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materia nº 39/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-07-31
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributárias da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”.
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FL. 1
PROCESSO N°
69/13
REG. PROC. N° 
06
FOLHA N°
04v
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE A 0 ~ í • L S l I
PROJETO DE LEI N2 39/13
Autoriza a contratar financiamento do PKAT Programa de Xodernização
de Administração Tributária e da Gestão de Setores Socxais B.ãsicos
do BNDES _____________________________________
Autor: de Prefeito
P refeitura cio Município de Lemè
Estado de São Paulo
Ofício n° 429/13
. wvmvirnt. DE ^^^ erhe, 29 de julho de 2013
! Prot.N
\ Recebido em^ll— í20.
nârTõ"
Exeetertissirrio Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
financiamento do PM AT- Programa de Modernização da Administração 
T ributária e cia Gestão dos Setores Sodas Básicos, do BNDES junto à Caixa 
Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências", para que seja 
regularmente processado por esta C,Câmara, em regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, 
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO^ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
A o
Excelentíssimo Senhor 
Osvair Antunes da Si iva
DD. Presidente da Câmara de Vereadores tio Município de Lern^SP 
Nesta
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem ^ ' 9
Is^ V , do Registro de Processo nc
K
.eme. ô 'de. ^ . . . de 20
unctonário — •?
Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo
\ ~ V f J
PROJETO DE LEI N° .Ój/Jj
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária s da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá outras providências”.
Artigo 1o: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir 
financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto 
a Caixa Econômica Federai até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 
observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, 
as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo 
BNDES para a operação.
Parágrafo único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa 
de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, 
do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 2o: Para garantia do principai e encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro so!vendo, as receitas a que se referem os artigos 
158 e 159. inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o da Constituição Federal, ou outros recursos
que. com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
■
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados.
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros 
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado.
§ 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
Prefeitura do Município de Lemç
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Estado de São Paulo
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efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento 
final.
§ 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida.
Artigo 3o: Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4o; O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no 
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do 
BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante 
mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta 
Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, 
com abertura de programa especial de trabalho.
Artigo 5o: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 de julho de 2012-
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
C -M .LEM Ei
pm £ L v?T
Prefeitura do Município de Leme ^
E stad o de São P aulo 
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos 
Setores Sociais Básicos - PMAT tem por objetivo proporcionar aos Municípios uma 
gestão eficiente de recursos, além de melhor qualidade e redução de custo na 
prestação de serviços de administração geral, saúde, educação e de geração de 
oportunidades de trabalho e renda.
O Município de Leme será beneficiado com o PMAT Automático, vez que 
conta com população até 150.000 habitantes.
Vários são os empreendimentos apoiáveis no PMAT Automático e tal 
propositura tem por justificativa a necessidade de se implementar uma ação inovadora 
no nosso município através dos recursos deste Programa.
Tais recursos serão liberados paulatinamente e serão utilizados nos 
seguintes projetos:
- Projetos de investimentos para o fortalecimento das capacidades gerencial, 
normativa, operacional e tecnológica da administração municipal, desde que 
vinculados às áreas abaixo relacionadas:
. Administração Geral: Gestão de recursos humanos, licitações e compras, gestão de 
contratos, protocolo e controle de processos.
Administração Tributária: Arrecadação, cobranças administrativa e judicial, 
fiscalização, estudos econômicos e tributários, central de atendimento ao contribuinte.
Administração Financeira e Patrimonial: Orçamento, execução financeira,
contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão e segurança do 
patrimônio.
. Administração da Saúde e da Educação: Organização e gerência, sistemas e 
tecnologia de informação.
.Ações complementares, também poderão ser financiadas: planejamento
.organização,tecnologia de informação.central de aterdimento ao cidadão, cadastro.
Sendo assim, esses recursos são de extrema necessidade para que a 
Prefeitura de Leme possa realizar investimentos significativos visando melhorar sua 
estrutura física e humana.
Confiando na aprovação do projeto de lei em apreço por essa Casa 
Legislativa, valemo-nos da oportunidade para expressar a Vossa Excelência e a seus 
Ilustres Pares a consideração com que nos subscrevemos.
Prefeito Municipal
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N° 101. DE 4 DE MAIO DE 2000.
Mensagem de veto
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para 
a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1- Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1^ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem 
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas 
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, 
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações 
de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2Q As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios.
§ 3^ Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o 
Ministério Público:
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes:
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e,
quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 2- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros 
para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, 
aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de 
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as 
contribuições mencionadas na aiínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de 
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 
da Constituição.
§ 1- Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência
da Lei Complementar n-° 87, de 13 de setembro de 1996. e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
§ 22 Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de 
Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1g do art. 
19
§ 3- A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e 
nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
CAPÍTULO II 
DO PLANEJAMENTO 
Seção I 
Do Plano Plurianual
Art. 3- (VETADO)
Seção II
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 42 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 22 do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II 
deste artigo, no art. 92 e no inciso II do § 12 do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com 
recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
http://w w w .planalto.cov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013
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II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão 
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados 
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 22 O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também ncs últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação 
dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3^ A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, 
caso se concretizem.
§ 4- A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das 
políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados 
e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
Seção III 
Da Lei Orçamentária Anual
Art. 52 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei 
de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos 
e metas constantes do documento de que trata o § 1- do art. 42;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 62 do art. 165 da Constituição, bem como das 
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita 
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
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http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl 01 .htm 02/08/2013
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b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
§ 12 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, 
constarão da lei orçamentária anual.
§ 22 O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito 
adicional.
§ 3- A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do 
índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4- É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 52 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício 
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto
no § t g do art. 167 da Constituição.
§ 62 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil 
relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência 
aos servidores, e a investimentos.
§ 7° (VETADO)
Art. 6- (VETADO)
Art. 72 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, 
constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos 
balanços semestrais.
§ 12 o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será 
consignado em dotação específica no orçamento.
§ 22 O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados 
trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 32 Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da 
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a 
rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Seção IV
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Art. 82 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes 
orçamentárias e observado 0 disposto na alínea c do inciso I do art. 4°, 0 Poder Executivo estabelecerá a 
programação financeira e 0 cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente 
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer 0 ingresso.
Art. 92 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar 0
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes 
e 0 Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes,
http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl 01 .htm 02/08/2013
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limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes 
orçamentárias.
§ 1- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos 
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 22 Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, 
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes 
orçamentárias.
§ 32 No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e 0 Ministério Público não promoverem a limitação no 
prazo estabelecido no caput, é 0 Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios 
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 4^ Até 0 final dos meses de maio, setembro e fevereiro, 0 Poder Executivo demonstrará e avaliará 0
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1-°- do art. 
