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materia nº 33/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 2º, DA LEI N° 3.115, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
56/13 06 04
T
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
AUTOS DE A d T . L « , a < s / ü
1
PROJETO DE LEI N9 33/13
Dã nova redação ao inciso IV, do artigo 29, da Lei n9
3115, de 26 de agosto de 2010._______
Autor: Hp Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍ PIO DE
ESTADO DE SÀO PAULO
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Ofício n° 323/2013 - GP.
Leme, 27 de maio de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot.N.JÍH L.Nf_ÜFIs.âP
Recebido em 20JJL
I ---------------- L FUNCIONÁRIO _______...
Através do presente, encaminho a esta Colenda 
Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre nova redação do 
inciso IV, do artigo 2o, da Lei 3.115, de 26 de agosto de 2010, para alteração da 
composição do Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno-lnfantil e Fetal 
de Leme.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de respeito e consideração.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
LEME
Avenida 29 de Agosto, n" (>6S — centro — Leme/SP I-one/f ax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem 5 C — ■
f l s _ 2 Í , do Registro de Processo n ° _ _ É £ _ _
L e m e ,^ 3 - d e 2 1 f l l f _________de 20 '1 ^
•'uncionário _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ----
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 33/13
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 2o, DA LEI N° 3.115, DE 26
DE AGOSTO DE 2010.
Art. 1o. O inciso IV, do artigo 2o, da Lei n° 3.115, de 26 de agosto 
de 2010, que cria o Com itê M unicipal de Prevenção do Óbito M aterno-lnfantil e 
Fetal de Leme, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
“Art. 2o -
IV - Um representante do Conselho Municipal de Saúde;
Leme, 27 de maio de 2013.
F
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax. 3571.4900
| | % PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Nos term os do ofício 2a PJ n° 035/10, datado de 18 de
outubro de 2010, da Promotoria de Justiça desta Comarca, o M inistério Público
não pode indicar representante para com por comitês que estão sujeitos a sua 
fiscalização (doc. anexo).
Assim, em decorrência do referido ofício e, a fim de
adequar a legislação que cria e define a com posição do Comitê Municipal de
Prevenção do Óbito M atem o-lnfantil e Fetal de Leme, o Secretário Municipal de 
Saúde solicitou e, em atendim ento, foi elaborado o projeto de lei anexo.
O projeto de lei anexo, visa alterar a com posição do aludido 
comitê para que, em substituição a “um representante do M inistério Público”, 
passe a constar "um representante do Conselho Municipal de Saúde”.
Por tais razões, encam inho o projeto de lei anexo, para 
apreciação de Vossas Excelências.
Leme, 27 de maip de 2013.
PALmÍTROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAC VtfâUI h' ~
„ ^ f roía o íorid de Ju
Rm Bemardino de Campos, 770 - Ct tro -JLcme.;
Gabinete do 2o
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CEP: 1 3 . 0 1 0 - 0 0 0 - F o a e : ( 1 9 ) 3 5 7 1 - 3 0 3 0
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Leme, 13 de outubro de 2.01 í T C M t f €
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Ofício 2* PJ n° 035/10
Rfif.OfÍciò 470/2010
:
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Ilustríssimo Senhor:
3é em que cumprú.
j de Vosso ofício n° 47
-Váaíemo-Infamil e Fé:
jx^a compor comb -e estã
/cito o ensejo para v
Senhoria protestos de elevada estim
DÁ SILVA
Ao Ilustríssimo Senhor
Doutor Gustavo Ántonio Cassio.
Secretário Municipal de $aádeó.
Nesta.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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— ............ /
Ao Expediente
0 3 / O u i oo\3
prÍ sipente
A(s) Comissão(ões) de:
CJ.F. E D
O.F.C. I I
O.S.P. i I
s . e . c . l .t F I
P.U.O.P.S I I
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N / I S T S K
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Com vista rt/>
Funcionário
J U N T A D A
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faço jurnaua a estes autos 1 — — H -
1^vA a £ <ILv_
rrMncionárir' —
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MIAIL: camaraleme@terra.com.br
membros, bem como, o parecer
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 33/13
EMENTA: Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 2o, da
de agosto de 2010.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, o qual, dá nova redação ao inciso IV, do artigo 2°, da Lei n.° 3115, de 
26 de agosto de 2010.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Prefeito Municipal, pois, o referido inciso, do artigo 2o da referida 
Lei, visava a indicação de um representante do Ministério Público no Comitê 
Municipal de Prevenção do Óbito Matemo-Infantil e Fetal de Leme, no entanto, o 
Ministério Público não pode participar de tal Comitê, onde, o presente projeto está 
fazendo a devida alteração para um representante do Conselho Municipal de Saúde.
Gilson Henrique Lani Ricardi
Vice-Pr :sidente Secretári'
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571 «1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de
junho de 2013.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
duardo Leifre da Silva 
Presidente
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
José Sergio Zachariotto 
Vice-Presidente
Ricardo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
í C . M . L E M É "
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PROJETO DE LEI N°. 33/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 17 de Junho de 2013.
/air Antunes aa si va 
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
Projeto de Lei n°. 33/13, dá nova redação ao inciso IV, do artigo 2o, da Lei
n°. 3115, de 26 de agosto de 2010.
Artigo Io - O inciso IV, do artigo 2o, da
Lei n°. 3115, de 26 de agosto de 2010, que cria o Comitê Municipal de
Prevenção do Óbito Matemo-Infantil e Fetal de Leme, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2o - (.....)
IV - Um representante do Conselho
Municipal de Saúde;”
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Leme, 18 de junho de 2013.
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Presidente Tnféríno
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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