| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR, COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - “CENTRO”. |
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PROCESSO t r 59/13 REG. PROC. N° 06 FL. 1 FOLHA N° 04 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE A u T - L e i x o / i b PROJETO DE LEI N° 34/13 Autorisa o Executivo a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo, convlnio para instalação e funcionamento do Centro_____ Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "Centro"___________ Autor: de Prefeito PREFEITURA MUNÍCÍPAL DE LEME .'CÂMARA MUNICIPAL DE LEME I Prnt N. À J / L .N ° ^ r f j Recebidoern |_________ ~~ FUNC.lOjsrtPiQ ESTADO DE Si O PAULO - BRASIL C.M.LEME\ Pr Fls í Leme, 05 de junho de 2013. O f.G .P. 45/2013 Excelentíssimo Senhor Presidente Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para instalação e funcionamento do Centro Judiciário de solução de Solução de Conflitos e Cidadania - “Centro”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor- Osvair Antunes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Leme em Exercício NESTA r x >e g i s t r o K egistrado sob o n° de o rd e m . ils & do R egistro de Processo n ° _ É i z l _ - V. de 20 L i Leme,— .ae. uncionârio u :w :u e ja e V / ___ » ....J PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME PROJETO DE LEI N _J4__, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para instalação e funcionamento do centro judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - “Centro”. Fl. 1 ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL Leme, Estado de São Paulo. PAULO ROBERTO BLASCKE, Prefeito Municipal de USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio visando a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -"Centro” , nos termos do provimento n° 1892/2011, do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2o Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo Convênio são as constantes da minuta em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável desta lei. Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME PROJETO DE LEI N° de 05 de junho de 20137 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - “Centro”. Fl. 2 JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI ESTADO DE SÃO P A U L O - BRASIL Excelentíssimo Senhor Presidente e Dignos Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de '• Leme. Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. - “Centro”. A presente propositura tem por objetivo a conjunção de esforços para assegurar o direito à Justiça e a solução de conflitos, conforme disposto no Art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, oferecendo, assim, outros mecanismos de soluções de controvérsias, como a mediação e a conciliação, através do atendimento e orientação ao cidadão e também os setores de solução de conflitos pré-processual, solução de conflitos processuais e cidadania. Em face da inegável relevância que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei Orgânica do Município de Leme, em regime de urgência. Isto posto, solicitamos aos nobres vereadores, que analisem e votem favoravelmente ao projeto ora apresentado. Leme, 05 de junho de 2013. PA U tü ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal f c . m T e m e i F,s^ L _ _ / /13 PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE LEME. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N° PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME MINUTA ESTADO DE SÃO P A U L O - BRASIL O MUNICÍPIO DE LEME, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.362.661/0001-68, com sede na Avenida 29 de agosto,668- Centro, na cidade de Leme- SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Exmo Sr. Paulo Roberto Blascke, brasileiro, casado, domiciliado nesta cidade de Leme - SP, doravante denominada CONCEDENTE, e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do DR. Márcio Mendes Picolo, brasileiro, casado, Juiz de Direito e Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme , na Rua Bernardino de Campos, n° 790 - Centro. - Fórum “Dr. Oscar Ulson” doravante denominado CONVENENTE resolvem celebrar o presente convênio de cooperação: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente convênio constitui a conjugação de esforços, sem qualquer ônus para a CONVENENTE. visando à instalação e funcionamento do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (“CENTRO”), nos termos do Provimento n° 1.892/2011 , do Conselho Superior da Magistratura e Resolução n°. 