166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 5- No prazo de noventa dias após 0 encerramento de cada semestre, 0 Banco Central do Brasil 
apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do 
cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e 0
custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças 
judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem 
cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
CAPÍTULO III 
DA RECEITA PÚBLICA 
Seção I
Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e 
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para 0 ente que não observe 0
disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das 
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os 
dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 12 Reestimativa de receita por parte do Foder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou 
omissão de ordem técnica ou legal.
§ 22 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das 
despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)
§3-0 Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as 
estimativas das receitas para 0 exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias
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de cálculo.
LcplOl
Art. 13. No prazo previsto no art. 8-, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em 
metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate 
à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como 
da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia 
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo 
menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio 
da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do 
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição.
§ 1- A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em 
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de 
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2- Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo 
decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas 
referidas no mencionado inciso.
§ 35 O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na 
forma do seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de 
despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes;
Seção II
Da Renúncia de Receita
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Geração da Despesa
http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01.htm 02/08/2013
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação i 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1- Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que 
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas 
e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o 
exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com 
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas 
disposições.
§ 2- A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de 
cálculo utilizadas.
§ 3- Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a 
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 42 As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3- do art. 182 da Constituição.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios.
§ 1- Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a 
estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 22 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa 
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1- do art. 42, 
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de 
receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 32 Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 42 A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de 
cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano 
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas 
no § 22, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 62 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento 
de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01.htm 02/08/2013
LcpIOl
§ 7^ Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinad
Seção II 
Das Despesas com Pessoal 
Subseção I 
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório 
dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, 
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, 
tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e 
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como 
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência
§ 15 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores 
e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 
onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada 
período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente 
líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas.
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária.
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6- do art. 57 da Constituição:
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o 
§ 2- do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos 
transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda 
Constitucional n~ 19:
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9g do art. 201 da Constituição:
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c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, 
alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§ 2- Observado o disposto no inciso IV do § 1-, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças 
judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) 
para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o 
art. 31 da Emenda Constitucional n2 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada 
um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros 
imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1^ Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de 
forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas 
nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
§ 2- Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
I - o Ministério Público;
II - no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas,
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
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d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; ' / ' j_
III - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
§ 32 Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII 
do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 12,
§ 42 Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a
e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
§ 5g Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes 
à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste 
artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
§62 (VETADO)
Subseção II 
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21, É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e 0 disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1a
do art. 169 da Constituição:
II - 0 limite legai de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito 0 ato de que resulte aumento da despesa com pessoal 
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido 
no art. 20
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de 
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 96% (noventa e cinco por cento) do limite, são 
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os 
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X 
do art. 37 da Constituição:
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV •• provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a 
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e 
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6a do art. 57 da Constituição e as
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situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites 
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser 
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as providências previstas nos §§ 3° e 4- do art. 169 da Constituição.
§ 12 No caso do inciso I do § 3° do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela 
extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 2° É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova 
carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)
§ 32 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as 
que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4- As restrições do § 32 aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no 
primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido 
sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5- do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as 
exigências do art. 17.
§ 12 É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
§ 22 O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, 
inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos 
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que 
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 12 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de
Seção III
Das Despesas com a Seguridade Social
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
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diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente 
transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por 
antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 32 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei 
Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou 
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei 
de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§1-0 disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas 
estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e 0 Banco Central do 
Brasil.
§ 2- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as 
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em 
constituição ou aumento de capital.
Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu 
controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos 
definidos em lei ou ao custo de captação.
Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas 
decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo 
com 0caput, sendo 0 subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.
Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações 
de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de 
empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
§ 1- A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos
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pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
§2-0 disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras 
operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da 
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do 
Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, 
emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da 
venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o 
uso de derivativos financeiros;
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida 
por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da 
atualização monetária.
§ 1Q Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente 
da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
§ 2- Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de 
responsabilidade do Banco Central do Brasil.
§ 3^ Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses 
cujas receitas tenham constado do orçamento.
§4-0 refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício 
financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no 
orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República 
submeterá ao:
I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e 
Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições
CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Definições Básicas
Seção II
Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
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relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; .......
II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a 
que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos 
limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1- deste artigo.
§ 1a As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:
I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei 
Complementar e com os objetivos da política fiscal;
II - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;
III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;
IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
§ 22 As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de 
dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.
§ 3a Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente 
líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, 
constituindo, para cada um deles, limites máximos.
§ 4a Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será 
efetuada ao final de cada quadrimestre.
§ 52 No prazo previsto no art. 52, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso 
Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos I 
e II do caput.
§ 69 Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razão de 
instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da República poderá 
encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitação de revisão dos limites.
§ 72 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos 
integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Seção III
Da Recondução da Dívida aos Limites
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um 
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o téimino dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo 
menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 12 Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, 
ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras 
medidas, limitação de empenho, na forma do art. 92.
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§ 22 Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o 
impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
§ 3- As restrições do § 1a aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro 
quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
§4-0 Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os 
limites das dívidas consolidada e mobiliária.
§ 5- As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida 
mobiliária e das operações de crédito internas e externas.
Seção IV 
Das Operações de Crédito 
Subseção I 
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de 
operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou 
indiretamente.
§1-0 ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e 
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento 
das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos 
adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no 
caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 22 As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de 
créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
§ 3a Para fins do disposto no inciso V do § 1a, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos 
recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o 
seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou 
financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do 
ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira 
controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
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III - (VETADO)
§ 4- Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da 
Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido 
o acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e 
concessão de garantias.
§ 5- Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação 
automática de débitos e créditos.
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando 
relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e 
limites estabelecidos.
§ 1- A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, 
procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e 
demais encargos financeiros.
§ 2- Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva 
específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.
§ 3a Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, aplicam-se as 
sanções previstas nos incisos do § 3- do art. 23.
§ 4a Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no 
inciso III do art. 167 da Constituição, consideradas as disposições do § 3a do art. 32.
Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a 
publicação desta Lei Complementar.
Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por 
intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da 
administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída 
anteriormente.
§ 1a Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e 
outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;
II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
§ 2fi O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como 
aplicação de suas disponibilidades.
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que
Subseção II
Das Vedações
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a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, 
títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União 
para aplicação de recursos próprios.
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda 
não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no S 7- do art. 150 da Constituição:
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de 
bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta 
vedação a empresas estatais dependentes;
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori
de bens e serviços.
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante 
o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, 
obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
§ 1- As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do
art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.
§ 2^ As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão 
efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo 
eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
§ 32 O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto 
e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Subseção IV
Das Operações com o Banco Central do Brasil
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Pr/ > / ,""TíTs . > W M -rv?
Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujéHo-às-vedações. 
constantes do art. 35 e mais às seguintes: /
artigo;
compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2- deste
II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente 
da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele 
título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;
III - concessão de garantia.
