br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaCRIA O SISTEMA DE CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE LEME.
native_id3944

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
Cl/13 06 04V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 35/13
Cria o sistema de ciclovias no município de Leme.
Autor- Hp Gilson Henrique Lani
AUTUAÇÃO
Aos. 10 (dez)
autuo. o P.L. n2 35/13.
. dias do mês de 3 un._ --------------de 2013.
Eu_ ..subscrevi
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 3 5 2013
Cria o Sistema de ciclovias no
Município de Leme.
Autor: Vereador Gilson Henrique Lani
A CÂMARA MUNICIPAL Leme, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1o - Fica criado o Sistema Cídoviário no Município de Leme, como incentivo ao uso de bicicletas
para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.
Parágrafo único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como
modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modelo efetivo na
mobilidade da população.
Art. 2° - O Sistema Cicloviário do Município de Leme, será formado por:
I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e
rotas operacionais de ciclismo;
II - locais específicos para estacionamento composto por bicicletários e paraciclos.
Art 3o - O Sistema Cicloviário deverá:
I - articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto
para o ciclista;
II - implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para
implantação de ciclovias ou ddofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas,
nos parques;
III - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se
pretende atender;
IV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano, aos prédios públicos e aos locais de grande
circulação de pessoas, infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas;
V - promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso
da bíddeta e sobretudo no uso do espaço compartilhado;
VII - promover o lazer cíclístíco e a conscientização ecológica.
Art 4o - Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o programa de implantação
do Sistema Cicloviário, considerando as propostas contidas nos Planos Diretor da cidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R egistrado sob o n° Je ordem •
d S -x L ^ , do Kc ..Is íro d e Processo n ° (o
L e m e ,/^ ^ _ _ d e 2 0 ^
será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente
atendendo o seguinte:
I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, canteiro
central;
II - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, ,nos
parques e em outros locais de interesse; '
III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização
de trânsito específica.
Art. 6o - A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por
sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.
V"'v •* i | \ * - , 1 • / : i -O I
Parágrafo único - A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico ou
de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia, desde que as condições físico-operacionais do
tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas.
Art. 7° - A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada,
permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres,
conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1o - A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao
sistema cícloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.
§ 2o - A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente
sinalizado pelo Órgão Executivo concedente nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e
confortável do pedestre.
Art. 8o - Os terminais e estações de transferência de passageiros, os edifícios públicos municipais ou
locais em que funcione qualquer órgão público municipal, as indústrias, escolas, centros de compras,
supermercados, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir
locais para estacionamento de bicicletas, tais como, bicicletários e paraciclos como parte da infra￾estrutura de apoio a esse modal de transporte.
§ 1o - O bicídetário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser
público ou privado.
•>
§ 2o - O paraddo é o local destinado ao estadonamento de biddetas de curta e média duração em
espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las.
Art 9o - A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os parques lineares, com
área superior a 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), deve contemplar o planejamento ddoviário nos
acessos e no entorno próximo, assim como deverá possuir paraddos no seu interior.
Art 10 - O Executivo deverá estimular a implantação de locais reservados para bicidetários, em um raio
de 100 (cem) metros dos terminais de ônibus do transporte coletivo, além do local existente no próprio
terminal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
segurança do ciclista e do pedestre é condidonante na escolha do local e mesmo
para a implantação de bicicletários.
Art. 11 - As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever espaços destinados ao
acesso e drculação de bíddetas, em conformidade com os estudos de viabilidade.
Art. 12-0 Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de cidovias ou ciclofaixas nos terrenos
marginais às linhas férreas em trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais,
comerdais e institudonais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.
Art 13 - Nas cidovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com
regulamentação pelo Órgão Executivo, além da circulação de bicicletas:
I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de
Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;
II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem
velocidades compatíveis com a segurança do ddista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.
Art. 15-0 Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de
comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas
educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não,
visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados
Art 16 - Os eventos ddísticos, utilizando via pública podem ser realizados em rotas, dias e horários
autorizados por ato próprio do poder executivo competente, a partir de solicitação expressa formulada
pelos organizadores do evento.
Art 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
O presente Projeto de Lei cria o Sistema Cicloviário do Município de Leme, e tem como
objetivo principal promover o incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, não
poluente e saudável e a expansão das cidovias em nosso Município.
Pois, para utilização da bicideta como meio de transporte se faz necessário também a instalação de
ferramentas destinadas ao estadonamento das mesmas nos locais de grande afluência de pessoas, tais
como, os órgãos públicos, as escolas, os parques, as praças munidpais e as unidades de saúde públicas
munidpais, além dos terminais e das estações que compõem o sistema de transporte coletivo em suas
diversas modalidades e os espaços ao longo das tíclovias.
JUSTIFICATIVA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Tflenrique Larii
Vereador. /
Com a aprovação do presente projeto de lei é dado um importante passo no estímulo ao uso do uso de
bíddetas como meio de transporte no Município Leme.
A utilização da bicicleta como meio de transporte proporciona a cidade uma opção de locomoção que
ocupa menos espaço, é ágil, silenciosa, contribuí para a promoção da saúde do seu usuário e não afeta o
meio ambiente, já que não emite gás carbônico na atmosfera e ainda retira da rua um carro, diminuindo
assim a quantidade de veículos em circulação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
será implantado o bícicletário deverá ser determinante a segurança dos
Caberá ao próprio usuário a utilização de dispositivo de segurança para a
permanênda da bicicleta no estacionamento público, cuja utilização será gratuita.
A exemplo de outros municípios brasileiros esse projeto de lei prevê a criação de bicidetários públicos em
locais de grande afluxo de pessoas proporcionando o estímulo à utilização do transporte não motorizado,
buscando também reduzir a inddênda de bicicletas indevidamente estacionadas nas vias públicas,
acorrentadas a placas de sinalização e a árvores, prejudicando muitas vezes o tráfego de pedestres e
causando outros inconvenientes.
Com este fundamento, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões Prof0 Arlindo Favaro, em 05 de junho de 2.013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
“ ; ’ » s
°RÈsÍt ite
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E.-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →