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materia nº 36/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-06-10
Ementa“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3945

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FL. 1
PROCESSO N°
62/13
REG. PROC. N°
06
FOLHA N°
04V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 36/13 _______________
 Institui o Dia da Síndrome de Down no Município de Leme e dá
outras providências.__________________________________________________
Autor: rlp Ricardo Pinheiro de Assis e Amarilis de Oliveira Ribeiro
AUTUAÇÃO
Ans 10 (dez)________________________^gg ^ m gs — junho------- de
ailt„n o P.L. n° 36/13.______________________________________________________
Eu, m ------------------------------------------------------ .subscrevi
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Art. I o Fica instituído, no calendário oficial do Município de Leme, o Dia Municipal 
da Síndrome de Down a ser comemorado no dia 21 de Março de cada ano.
& PARAGRAFO ÚNICA: Referida data tem como objetivo primo articular entre o 
Executivo, a sociedade civil organizada através dos órgãos representativos e o 
COMPED (Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com deficiência) politicas 
públicas que garantam os direitos, dignidade e inclusão social dessa parcela da 
população.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
orçamentos próprios, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de Junho de 2013.
Ricardo Pinheiro de Assis. 
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DJÇ LEME . s
ESTADO DE SÃO PAULO t ( J o j y j _ í V f t i
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME:"'™ 112^ "
PROJETO DE LEI N° 36 /2013.
“INSTITUI O DIA M UNIC IPAL DA
SÍNDROM E DE DOW N NO MUNICÍPIO
DE LEM E E DÁ OUTRAS
PROV IDÊNC IAS”
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Recebido em j ó j £ 6 / 2 0 Ü — :
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Registrado sob o n° de ordem 6 X
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Leme, J i L d e _ ^ w r U ^ de 2Q ^
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO --------------------- ------
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
JUSTIFICATIVA
Datas oficiais relacionadas à situação especificas de determinados 
seguimentos contribuem enormemente na tomada de consciência do estado real de 
necessidades, dos problemas e da articulação de soluções, tanto no conjunto das 
organizações sociais em seus espaços como no aperfeiçoamento e constituição de 
novas políticas públicas que de fato atendam as suas demandas.
Referida data abre espaço para debates, simpósios, audiências para 
discussões e ações públicas direcionadas à dignidade desses em diferentes setores 
sociais, fazendo avançar a consciência o debate da superação do preconceito e sobre 
tudo e efetiva aplicação de politicas para esses cidadãos.
O Nobre Vereador Ricardo Pinheiro de Assis (Vereador Ricardinho) e a 
Nobre Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro esclarecem que a data 21 de Março, 
escolhida para comemoração do Dia Municipal da Síndrome de Down do projeto em 
questão, coincide com o Dia Internacional da Síndrome de Down, e tem como 
objetivo contribuir para a conscientização da população e para formar cidadãos com 
Síndrome de Down autodeterminados, produtivos, incluídos na sociedade, com 
melhor qualidade de vida.
A Síndrome de Down é uma ocorrência cromossômica natural e universal, 
que sempre fez parte da humanidade, estando presentes em todos os gêneros, 
etnias e classes sociais. Ela afeta uma pessoa em cada 800 nascidas vivas, embora 
haja variações consideráveis em todo o mundo. A Síndrome de Down geralmente 
provoca diferentes graus de deficiência intelectual e física e problemas médicos 
associados.
Embora nunca tenha havido um censo especifico, estima-se que no Brasil 
haja mais de 200 mil pessoas com a Síndrome. Não é uma doença e, portanto as 
pessoas com Síndrome de Down não são doentes. Não é correto dizer que uma 
pessoa sofre de, é vitima de, padece ou é acometida por Síndrome de Down. O 
correto seria dizer que a pessoa tem ou nasceu com Síndrome de Down. A Síndrome 
de Down também não é contagiosa.
Por iniciativa brasileira todos os 193 países da ONU passarão a observar 
oficialmente uma nova data: O Dia Internacional da Síndrome de Down, 21/03. A 
data é simbólica por que se refere aos três cromossomos 21 que caracteriza que tem 
a trissomia do cromossomo 21 (21/03).
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077«CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ricardo Pinheiro de Assis. 
Vereador Ricardinho.
É ura importante passo para concretização da Convenção sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Brasil em 2008 com poder 
constitucional.
Hoje em dia a pessoa com Síndrome de Down tem apresentado avanços 
impressionantes e rompido muitas barreiras. Em todo o mundo, e também aqui no 
Brasil, há pessoas com Síndrome de Down estudando, trabalhando, vivendo 
sozinhas, se casando e chegando à universidade. A melhor forma de combater o 
preconceito é através da informação e da inclusão de TODAS as pessoas, na família, 
na escola, no mercado de trabalho e na comunidade.
Pela relevância desses dados é que se faz indispensável à conscientização 
através de realização de seminários, reuniões, palestras ou outros tipos de eventos 
de esclarecimento baseados no conhecimento de especialistas no assunto.
O objetivo do dia é valorizar a pessoa com Síndrome de Down e 
conscientizar a população sobre a importância da promoção dos direitos inerentes 
às pessoas que nascem com a síndrome e desfrutar de uma vida plena e digna, 
como membros participativos em suas comunidades e na sociedade.
No município de Leme existem cerca de 250 crianças portadoras da 
Síndrome de Down, e esse Projeto de Lei que institui a data 21 de Março de cada 
ano, visa preencher essa lacuna, criando um dia específico para maior divulgação e 
conscientização, bem como, visa homenagear, a cada ano, as pessoas que tanto se 
dedicam para orientar e ajudar as pessoas com Síndrome de Down.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de Junho de 2013.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
. fVi . L :.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE,
CULTURA, LAZER E TURISMO.
Projeto de Lei n° 36/2013 >
* ' v \ 
Origem: Ricardo Pinheiro de Assis e Amarilis de Oliv eira Ribeiro
Emenda: Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down no município de Leme e 
dá outras providências
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Sáude, Cultura, Lazer e Turismo reunidas 
na Sala das Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 
47/13, de autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis e da Vereadora Amarilis 
de Oliveira Ribeiro, instituindo o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, verificou 
que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro nas normas regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucional idade e legalidade na tramitação da 
matéria veiculada.
É o parecer.
S.M.J.
Sala das Comissões Palmiro F. Vieira, em 22 de agosto de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo Leme da Silva Gilson Henrique Lani
Presidente Vice Presidente
Ricardo Moraghi
%
Secretário
*
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva José Sérgio Zachariotto
Presidente Vice Presidente
Ricardo Moraghi 
Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Adenir de Jesus Pinto João Marcos Demétrio
Presidente Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
Afc; £)8 o n i3
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 36/13, aprovado por unanimidade
em lã e 2§ votaçoes.
\
\
REDAÇÃO FINAL
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 36/13 
Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no Município de Leme e dá outras
providências.
Artigo 1o - Fica instituído, no calendário oficial do Município de 
Leme, o Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser comemorado no dia 21 de março 
de cada ano.
Parágrafo único - Referida data tem como objetivo primo 
articular entre o Executivo, a sociedade civil organizada através dos órgãos 
representativos e o COMPED (Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com 
Deficiência) políticas públicas que garantam os direitos, dignidade e inclusão social 
dessa parcela da população.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de orçamentos próprios, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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