§1-0 disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série 
Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações 
de venda a termo.
§2-0 Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a 
dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
§ 39 A operação mencionada no § 2a deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em 
leilão público.
§ 4° É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco 
Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
Seção V 
Da Garantia e da Contragarantia
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o 
disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos 
pelo Senado Federal.
§ 12 A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da 
garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao 
garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá 
consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências 
constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação 
da dívida vencida.
§ 22 No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de 
crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do 
disposto no § 1-, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
§ 32 (VETADO)
§ 42 (VETADO)
§ 5a É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
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§ 62 E vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controlada&-e~sufesi4iár4as,~— / — 
conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
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§ 72 O disposto no § 62 não se aplica à concessão de garantia por:
I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas 
condições;
II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
§ 82 Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras 
privadas, de acordo com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e 
indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
§ 9- Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão 
condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de 
garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total 
liquidação da mencionada dívida.
Seção VI 
Dos Restos a Pagar
Art. 41. (VETADO)
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu 
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas 
compromissadas a pagar até o final do exercício.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO PATRIMONIAL
Seção I
Das Disponibilidades de Caixa
Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o §_32 
do art. 164 da Constituição.
§ 1fi As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, 
ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão 
depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de 
mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
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§ 22 É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 12 em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas 
controladas pelo respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas 
controladas.
Seção II
Da Preservação do Patrimônio Público
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o 
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de 
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 45. Observado o disposto no § 5^ do art. 5-, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão 
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto 
neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.
Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do 
disposto no § 3^-do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
Seção III
Das Empresas Controladas pelo Setor Público
Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de 
desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do 
disposto no inciso II do § 5^ do art. 165 da Constituição.
Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que 
informará:
I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os 
com os praticados no mercado;
II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;
III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, 
taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
CAPÍTULO IX 
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Transparência da Gestão Fiscal
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação,
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LcplOl
inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes 
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução 
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo úntco. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e 
realização de audiências---públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de 
diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada peia Lei
Complementar n° 131. de 2009).
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de 
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei 
Comp'ementar n° 131. de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações 
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído 
pela Lei Complementar n° 131, de 2009).
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de 
qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A (Incluído pela Lei 
Complementar n° 131. de 2009).
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação 
disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei 
Complementar n° 131. de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da 
despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do 
correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do 
pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar n° 131, 
de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive 
referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, 
no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação 
pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das 
agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 
especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas 
atividades no exercício.
Seção II
Da Escrituração e Consolidação das Contas
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas 
observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, 
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência,
Orçamentária e o
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LcplO l Ifágípci;
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apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; J./J
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de 
cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal 
dependente;
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e 
orçamentários específicos;
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou 
assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a
variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos 
provenientes da alienação de ativos.
§ 12 No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
§ 22 A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de
contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
§ 32 A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até 0 dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por 
esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, 
inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 1- Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes 
prazos:
I - Municípios, com cópia para 0 Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
II - Estados, até trinta e um de maio.
§ 22 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, 
que c ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as 
destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Seção III
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Art. 52. O relatório a que se refere 0 § 3g do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e 0
Ministério Público, será publicado até trinta dias após 0 encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para 0 exercício, a despesa liquidada e 0
saldo;
II - demonstrativos da execução das:
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a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atkalizada.parada — J
exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, 
dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c) despesas, por função e subfunção.
§ 1- Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas 
de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2Ü O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2° do art.
51.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2-, sua evolução, assim como 
a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 42;
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos
realizados e o montante a pagar.
§ 12 o relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3S do art. 32;
II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela 
decorrentes.
§ 2- Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
I - da limitação de empenho;
II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, 
adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
Seção IV 
Do Relatório de Gestão Fiscal
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 
Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos
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internos dos órgãos do Poder Legislativo; t _____
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório 
equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração 
financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido 
no art. 20.
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4-;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
§1-0 relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as 
informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.
£2-0 relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com 
amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 32 O descumprimento do prazo a que se refere o § 22 sujeita o ente à sanção prevista no § 22 do art. 51.
§ 4- Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo
modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.
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Seção V
Das Prestações de Contas
Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos 
Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 
20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
§ 12 As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as 
dos respectivos tribunais;
II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
§ 22 O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela 
comissão mista permanente referida no § 1g do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas 
estaduais e municipais.
§ 32 Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta 
dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas 
municipais.
§ 12 No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo 
será de cento e oitenta dias.
§ 2- Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão 
referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, 
destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações 
de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para 
incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle 
interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, 
com ênfase no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos 
arts. 22 e 23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas 
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e
Seção VI
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
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as desta Lei Complementar;
L cp101
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
§ 1^ Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4- e no art. 9e;
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de 
garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na 
gestão orçamentária.
§ 2- Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal 
de cada Poder e órgão referido no art. 20.
§ 35 O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 25, 35 e 45 do art. 39.
Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar 
para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de 
liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras 
transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da 
Federação se houver:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 45 do art. 30 ao final do semestre;
II - divulgar semestralmente:
a) (VETADO)
b) o Relatório de Gestão Fiscal;
c) os demonstrativos de que trata o art. 53;
III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 52 a partir do quinto, exercício /A? 
seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
§ "I2 A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o 
encerramento do semestre.
§ 2- Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto 
perdurar esta situação, o Municipio ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite 
definidos para os demais entes.
Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização 
das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das 
normas desta Lei Complementar.
§ 12 A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na 
transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio 
eletrônico de amplo acesso público.
§ 22 A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio 
das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou 
pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9°
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma 
da Constituição.
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo 
ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro 
trimestres.
§ 12 Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior 
a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
§ 2- A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou 
outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e 
regional.
§ 32 Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.
§ 42 Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, 
reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro 
quadrimestres.
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da 
gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes 
e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
I - harmonização e coordenação entre os entes da Federação;
II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na
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LcplOl
arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;
III - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos 
relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples 
para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;
IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
§ 1a O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos 
titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, 
conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.
§ 2- Lei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho.
Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, 
vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o 
pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
§1-0 Fundo será constituído de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na 
operacionalização deste;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força 
de lei;
III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II 
do art. 195 da Constituição;
IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;
V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;
VI - recursos provenientes do orçamento da União.
§ 22 O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.
Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus 
servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que 
preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da 
publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar￾se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 
50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e
23.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas 
no § 3- do art. 23.
Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício 
financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e 
órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no 
exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na 
forma do art. 20.
http://ww w.planalto.Rov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013
Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 2 0 'nab~~pódeTá 
exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei 
Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.
Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei ns 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei n2 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei n2 201, 
de 27 de fevereiro de 1967: a Lei n9 8.429. de 2 de iunho de 1992: e demais normas da legislação pertinente.
Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao 
respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições 
estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos 
incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009).
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) 
habitantes; (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinqüenta mil) e 100.000 (cem mil) 
habitantes; (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009).
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei 
Complementar n° 131. de 2009).
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei 
complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo, (incluído pela Lei Complementar n° 
131. de 2009).
Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações
contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I
do § 3- do art. 23. (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009).
Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar n2 96. de 31 de maio de 1999.
Brasília, 4 de maio de 2000; 1792 da Independência e 1122 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicada no DOU de 5.5.2000
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DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias „— B á g itlâ Jjie 9 _
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M j índice Fundamentai do Direito
L egislação - J u risp ru d ên c ia - M odelos - Q u estio n ário s - G ra d e s
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< anterior 157 a 162 posterior >
C o n stitu ição Federal - CF - 1988 
Título VI
Da T rib u ta ç ã o e do O rçam en to 
Capítulo I
Do Sistem a T rib u tá rio N acional 
Seção VI
Da R ep artição das R eceitas T rib u tá ria s 
A rt. 157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte, sobre rendim entos pagos, a qualquer título, por eles. suas 
autarquias e pelas fundações que instituírem e m antiverem ;
obs.dji.grau.2: Art. 76. § 1°. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - C F; Art. 159. 
s? 1°. Repartição das Receitas Tributárias - CF 
ohs.dji.grau.3: D -003.000-1999
obs.dji.grau.4: Im posto Sobre a Renda e Proventos de Q ualquer Natureza
obs.dji.grau.5: Estados e o Distrito Federal - Legitim idade - Acão de Restituição de Imposto
de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores - Súm ula n° 447 - STJ
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício 
da com petência que lhe é atribuída pelo Art. 154. I.
obs.dj i.grau. 1: Art. 154. 1. Impostos da União - CF
obs.dji.grau.2: Art. 3°. IV e Art. 31. § 1 1 1L L -011.494-2007 - Fundo de M anutenção e 
Desenvo lvim ento da Educação Básica e de V alorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB - A lteração; Art. 60. II. Art. 60. $ 5°, 11 e Art. 72. $ 3°, Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - CF
obs.dji.grau.2: Art. 6°, LC-000.141-201.2 - V alores M ínim os a Serem Aplicados A nualm ente pela União, 
Estados, Distrito Federal e M unicípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos 
Recursos de Transferências para a Saúde e as N orm as de Fiscalização. A valiação e Controle das 
Despesas com Saúde nas Esferas de Governo - Regulam ento; Art. 77. II. Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - C F ; Art. 161, .111, Repartição das Receitas Tributárias - C F ; Art. 167. v? 4°. 
Orçam entos - C F ; Art. 198. § 2°. 11. Saúde - C F; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-M atriz de 
Incidência 'Tributária; Federalism o e sua Aplicabilidade no Sistem a Brasileiro Atual 
obs.dji.grau.4: C lassificação Clássica das Receitas Públicas; Distrito Federal; Estados; Receitas 
Tributárias; Repartição das Receitas Tributárias; Sistem a Tributário Nacional
obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - C F; Defesa do Estado e Instituições 
Dem ocráticas - C F ; Direitos e Garantias Fundam entais - C F; Disposições C onstitucionais Gerais - C f ; 
Finanças Públicas - C F ; Impostos da União - C F; Impostos dos Estados e do D istrito Federai - C F ; 
Impostos dos M unicípios - C F; Lim itações do Poder de Tributar - C F; Ordem Econôm ica e f inanceira - 
C F; Ordem Social - C F ; Organização do Estado - C F; Organização dos Poderes - C F; Preâm bulo - C F; 
Princípios Fundam entais - C F; Sistem a Tributário Nacional - C F; Tributação e O rçam ento - C F
A rt. 158 - Pertencem aos M unicípios:
I - o produto da arrecadação do im posto da União sobre renda e proventos de qualquer
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T M l
natureza, incidente na fonte, sobre rendim entos pagos, a qualquer título, por elks. suas A'')
autarquias e pelas fundações que instituírem e m antiverem;
obs.dji.grau.2: Alt. 31, § 1°, 11. L -011.494-2007 - Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FI.JNDEB - 
A lteração; Ari. 76, ti 1°, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - C F ; A n. 159. $
1°, Repartição das Receitas Tributárias - CF
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da U nião sobre a 
propriedade territorial rural, relativam ente aos im óveis neles situados, cabendo a totalidade 
na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o. III; (Alterado pela E C -000.042-2003) 
obs.dji.grau. i : Art. 153. S 4°, 11.1. im postos da União - CF
obs.dji.grau.2: Art. 3°, V e Art.. 17. 3 1°. L -0 11.494-2007 - Fundo de M anutenção e 
D esenvolvim ento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educacão - 
FÜNDEB - A lteração; Art. 60, II, Art. 60. S 5°. II. Alt. 72, $ 4° e Art. 76. $ 1°, Ato das 
D isposições Constitucionais Transitórias - C F: Art. 8°. 11. Art. 11. I e Art. 12. D-007.827- 
2012 - Procedim entos de Condicionam ento e Restabelecim ento das Transferências de 
Recursos - Procedim entos de Suspensão e Restabelecim ento das Transferências V oluntárias 
da jjn jã o - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulam ento 
obs.dji.grau.3: Art. 153. Vi, Impostos da União - C F. Art 131. § 3°, Advocacia Pública - CF 
obs.dji.grau.5: Execução Fiscal - 1TR - Com petência - Súm ula n° 139 - STJ
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do im posto do Estado sobre a 
propriedade de veículos autom otores licenciados em seus territórios;
obs.dji.grau.2: Art. 1°, Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação 
de Im postos de Com petência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos. 
Pertencentes aos M unicípios - LC-000.063-1990: Art. 3°. III. Art. 17. $ 2° e Art. 31. $ 1°. 11.
L -0 1 1.494-2007 - Fundo de M anutenção e Desenvolvim ento da Educação Básica e de 
V alorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - A lteração: Art. 60. 11 e Art. 60.
5°. 11. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do im posto do Estado sobre 
operações relativas à circulação de m ercadorias e sobre prestações de serviços de transporte 
interestadual e interm unicipal e de com unicação.
obs.dji.grau.2: Art. 1°. $ 1°. 1 e Art. 3°. § 2°. Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento do 
Ensino Fundam ental e de V alorização do M agistério - L-009.424-1996; Art. 3°, 11, Art. 17.
