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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-03-25
Ementa“Reconhece a Calamidade Pública no município de Leme disposta nos Decretos Municipais nº 7.365, de 16 de março de 2020, nº 7.374, de 20 de março de 2020 e nº 7377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário enfrentamento à pandemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus).”
native_id394

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-09-08 Arquive-se — Matéria já tramitada, favor arquivar

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 29 / 2020 
“Reconhece a Calamidade Pública no município de Leme disposta 
nos Decretos Municipais nº 7.365, de 16 de março de 2020, nº 
7.374, de 20 de março de 2020 e nº 7377 de 24 de março de 
2020, caracterizada pelo necessário enfrentamento à pandemia 
causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus).”
Artigo 1º – O Poder Legislativo do Município de Leme reconhece a 
ocorrência da calamidade pública declarada nos Decretos Municipais nº 7.365, de 16 de 
março de 2020, nº 7.374, de 20 de março de 2020 e nº 7377 de 24 de março de 2020, 
para os fins e efeitos dos artigos 9º, 42 e 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000.
Artigo 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar ações 
necessárias para efetivar as medidas objetos dos nos Decretos Municipais nº 7.365, 
de 16 de março de 2020, nº 7.374, de 20 de março de 2020 e nº 7377 de 24 de março 
de 2020, que declarou a Calamidade Pública no município de Leme, decorrentes da 
pandemia da COVID-19 (novo Coronavirus). 
Artigo 3º – Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, aos 25 de março de 2020.
Pela Mesa Diretora:
José Eduardo Giacomelli
Presidente
Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia
Vice Presidente 1º Secretário
Lourdes Silva Camacho Carlos Alberto Leite
Tesoureira 2º Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
J U S T I F I C A T I V A
A Mesa Diretora objetivando atender ao chamamento do Poder Executivo 
e ao mesmo tempo preocupada em ofertar ferramentas a nossa população em 
decorrência da declaração de calamidade pública no município de Leme, dado à 
pandemia da COVID-19 (novo Coronavirus), deverá sem qualquer dúvida ter a 
tramitação deste projeto sob o regime da urgência especial, convocando inclusive a 
Câmara de Vereadores para que possam apreciar esta matéria em Sessão 
Extraordinária, tudo com o objetivo claro de enfrentamento a esta pandemia, de forma, 
que faço da mensagem nº 01/2020 em anexo, as nossas justificativas rogando ainda, 
ao Egrégio Plenário desta Casa que aprovem a presente proposta
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, aos 25 de março de 2020.
Pela Mesa Diretora:
José Eduardo Giacomelli
Presidente
Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia
Vice Presidente 1º Secretário
Lourdes Silva Camacho Carlos Alberto Leite
Tesoureira 2º Secretári

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