| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 2º, DA LEI N° 3.115, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. |
| native_id | 3942 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 56/13 06 04 T CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE A d T . L « , a < s / ü 1 PROJETO DE LEI N9 33/13 Dã nova redação ao inciso IV, do artigo 29, da Lei n9 3115, de 26 de agosto de 2010._______ Autor: Hp Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍ PIO DE ESTADO DE SÀO PAULO i‘->' Ofício n° 323/2013 - GP. Leme, 27 de maio de 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente: CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot.N.JÍH L.Nf_ÜFIs.âP Recebido em 20JJL I ---------------- L FUNCIONÁRIO _______... Através do presente, encaminho a esta Colenda Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre nova redação do inciso IV, do artigo 2o, da Lei 3.115, de 26 de agosto de 2010, para alteração da composição do Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno-lnfantil e Fetal de Leme. Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta LEME Avenida 29 de Agosto, n" (>6S — centro — Leme/SP I-one/f ax: (19) 3573.4000 3571.4900 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem 5 C — ■ f l s _ 2 Í , do Registro de Processo n ° _ _ É £ _ _ L e m e ,^ 3 - d e 2 1 f l l f _________de 20 '1 ^ •'uncionário _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ---- v __ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 33/13 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 2o, DA LEI N° 3.115, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Art. 1o. O inciso IV, do artigo 2o, da Lei n° 3.115, de 26 de agosto de 2010, que cria o Com itê M unicipal de Prevenção do Óbito M aterno-lnfantil e Fetal de Leme, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. “Art. 2o - IV - Um representante do Conselho Municipal de Saúde; Leme, 27 de maio de 2013. F Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax. 3571.4900 | | % PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Nos term os do ofício 2a PJ n° 035/10, datado de 18 de outubro de 2010, da Promotoria de Justiça desta Comarca, o M inistério Público não pode indicar representante para com por comitês que estão sujeitos a sua fiscalização (doc. anexo). Assim, em decorrência do referido ofício e, a fim de adequar a legislação que cria e define a com posição do Comitê Municipal de Prevenção do Óbito M atem o-lnfantil e Fetal de Leme, o Secretário Municipal de Saúde solicitou e, em atendim ento, foi elaborado o projeto de lei anexo. O projeto de lei anexo, visa alterar a com posição do aludido comitê para que, em substituição a “um representante do M inistério Público”, passe a constar "um representante do Conselho Municipal de Saúde”. Por tais razões, encam inho o projeto de lei anexo, para apreciação de Vossas Excelências. Leme, 27 de maip de 2013. PALmÍTROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 _ A ; V MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAC VtfâUI h' ~ „ ^ f roía o íorid de Ju Rm Bemardino de Campos, 770 - Ct tro -JLcme.; Gabinete do 2o d e l ^ M ! t CEP: 1 3 . 0 1 0 - 0 0 0 - F o a e : ( 1 9 ) 3 5 7 1 - 3 0 3 0 aotor V ' * y ,fí Leme, 13 de outubro de 2.01 í T C M t f € m.m, . ' } * » B B Í . itCEBlIc ^ íà J jS L J tfQ Ofício 2* PJ n° 035/10 Rfif.OfÍciò 470/2010 : ■ ^ .. Ilustríssimo Senhor: 3é em que cumprú. j de Vosso ofício n° 47 -Váaíemo-Infamil e Fé: jx^a compor comb -e estã /cito o ensejo para v Senhoria protestos de elevada estim DÁ SILVA Ao Ilustríssimo Senhor Doutor Gustavo Ántonio Cassio. Secretário Municipal de $aádeó. Nesta. :NTE \ v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c T m I - E M E ' ) p'5 & in f,so t — ............ / Ao Expediente 0 3 / O u i oo\3 prÍ sipente A(s) Comissão(ões) de: CJ.F. E D O.F.C. I I O.S.P. i I s . e . c . l .t F I P.U.O.P.S I I Em C d lC<o l ■ N / I S T S K Fm da v ^ g de 2 0 _ i l _ - Com vista rt/> Funcionário J U N T A D A E m T j_ H o de 2 0 _ faço jurnaua a estes autos 1 — — H - 1^vA a £ <ILv_ rrMncionárir' — RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MIAIL: camaraleme@terra.com.br membros, bem como, o parecer RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 33/13 EMENTA: Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 2o, da de agosto de 2010. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, o qual, dá nova redação ao inciso IV, do artigo 2°, da Lei n.° 3115, de 26 de agosto de 2010. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Prefeito Municipal, pois, o referido inciso, do artigo 2o da referida Lei, visava a indicação de um representante do Ministério Público no Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Matemo-Infantil e Fetal de Leme, no entanto, o Ministério Público não pode participar de tal Comitê, onde, o presente projeto está fazendo a devida alteração para um representante do Conselho Municipal de Saúde. Gilson Henrique Lani Ricardi Vice-Pr :sidente Secretári' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571 «1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de junho de 2013. Comissão de Constituição Justiça e Redação duardo Leifre da Silva Presidente Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Francisco Ferreira da Silva Presidente José Sergio Zachariotto Vice-Presidente Ricardo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia í C . M . L E M É " Fls PROJETO DE LEI N°. 33/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a VOTAÇÃO. Em, 17 de Junho de 2013. /air Antunes aa si va Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL Projeto de Lei n°. 33/13, dá nova redação ao inciso IV, do artigo 2o, da Lei n°. 3115, de 26 de agosto de 2010. Artigo Io - O inciso IV, do artigo 2o, da Lei n°. 3115, de 26 de agosto de 2010, que cria o Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Matemo-Infantil e Fetal de Leme, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2o - (.....) IV - Um representante do Conselho Municipal de Saúde;” Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Leme, 18 de junho de 2013. h ê s ^ ^ ? ítv a ~ " Presidente Tnféríno RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br