§ 2" e Art. 31. $ 1°. 1. L-01 1.494-2007 - Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento da 
Educação Básica e de V alorização dos Profissionais da Educação - FU ND EB - A lteração;
Art. 1°. Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da A rrecadação de Impostos 
de Com petência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos 
M unicípios - LC -000.063-1990; Alt. 5°. 1. L-010.195-2001 - M edidas"Adicionaís~"de 
Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados: Art. 23. Com pensação 
pela Exploração do Petróleo, do Xisto Betum inoso e do Gás Natural - Pagam ento da 
C om pensação Financeira para os Estados. Distrito Federal e M unicípios pela Exploração 
do Petróleo, do Xisto Betuminoso e do Gás Natural - D -000.001-1991 - R egulam ento: Art.
60. II, Art. 60. $ 2°, Art. 60, Ç 5°. 1 e Art. 82, $ 1°, Ato das D isposições Constitucionais 
Transi tórias - CF
obs.dji.grau.2: A ^ ,J^ U ^ M M U 4 _ U 2 0 i2 : V alores M ínim os a Serem Aplicados A nualm ente pela União.
Estados. Distrito Federal e M unicípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - C ritérios de Rateio dos 
Recursos dc transferências para a Saúde e as Norm as de Fiscalização. A valiação e Controle das 
Despesas com Saúde nas Esferas de Governo - R egulam ento: Art. 29-A, M unicípios - C F, Art. 77. 111, 
Ato das D isposições Constitucionais Transitórias - C F; Art. 161, III. Repartição das Receitas Tributárias 
- C F ; Art. 167, IV e S 4°. O rçam entos - C F: A rt. 198, § 2°, 11T, Saúde - C F; Essencialidade da Base de 
Cálculo na Regra-M atriz de Incidência Tributária; Federalism o e sua A plicabilidade no Sistem a
DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias (! ^ in  /Í dfe,?
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DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas T n b u t á r i a s , ^ ^ ^ ^ p ^ * d ^ ^ ^
Brasileiro Atual
obs.dji.grau.4: im postos; M unicípios; Receitas T ributárias: Sistem a Tributário Nacional 
Parágrafo único - As parcelas de receita pertencentes aos M unicípios, m encionadas no inciso IV. serão 
creditadas conform e os seguintes critérios:
I - três quartos, no m ínim o, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à 
circulação de m ercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios: 
obs.dji.grau.2: Art. 161,1, Repartição das Receitas Tributáiias - C F
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei 
federal.
obs.dji.grau.2: Art. 159. § 3°, Repartição das Receitas Tributárias - CF
obs.dji.grau.2: Art. 2?. Pagam ento da Com pensação Financeira para os Estados. Distrito Federal e 
M unicípios pela Exploração do Petróleo, do Xisto Betum inoso e do Gás N atural - ü-OOO.OOi-1991 - 
Regulam ento; Art. 31, § I o. II. Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre O perações Relativas à 
Circulação de M ercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iinlerm unicipal 
(L jkjQ jiiiutiicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996: Art. 91. $ 1°. Ato das D isposições Constitucionais 
'Transitórias - CF
A rt. 159 - A U nião entregará:
I - do produto da arrecadação d o s-imp ostos sobre renda e proventos d e qualquer-natureza e 
sobre produtos industrializados, quaren ta e sete po r cento na seguinte forma:
1 - do produto da arrecadação dos im postos sobre renda e proventos de qualquer natureza e 
sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte form a: ( A lterado pela 
EC-Q00.Q55-2007)
a) vinte e um inteiros e cinco décim os por cento ao Fundo de Participação dos 
Estados e do Distrito Federal;
Obs.dji.grau.2: Art. 3°. VI. Art. 17. S 1° e Art. 3 1 .3 1°. I. L -011.494-2007 - Fundo 
dc M anutenção e Desenvolvim ento da Educação Básica e de V alorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB - A lteração; Art. 5°. 11, L-010.195-2001 - 
M edidas A dicionais de Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal 
dos Estados: Art. 6°. LC -000.141 -2012 - Valores M ínimos a Serem Aplicados 
A nualm ente pela União. Estados, Distrito Federal e M unicípios em Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de 
Transferências para a Saúde e as Norm as de Fiscalização. Avaliação e Controle 
das Despesas com Saúde nas Esferas de G overno - Regulam ento: Art. 14. ^ 9°.
Art. 39. § 2°. 11, Art. 60. $ 2°, Art. 76, j$ 1° e Art. 77, II. Ato das D isposições 
Constitucionais Transitórias - C F ; Art. 198, 3 2°, T. Saúde - C F; Art. 8°. 11. Art.
11. I e Art. 12. D-007.827-2012 - Procedim entos de C ondicionam ento e 
Restabelecim ento das Transferências de Recursos - Procedim entos de 
Suspensão e Restabelecim ento das Transferências Voluntárias da União - 
Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulam ento
b) vinte e dois inteiros e cinco décim os por cento ao Fundo de Participação dos 
M unicípios;
obs.dji.grau.2: Art. 1°, § 1°. 11 e Art. 3°. $ 1°. Fundo de M anutenção e 
D esenvolvim ento do Ensino Fundam ental e de Valorização do M agistério - L￾009.429-1996: Art. 1°-B. 3 1°. 1. L-010.336-2001 - Contribuição de Intervenção 
no Dom ínio Econôm ico Incidente Sobre a Im portação e a Com ercialização de
Petróleo e Seus D erivados: Art. 1°. N orm as Sobre o Cálculo, a Entrega e o 
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DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias
Controle das Liberações dos Recursos dos Fundos de Participação
000.062-1989: Art. 3°. VII. Art. 17, 3 1° c Art. 31, $ 1°, I. L -011.494-2007 
Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento da Educação Básica 
V alorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - A lteração; Art.
L-010.195-2001 - M edidas A dicionais de Estím ulo e Apoio à R eestruturação e
Valores M ínim os a 
Distrito Federal e
ao Ajuste Fiscal dos Estados; Art. T \ LC-000.141-2012 
Serem A plicados Anualm ente pela União. Estados.
M unicípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos 
Recursos de Transferências para a Saúde c as Norm as de Fiscalização. 
Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de G overno - 
R egulam ento; Art. 34, Ç 2°, 111, Art. 60. $ 2°. Art. 76. $ 1° e Art. 77. III. Ato das 
D isposições Constitucionais Transitórias - C F : Art. 167, $ 4°. O rçam entos - C F; 
Art. 198. $ 2°, 111, S a ú d e -C F ; Art. 8°. 11. Art. 11. 1 e Art. 12. D -007.827-2012 - 
Procedim entos de Condicionam ento e Restabelecim ento das Transferências de 
Recursos - Procedim entos de Suspensão e Restabelecim ento das Transferências 
V oluntárias da União - Recursos em A ções e Serviços Públicos de Saúde - 
am ento
Fixação dos Coeficientes do Fundo de Participação dos 
LC-OGO,091-1997
obs.dji.grau.3: 
M unicípios -
c) três por cento, para aplicação em program as de financiam ento ao setor 
produtivo das Regiões Norte, N ordeste e Centro-O este, através de suas 
instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais 
de desenvolvim ento, ficando assegurada ao sem i-árido do N ordeste a m etade 
dos recursos destinados à Região, na form a que a lei estabelecer; (L-007.827- 
1989 - Regulam entação)
obs.dji.grau.2: Art. 2°, § 2°, Finalidades e Diretrizes Gerais e Art. 6°, 1. Recursos e 
A plicações - Fundos Constitucionais de Financiam ento do Norte - FNO. do 
Nordeste - I NF e do C entro-O este - FCO - L-007.827-1989 - Regulam entação; 
Art. 6°, Parágrafo único, 111. "d". L -011.439-2006 - Diretrizes para a 
Elaboração da Lei O rçam entária de 2007; Art. 3°. Procedim entos Relativos ao 
Program a Nacional de Desestatização - Alteração - L-009.491-1997: Art. 13. 8 
2°, IV, R eceitas e Acervo da A utarquia - A gêneia Nacional de Energia Elétrica 
- ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica -
1.-009.427-1996; Art. 27, X11L "d". L-010.683-2003 - O rganização dã 
Presidência da República e dos M inistérios; Art. 34. $ 1° e Art. 34. $$ 10 e 11, 
Art. 60. § 2° e Art. 76. § 1°, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - 
C F ; Fundos C onstitucionais de Financiam ento do Norte - FNO. do N ordeste - 
PNL e do Centro-O este - FCO - L-007.827-1989 - R egulam entação''
d) um por cento ao Fundo de Participação dos M unicípios, que será entregue no 
prim eiro decêndio do mês de dezem bro de cada ano; (A crescentado pela EC￾000.055-20071
obs.dji.grau.2: Art. 3 ° e Art. 4° 
Participação dos M unicípios
Parágrafo único. Fundo Social de Em ergência e Fundo de
EC -000.017-1997; Art. 60. 8 5°, I. Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - C F: Art., 161 e 11. Repartição das Receitas Tributarias - CF 
obs.dji.grau.4: Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 
ii - do produto da arrecadação do im posto sobre produtos industrializados, dez por cento 
aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalm ente ao valor das respectivas exportações 
de produtos industrializados.
obs.djí.grau.2: Art. 1°. § 1°. 111 e Art. 3°, § 1°, Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento do 
Ensino Fundam ental e de Valorização do M agistério - L-009.424-1996: Art. 1° e Art. 7°.
http://w w w .dji.com .br/constituicao federal/cf!57al 62.htm 05/08/2013
DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias
C ritérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de lrn 
C om petência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos. Pertencentes aos 
M unicípios - LC -000.063-1990: Art. 1°. N orm as para a Participação dos Estados e do 
Distrito Federai no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados 1PI. 
Relativam ente às Exportações - LC-000.061-1989; Art. S°. V I11. Art. 1 7. § 9° e Art. 17. § 5°, 
1,-011.494-2007 - Fundo de M anutenção e Desenvolvim ento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - PU ND EB - A lteração: Art. 5°. III. L-010.195- 
2 0 0 1 - M edidas A dicionais de Estím ulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos 
Hstados; A rt. 6°. L C -000.141-2012 - V alores M ínim os a Serem Aplicados Anualm ente pela 
União. Estados. Distrito Federal e M unicípios em A ções e Serviços Públicos de Saúde - 
Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as N orm as de 
Fiscalização, Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de G overno - 
R egulam ento; Art. 60. § 2°, Art. 60. $ 5°, I, Art. 72. $ 3°, Art. 76, § 1° e Art. 77, II, Ato das 
D isposições Constitucionais Transitórias - C F: Art. 167. § 4°. Orçam entos - C F: Art. 198. |
2°. 11. Saúde - C F ; Art. 12, D-007.827-2012 - Procedim entos de Condicionam ento e 
Restabelecim ento das Transferências de Recursos - Procedim entos de Suspensão e 
Restabelecim ento das Transferências Voluntárias da IJnião - Recursos em A ções e Serviços 
Públicos de Saúde - Regulam ento
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no dom ínio econôm ico 
prevista no art. 177. § 4o, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, 
distribuídos na form a da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II. c, do referido 
parágrafo. (Alterado pela EC-0QQ.044-2004)
obs.dji.grau.I: Art. 177. § 4° e II. "c". Princípios Gerais da Atividade Econôm ica - CF 
obs.dji.grau.2: Art. 1°-A. L-010.336-2001 - Contribuição de Intervenção no Domínio 
Econôm ico Incidente Sobre a im portação e a Com ercialização de Petróleo e Seus 
D erivados; Art. 93. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Cl
obs.dji.grau.2: Art. 2°. Parágrafo único. Fundo de Com bate e Erradicação da Pobreza - L C -000.111-2001; 
Art. 2°. Repartição das Receitas Tributárias - Arrecadação dos Im postos - Produtos Industrializados - 
Fundo de Participação dos M unicípios - EC -000.055-2007; Art. 72. $ 4° e Art. 80. $ 1°. Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias - C F; Art. 29-A. M unicípios - C F : Art. 161 e II e III. 
Repartição das Receitas Tributárias - C F: Art. 167. IV. Orçam entos - C F; Essencialidade da Base de 
Cálculo na Regra-M atriz de Incidência Tributária; Federalism o e sua A plicabilidade no Sistema 
Brasileiro Atual
obs.dji.grau.3: Art. 3° Em enda Constitucional n° 17. de 1997
obs.dji.grau.4: Imposto Sobre Produtos Industrializados; Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer 
N atureza; Receitas Tributárias; Sistem a Tributário Nacional
§ 1° - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a 
parcela da arrecadação do im posto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos M unicípios, nos term os do disposto nos arts. 157.1, e 158. I.
obs.dji.grau. 1: Art. 1 5 7 .1 e Art. 1 5 8 .1. Repartição das Receitas Tributárias - C F
obs.dji.grau.4: Imposto Sobre Produtos Industrializados; Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer 
Natureza
§ 2° - A nenhum a unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do m ontante 
a que se refere o inciso II. devendo o eventual excedente ser distribuído entre os dem ais participantes, 
mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
obs.dji.grau.2: Art. 1°, N orm as para a Participação dos Estados e do Distrito Federal no Produto da 
Arrecadação do im posto sobre Produtos Industrializados ÍPI. Relativam ente às Exportações - LC￾0 0 0 .0 6 1 -1 9 8 9
§ 3" - Os Estados entregarão aos respectivos M unicípios vinte e cinco por cento dos recursos que 
receberem nos term os do inciso II. observados os critérios estabelecidos no Art. 158. parágrafo único. I e
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postm -dt*-
http://w w w .dji.com .br/constituicao fed eral/cfl57al62.htm 05/08/2013
DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias
1 1 .
obs.dji.grau. I: Art. 158, Parágrafo único, 1 e II. Repartição das Receitas Tributárias - CF 
obs.dji.grau.2: Art. 1°. Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da A rrecadação de im postos 
de C om petência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos. Pertencentes aos M unicíp ios - 
LC-00().063~ 1990; Art. 7°. L C -000.141-2012 - Valores M ínim os a Serem A plicados A nualm ente pela 
União. Listados. Distrito Federal e M unicípios em A ções e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de 
Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Norm as de Fiscalização. Avaliação e Controle 
das Despesas com Saúde nas Esferas de G overno - Regulam ento; Art. 77. 111. Ato das D isposições 
Constitucionais Transitórias - C F ; Art. 198. $ 2°. 111. Saúde - CF
§ 4" Do m ontante de recursos de que trata o inciso 111 que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento 
serão destinados aos seus M unicípios, na form a da lei a que se refere o m encionado inciso. 