125 do Conselho Nacional da Justiça. CLÁUSULA SEGUNDA OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE I. Fornecer e manter espaço físico para o funcionamento do “Centro”, atestando, mediante laudo pericial de engenharia, que integra o presente, que o imóvel disponibilizado é acessível ou tem condições de assim se tornar, conforme normas NBR 9050, e . iem condições mínimas de segurança e ocupação, de acordo com Códigos Sanitário e Municipal: II. Fornecer móveis, terminal de telefone ou ramal de uso exclusivo, equipamentos e material de consumo para o desenvolvimento dos serviços; III. Disponibilizar 04 escriturários para execução e auxílio dos serviços conforme na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME fC.M.LEMÉ'' "W v ‘ *7 MINUTA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°_ /13 PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE S4G PÃULO - BRASIL Fl. 4 arcando com todas as despesas, os quàis exercerão suas atividades sob orientação dos juizes, coordenador e adjunto, do “Centro” IV. Observar que apenas atuem como conciliadores/mediadores aqueles cadastrados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça: V. Disponibilizar toda infraestrutura necessária para a instalação dos equipamentos de rede, bem como 07 (sete) computadores, Sistema Operacional atualizado e softwares específicos para a Segurança da Rede, 03 (três) impressoras e material de consumo para o desenvolvimento dos serviços: a) Os computadores deverão ter as seguintes configurações mínimas: • Processador com 2 Ghz; • 2Gb de Memória RAM • 160Gb de HD; • Sistema operacional Windows XP ou 7; • Antivírus; • M S -W O R D b) A infra-estrutura de rede lógica (cabos e switches) desse ambiente deverá ser totalmente independente de qualquer outra rede; c) Seguir as diretrizes estabelecidas pela CONVENENTE em sua Política de Segurança da Informação; d) Apresentar, para integração à Rede informatizada da CONVENENTE, Proposta ou Projeto contendo:Denominação da CONCEDENTE; • Endereço, Cidade e Estado; • Nome do Representante da CONCEDENTE com poderes para assinar o Convênio devidamente qualificado; • Comprovante de inscrição do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-------- (CNPJ); • Procuração do representante se for o caso; • Local de instalação do link PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME MINUTA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°_ /In * C.M.LEME /13 HESTADO DE SÂO PAULO - BRASIL PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE LEME Fl. 5 e) Repassar a CONVENENTE os valores previstos na Cláusula VII do Contrato PRO. 00.5943, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações, para implantação, operação manutenção e gerenciamento de uma rede IP Multisserviços abrangendo todo o Estado de São Paulo, celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e o Consórcio Rede Intragov, representada pela Telefônica Empresas S/A, líder do Consórcio; f) Observar que a velocidade e tipo de circuito a ser instalado é de 2Mb com uma Redundância Crítica, cujo valor é corespondente a : Valor de Instalação do Acesso R$ 1.910,40 (um mil novecentos e dez reais e quarenta centavos) - (Parcela Única). Valor fixo mensal de R$ 955,20 (novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos)- (PSCM) g) Solicitar, se necessário, outros serviços constantes no Contrato Intragov, conforme tabela abaixo, arcando com os respectivos custos: TIPO DE SOLICITAÇÃO TAXA Alteração do Padrão do Acesso - Aumento de Velocidade VRE(1) Alteração da Configuração do CPE - Aumento de quantidade de IP’s. VRE(5) Alteração de Localização Física do CPE - mudança do física do link no mesmo endereço. VRE(3) Valor VRE (1)= 2 x PSCM Valor VRE (5)= 0,001 x PSCM Valor VRE(3)= 0,5 x PSCM h) Observar que os valores acima se referem ao mês de JUNHO DE 2011 e serão reajustados anualmente conforme disposto na Cláusula VIII, do Contrato mencionado no item 6.5, o que será devidamente comunicado pela CONVENENTE, utilizando-se dos meios jurídicos próprios para concretização. ''c Tm . l e m f - Pr r ? A 3 FIW v_ PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME MINUTA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°_______ /13 PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE LEME Fl. 6 ESTADO DE SAO PAULO - BRASIL i) Caso o contrato PRO 00.5943 venha a ser substituído por outro com o mesmo objetivo, a CONVENENTE comunicará a CONCEDENTE, utilizando-se dos meios jurídicos próprios para concretização. j) Repassar a CONVENENTE os valores na seguinte conformidade: • O valor da instalação do link será repassado no prazo de 10 (dez) dias contados da Notificação de Instalação do Acesso expedida pela STI (Secretaria de Tecnologia da Informação); • A primeira parcela do Valor Fixo Mensal será repassada juntamente com o valor da instalação, discriminado no item valor de repasse, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; • O repasse ocorrerá mediante depósito identificado na seguinte conta da CONVENENTE “ Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, Banco: 001 - Banco do Brasil, Agência 5905-6, Conta 139.461- 4; • Encaminhar à SOCF 1.2 - “Coordenadoria de Controle de Arrecadação” cópia do comprovante do depósito efetuado imediatamente após a transação bancária, através do FAX 11 32315632 - aos cuidados do Fundo Especial de Despesa do TJSP - ou do email fundoespecial@tisp.jus.br. