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materia nº 37/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaPROÍBE O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NAS DEPENDÊNCIAS DO LAGO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
63/13 06 04V
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 37/13
Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou nao do tabaco, nas
dependências do Lago Municipal e dá outras providencias.------------
Autor: rio Ricardo Moraghi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n.9 37 /2013
Ementa: Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro 
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas dependências do Lago Municipal e
dá outras providências. ---- ---------------------------- -
Autoria: Vereador Ricardo Moraghi. | CÀMrtRA MUHIOiPAL DE LEML. ,
| Pr ot . l .Nf & j FIs |g g 
i Recebido em J £ j ® ± J \
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Art. I 9 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer 
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas dependências do Lago 
Municipal.
Art 29 - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar nas dependências do Lago 
Municipal, a colocação das placas indicativas da proibição elencada no artigo anterior.
Art. 39 - As multas pela infração desta lei deverão ser regulamentadas pelo Poder 
Executivo e a fiscalização ficará a cargo do Setor de Fiscalização de Posturas do 
Município.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 10 de junho de 2013
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R eg istrad o sob o n ° de o r d e m —
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F u n cio n ário — - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a proibição do uso de cigarros, 
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não 
do tabaco, no Lago Municipal Dr. Enni Jorge Draib, pois, tal espaço é utilizado para a 
pratica esportiva e seus usuários estão reclamando da utilização de cigarros por parte 
de algumas pessoas que ali freqüentam .
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RUADR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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A(s) Comissão(ões) de:
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RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19)3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N.° 372013
EMENTA: Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígero derivado ou não do tabaco, nas
dependências do Lago Municipal e dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Ricardo Moraghi
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador 
Ricardo Moraghi, o qual, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos 
ou qualquer outro produto fumígero derivado ou não do tabaco, nas dependências 
do Lago Municipal e dá outras providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Vereador, pois, contribuir com a saúde pública.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Eduardo ÍLei
Presidente
/
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 2 de
agosto de 2013.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Gilson 
Vice-Presi
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Zachariotto 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdpmdo Dia
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pr eW ente
A requerimento do vereador José Eduardo Giacomelli,
aprovado pelo p l e n á r i o / concede-se vista pelo prazo regimental.
15 de a de 2013.
ANTUNES DA 3TLVA
Prásidente Interino
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p m O C H r r x . d e 2 0 ——
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Funcionário
A Ordem do Dia
O G j _ Q 3 j 2 0 J 3 :
PRESIDENTE
A requerimento do vereador Joao Machado, aprovado pelo plenário,
concede-se vista pelo prazo regimental.
Em 06 de fevereiro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. 
Leme, 15 de setembro de 2023.
RUA DR. QUERUBÍNO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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