PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº 221/2019- GP. Leme, 18 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito à Vossa Excelência que seja
realizada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamentação nos artigo 178, 179 e
180, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, para apreciação do
projeto de Lei, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da
disseminação do COVID-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por
todos os entes federativos;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.365 de 16/03/2020 que
declarou “estado de emergência no Município de Leme”, permitindo a adoção de
medidas excepcionais;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.374 de 20/03/2020 que
determinou outras medidas de combate a pandemia no Município;
Considerando o Decreto do Estado de São Paulo nº 64.881, de
22 de março de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente
da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Por tais motivos, requeiro a convocação de sessão
extraordinária e tramitação do projeto sob o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada-estimaed a-consideração.
.
W RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AON
Ao
Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEINº /2020
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. ”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 693.600.00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica. inscrita
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº1213, na
seguinte dotação orçamentária:
Recurso | Aplicação o Reduzido
[6 | 1 | 3100000 | 02:11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 | 5703 | R$ 693.600,00]
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três
mil e seiscentos reais). correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo
43.8 1º. 1], da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º — À entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 24 de Março de 2020.
po +
Z à
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019. foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
COVID-19:
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos:
Considerando o Decreto Municipal nº 7.365 de 16/03/2020 que declarou “estado de
emergência no Município de Leme”, permitindo a adoção de medidas excepcionais:
Considerando o Decreto Municipal nº 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras
medidas de combate a pandemia no Município;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para a execução das
ações de combate ao COVID-19. e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município. visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
despesa a ser criada neste projeto de lei, é referente à repasse a título
de contribuição à Irmandade Santa Casa de Leme, e será alocada na
Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano
Plurianual, LDO —- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Informação de Impacto Orçamentário nº 29/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE — REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título
de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada na
Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre
o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) R$ 62.204.000,00
Valor da despesa no 1º exercício 2020 R$ 693.600,00
Impacto % da despesa no 1º exercício 1,115%
* Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e
não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se
haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre
elas.
Leme, 24 de Março de 2020.
F.
Valéria . Statolini Otsuka Bruna
Diretora de Contabilidade Chefe
CRC: 1SP214845/0-7 .
ieira Coelho Penteado
o Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PLANO DE TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
R$693.600,00
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, nº 1213.
CIDADE: Leme —- SP — CEP 136310-230 — TELEFONE: (19) 3573-6500
C.N.P.J. nº.-51.381,903/0001-09 — CNES: 2078074.
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/1 2/69
| PROVEDORIA:
PROVEDOR: Benedito Gallo
CPF: 715.272.658-30 - R.G. Nº, - 7912663
ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 — Cidade Colonial Cláudia.
CEP: 13610-710 - Leme — SP
TELEFONE: (19) 3573-6500
Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo
Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi
' DADOS BANCÁRIOS
| Caixa Econômica Federal
Agencia: 0899 - Conta corrente: 967-2
JUSTIFICATIVA:
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente
no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para
atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de
internações
ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços
clínica médica,
pediatria,
auxiliar de diagnostico terapia.
POPULAÇÃO ALVO
Usuários do Sistema Único de Saúde — SUS.
cirurgia,
obstetrícia e
EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE.
COMPRA:
* Ventilador pulmonar
synovent E3.
| * Monitor de sinais
| vitais IMEC 15 basic
| Mindray.
|
* Aspirador Portátil.
|
| * Carro de emergência.
| QUANTIDADE IVALOR:
* 06 Aparelhos com valor
unitário de 77.000,00 cada
= R$462.000,00
* 08 aparelhos com valor
unitário de 13.200,00 =
R$105.600,00
* 08 aparelhos com valor
unitário de 3.500,00 =
R$28.000,00
* 02 aparelhos com valor
unitário de 3.000,00 =
| R$6.000,00
| * Cardioversor.
]
* Cama para UTI.
* Colchoes.
|]
* Mesa cabeceira aço
| Carbono.
* 02 aparelhos com valor
unitário de 18.000,00 =
R$36.000,00
* 08 Camas com valor
unitário de 6.000,00 =
R$48.000,00
* 08 Colchões com valor
unitário de 400,00 =
R$ 3.200,00
| *08 Mesas com valor
unitário de 600,00 =
R$4.800,00
| TOTALIZANDO ........uun:
Início
Março do ano de 2020
Término
Abril / 2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à
Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de
Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês
subsequente ao recebimento.
=» Os recursos recebidos serão utilizados para pagamento dos
serviços indicados e destinados no cronograma de
desembolso.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de
Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e
Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria.
Leme, 23 de Março de 2020.
Benedito Gallo
Provedor.
p.
Administradora ospitalar — CRA/SP - 124267