| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -65/13- -06- -04vCAMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE c / í f j j l PROJETO DE LEI NO 38/13. Autoriza o Poder Kxp.rntivn a abrir crédito adicional especial e. riá outras providências._______________________________________________________ Autor: do Prefeito Municipal. A l - 3 o C . M - L b iv iç . ! iFIs ! Prefeitura do Município de L em e-V Pr Estado de São Paulo Ofício n° 376/13 DE LEME | P ro t . N . L . N a_ 3 i. F í | R e c e b id o em /Ct ) c 6 f ? o -to FUNCICWÍRIO d Leme, 19 de junho de 2013 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que " Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências " para que seja regularmente processado por esta C.Câmara, em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@ lem e.sp.gov. br ÍQjyi.Li=.ivi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMf\s/Í3 |F't)3 ESTADO DE SÃO PAULO I SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E O R Ç A M fW rc r^ ----------------- PROJETO DE LEI N° 38 /2013 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 501.500,00 (quinhentos e um mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.30 6340 R$ 500,00 8 6 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.39 6341 R$ 500,00 8 6 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001-4.4.90.52 6342 RS 500,00 Total Alt, 43, § 1 M I- L.4.320/ S4 R$ 1.500,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor e 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3 90.32 4796 R$ 500.000.00 Total A rt 43, § 1o, III - L.4.320 Í64 •• R$ 500.000,00 TOTAL R$ 501.500,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 500.000,00 TOTAL R$ 500.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Junho de 2013. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - TONES (19) 3573-400C e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f ç j y j . P í m I T JUSTIFICATIVA '• Q xâj.. > Considerando Eventos realizados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social durante o exercício, abertos a população e que acontece a venda de gêneros alimentícios e outros; Considerando a necessidade de controlar o valor arrecadado e salientar os gastos efetuados, é necessária a abertura de despesas próprias; Considerando Resolução n° 39 de 09/12/2010 - CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), Resolução n° 26 de 18/12/2012 - COMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) e Portaria SAS n° 20 de 07/05/2013, que reordena a prestação dos Benefícios Eventuais afiançados na Assistência Social, referentes às provisões da Política de Saúde, não mais fornecendo, por não se tratar de provisões da Política de Assistência Social; descartáveis, óculos, cadeiras de rodas e outros itens inerentes à área da Saúde, vinham sendo realizadas por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e os valores previstos pra tais doações alocados em seu orçamento; Orçamentária Anual de 2013, transferindo dotação orçamentária da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para Secretaria de Saúde, correspondente às doações, para atendimento da população que necessita de tais benefícios. E também a abertura de despesas para evidenciar a arrecadação com os Eventos do SADS. Considerando que as doações de: leites e dietas de prescrição especial, fraldas Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação da Lei PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 REGISTRO Registrado sob o n6 de ordem fls£Ü y, do Registro de Processo nc cerne, d e _ ^ w = = í ^ _ . de 20 ^ -uncionario. 3 r z a s r A A s s e s s o rta Legislativa p a ra p a r fc e r e m _ _ _ — . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expetyente TF/ PRESIDENTE C. M . L E M E - -- Vi C c m :s £ -ü o (d e s ) d e : z \ f. . r i s Ê K f c í [ í a^ , f <i, ii •X ! o :s :.p . í __ 1 £ T .E .C & á tí 1 ' ’ | c Ü .O .P .S s___ j li -2 T ./<£ / '3 N / I S T / X Em «2rde 4— de 20.LL Com vista. C X Funcionário. _ _ _ _ £m _Q3 d.