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materia nº 38/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3947

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-65/13- -06- -04v￾CAMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
c / í f j j l
PROJETO DE LEI NO 38/13.
Autoriza o Poder Kxp.rntivn a abrir crédito adicional especial e. riá
outras providências._______________________________________________________
Autor: do Prefeito Municipal.
A l - 3 o
C . M - L b iv iç . !
iFIs !
Prefeitura do Município de L em e-V
Pr
Estado de São Paulo
Ofício n° 376/13
DE LEME
| P ro t . N . L . N a_ 3 i. F í
| R e c e b id o em /Ct ) c 6 f ? o -to
FUNCICWÍRIO
d
Leme, 19 de junho de 2013
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que " Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências " para que seja 
regularmente processado por esta C.Câmara, em regime de urgência 
especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeilo@ lem e.sp.gov. br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMf\s/Í3 |F't)3
ESTADO DE SÃO PAULO I
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E O R Ç A M fW rc r^ -----------------
PROJETO DE LEI N° 38 /2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
501.500,00 (quinhentos e um mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.30 6340 R$ 500,00
8 6 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.39 6341 R$ 500,00
8 6 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001-4.4.90.52 6342 RS 500,00
Total Alt, 43, § 1 M I- L.4.320/ S4 R$ 1.500,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
e 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3 90.32 4796 R$ 500.000.00
Total A rt 43, § 1o, III - L.4.320 Í64 •• R$ 500.000,00
TOTAL R$ 501.500,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64, da 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de Junho de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - TONES (19) 3573-400C e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f ç j y j . P í m I T
JUSTIFICATIVA
'• Q xâj.. >
Considerando Eventos realizados pela Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social durante o exercício, abertos a população e que acontece a venda de 
gêneros alimentícios e outros;
Considerando a necessidade de controlar o valor arrecadado e salientar os gastos 
efetuados, é necessária a abertura de despesas próprias;
Considerando Resolução n° 39 de 09/12/2010 - CNAS (Conselho Nacional de 
Assistência Social), Resolução n° 26 de 18/12/2012 - COMAS (Conselho Municipal de 
Assistência Social) e Portaria SAS n° 20 de 07/05/2013, que reordena a prestação dos Benefícios 
Eventuais afiançados na Assistência Social, referentes às provisões da Política de Saúde, não 
mais fornecendo, por não se tratar de provisões da Política de Assistência Social;
descartáveis, óculos, cadeiras de rodas e outros itens inerentes à área da Saúde, vinham sendo 
realizadas por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e os valores previstos 
pra tais doações alocados em seu orçamento;
Orçamentária Anual de 2013, transferindo dotação orçamentária da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social para Secretaria de Saúde, correspondente às doações, para atendimento 
da população que necessita de tais benefícios. E também a abertura de despesas para evidenciar 
a arrecadação com os Eventos do SADS.
Considerando que as doações de: leites e dietas de prescrição especial, fraldas
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação da Lei
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
REGISTRO
Registrado sob o n6 de ordem
fls£Ü y, do Registro de Processo nc 
cerne, d e _ ^ w = = í ^ _ . de 20 ^
-uncionario. 3 r z a s r
A A s s e s s o rta Legislativa
p a ra p a r fc e r e m _ _ _ — .
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expetyente
TF/ PRESIDENTE
C. M . L E M E -
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Vi C c m :s £ -ü o (d e s ) d e :
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Com vista. C X
Funcionário. _ _ _ _
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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fC~ M .LEM Ê]
Ofício n° 432/13
/ 0 J
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Anexo S ubstitutivo ao Projeto de Lei n°3 8/20 1 3 que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da 
outras providências", para que seja regularm ente processado por 
esta C.Câmara em regim e de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Osvair Antunes da Silva
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Prefeito Municipal de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 38/2013
Pr Fls
0 >
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
501.500,00 (quinhentos e um mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido
■ Valor
8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.30 6340 R$ 500,00
8 6 500.0045 02.12.01 -081220022.2.035001 -3.3.90.39 6341 R$ 500,00
8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-4.4.90.52 6342 R$ 500,00
Total Art, 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 1.500,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 4796 R$ 500.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/84 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 501.500,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64, da 
seguinte dotação orçamentária:
UG
8
Fonte de
Recurso
1
Código de |
Aplicação
510.0000 !
Funcional Programática
02.12.01-082440027.2 045001-3.3.90.32
Código
Reduzido
1816 RS
Valor
___
500.000,00
TOTAL
........ R$ 500.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de Junho de 2013.
LO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.561/0001-68
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E O RÇAM ENTO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
7 =n \ J T i ~ M E >
JUSTIFICATIVAJUSTIFICATIVA
V______
Considerando Eventos realizados pela Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social durante o exercício, abertos a população e que acontece a venda de 
gêneros alimentícios e outros;
Considerando a necessidade de controlar o valor arrecadado e salientar os gastos 
efetuados, é necessária a abertura de despesas próprias;
Considerando Resolução n° 39 de 09/12/2010 - CNAS (Conselho Nacional de 
Assistência Social), Resolução n° 26 de 18/12/2012 - COMAS (Conselho Municipal de 
Assistência Social) e Portaria SAS n° 20 de 07/05/2013, que reordena a prestação dos Benefícios 
Eventuais afiançados na Assistência Social, referentes às provisões da Política de Saúde, não 
mais fornecendo, por não se tratar de provisões da Política de Assistência Social;
descartáveis, óculos, cadeiras de rodas e outros itens inerentes à área da Saúde, vinham sendo 
realizadas por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e os valores previstos 
pra tais doações alocados em seu orçamento;
Orçamentária Anual de 2013, transferindo dotação orçamentária da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social para Secretaria de Saúde, correspondente às doações, para atendimento 
da população que necessita de tais benefícios. E também a abertura de despesas para evidenciar 
a arrecadação com os Eventos do SADS (alteração do código de aplicação 510.0000 para
500.0045).
Considerando que as doações de: leites e dietas de prescrição especial, fraldas
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação da Lei
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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,-açojunídda a estes autos à ^ r_____
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO/^ & L £ M E _ _
1
ESTADO DE SAO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO PE LEI N.° 38/2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOpiA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente ao Substitutivo ao Projeto de Lei, 
apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem 
como, o parecer:
*• ’ • r - \
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
a Municipal, o qual, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Prefeito Municipal, pois, visa a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 501.500,00.
! ■ : •' • ■ ■ t ■ ' ■■ : ' ’ • ■ ■ ’ -
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7Q77 - CEP 13610-0.80 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Pr 6 5 H 3 T O Õ 
i J
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 2 de
agosto de 2013.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
de Orçamento, Finanças e Contabilidade
t ^ 
Zachariotto 
Vice-Presidente
erreira da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
i £ j £ l j 2 ( f Ç í _
p r e s id e n t e
PROJETO DE LEI N2 38/13, aprovado por unanimidade
REDAÇÃO FINAL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 38/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 501.500,00 (quinhentos e um mil e quinhentos reais),
nas seguintes dotações orçamentárias: .
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.30 6340 R$ 500,00
8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.39 6341 R$ 500,00
8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-4.4.90.52 6342 R$ 1.500,00
Tota Art. 43, § 19, II - L.F. 4.320/64 R$ 1.500,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 4796 R$ 500.000,00
Tota Art. 43, § 19, III - L.F. 4.320/64 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 501.500,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.500,00 (mil
e quinhentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no
Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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