| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA DE CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE LEME. |
| native_id | 3944 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° Cl/13 06 04V CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 35/13 Cria o sistema de ciclovias no município de Leme. Autor- Hp Gilson Henrique Lani AUTUAÇÃO Aos. 10 (dez) autuo. o P.L. n2 35/13. . dias do mês de 3 un._ --------------de 2013. Eu_ ..subscrevi CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 3 5 2013 Cria o Sistema de ciclovias no Município de Leme. Autor: Vereador Gilson Henrique Lani A CÂMARA MUNICIPAL Leme, Estado de São Paulo, aprova: Art. 1o - Fica criado o Sistema Cídoviário no Município de Leme, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Parágrafo único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modelo efetivo na mobilidade da população. Art. 2° - O Sistema Cicloviário do Município de Leme, será formado por: I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo; II - locais específicos para estacionamento composto por bicicletários e paraciclos. Art 3o - O Sistema Cicloviário deverá: I - articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista; II - implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ddofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques; III - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se pretende atender; IV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano, aos prédios públicos e aos locais de grande circulação de pessoas, infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas; V - promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bíddeta e sobretudo no uso do espaço compartilhado; VII - promover o lazer cíclístíco e a conscientização ecológica. Art 4o - Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o programa de implantação do Sistema Cicloviário, considerando as propostas contidas nos Planos Diretor da cidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R egistrado sob o n° Je ordem • d S -x L ^ , do Kc ..Is íro d e Processo n ° (o L e m e ,/^ ^ _ _ d e 2 0 ^ será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente atendendo o seguinte: I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, canteiro central; II - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, ,nos parques e em outros locais de interesse; ' III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito específica. Art. 6o - A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada. V"'v •* i | \ * - , 1 • / : i -O I Parágrafo único - A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia, desde que as condições físico-operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas. Art. 7° - A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. § 1o - A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao sistema cícloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa. § 2o - A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo Órgão Executivo concedente nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre. Art. 8o - Os terminais e estações de transferência de passageiros, os edifícios públicos municipais ou locais em que funcione qualquer órgão público municipal, as indústrias, escolas, centros de compras, supermercados, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, tais como, bicicletários e paraciclos como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte. § 1o - O bicídetário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado. •> § 2o - O paraddo é o local destinado ao estadonamento de biddetas de curta e média duração em espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las. Art 9o - A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), deve contemplar o planejamento ddoviário nos acessos e no entorno próximo, assim como deverá possuir paraddos no seu interior. Art 10 - O Executivo deverá estimular a implantação de locais reservados para bicidetários, em um raio de 100 (cem) metros dos terminais de ônibus do transporte coletivo, além do local existente no próprio terminal. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO segurança do ciclista e do pedestre é condidonante na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários. Art. 11 - As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever espaços destinados ao acesso e drculação de bíddetas, em conformidade com os estudos de viabilidade. Art. 12-0 Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de cidovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais às linhas férreas em trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerdais e institudonais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica. Art 13 - Nas cidovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo, além da circulação de bicicletas: I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário; II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida; III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ddista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado. Art. 15-0 Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados Art 16 - Os eventos ddísticos, utilizando via pública podem ser realizados em rotas, dias e horários autorizados por ato próprio do poder executivo competente, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento. Art 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. O presente Projeto de Lei cria o Sistema Cicloviário do Município de Leme, e tem como objetivo principal promover o incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, não poluente e saudável e a expansão das cidovias em nosso Município. Pois, para utilização da bicideta como meio de transporte se faz necessário também a instalação de ferramentas destinadas ao estadonamento das mesmas nos locais de grande afluência de pessoas, tais como, os órgãos públicos, as escolas, os parques, as praças munidpais e as unidades de saúde públicas munidpais, além dos terminais e das estações que compõem o sistema de transporte coletivo em suas diversas modalidades e os espaços ao longo das tíclovias. JUSTIFICATIVA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Tflenrique Larii Vereador. / Com a aprovação do presente projeto de lei é dado um importante passo no estímulo ao uso do uso de bíddetas como meio de transporte no Município Leme. A utilização da bicicleta como meio de transporte proporciona a cidade uma opção de locomoção que ocupa menos espaço, é ágil, silenciosa, contribuí para a promoção da saúde do seu usuário e não afeta o meio ambiente, já que não emite gás carbônico na atmosfera e ainda retira da rua um carro, diminuindo assim a quantidade de veículos em circulação. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO será implantado o bícicletário deverá ser determinante a segurança dos Caberá ao próprio usuário a utilização de dispositivo de segurança para a permanênda da bicicleta no estacionamento público, cuja utilização será gratuita. A exemplo de outros municípios brasileiros esse projeto de lei prevê a criação de bicidetários públicos em locais de grande afluxo de pessoas proporcionando o estímulo à utilização do transporte não motorizado, buscando também reduzir a inddênda de bicicletas indevidamente estacionadas nas vias públicas, acorrentadas a placas de sinalização e a árvores, prejudicando muitas vezes o tráfego de pedestres e causando outros inconvenientes. Com este fundamento, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões Prof0 Arlindo Favaro, em 05 de junho de 2.013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br “ ; ’ » s °RÈsÍt ite CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E.-MAIL: camaraleme@terra.com.br