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materia nº 34/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR, COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - “CENTRO”.
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PROCESSO t r
59/13
REG. PROC. N°
06
FL. 1
FOLHA N°
04
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE A u T - L e i x o / i b
PROJETO DE LEI N° 34/13
Autorisa o Executivo a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado
de S. Paulo, convlnio para instalação e funcionamento do Centro_____
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "Centro"___________
Autor: de Prefeito
PREFEITURA MUNÍCÍPAL DE LEME
.'CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
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j Recebidoern
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~~ FUNC.lOjsrtPiQ
ESTADO DE Si O PAULO - BRASIL
C.M.LEME\
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Leme, 05 de junho de 2013.
O f.G .P. 45/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa 
Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para 
instalação e funcionamento do Centro Judiciário de solução de Solução de Conflitos e Cidadania - 
“Centro”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante 
do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 55 da 
Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor- Osvair Antunes da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Leme em Exercício 
NESTA
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>e g i s t r o
K egistrado sob o n° de o rd e m .
ils & do R egistro de Processo n ° _ É i z l _ -
V. de 20 L i Leme,— .ae.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME PROJETO DE LEI N _J4__, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio
para instalação e funcionamento do centro judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania - “Centro”.
Fl. 1
ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
Leme, Estado de São Paulo.
PAULO ROBERTO BLASCKE, Prefeito Municipal de
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio visando a instalação e
funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -"Centro” , nos termos do 
provimento n° 1892/2011, do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 125 do Conselho 
Nacional de Justiça.
Art. 2o Todas as cláusulas e condições que irão reger o
respectivo Convênio são as constantes da minuta em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e
inseparável desta lei.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME PROJETO DE LEI N° de 05 de junho de 20137
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio
para instalação e funcionamento do Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania - “Centro”.
Fl. 2
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
ESTADO DE SÃO P A U L O - BRASIL
Excelentíssimo Senhor Presidente e
Dignos Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de
'• Leme.
Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa 
Excelência e dos Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o 
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e 
funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. - “Centro”.
A presente propositura tem por objetivo a conjunção de 
esforços para assegurar o direito à Justiça e a solução de conflitos, conforme disposto no Art. 5o, 
XXXV, da Constituição Federal, oferecendo, assim, outros mecanismos de soluções de 
controvérsias, como a mediação e a conciliação, através do atendimento e orientação ao cidadão e 
também os setores de solução de conflitos pré-processual, solução de conflitos processuais e 
cidadania.
Em face da inegável relevância que a matéria encerra, 
solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto no art. 55 da 
Lei Orgânica do Município de Leme, em regime de urgência.
Isto posto, solicitamos aos nobres vereadores, que analisem 
e votem favoravelmente ao projeto ora apresentado.
Leme, 05 de junho de 2013.
PA U tü ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
f c . m T e m e i
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/13
PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE LEME.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME MINUTA
ESTADO DE SÃO P A U L O - BRASIL
O MUNICÍPIO DE LEME, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.362.661/0001-68, com 
sede na Avenida 29 de agosto,668- Centro, na cidade de Leme- SP, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Exmo Sr. Paulo Roberto Blascke, brasileiro, casado, domiciliado nesta cidade 
de Leme - SP, doravante denominada CONCEDENTE, e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do DR. Márcio Mendes Picolo, brasileiro, casado, 
Juiz de Direito e Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da 
Comarca de Leme , na Rua Bernardino de Campos, n° 790 - Centro. - Fórum “Dr. Oscar Ulson” 
doravante denominado CONVENENTE resolvem celebrar o presente convênio de cooperação:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente convênio constitui a conjugação de esforços, sem qualquer 
ônus para a CONVENENTE. visando à instalação e funcionamento do CENTRO JUDICIÁRIO
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (“CENTRO”), nos termos do Provimento n°
1.892/2011 , do Conselho Superior da Magistratura e Resolução n°. 125 do Conselho Nacional da 
Justiça.
CLÁUSULA SEGUNDA
OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
I. Fornecer e manter espaço físico para o funcionamento do “Centro”, 
atestando, mediante laudo pericial de engenharia, que integra o presente, que o imóvel 
disponibilizado é acessível ou tem condições de assim se tornar, conforme normas NBR 9050, e 
. iem condições mínimas de segurança e ocupação, de acordo com Códigos Sanitário e Municipal:
II. Fornecer móveis, terminal de telefone ou ramal de uso exclusivo, 
equipamentos e material de consumo para o desenvolvimento dos serviços;
III. Disponibilizar 04 escriturários para execução e auxílio dos serviços 
conforme na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
fC.M.LEMÉ''
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MINUTA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°_ /13
PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE
LEME
ESTADO DE S4G PÃULO - BRASIL Fl. 4
arcando com todas as despesas, os quàis exercerão suas atividades sob orientação dos juizes, 
coordenador e adjunto, do “Centro”
IV. Observar que apenas atuem como conciliadores/mediadores aqueles 
cadastrados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal 
de Justiça:
V. Disponibilizar toda infraestrutura necessária para a instalação dos 
equipamentos de rede, bem como 07 (sete) computadores, Sistema Operacional atualizado e 
softwares específicos para a Segurança da Rede, 03 (três) impressoras e material de consumo 
para o desenvolvimento dos serviços:
a) Os computadores deverão ter as seguintes configurações mínimas:
• Processador com 2 Ghz;
• 2Gb de Memória RAM
• 160Gb de HD;
• Sistema operacional Windows XP ou 7;
• Antivírus;
• M S -W O R D
b) A infra-estrutura de rede lógica (cabos e switches) desse ambiente deverá ser 
totalmente independente de qualquer outra rede;
c) Seguir as diretrizes estabelecidas pela CONVENENTE em sua Política de 
Segurança da Informação;
d) Apresentar, para integração à Rede informatizada da CONVENENTE, Proposta 
ou Projeto contendo:Denominação da CONCEDENTE;
• Endereço, Cidade e Estado;
• Nome do Representante da CONCEDENTE com poderes para assinar o 
Convênio devidamente qualificado;
• Comprovante de inscrição do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas--------
(CNPJ);
• Procuração do representante se for o caso;
• Local de instalação do link
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
MINUTA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°_
/In * C.M.LEME
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H￾ESTADO DE SÂO PAULO - BRASIL
PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE
LEME
Fl. 5
e) Repassar a CONVENENTE os valores previstos na Cláusula VII do Contrato 
PRO. 00.5943, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações, para implantação, 
operação manutenção e gerenciamento de uma rede IP Multisserviços abrangendo todo o Estado 
de São Paulo, celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo 
- PRODESP e o Consórcio Rede Intragov, representada pela Telefônica Empresas S/A, líder do 
Consórcio;
f) Observar que a velocidade e tipo de circuito a ser instalado é de 2Mb com 
uma Redundância Crítica, cujo valor é corespondente a :
Valor de Instalação do Acesso R$ 1.910,40 (um mil novecentos e dez reais e 
quarenta centavos) - (Parcela Única).
Valor fixo mensal de R$ 955,20 (novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte
centavos)- (PSCM)
g) Solicitar, se necessário, outros serviços constantes no Contrato Intragov, 
conforme tabela abaixo, arcando com os respectivos custos:
TIPO DE SOLICITAÇÃO TAXA
Alteração do Padrão do Acesso - Aumento de 
Velocidade
VRE(1)
Alteração da Configuração do CPE - Aumento de 
quantidade de IP’s.
VRE(5)
Alteração de Localização Física do CPE - mudança 
do física do link no mesmo endereço.
VRE(3)
Valor VRE (1)= 2 x PSCM 
Valor VRE (5)= 0,001 x PSCM 
Valor VRE(3)= 0,5 x PSCM
h) Observar que os valores acima se referem ao mês de JUNHO DE 2011 e serão 
reajustados anualmente conforme disposto na Cláusula VIII, do Contrato mencionado no item 6.5, o 
que será devidamente comunicado pela CONVENENTE, utilizando-se dos meios jurídicos próprios 
para concretização.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME MINUTA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°_______ /13
PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE
LEME
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ESTADO DE SAO PAULO - BRASIL
i) Caso o contrato PRO 00.5943 venha a ser substituído por outro com o mesmo 
objetivo, a CONVENENTE comunicará a CONCEDENTE, utilizando-se dos 
meios jurídicos próprios para concretização.
j) Repassar a CONVENENTE os valores na seguinte conformidade:
• O valor da instalação do link será repassado no prazo de 10 (dez) dias 
contados da Notificação de Instalação do Acesso expedida pela STI (Secretaria 
de Tecnologia da Informação);
• A primeira parcela do Valor Fixo Mensal será repassada juntamente com o 
valor da instalação, discriminado no item valor de repasse, e as demais no 
mesmo dia dos meses subsequentes;
• O repasse ocorrerá mediante depósito identificado na seguinte conta da 
CONVENENTE “ Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo”, Banco: 001 - Banco do Brasil, Agência 5905-6, Conta 139.461- 
4;
• Encaminhar à SOCF 1.2 - “Coordenadoria de Controle de Arrecadação” cópia 
do comprovante do depósito efetuado imediatamente após a transação 
bancária, através do FAX 11 32315632 - aos cuidados do Fundo Especial de 
Despesa do TJSP - ou do email fundoespecial@tisp.jus.br.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
I. Selecionar e capacitar o funcionário ou funcionários responsáveis pelo 
atendimento dos jurisdicionados e compilação dos dados estatísticos.
