br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 32/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3936

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
55/13 06 04
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 32/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras p r o v i d ê n c i a s _
Autor: H p Prefeito Municipal
/ M .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 042/13
Leme, 27 de maio de 2013.
ÍCÀMARA MUNICIPAL DÉ LEME
j P r o t . N . i á i £ L . N â ^ i F l s . l i 
i Recebido em 2 0 _ Li_
i
Excelentíssimo Senhor, j ______ » , S t^_______
l f u n c i w \ r i o
Através do presente encaminho a essa Casa de Leis para 
apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado 
por esta C.Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL?
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CÉP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
CN PJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito(á)leme. sp. gov. br
L LE M
s s h RüS
—
REGISTRO
Registrado sob on° de o r d e m .t ; , )
?!$-. '• , do Registro de Processo
i e m e . _ 2 :' de d e 2 0 £ L
uncionário _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO—
' c . m j l EJM í L
Pr
PROJETO DE LEI N° 32 /2013
5 ó V i3
------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-3.1.90.11 6291 R$ 156.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-3.3.90.30 6292 R$ 5.000,00
c 1 110.0000 02.20.01-206050023.2.046000-3.3.90.33 6293 R$ 1.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-3.3.90.39 6294 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-4.4.90.52 6295 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.099001-3.3.90.30 6299 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.099001-3.3.90.39 6300 R$ 500,00
T o ta l A rt, 4 3 , § 1o, III - L .4 .3 2 0 /6 4 R$ 173.000,00
TOTAL R$ 173.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e 
três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei 
Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.13.01-206050028.2.046000-3.3.90.39 1917 R$ 1.000,00
0 1 110.0000 02.13.01 -206050028.2.050000-3.3.90.30 1918 R$ 1.000,00
0 1 110.0000 02.13.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 1880 R$ 65.000,00
0 1 100.0021 02.13.01 -041220002.2.117000-4.4.90.52 5709 R$ 47.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-999990002.0.002000-9.9.99.99.99 280 R$ 59.000,00
TOTAL R$ 173.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de Maio de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
DECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f C . M . L E M E ]
PiV" F|s oi
JUSTIFICATIVA
Considerando Lei Complementar n° 651 de 20 de Março de 2013, que altera 
estrutura da Administração Direta, separando a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio em 
duas: Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
Considerando necessidade de adequação da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 3.270 
de 20 de Dezembro de 2012), já que no momento da elaboração não havia previsão de tal
alteração;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura das dotações 
orçamentárias necessárias à manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura.
PAU CKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-40C 0 e 3573-4900 - CNPJ 46.342.661/0001-68
egislativa
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Funcionário
Com
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 32/2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de. Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, o qual, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências.
justificado pelo Prefeito Municipal, pois, visa a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), com a 
finalidade de ajustar a Lei Orçamentária Anual.
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
PARECER CONJUNTO
As Comissões de Constituição, Justiça ,e Redação e
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ricardo
Yide-Presidente Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MJJMCÍP1CLQE.LEME
ESTADO DE SÃO P A U t q Q j ^ ^ £ £ 3
iw5T^ “ 1
 - j
4-) Por seu turno, sob o aspecto do mTeresse pufeffcoinfa 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 7 de
junho de 2013.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
e\da Silva
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Francisco Férreira da Silva 
Presidente
José Sergio Zachariotto 
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
_ /£ jL É J 20_ Í Í
PRESIO
Projeto de Lei n9 32/13 aprovado por unanimidade em 1 
2â votações.
e, 10/06/13
TfWkiWJ waTTP1* r ^itK ~aís±. Hcn
TOTAL
02.13.01 -206050028 2.046000-3.3.90.39
02 13 0'-206050028 2.Q5000C-3.3.90 30
02.13.01-041220002.2.002000-3.1.90.11
02.13.01-041220002 2 117000-4.4 90.52
02.Q6.01-999990Q02.0.0Q2000-9.9.99.99.99
0 1 110.0000 02.20.01 -206050028.2.046000-3.1.90 11 6291 R$ 156 000,00
0 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-3.3 90.30 6292 R$ 5.000,00
c 110.0000 02.20.01-206050023.2.046000-3.3.90.33 6293 RS 1.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-3.3.90 39 6294 R$ 5.000.00
0 110 0000 02.20.01 -206050028.2.046000-4.4.90.52 6295 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.099001-3.3.90 30 6299 RS 500,00
0 - 110.0000 02.20.01-206050028.2.099001-3.3 90 39 6300 RS 500,00
Parágrafo Único - 0 crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e 
três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei 
Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações:
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 32 /2Q13
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adidonal especial no valor de 
R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

open original →