| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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FL. 1 PROCESSO N° 62/13 REG. PROC. N° 06 FOLHA N° 04V CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 36/13 _______________ Institui o Dia da Síndrome de Down no Município de Leme e dá outras providências.__________________________________________________ Autor: rlp Ricardo Pinheiro de Assis e Amarilis de Oliveira Ribeiro AUTUAÇÃO Ans 10 (dez)________________________^gg ^ m gs — junho------- de ailt„n o P.L. n° 36/13.______________________________________________________ Eu, m ------------------------------------------------------ .subscrevi RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Art. I o Fica instituído, no calendário oficial do Município de Leme, o Dia Municipal da Síndrome de Down a ser comemorado no dia 21 de Março de cada ano. & PARAGRAFO ÚNICA: Referida data tem como objetivo primo articular entre o Executivo, a sociedade civil organizada através dos órgãos representativos e o COMPED (Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com deficiência) politicas públicas que garantam os direitos, dignidade e inclusão social dessa parcela da população. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de orçamentos próprios, suplementadas se necessário. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de Junho de 2013. Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DJÇ LEME . s ESTADO DE SÃO PAULO t ( J o j y j _ í V f t i ÍpT7T7r “lFi3 Â EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME:"'™ 112^ " PROJETO DE LEI N° 36 /2013. “INSTITUI O DIA M UNIC IPAL DA SÍNDROM E DE DOW N NO MUNICÍPIO DE LEM E E DÁ OUTRAS PROV IDÊNC IAS” IPALDE LEMh p fn t LN If Recebido em j ó j £ 6 / 2 0 Ü — : FUNCIONÁRIO, KOlã^R r e g is t r o Registrado sob o n° de ordem 6 X f,s- — > do Registro de Processo n° Leme, J i L d e _ ^ w r U ^ de 2Q ^ -uncionárifí CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO --------------------- ------ e m . l Pr M O F,s03 S M E j EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. JUSTIFICATIVA Datas oficiais relacionadas à situação especificas de determinados seguimentos contribuem enormemente na tomada de consciência do estado real de necessidades, dos problemas e da articulação de soluções, tanto no conjunto das organizações sociais em seus espaços como no aperfeiçoamento e constituição de novas políticas públicas que de fato atendam as suas demandas. Referida data abre espaço para debates, simpósios, audiências para discussões e ações públicas direcionadas à dignidade desses em diferentes setores sociais, fazendo avançar a consciência o debate da superação do preconceito e sobre tudo e efetiva aplicação de politicas para esses cidadãos. O Nobre Vereador Ricardo Pinheiro de Assis (Vereador Ricardinho) e a Nobre Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro esclarecem que a data 21 de Março, escolhida para comemoração do Dia Municipal da Síndrome de Down do projeto em questão, coincide com o Dia Internacional da Síndrome de Down, e tem como objetivo contribuir para a conscientização da população e para formar cidadãos com Síndrome de Down autodeterminados, produtivos, incluídos na sociedade, com melhor qualidade de vida. A Síndrome de Down é uma ocorrência cromossômica natural e universal, que sempre fez parte da humanidade, estando presentes em todos os gêneros, etnias e classes sociais. Ela afeta uma pessoa em cada 800 nascidas vivas, embora haja variações consideráveis em todo o mundo. A Síndrome de Down geralmente provoca diferentes graus de deficiência intelectual e física e problemas médicos associados. Embora nunca tenha havido um censo especifico, estima-se que no Brasil haja mais de 200 mil pessoas com a Síndrome. Não é uma doença e, portanto as pessoas com Síndrome de Down não são doentes. Não é correto dizer que uma pessoa sofre de, é vitima de, padece ou é acometida por Síndrome de Down. O correto seria dizer que a pessoa tem ou nasceu com Síndrome de Down. A Síndrome de Down também não é contagiosa. Por iniciativa brasileira todos os 193 países da ONU passarão a observar oficialmente uma nova data: O Dia Internacional da Síndrome de Down, 21/03. A data é simbólica por que se refere aos três cromossomos 21 que caracteriza que tem a trissomia do cromossomo 21 (21/03). RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077«CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador Ricardinho. É ura importante passo para concretização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Brasil em 2008 com poder constitucional. Hoje em dia a pessoa com Síndrome de Down tem apresentado avanços impressionantes e rompido muitas barreiras. Em todo o mundo, e também aqui no Brasil, há pessoas com Síndrome de Down estudando, trabalhando, vivendo sozinhas, se casando e chegando à universidade. A melhor forma de combater o preconceito é através da informação e da inclusão de TODAS as pessoas, na família, na escola, no mercado de trabalho e na comunidade. Pela relevância desses dados é que se faz indispensável à conscientização através de realização de seminários, reuniões, palestras ou outros tipos de eventos de esclarecimento baseados no conhecimento de especialistas no assunto. O objetivo do dia é valorizar a pessoa com Síndrome de Down e conscientizar a população sobre a importância da promoção dos direitos inerentes às pessoas que nascem com a síndrome e desfrutar de uma vida plena e digna, como membros participativos em suas comunidades e na sociedade. No município de Leme existem cerca de 250 crianças portadoras da Síndrome de Down, e esse Projeto de Lei que institui a data 21 de Março de cada ano, visa preencher essa lacuna, criando um dia específico para maior divulgação e conscientização, bem como, visa homenagear, a cada ano, as pessoas que tanto se dedicam para orientar e ajudar as pessoas com Síndrome de Down. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de Junho de 2013. CAMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO AAssessor para pareci d Legislativa íre m tO (CGÍH PRESTÍ)ENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente o o I Q Q \/on te PREè+DENTE. C . M . L £ «Vi. b. Pr , Á(S) Comissão(ões) de: í CJ.F. C S ] j o .f.c . c m | o.s.p. n i s . e .c . l .t £ E 3 j p .u .o .p .s I I ! Em AO / 06/ A3 XX S S T A Em ^ de !^xrvP v& Hp 20 O Com vista ) w _______ Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO . fVi . L :. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO. Projeto de Lei n° 36/2013 > * ' v \ Origem: Ricardo Pinheiro de Assis e Amarilis de Oliv eira Ribeiro Emenda: Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down no município de Leme e dá outras providências As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Sáude, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 47/13, de autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis e da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, instituindo o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro nas normas regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucional idade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o parecer. S.M.J. Sala das Comissões Palmiro F. Vieira, em 22 de agosto de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Eduardo Leme da Silva Gilson Henrique Lani Presidente Vice Presidente Ricardo Moraghi % Secretário * COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva José Sérgio Zachariotto Presidente Vice Presidente Ricardo Moraghi Secretário COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO Adenir de Jesus Pinto João Marcos Demétrio Presidente Vice Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia Afc; £)8 o n i3 PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 36/13, aprovado por unanimidade em lã e 2§ votaçoes. \ \ REDAÇÃO FINAL CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 36/13 Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no Município de Leme e dá outras providências. Artigo 1o - Fica instituído, no calendário oficial do Município de Leme, o Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser comemorado no dia 21 de março de cada ano. Parágrafo único - Referida data tem como objetivo primo articular entre o Executivo, a sociedade civil organizada através dos órgãos representativos e o COMPED (Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência) políticas públicas que garantam os direitos, dignidade e inclusão social dessa parcela da população. Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de orçamentos próprios, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br