(Acrescentado pela EC -000.042-2003)
obs.dji.grau.2: Art. 9 3 , Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF 
obs.dji.grau.4; Im posto Sobre Produtos Industrializados
A rt. 160 - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao em prego dos recursos atribuídos, 
nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M unicípios, neles com preendidos adicionais e 
acréscim os relativos a impostos.
obs.dji.grau.2: Art. 3°, Parágrafo único. Fundo Social de Em ergência e Fundo de Participação dos 
M unicípios - EC -000.017-1997; Art. 5°, L -0 1 1.494-2007 - Fundo de M anutenção e Desenvolvim ento da 
Educacão Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - A lteração: Art. 2 5 . LC￾0 0 0 .141-2 0 1 2 - Valores M ínim os a Serem A plicados A nualm ente pela União, Estados. Distrito Federal 
e M unicípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de 
Transferências para a Saúde e as Norm as de Fiscalização. Avaliação e Controle das Despesas com 
Saúde nas Esferas de G overno - Regulam ento; Art. 60. X. Ato das Disposições C onstitucionais 
Transitórias - C F : Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-M atriz de Incidência Tributária 
obs.dji.grau.4: Receitas T ributárias; Sistem a Tributário Nacional
P a rág ra fo único - A vedação prevista neste artigo não im pede a União e os Estados de condicionarem a 
entrega de recursos: (Alterado pela EC-000.029-2000)
I - ao pagam ento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Acrescentado pela EC￾0 0 0 .0 2 9 - 2 0 0 0 )
II - ao cum prim ento do disposto no Art. 198, § 2o, incisos II e III.
obs.dji.grau. 1: Art. 198, § 2°. II e III. Saúde - CF
obs.dji.grau.2: Art. 3°. VI, D-007.827-2012 - Procedim entos de Condicionam ento e 
Restabelecim ento das Transferências de Recursos - Procedim entos de Suspensão e 
Restabelecim ento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Regulam ento
obs.dji.grau.2: Art. 2 5 , Art. 26, Art. 26, $ 1° e Art. 39, $ 1°, VI. L C -000.1 4 1 -2 0 1 2 - V alores M ínimos a 
Serem Aplicados Anualm ente pela União. Estados. Distrito Federal e M unicípios em A ções e Serviços 
Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Norm as de 
Fiscalização, A valiação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de G overno - Regulam ento 
obs.dji.grau.4: C réditos: U nião
A rt. 161 - Cabe à lei com plem entar:
I - definir valor adicionado para fins do disposto no Art. 158, parágrafo único, I; 
obs.dji.grau. 1: Art. 1 5 8 . Parágrafo único, 1. Repartição das Receitas Tributárias - C F
II - estabelecer norm as sobre a entrega dos recursos de que trata o Art. 159, especialm ente 
sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando prom over o
http://w w w .dii.com .br/constituicao federal/cfl 57al62.htm 05/08/2013
DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias
equilíbrio sócio-econôm ico entre Estados e entre M unicípios;
obs.dji.grau. 1: Art. 159 e I. Repartição das Receitas Tributarias - CF
obs.dji.grau.2: Art. 34. $ 2°. I e Art. 39. parágrafo único. Ato das D isposições Constitucionais 
Transitórias - CF
111 - dispor sobre o acom panham ento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da 
liberação das participações previstas nos arts. 15 7 , 158 e 159.
obs.dji.grau.I: Art. 157. Art. 1.58 e Art. 159. Repartição das Receitas Tributárias - CF 
obs.dji.grau.2; Alt. 1°. N orm as Sobre o Cálculo, a Entrega e o Controle das Liberações dos 
Recursos dos Fundos de Participação - LC-000.062-1989
obs.dji.grau.2: Essencial idade da Base de Cálculo na Regra-M atriz de Incidência Tributária 
obs.dji.grau.4: Congresso N acional: Receitas T ributárias; Sistem a Tributário Nacional 
Parágrafo único - O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos 
de participação a que alude o inciso II.
obs.dji.grau.2; Art. 1°. VI. N atureza e Com petência - N atureza. Com petência e Jurisdição - Lei Orgânica 
do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992 
obs.dji.grau.4: Fundos de Participação: Tribunais de Contas
A rt. 162 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os M unicípios divulgarão, até o últim o dia do m ês 
subseqüente ao da arrecadação, os m ontantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos 
recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão num érica dos critérios de 
rateio.
obs.dji.grau.2: Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-M atriz de Incidência Tributária 
obs.dji.grau.4: Receitas Tributárias: Sistem a Tributário Nacional
Parágrafo único - Os dados divulgados pela União serão discrim inados por Estado e por M unicípio; os 
dos Estados, por M unicípio.
obs.dji.grau.4: Repartição das Receitas Tributárias 
< anterior 157 a 162 posterior >
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f c . M. LEM L.
Presidência da República y fâ fíj T'18
Casa Civil v.
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N- 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Mensagem de veto Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
Texto compilado elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
Vigência União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5°, inciso 
XV. letra b, da Constituição Federal.
TÍTULO I 
Da Lei de Orçamento 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais
Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política 
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e 
anualidade.
§ 1o Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo n°.
1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2o Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e 
de prestação de serviços.
Art. 3o A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito 
autorizadas em lei.
http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 05/08/2013
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da 
receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto
reieitado no P.O. 05/05/1964)
Art. 4o A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da 
administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2o.
Art. 5o A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a 
despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no 
artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 6o Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer 
deduções.
§ 1C As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no 
orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2o Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados 
apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo 
obrigado a transferência, (Veto reieitado no D.Q. 05/05/1964)
Art. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto 
reieitado no P.O. 05/05/1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para 
atender a insuficiências de caixa.
§ 1o Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica 
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
§ 2U O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na 
receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3o A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá 
constar da própria Lei de Orçamento.
