M ISSÃ O DE CONSTITU IÇÃO , JUSTIÇA E REDA ÇÃ O
CO M ISSÃ O DE O R Ç A M E N T O , FINANÇAS E CO N T A B IL ID A D E
Oiçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer:
Municipal, o qual. autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES através da 
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias 
e dá outras providências.
justificado pelo Preleito Municipal, pois. autorização legislativa para contratar 
financiamento junto ao BNDES para aquisição de equipamentos.
PARECER CONJUNTO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
1-) 1 rata-se de Projeto de Lei. de autoria do Prefeito
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
3-) No entender da Comissão de Constituição. Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DÉ VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento. Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Ri
Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Francisco Fçrreira da Siliva
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de
maio de 2013.
Comissão de Constituição Justiç
Presidente
) y ' JosqSergio 
Vice-Presidente
0
Zachariotto
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 30/13 APROVADO
PRESIDENTE INTERINO
POR UNANIMIDADE EM
C . M . L E M E
V z M lFlsfo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEU.EME
ESTADO DE SÃO PAULO W .
Redação Final
PROJETO DE LEI N8 30/13
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiam ento junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvim ento Econômico e Social - BNDES, através da 
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências
Art. I 8 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e 
garantir financiam ento junto ao Banco Nacional de Desenvolvim ento 
Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na 
qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões), observadas as disposições legais em vigor para contratação de 
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas 
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do 
financiam ento autorizado nesse artigo serão obrigatoriam ente aplicados 
na aquisição de máquinas e equipam entos no âmbito do Programa 
PROVIAS, tratado pelo art. 9e-K, na Resolução CMN n8 2.827, de 30 de 
março de 2.001, artigo incluído pela Resolução CMN n8 3.560, de 
14.04.2008.
Art. 28 - Para a garantia do principal e encargos da 
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular 
em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,
as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I, da Constituição Federal.
§ l 8 - Para a efetivação da cessão ou vinculação em 
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO 
BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e 
ordem da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos 
montantes necessários à am ortização da dívida nos prazos 
contratualm ente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos 
débitos vencidos e nao pagos, em caso de vinculação.
§ 28 - Fica o Poder Executivo obrigado a prom over o 
empenho das despesas nos montantes necessários à am ortização da 
dívida nos prazos Contratualmente estipulados, para cada um dos 
exercícios financeiros em que se efetuar as am ortizações de principal, 
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 38 - Os recursos provenientes da operação de crédito 
objeto do financiam ento serão consignados como receita no orçamento ou 
em créditos adicionais.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C.M.LEME
r n
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE!
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME %
Art. 4Q - O orçam ento do Município de Leme, São Paulo, 
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendim ento das 
despesas relativas à am ortização do principal, juros e dem ais encargos 
decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei.
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEÍRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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