| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 55/13 06 04 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 32/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras p r o v i d ê n c i a s _ Autor: H p Prefeito Municipal / M . Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO Ofício n° 042/13 Leme, 27 de maio de 2013. ÍCÀMARA MUNICIPAL DÉ LEME j P r o t . N . i á i £ L . N â ^ i F l s . l i i Recebido em 2 0 _ Li_ i Excelentíssimo Senhor, j ______ » , S t^_______ l f u n c i w \ r i o Através do presente encaminho a essa Casa de Leis para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C.Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL? Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CÉP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CN PJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito(á)leme. sp. gov. br L LE M s s h RüS — REGISTRO Registrado sob on° de o r d e m .t ; , ) ?!$-. '• , do Registro de Processo i e m e . _ 2 :' de d e 2 0 £ L uncionário _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO— ' c . m j l EJM í L Pr PROJETO DE LEI N° 32 /2013 5 ó V i3 ------ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-3.1.90.11 6291 R$ 156.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-3.3.90.30 6292 R$ 5.000,00 c 1 110.0000 02.20.01-206050023.2.046000-3.3.90.33 6293 R$ 1.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-3.3.90.39 6294 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-4.4.90.52 6295 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.099001-3.3.90.30 6299 R$ 500,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.099001-3.3.90.39 6300 R$ 500,00 T o ta l A rt, 4 3 , § 1o, III - L .4 .3 2 0 /6 4 R$ 173.000,00 TOTAL R$ 173.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.13.01-206050028.2.046000-3.3.90.39 1917 R$ 1.000,00 0 1 110.0000 02.13.01 -206050028.2.050000-3.3.90.30 1918 R$ 1.000,00 0 1 110.0000 02.13.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 1880 R$ 65.000,00 0 1 100.0021 02.13.01 -041220002.2.117000-4.4.90.52 5709 R$ 47.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-999990002.0.002000-9.9.99.99.99 280 R$ 59.000,00 TOTAL R$ 173.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Maio de 2013. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 DECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f C . M . L E M E ] PiV" F|s oi JUSTIFICATIVA Considerando Lei Complementar n° 651 de 20 de Março de 2013, que altera estrutura da Administração Direta, separando a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio em duas: Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; Considerando necessidade de adequação da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 3.270 de 20 de Dezembro de 2012), já que no momento da elaboração não havia previsão de tal alteração; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura das dotações orçamentárias necessárias à manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura. PAU CKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-40C 0 e 3573-4900 - CNPJ 46.342.661/0001-68 egislativa CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Funcionário Com RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 32/2013 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de. Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, o qual, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. justificado pelo Prefeito Municipal, pois, visa a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), com a finalidade de ajustar a Lei Orçamentária Anual. Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. PARECER CONJUNTO As Comissões de Constituição, Justiça ,e Redação e 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ricardo Yide-Presidente Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MJJMCÍP1CLQE.LEME ESTADO DE SÃO P A U t q Q j ^ ^ £ £ 3 iw5T^ “ 1 - j 4-) Por seu turno, sob o aspecto do mTeresse pufeffcoinfa conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 7 de junho de 2013. Comissão de Constituição Justiça e Redação e\da Silva Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Francisco Férreira da Silva Presidente José Sergio Zachariotto Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia _ /£ jL É J 20_ Í Í PRESIO Projeto de Lei n9 32/13 aprovado por unanimidade em 1 2â votações. e, 10/06/13 TfWkiWJ waTTP1* r ^itK ~aís±. Hcn TOTAL 02.13.01 -206050028 2.046000-3.3.90.39 02 13 0'-206050028 2.Q5000C-3.3.90 30 02.13.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 02.13.01-041220002 2 117000-4.4 90.52 02.Q6.01-999990Q02.0.0Q2000-9.9.99.99.99 0 1 110.0000 02.20.01 -206050028.2.046000-3.1.90 11 6291 R$ 156 000,00 0 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-3.3 90.30 6292 R$ 5.000,00 c 110.0000 02.20.01-206050023.2.046000-3.3.90.33 6293 RS 1.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.046000-3.3.90 39 6294 R$ 5.000.00 0 110 0000 02.20.01 -206050028.2.046000-4.4.90.52 6295 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050028.2.099001-3.3.90 30 6299 RS 500,00 0 - 110.0000 02.20.01-206050028.2.099001-3.3 90 39 6300 RS 500,00 Parágrafo Único - 0 crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações: RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 32 /2Q13 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adidonal especial no valor de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.