Art. 8o A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a 
que se refere o artigo 2o, § 1o, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo n. 2.
§ 1o Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4o, e 13, serão 
identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos ns. 3 e 4.
§ 2o Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos 
caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo n. 5.
§ 3o O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.
CAPÍTULO II 
Da Receita
Art. 9o Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, 
as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu 
produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto reieitado no D.Q.
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05/05/1964 í
Art. 10. (Vetado).
Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de 
Capital.
 § 1° São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes
de recursos financeiros recebidos de outras pessoa3 de direito público ou privado, quando destinadas a atender 
despesas classificáveis em Despesas Correntes.
 § 2° São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição
de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito 
público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e-,-ainda, o superávit do 
Qfçamento Corrente.
 § 3° O superávit do Orçamente- Corrente-resultante do balaneeamento dos totais das receitas e despesas
eorrentes, apurado na demonstração a que 3e refere o Anexo n. 1, não constituirá item da receita orçamentária.
 § 4g A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte-esquema:
 RECEITAS CORRENTES
 Receita Tributária
 Impostos.
 Taxas.
 Contribuições de Melhoria.
 Receita Patrimonial
 Receitas ImebtHáHas.
 Receitas de Valores Mobiliários.
 Participações e Dividendos.
 Outras Receitas Patrimoniais.
 Receita Industrial
 Reeetta de Serviços Industriais.
 Outras Receitas Industriais.
 T ransferências Correntes
 Receitas Diversas
 Multas.
 Contribuições
 Cobrança da Divida Ativa.
 Outras Receitas Diversas.
 RECEITAS DE CAPITAL
 Operações de Crédito.
 Alienação de Ben3 Móveis e Imóveis.
 Amortização de Empréstimos Concedidos.
 Transferêneias de Capital.
 Outras Receitas de Capital.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de 
Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939. de 20.5.1982)
§ 1° - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de 
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público 
ou privado, quando destinadas a atender despesa? classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo 
Decreto Lei n° 1.939. de 20.5.1982)
§ 2° - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição 
de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito 
público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do 
Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982)
§ 3° - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas 
correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n° 1, não constituirá item de receita orçamentária.
(Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939. de 20.5.1982)
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§ 4o - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: ÍRedacão dada pelo Decrêtü Lêi n° 1.939. 0 1.93
de 20.5.1982)
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
Impostos 
Taxas
Contribuições de Melhoria 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA AGROPECUÁRIA 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
ALIENAÇÃO DE BENS 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
CAPÍTULO III 
Da Despesa
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei n° 1.805. de 
1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio 
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Transferências de Capital
§ 1o Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente 
criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda 
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à 
manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3o Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de 
custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou 
cultural, sem finalidade lucrativa;
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II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas <\e caráter industriai, 
comercial, agrícola ou pastoril,............................................................................................................. ....
§ 4o Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive 
as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os 
programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou 
aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5o Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já 
constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou 
financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6o São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras 
pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou 
serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de 
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por 
elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:
DESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio
Pessoa Civil 
Pessoal Militar 
Material de Consumo 
Serviços de Terceiros 
Encargos Diversos
Transferências Correntes
Subvenções Sociais 
Subvenções Econômicas 
Inativos 
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar 
Juros da Dívida Pública 
Contribuições de Previdência Social 
Diversas Transferências Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial 
Equipamentos e Instalações 
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou 
Agrícolas
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Inversões Financeiras
1,4320 Página 6 de 7
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou 
Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento 
Constituição de Fundos Rotativos 
Concessão de Empréstimos 
Diversas Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Pública 
Auxílios para Obras Públicas 
Auxílios para Equipamentos e Instalações 
Auxílios para Inversões Financeiras 
Outras Contribuições.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou 
repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas 
subordinadas ao mesmo órgão.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado 
no P.O. 05/05/19641
§ 1o Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros 
meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no D. O 
05/05/1964)
§ 2o Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois 
anos.
SEÇÃO I 
Das Despesas Correntes 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
Das Transferências Correntes
I) Das Subvenções Sociais
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais 
visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência prèviamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
II) Das Subvenções Econômicas
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Art 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza àutánquica-ou não, far￾se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, 
do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo 
Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou 
materiais.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, 
salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras 
aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se 
subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, 
classificadas entre as Despesas de Capital.
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao 
patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.
SEÇAO II
Das Despesas de Capital
SUBSEÇÃO PRIMEIRA
Dos Investimentos
SUBSEÇÃO SEGUNDA
Das Transferências de Capital
http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 05/08/2013
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E LEME í/ )
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei N° 39/13
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza a contratar financiamento do PMAT Programa de Modernização de
Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos do BNDES.
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 39/13, de
autoria do Prefeito Municipal, autorizando a contratar financiamento do PMAT
Programa de Modernização de Administração Tributária e da Gestão de Setores
Sociais Básicos, do BNDES, verificou que o mesmo encontra-se devidamente
instruído.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade da tramitação e da
matéria veiculada, na forma do artigo 23 e artigo 30,inciso I da Constituição
Federal.
15 de agosto de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
As Comissões dé Constituição, Justiça e
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo^èprie da Silva í Ê e
Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Ricard'
José Sérgio Zachariotto
Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
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PRESlbaNTE
A REQUERIMENTO DO VEREADOR MARCELO ULVES DE C. ALMEIDA, APROVADO
POR 14 (QUATORZE) VOTOS CONTRA 03 (\RES), FOI-LHE CONCEDIDA VISTAS
vO PRAZO REGIMENTAL.
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Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
PROJETO DE LEI N°. 39/13, APROVADO POR OITO VOTOS FAVORAVEIS E SETE
VOTOS CONTRÁRIOS, EM Ia E 2a VOTAÇÃO.
Em, 02 de setembro de 2013.
fàir Antünes da ^ilva
Presidente Interino
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CÂMARA DE VEREADORES QO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 39/13
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa 
de Modernização da Administração Tributária e da Getsão dos Setores Sociais 
Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras
'providências.
Artigo 1o * Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor 
para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e 
aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto 
integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da 
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos 
em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 2o - Para garantia do principal e encargos da operação de 
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, 
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se 
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o da Constituição 
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1o - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia 
dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal 
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. '
►
§ 2o - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no 
caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia 
aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações 
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3o - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o 
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da
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ESTADO DE SÀO PAULO
dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios 
financeiros em que se efetuar as amortizações de pricipal, juros e encargos da dívida, 
até o seu pagamento final.
§ 4o - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a 
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde 
são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida.
Artigo 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito 
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais.
Artigo 4o - O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei 
Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de 
Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados 
com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, 
quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único 
do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de 
trabalho.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 03 de setembro de 2013.
n
fjresidente
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