| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PTPI - PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI N° 3.280 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
53/13 06 04
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _________________________________________________________ __
PROJETO DE LEI N° 31/13
Prorroga prazo de adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei n9 3280 de 27 de fevereiro de
2 0 1 3 . _____________________________________________________________________________________
Autor: de P r e f e i t o M u n i c i p a l
AUTUAÇÃO
Aos 22 (vinte e dois) dipq do m p q do m a i o de 2013
antim o P.L. n2 31/12 e o of. n2 41/13 em frente.
Fn W .subscrevi
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C . M. L E M E ’
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício n° 41 /2103
' CAMARA M UNICIPAL ÔÉ L 6 M E .
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Leme, 22 de maio de 2013.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 0
Projeto de Lei que "Prorroga 0 prazo de adesão ao PTPI - Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei n° 3.280 de 27 de fevereiro de 2013",
para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
r e g is t r o
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R egistrado sob o n° de ordem— ---------- --
fis t do Registro de Processo n°-------- — -
Leme, J ^ d e _ _ r ^ - ----- ~ de20 *—
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
C.M .LEM F
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PROJETO DE LEI N° 31 J 2013
Prorroga o prazo de adesão ao PTPI - Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei n° 3.280 de 27 de fevereiro de 2013.
O Prefeito Municipal de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica prorrogado até o dia 15 do mês de .julho de 2013 o prazo de que
trata o artigo 13 da Lei n° 3.280, de 27 de fevereiro de 2013.
Artigo V - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 22 de maio de 2013.
PATJLO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 -4900
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme. sp.gov. br
fò-M.LEMP
Pr
Flso V
Prefeitura do Município de LeiW
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
ML
JUSTIFICATIVAS
Considerando que a medida visa simplesmente prorrogar o prazo para adesão ao Programa
Temporário de Pagamento Incentivado instituído pela Lei n° 3.280/13 que vencerá no dia 27
de maio próximo;
Considerando o bom resultado alcançado pelo Programa;
Considerando que muitos contribuintes não conseguiram efetuar a adesão a contento;
Considerando ainda, que a presente proposta visa revigorar o benefício ,dando oportunidade
aos contribuintes de acertarem pendências, tornando -o s adimplentes .
Face ao acima exposto, é que submeto esta proposta aos Senhores Edis, para que uma vez
discutido, seja apreciado e aprovado por esta Respeitável Casa Legislativa.
Leme, 22 de maio de 2013,
ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme. sp.gov. br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO PR LEME d
ESTADO DE SÃO PAULO
Oi
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
LEME.
, c a m a r a m u n i c i p a l d e l e m e
í P r p t / f é í í f Nja^ F í s í T 9 I
R e c e b id o em ^ A - ] j t j gp ;
MUNICÍPIO DE
Exp&c
fuwcionãriõ
nresenr3 H e V o , ^ p ° S | Veread0r% q^ 6Ste subscrevenV vem respeitosamente a r.
presença de Vossa Excelencia, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno
requerer que seja o presente,pedido, submetido à apreciação,do Egrégm Plenário para o
fim de conceder o REGIME DE URGÊNÇIA ESPECIAL na tramifação dos ^
1
Banco Nar m n * T?* ° Poder C a t i v o a contratar financiamento junto ao
nco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,.através da Caixa
conomica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, d oferecer garantias e dá'
outras providencias -. °
2- Projeto de Lei n.° 31/13, prorroga prazo de adesão ao PTPIA Programa Temporário de
^arcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei n.° 3280 de 27 de fevereiro de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/ 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terfa.com.br ,,
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C o m v is ta
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 31/2013
EMENTA: Prorroga prazo de adesão ao PTPI - Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei n.° 3280 de 27 de
fevereiro de 2013.
AUTORIA: Prefeito Municipal
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DE O RÇA M EN T O , FINANÇAS E CO NTABILIDA DE
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro
1 en eiia Vieiia e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
Municipal, o qual, prorroga prazo de adesão ao PI PI — Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei n.° 3280 de 27 de fevereiro
de 2013.
justiíicado pelo Prefeito Municipal, pois. visa prorrogar o prazo para o
parcelamento de dívidas junto ao Município de Leme.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÃVEL ao projeto de
Lei em questão.
PARECER CONJUNTO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Orçamento. Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de
maio de 2013.
Comissão de Constituição Justiça
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Francisco FeVreira da Silva
Presidente
\ C j{ ' ^ /j f o
Jose Sergio Zachariotto
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
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E^TE
PROJETO DE LEI N° 31/13 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ e 2§ VOTAÇÕES.
LÇMp, 27.05.13
>
sILVA
PRESIDENTE INTERINO
í c T m . l e m f ]
Pr
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE^kEMEESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N9 31/13
Prorroga o prazo de adesão ao PTPI - Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei n9 3.280, de 27 de
fevereiro de 2.013
Artigo l 9 - Fica prorrogado até o dia 15 do mês de julho
de 2.013 o prazo de que trata o artigo 13 da Lei n9 3.280, de 27 de
fevereiro de 2.013.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 17077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br