II. Capacitar, selecionar e cadastrar os conciliadores e mediadores que irão
atuar no “Centro”.
III. Solicitar ao Consórcio Rede INTRAGOV a instalação e ativação do link de 
acesso ao Sistema após o cumprimento do disposto na Cláusula 6 pela CONCEDENTE
IV. Instalar e configurar equipamento de Firewall/UTM ou similar que ficará 
encarregado de realizar o isolamento lógico entre as Redes e garantir sua segurança;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME MINUTA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°
PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO
/13
JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE
LEME
Fl. 7
ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
V. Configurar e instalar Sistema compatível ao instalado no Juizado Especial
Cível.
CLÁUSULA QUARTA
DO PRAZO
O presente Convênio terá vigência a partir de sua assinatura e validade pelo prazo 
60 (sessenta) meses, de acordo com o Art. 57, II da Lei 8666/93. A denúncia, por qualquer das 
partes, deverá ser precedida de notificação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.
CLÁUSULA QUINTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Leme/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou 
conflitos oriundos do presente Termo de Convênio de Estágio, com renúncia expressa de quaisquer 
outros, por mais privilegiados que sejam.
E por acharem justo o contrato o que aqui foi avençado, assinam o presente 
Termo de Convênio de Estágio com 3 (três) vias de igual teor para um só efeito, na presença de 2 
(duas) testemunhas. Leme, SP, 05 de junho de 2013.
MÁRCIO MENDES PICOLO
Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de 
Conflitos e CidaílaJiiía^aXomarca de Leme
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Decisão:
Homologo:
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Pr Fls
J Ü 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
113
MINUTA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°______
PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE
LEME
ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL Fl. 8
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE LEME
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Convênio n°:_______ /2013
Objeto: Instalação e Funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 
Processo Administrativo n°______________
Na qualidade de convener.te e concedeiite, respectivamente, do ajuste acima 
identificado e cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins 
de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os 
atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso 
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor 
recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os 
despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão 
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de 
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Leme, 05 de junho de 2013.
MARCIO MENDES PICOLO
Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
AAssessorla Legislativa
para parecer em <OS7o £
PRÉSICENTE
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expadiente 
— AO j O j j b ç ) ^
PRESpENTE
(s ) Comissio(ões) de: 
C.J.F. E D 
' O.F.C. E D
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raçojuntada a sstesautos --
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.LEME
1FIS / x
PRO JETO DE LE I N.° 34/13
EM ENTA: Autoriza o Executivo a celebrar com o Tribunal de Justiça dò
Estado de São Paulo, convênio para a instalação e funcionamento do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - “ Centro” .
AUTORIA: Prefeito Municipal
PA RECER CONJUNTO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JU ST IÇ A E REDAÇÃO
COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
CO M ISSSÃ O DE OBRAS E SERV IÇO S PÚBLICO S
. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, e Obras e Serviços Públicos reunidas na 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto 
de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, 
bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, o qual, autoriza o Executivo a celebrar com o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, convênio para a instalação e funcionamento do Centro 
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - “Centro”.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Prefeito Municipal, pois, visa a conjunção de esforços para 
assegurar o direito à Justiça e a solução de conflitos, oferecendo mecanismos de 
soluções de controvérsias.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Eduardo L^rtiéda Silva 
Presidente
Gilson Henrique Lani 
Vice-Presidente
Ricardo
Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
José Sergio Zachariotto 
Vice-Presidente
Ricardo 
Secretário
junho de 2013.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de
Comissão de Constituição Justiça e Redação
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao
Lei em questão.
4-) Por seu turno,, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos emitem o 
parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
RUA D R. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: c3 maraleme@terra.c0m.br
Comissão de Obras e Serviços Públicos
C.M. l f m f n
Eduardo
Francisco Ferreira da 
Vice
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
i> L £J20'1
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°. 34/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a L
VOTAÇÃO. )■
Em, 17 de Junho de 2013.
? a ir~ A n tu n e s d í T S i l v a
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 34/13, autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, convênio para instalação e funcionamento do Centro Judiciário de 
Solução de Conflitos e Cidadania - “Centro”.
Leme, Estado de São Paulo.
sanciona e promulga a seguinte Lei:
PAULO ROBERTO BLASCKE, Prefeito Municipal de
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio visando a instalação e
funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -"Centro” , nos termos do 
provimento n° 1892/2011, do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 125 do Conselho 
Nacional de Justiça.
Art. 2o Todas as cláusulas e condições que irão reger o
respectivo Convênio são as constantes da minuta em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e
inseparável desta lei.
A rt3 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lsrrle, 18 de junho de 2013.
C s v a ir^ ik í^ s d /^ ív a
Presidente IntferiB»^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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