--» f, 1 ; f- í ~r- 1—V A » - í >**\ o ,de2Q Ü rawjuntodaaâstô3^utoS oU>-^ -~XÁ ,1 j . -ty p ^ -~P„ F un~:T“ * *'3_ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ■ § § § & fC~ M .LEM Ê] Ofício n° 432/13 / 0 J FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Anexo S ubstitutivo ao Projeto de Lei n°3 8/20 1 3 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências", para que seja regularm ente processado por esta C.Câmara em regim e de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Osvair Antunes da Silva DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Prefeito Municipal de Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 38/2013 Pr Fls 0 > “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 501.500,00 (quinhentos e um mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido ■ Valor 8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.30 6340 R$ 500,00 8 6 500.0045 02.12.01 -081220022.2.035001 -3.3.90.39 6341 R$ 500,00 8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-4.4.90.52 6342 R$ 500,00 Total Art, 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 1.500,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 4796 R$ 500.000,00 Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/84 R$ 500.000,00 TOTAL R$ 501.500,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: UG 8 Fonte de Recurso 1 Código de | Aplicação 510.0000 ! Funcional Programática 02.12.01-082440027.2 045001-3.3.90.32 Código Reduzido 1816 RS Valor ___ 500.000,00 TOTAL ........ R$ 500.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Junho de 2013. LO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.561/0001-68 SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E O RÇAM ENTO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 7 =n \ J T i ~ M E > JUSTIFICATIVAJUSTIFICATIVA V______ Considerando Eventos realizados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social durante o exercício, abertos a população e que acontece a venda de gêneros alimentícios e outros; Considerando a necessidade de controlar o valor arrecadado e salientar os gastos efetuados, é necessária a abertura de despesas próprias; Considerando Resolução n° 39 de 09/12/2010 - CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), Resolução n° 26 de 18/12/2012 - COMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) e Portaria SAS n° 20 de 07/05/2013, que reordena a prestação dos Benefícios Eventuais afiançados na Assistência Social, referentes às provisões da Política de Saúde, não mais fornecendo, por não se tratar de provisões da Política de Assistência Social; descartáveis, óculos, cadeiras de rodas e outros itens inerentes à área da Saúde, vinham sendo realizadas por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e os valores previstos pra tais doações alocados em seu orçamento; Orçamentária Anual de 2013, transferindo dotação orçamentária da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para Secretaria de Saúde, correspondente às doações, para atendimento da população que necessita de tais benefícios. E também a abertura de despesas para evidenciar a arrecadação com os Eventos do SADS (alteração do código de aplicação 510.0000 para 500.0045). Considerando que as doações de: leites e dietas de prescrição especial, fraldas Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação da Lei Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 J U N T A D A : m 0 .L de de 20_LÍ ,-açojunídda a estes autos à ^ r_____ -n n ^n q rio . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO/^ & L £ M E _ _ 1 ESTADO DE SAO PAULO SUBSTITUTIVO AO PROJETO PE LEI N.° 38/2013 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTOpiA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente ao Substitutivo ao Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: *• ’ • r - \ 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito a Municipal, o qual, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Prefeito Municipal, pois, visa a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 501.500,00. ! ■ : •' • ■ ■ t ■ ' ■■ : ' ’ • ■ ■ ’ - 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7Q77 - CEP 13610-0.80 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Pr 6 5 H 3 T O Õ i J Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 2 de agosto de 2013. Comissão de Constituição Justiça e Redação de Orçamento, Finanças e Contabilidade t ^ Zachariotto Vice-Presidente erreira da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia i £ j £ l j 2 ( f Ç í _ p r e s id e n t e PROJETO DE LEI N2 38/13, aprovado por unanimidade REDAÇÃO FINAL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 38/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 501.500,00 (quinhentos e um mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: . UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.30 6340 R$ 500,00 8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.39 6341 R$ 500,00 8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-4.4.90.52 6342 R$ 1.500,00 Tota Art. 43, § 19, II - L.F. 4.320/64 R$ 1.500,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 4796 R$ 500.000,00 Tota Art. 43, § 19, III - L.F. 4.320/64 R$ 500.000,00 TOTAL R$ 501.500,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 500.000,00 TOTAL R$ 500.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br