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE I. Selecionar e capacitar o funcionário ou funcionários responsáveis pelo atendimento dos jurisdicionados e compilação dos dados estatísticos. II. Capacitar, selecionar e cadastrar os conciliadores e mediadores que irão atuar no “Centro”. III. Solicitar ao Consórcio Rede INTRAGOV a instalação e ativação do link de acesso ao Sistema após o cumprimento do disposto na Cláusula 6 pela CONCEDENTE IV. Instalar e configurar equipamento de Firewall/UTM ou similar que ficará encarregado de realizar o isolamento lógico entre as Redes e garantir sua segurança; ÍC.M.LEMEl J f,s£>9 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME MINUTA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N° PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO /13 JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE LEME Fl. 7 ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL V. Configurar e instalar Sistema compatível ao instalado no Juizado Especial Cível. CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO O presente Convênio terá vigência a partir de sua assinatura e validade pelo prazo 60 (sessenta) meses, de acordo com o Art. 57, II da Lei 8666/93. A denúncia, por qualquer das partes, deverá ser precedida de notificação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias. CLÁUSULA QUINTA DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Leme/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente Termo de Convênio de Estágio, com renúncia expressa de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. E por acharem justo o contrato o que aqui foi avençado, assinam o presente Termo de Convênio de Estágio com 3 (três) vias de igual teor para um só efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas. Leme, SP, 05 de junho de 2013. MÁRCIO MENDES PICOLO Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e CidaílaJiiía^aXomarca de Leme PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal Decisão: Homologo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Pr Fls J Ü 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 113 MINUTA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°______ PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL Fl. 8 TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE LEME Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Convênio n°:_______ /2013 Objeto: Instalação e Funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Processo Administrativo n°______________ Na qualidade de convener.te e concedeiite, respectivamente, do ajuste acima identificado e cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. Leme, 05 de junho de 2013. MARCIO MENDES PICOLO Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal AAssessorla Legislativa para parecer em <OS7o £ PRÉSICENTE Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expadiente — AO j O j j b ç ) ^ PRESpENTE (s ) Comissio(ões) de: C.J.F. E D ' O.F.C. E D M . L E M E r Í A l C b |FIS V J U N T A D A lm _r 1 de de 2(j raçojuntada a sstesautos -- gunrinn£rin RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEME 1FIS / x PRO JETO DE LE I N.° 34/13 EM ENTA: Autoriza o Executivo a celebrar com o Tribunal de Justiça dò Estado de São Paulo, convênio para a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - “ Centro” . AUTORIA: Prefeito Municipal PA RECER CONJUNTO COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JU ST IÇ A E REDAÇÃO COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE CO M ISSSÃ O DE OBRAS E SERV IÇO S PÚBLICO S . As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, e Obras e Serviços Públicos reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, o qual, autoriza o Executivo a celebrar com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - “Centro”. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Prefeito Municipal, pois, visa a conjunção de esforços para assegurar o direito à Justiça e a solução de conflitos, oferecendo mecanismos de soluções de controvérsias. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Eduardo L^rtiéda Silva Presidente Gilson Henrique Lani Vice-Presidente Ricardo Secretário Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Francisco Ferreira da Silva Presidente José Sergio Zachariotto Vice-Presidente Ricardo Secretário junho de 2013. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de Comissão de Constituição Justiça e Redação CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao Lei em questão. 4-) Por seu turno,, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. RUA D R. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: c3 maraleme@terra.c0m.br Comissão de Obras e Serviços Públicos C.M. l f m f n Eduardo Francisco Ferreira da Vice CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia i> L £J20'1 PRESIDENTE PROJETO DE LEI N°. 34/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a L VOTAÇÃO. )■ Em, 17 de Junho de 2013. ? a ir~ A n tu n e s d í T S i l v a Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n°. 34/13, autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - “Centro”. Leme, Estado de São Paulo. sanciona e promulga a seguinte Lei: PAULO ROBERTO BLASCKE, Prefeito Municipal de USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio visando a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -"Centro” , nos termos do provimento n° 1892/2011, do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2o Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo Convênio são as constantes da minuta em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável desta lei. A rt3 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lsrrle, 18 de junho de 2013. C s v a ir^ ik í^ s d /^ ív a Presidente IntferiB»^ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br