| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | PROÍBE O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NAS DEPENDÊNCIAS DO LAGO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 63/13 06 04V ! T CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 37/13 Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou nao do tabaco, nas dependências do Lago Municipal e dá outras providencias.------------ Autor: rio Ricardo Moraghi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n.9 37 /2013 Ementa: Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas dependências do Lago Municipal e dá outras providências. ---- ---------------------------- - Autoria: Vereador Ricardo Moraghi. | CÀMrtRA MUHIOiPAL DE LEML. , | Pr ot . l .Nf & j FIs |g g i Recebido em J £ j ® ± J \ j s ' _ _ _ f u n c i o n á r i o _ Art. I 9 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas dependências do Lago Municipal. Art 29 - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar nas dependências do Lago Municipal, a colocação das placas indicativas da proibição elencada no artigo anterior. Art. 39 - As multas pela infração desta lei deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo e a fiscalização ficará a cargo do Setor de Fiscalização de Posturas do Município. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de junho de 2013 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R eg istrad o sob o n ° de o r d e m — f l s i ^ í . d o R egistro de P rocesso - - - - - - Leme,jLQ-de.. -d e 20 Í 2 - F u n cio n ário — - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente projeto visa a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no Lago Municipal Dr. Enni Jorge Draib, pois, tal espaço é utilizado para a pratica esportiva e seus usuários estão reclamando da utilização de cigarros por parte de algumas pessoas que ali freqüentam . ) RUADR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AAssessÊ para p a Legislativa cAr eml ENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A o Expíejdiente 1 0 i & q / ?n P PRESIDENTE A(s) Comissão(ões) de: i C J . F . K l ! o .f.c. DD ! o .s .p. C Z 3 | S.E.C.L.T | p.u .o .p.s [JE3 ! F m /IO / 0 6 / I _________________ x / i Fm ' de _d e 2 0 _i_. Com vieta ^ --------- Funcionário â rio _ 2 r@ - Li fsi » A D A çupr.íonêno RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19)3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N.° 372013 EMENTA: Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero derivado ou não do tabaco, nas dependências do Lago Municipal e dá outras providências. AUTORIA: Vereador Ricardo Moraghi PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Ricardo Moraghi, o qual, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero derivado ou não do tabaco, nas dependências do Lago Municipal e dá outras providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Vereador, pois, contribuir com a saúde pública. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Eduardo ÍLei Presidente / Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 2 de agosto de 2013. Comissão de Constituição Justiça e Redação Gilson Vice-Presi Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Francisco Ferreira da Silva Presidente Zachariotto Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdpmdo Dia o 5 / y £ 1/20 ^ pr eW ente A requerimento do vereador José Eduardo Giacomelli, aprovado pelo p l e n á r i o / concede-se vista pelo prazo regimental. 15 de a de 2013. ANTUNES DA 3TLVA Prásidente Interino x / i s p m O C H r r x . d e 2 0 —— Çnm vntn - ~ t J Funcionário A Ordem do Dia O G j _ Q 3 j 2 0 J 3 : PRESIDENTE A requerimento do vereador Joao Machado, aprovado pelo plenário, concede-se vista pelo prazo regimental. Em 06 de fevereiro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. Leme, 15 de setembro de 2023. RUA DR. QUERUBÍNO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp