| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributárias da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”. |
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FL. 1 PROCESSO N° 69/13 REG. PROC. N° 06 FOLHA N° 04v CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE A 0 ~ í • L S l I PROJETO DE LEI N2 39/13 Autoriza a contratar financiamento do PKAT Programa de Xodernização de Administração Tributária e da Gestão de Setores Socxais B.ãsicos do BNDES _____________________________________ Autor: de Prefeito P refeitura cio Município de Lemè Estado de São Paulo Ofício n° 429/13 . wvmvirnt. DE ^^^ erhe, 29 de julho de 2013 ! Prot.N \ Recebido em^ll— í20. nârTõ" Exeetertissirrio Senhor; Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PM AT- Programa de Modernização da Administração T ributária e cia Gestão dos Setores Sodas Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências", para que seja regularmente processado por esta C,Câmara, em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAULO^ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme A o Excelentíssimo Senhor Osvair Antunes da Si iva DD. Presidente da Câmara de Vereadores tio Município de Lern^SP Nesta REGISTRO Registrado sob o n° de ordem ^ ' 9 Is^ V , do Registro de Processo nc K .eme. ô 'de. ^ . . . de 20 unctonário — •? Prefeitura do Município de Lem Estado de São Paulo \ ~ V f J PROJETO DE LEI N° .Ój/Jj “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária s da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”. Artigo 1o: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a Caixa Econômica Federai até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação. Parágrafo único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Artigo 2o: Para garantia do principai e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro so!vendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159. inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o da Constituição Federal, ou outros recursos que. com idêntica finalidade, venham a substituí-los. ■ § 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se Prefeitura do Município de Lemç C „ M ” k E M E V # T r õ *~ Estado de São Paulo P T efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na contacorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Artigo 3o: Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Artigo 4o; O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Artigo 5o: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 24 de julho de 2012- PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal C -M .LEM Ei pm £ L v?T Prefeitura do Município de Leme ^ E stad o de São P aulo GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT tem por objetivo proporcionar aos Municípios uma gestão eficiente de recursos, além de melhor qualidade e redução de custo na prestação de serviços de administração geral, saúde, educação e de geração de oportunidades de trabalho e renda. O Município de Leme será beneficiado com o PMAT Automático, vez que conta com população até 150.000 habitantes. Vários são os empreendimentos apoiáveis no PMAT Automático e tal propositura tem por justificativa a necessidade de se implementar uma ação inovadora no nosso município através dos recursos deste Programa. Tais recursos serão liberados paulatinamente e serão utilizados nos seguintes projetos: - Projetos de investimentos para o fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração municipal, desde que vinculados às áreas abaixo relacionadas: . Administração Geral: Gestão de recursos humanos, licitações e compras, gestão de contratos, protocolo e controle de processos. Administração Tributária: Arrecadação, cobranças administrativa e judicial, fiscalização, estudos econômicos e tributários, central de atendimento ao contribuinte. Administração Financeira e Patrimonial: Orçamento, execução financeira, contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão e segurança do patrimônio. . Administração da Saúde e da Educação: Organização e gerência, sistemas e tecnologia de informação. .Ações complementares, também poderão ser financiadas: planejamento .organização,tecnologia de informação.central de aterdimento ao cidadão, cadastro. Sendo assim, esses recursos são de extrema necessidade para que a Prefeitura de Leme possa realizar investimentos significativos visando melhorar sua estrutura física e humana. Confiando na aprovação do projeto de lei em apreço por essa Casa Legislativa, valemo-nos da oportunidade para expressar a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares a consideração com que nos subscrevemos. Prefeito Municipal Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br LcplOl Página _1 jde_ 30 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR N° 101. DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1- Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1^ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2Q As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3^ Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público: b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes: II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. Art. 2- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na aiínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição. § 1- Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n-° 87, de 13 de setembro de 1996. e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 22 Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1g do art. 19 § 3- A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Plano Plurianual Art. 3- (VETADO) Seção II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 42 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 22 do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 92 e no inciso II do § 12 do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; http://w w w .planalto.cov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 LcplOl Página 3 de 30 II - (VETADO) III - (VETADO) § 1- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 22 O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também ncs últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. § 3^ A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. § 4- A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente. Seção III Da Lei Orçamentária Anual Art. 52 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1- do art. 42; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 62 do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) (VETADO) ÍC .M .i _ E M l j " V i C Wj http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl 01 .htm 02/08/2013 LcplO l b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos § 12 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. § 22 O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. § 3- A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. § 4- É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. § 52 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § t g do art. 167 da Constituição. § 62 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. § 7° (VETADO) Art. 6- (VETADO) Art. 72 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais. § 12 o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. § 22 O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. § 32 Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. Seção IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas Art. 82 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado 0 disposto na alínea c do inciso I do art. 4°, 0 Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e 0 cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer 0 ingresso. Art. 92 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar 0 cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e 0 Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl 01 .htm 02/08/2013 F f limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. § 1- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 22 Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. § 32 No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e 0 Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é 0 Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5) § 4^ Até 0 final dos meses de maio, setembro e fevereiro, 0 Poder Executivo demonstrará e avaliará 0 cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1-°- do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. § 5- No prazo de noventa dias após 0 encerramento de cada semestre, 0 Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e 0 custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição. CAPÍTULO III DA RECEITA PÚBLICA Seção I Da Previsão e da Arrecadação Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para 0 ente que não observe 0 disposto no caput, no que se refere aos impostos. Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. § 12 Reestimativa de receita por parte do Foder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. § 22 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5) §3-0 Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para 0 exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias http://w w w .planalto.R O v.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 de cálculo. LcplOl Art. 13. No prazo previsto no art. 8-, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1- A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2- Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 35 O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; Seção II Da Renúncia de Receita CAPÍTULO IV DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Geração da Despesa http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01.htm 02/08/2013 II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação i lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1- Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2- A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. § 3- Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. § 42 As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3- do art. 182 da Constituição. Subseção I Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1- Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 22 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1- do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. § 32 Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 42 A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 22, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 62 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01.htm 02/08/2013 LcpIOl § 7^ Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinad Seção II Das Despesas com Pessoal Subseção I Definições e Limites Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência § 15 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". § 2- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas. I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária. III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6- do art. 57 da Constituição: IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2- do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n~ 19: VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9g do art. 201 da Constituição: http://ww w.planalto.Rov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 LcplOl c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. § 2- Observado o disposto no inciso IV do § 1-, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n2 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; II - na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. § 1^ Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar. § 2- Para efeito deste artigo entende-se como órgão: I - o Ministério Público; II - no Poder Legislativo: a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas, c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl 01 .htm 02/08/2013 u p i o i d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; ' / ' j_ III - no Poder Judiciário: a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição; b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 32 Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 12, § 42 Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento). § 5g Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias. §62 (VETADO) Subseção II Do Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 21, É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e 0 disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1a do art. 169 da Constituição: II - 0 limite legai de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito 0 ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 96% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição: II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV •• provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6a do art. 57 da Constituição e as http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl 01 .htm 02/08/2013 LcplO l t _ 3 _ — i situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3° e 4- do art. 169 da Constituição. § 12 No caso do inciso I do § 3° do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5) § 2° É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5) § 32 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. § 4- As restrições do § 32 aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20. Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5- do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. § 12 É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente; II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados; III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. § 22 O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 12 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de Seção III Das Despesas com a Seguridade Social CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS http://w w w .planalto.aov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01.htm 02/08/2013 LcplO l diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 32 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. CAPÍTULO VI DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. §1-0 disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e 0 Banco Central do Brasil. § 2- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com 0caput, sendo 0 subsídio correspondente consignado na lei orçamentária. Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. § 1- A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos Página 12 de 30_ '' c Tm . l ê m Ê 1 http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 LcplOl Páguia..l3.áe.3Q. / SV fà i pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei. §2-0 disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias. Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. § 1Q Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16. § 2- Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. § 3^ Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. §4-0 refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições CAPÍTULO VII DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO Seção I Definições Básicas Seção II Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl 01 .htm 02/08/2013 u p i m relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; ....... II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1- deste artigo. § 1a As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão: I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal; II - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo; III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo; IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal. § 22 As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração. § 3a Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos. § 4a Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre. § 52 No prazo previsto no art. 52, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos I e II do caput. § 69 Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitação de revisão dos limites. § 72 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. Seção III Da Recondução da Dívida aos Limites Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o téimino dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. § 12 Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária; II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 92. http://www.planalto.Rov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 LcplOl § 22 Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. § 3- As restrições do § 1a aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. §4-0 Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária. § 5- As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas. Seção IV Das Operações de Crédito Subseção I Da Contratação Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. §1-0 ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica; II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita; III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal; IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo; V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição; VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar. § 22 As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. § 3a Para fins do disposto no inciso V do § 1a, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte: I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste; II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital; http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01.htm 02/08/2013 LcplO l Pá^i-nf» 1-6-de-TO III - (VETADO) § 4- Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão: I - encargos e condições de contratação; II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. § 5- Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos. Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos. § 1- A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros. § 2- Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte. § 3a Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3- do art. 23. § 4a Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, consideradas as disposições do § 3a do art. 32. Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar. Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 1a Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. § 2fi O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que Subseção II Das Vedações http://w w w .planalto.sov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 LcpIO l P ig S a .n ^ e ^ O E M E J a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios. Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no S 7- do art. 150 da Constituição: II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV - estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. § 1- As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput. § 2^ As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. § 32 O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora. Subseção III Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária Subseção IV Das Operações com o Banco Central do Brasil http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01.htm 02/08/2013 LcplOl if e M d g i M F l Pr/ > / ,""TíTs . > W M -rv? Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujéHo-às-vedações. constantes do art. 35 e mais às seguintes: / artigo; compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2- deste II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta; III - concessão de garantia. §1-0 disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo. §2-0 Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. § 39 A operação mencionada no § 2a deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público. § 4° É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária. Seção V Da Garantia e da Contragarantia Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal. § 12 A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente; II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. § 22 No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1-, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias. § 32 (VETADO) § 42 (VETADO) § 5a É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl 01 .htm 02/08/2013 r& M F M . § 62 E vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controlada&-e~sufesi4iár4as,~— / — conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. LcplO l p @ S i Í u k SÊ M £ n § 72 O disposto no § 62 não se aplica à concessão de garantia por: I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições; II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei. § 82 Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada: I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente; II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação. § 9- Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. § 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida. Seção VI Dos Restos a Pagar Art. 41. (VETADO) Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. CAPÍTULO VIII DA GESTÃO PATRIMONIAL Seção I Das Disponibilidades de Caixa Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o §_32 do art. 164 da Constituição. § 1fi As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl 01 .htm 02/08/2013 LcplOl § 22 É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 12 em: I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação; II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas. Seção II Da Preservação do Patrimônio Público Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Art. 45. Observado o disposto no § 5^ do art. 5-, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação. Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3^-do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização. Seção III Das Empresas Controladas pelo Setor Público Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5^ do art. 165 da Constituição. Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado. CAPÍTULO IX DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Seção I Da Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, http://w w w .planalto.sov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01.htm 02/08/2013 LcplOl inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo úntco. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências---públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada peia Lei Complementar n° 131. de 2009). I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Comp'ementar n° 131. de 2009). II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009). III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009). Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009). I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009). II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009). Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. Seção II Da Escrituração e Consolidação das Contas Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, Orçamentária e o http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 LcplO l Ifágípci; í Pr V M M r t j apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; J./J III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. § 12 No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais. § 22 A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67. § 32 A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até 0 dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. § 1- Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: I - Municípios, com cópia para 0 Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril; II - Estados, até trinta e um de maio. § 22 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que c ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Seção III Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Art. 52. O relatório a que se refere 0 § 3g do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e 0 Ministério Público, será publicado até trinta dias após 0 encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para 0 exercício, a despesa liquidada e 0 saldo; II - demonstrativos da execução das: http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 j a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atkalizada.parada — J exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção. § 1- Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida. § 2Ü O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2° do art. 51. Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2-, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50; III - resultados nominal e primário; IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 42; V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. § 12 o relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3S do art. 32; II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. § 2- Quando for o caso, serão apresentadas justificativas: I - da limitação de empenho; II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança. Seção IV Do Relatório de Gestão Fiscal Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: I - Chefe do Poder Executivo; II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos LcplO l p éâi»a _ http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01.htm 02/08/2013 internos dos órgãos do Poder Legislativo; t _____ III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados. Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20. Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4-; II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; III - demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38. §1-0 relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III. £2-0 relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. § 32 O descumprimento do prazo a que se refere o § 22 sujeita o ente à sanção prevista no § 22 do art. 51. § 4- Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67. http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01.htm 02/08/2013 LcplO l Seção V Das Prestações de Contas Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. § 12 As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito: I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais. § 22 O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1g do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais. § 32 Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. § 12 No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias. § 2- Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio. Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e Seção VI Da Fiscalização da Gestão Fiscal http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01.htm 02/08/2013 as desta Lei Complementar; L cp101 VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver. § 1^ Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4- e no art. 9e; II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite; III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites; IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei; V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. § 2- Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20. § 35 O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 25, 35 e 45 do art. 39. Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 45 do art. 30 ao final do semestre; II - divulgar semestralmente: a) (VETADO) b) o Relatório de Gestão Fiscal; c) os demonstrativos de que trata o art. 53; III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcpl01 .htm 02/08/2013 LcplO l Pájí p E R I E Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 52 a partir do quinto, exercício /A? seguinte ao da publicação desta Lei Complementar. § "I2 A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre. § 2- Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Municipio ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes. Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar. § 12 A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público. § 22 A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas. Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9° Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição. Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres. § 12 Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres. § 2- A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional. § 32 Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22. § 42 Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres. Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: I - harmonização e coordenação entre os entes da Federação; II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 LcplOl arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal; III - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social; IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos. § 1a O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar. § 2- Lei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho. Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. §1-0 Fundo será constituído de: I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste; II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei; III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição; IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social; V - resultado da aplicação financeira de seus ativos; VI - recursos provenientes do orçamento da União. § 22 O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei. Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrarse no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23. Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no § 3- do art. 23. Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20. http://ww w.planalto.Rov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 2 0 'nab~~pódeTá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte. Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei ns 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei n2 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei n2 201, de 27 de fevereiro de 1967: a Lei n9 8.429. de 2 de iunho de 1992: e demais normas da legislação pertinente. Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009). Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009). I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009). II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinqüenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009). III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009). Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo, (incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009). Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3- do art. 23. (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009). Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar n2 96. de 31 de maio de 1999. Brasília, 4 de maio de 2000; 1792 da Independência e 1122 da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares Este texto não substitui o publicada no DOU de 5.5.2000 http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/lcp/lcp 101 .htm 02/08/2013 DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias „— B á g itlâ Jjie 9 _ ' C . M . L E M E t «mm* % M j índice Fundamentai do Direito L egislação - J u risp ru d ên c ia - M odelos - Q u estio n ário s - G ra d e s ÈL < anterior 157 a 162 posterior > C o n stitu ição Federal - CF - 1988 Título VI Da T rib u ta ç ã o e do O rçam en to Capítulo I Do Sistem a T rib u tá rio N acional Seção VI Da R ep artição das R eceitas T rib u tá ria s A rt. 157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendim entos pagos, a qualquer título, por eles. suas autarquias e pelas fundações que instituírem e m antiverem ; obs.dji.grau.2: Art. 76. § 1°. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - C F; Art. 159. s? 1°. Repartição das Receitas Tributárias - CF ohs.dji.grau.3: D -003.000-1999 obs.dji.grau.4: Im posto Sobre a Renda e Proventos de Q ualquer Natureza obs.dji.grau.5: Estados e o Distrito Federal - Legitim idade - Acão de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores - Súm ula n° 447 - STJ II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da com petência que lhe é atribuída pelo Art. 154. I. obs.dj i.grau. 1: Art. 154. 1. Impostos da União - CF obs.dji.grau.2: Art. 3°. IV e Art. 31. § 1 1 1L L -011.494-2007 - Fundo de M anutenção e Desenvo lvim ento da Educação Básica e de V alorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - A lteração; Art. 60. II. Art. 60. $ 5°, 11 e Art. 72. $ 3°, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF obs.dji.grau.2: Art. 6°, LC-000.141-201.2 - V alores M ínim os a Serem Aplicados A nualm ente pela União, Estados, Distrito Federal e M unicípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as N orm as de Fiscalização. A valiação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de Governo - Regulam ento; Art. 77. II. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - C F ; Art. 161, .111, Repartição das Receitas Tributárias - C F ; Art. 167. v? 4°. Orçam entos - C F ; Art. 198. § 2°. 11. Saúde - C F; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-M atriz de Incidência 'Tributária; Federalism o e sua Aplicabilidade no Sistem a Brasileiro Atual obs.dji.grau.4: C lassificação Clássica das Receitas Públicas; Distrito Federal; Estados; Receitas Tributárias; Repartição das Receitas Tributárias; Sistem a Tributário Nacional obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - C F; Defesa do Estado e Instituições Dem ocráticas - C F ; Direitos e Garantias Fundam entais - C F; Disposições C onstitucionais Gerais - C f ; Finanças Públicas - C F ; Impostos da União - C F; Impostos dos Estados e do D istrito Federai - C F ; Impostos dos M unicípios - C F; Lim itações do Poder de Tributar - C F; Ordem Econôm ica e f inanceira - C F; Ordem Social - C F ; Organização do Estado - C F; Organização dos Poderes - C F; Preâm bulo - C F; Princípios Fundam entais - C F; Sistem a Tributário Nacional - C F; Tributação e O rçam ento - C F A rt. 158 - Pertencem aos M unicípios: I - o produto da arrecadação do im posto da União sobre renda e proventos de qualquer http://w w w .dji.com .br/constituicao fed eral/cfl57al62.htm 05/08/20) 3 T M l natureza, incidente na fonte, sobre rendim entos pagos, a qualquer título, por elks. suas A'') autarquias e pelas fundações que instituírem e m antiverem; obs.dji.grau.2: Alt. 31, § 1°, 11. L -011.494-2007 - Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FI.JNDEB - A lteração; Ari. 76, ti 1°, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - C F ; A n. 159. $ 1°, Repartição das Receitas Tributárias - CF II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da U nião sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos im óveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o. III; (Alterado pela E C -000.042-2003) obs.dji.grau. i : Art. 153. S 4°, 11.1. im postos da União - CF obs.dji.grau.2: Art. 3°, V e Art.. 17. 3 1°. L -0 11.494-2007 - Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educacão - FÜNDEB - A lteração; Art. 60, II, Art. 60. S 5°. II. Alt. 72, $ 4° e Art. 76. $ 1°, Ato das D isposições Constitucionais Transitórias - C F: Art. 8°. 11. Art. 11. I e Art. 12. D-007.827- 2012 - Procedim entos de Condicionam ento e Restabelecim ento das Transferências de Recursos - Procedim entos de Suspensão e Restabelecim ento das Transferências V oluntárias da jjn jã o - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulam ento obs.dji.grau.3: Art. 153. Vi, Impostos da União - C F. Art 131. § 3°, Advocacia Pública - CF obs.dji.grau.5: Execução Fiscal - 1TR - Com petência - Súm ula n° 139 - STJ III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do im posto do Estado sobre a propriedade de veículos autom otores licenciados em seus territórios; obs.dji.grau.2: Art. 1°, Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Im postos de Com petência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos. Pertencentes aos M unicípios - LC-000.063-1990: Art. 3°. III. Art. 17. $ 2° e Art. 31. $ 1°. 11. L -0 1 1.494-2007 - Fundo de M anutenção e Desenvolvim ento da Educação Básica e de V alorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - A lteração: Art. 60. 11 e Art. 60. 5°. 11. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do im posto do Estado sobre operações relativas à circulação de m ercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e interm unicipal e de com unicação. obs.dji.grau.2: Art. 1°. $ 1°. 1 e Art. 3°. § 2°. Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento do Ensino Fundam ental e de V alorização do M agistério - L-009.424-1996; Art. 3°, 11, Art. 17. § 2" e Art. 31. $ 1°. 1. L-01 1.494-2007 - Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento da Educação Básica e de V alorização dos Profissionais da Educação - FU ND EB - A lteração; Art. 1°. Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da A rrecadação de Impostos de Com petência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos M unicípios - LC -000.063-1990; Alt. 5°. 1. L-010.195-2001 - M edidas"Adicionaís~"de Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados: Art. 23. Com pensação pela Exploração do Petróleo, do Xisto Betum inoso e do Gás Natural - Pagam ento da C om pensação Financeira para os Estados. Distrito Federal e M unicípios pela Exploração do Petróleo, do Xisto Betuminoso e do Gás Natural - D -000.001-1991 - R egulam ento: Art. 60. II, Art. 60. $ 2°, Art. 60, Ç 5°. 1 e Art. 82, $ 1°, Ato das D isposições Constitucionais Transi tórias - CF obs.dji.grau.2: A ^ ,J^ U ^ M M U 4 _ U 2 0 i2 : V alores M ínim os a Serem Aplicados A nualm ente pela União. Estados. Distrito Federal e M unicípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - C ritérios de Rateio dos Recursos dc transferências para a Saúde e as Norm as de Fiscalização. A valiação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de Governo - R egulam ento: Art. 29-A, M unicípios - C F, Art. 77. 111, Ato das D isposições Constitucionais Transitórias - C F; Art. 161, III. Repartição das Receitas Tributárias - C F ; Art. 167, IV e S 4°. O rçam entos - C F: A rt. 198, § 2°, 11T, Saúde - C F; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-M atriz de Incidência Tributária; Federalism o e sua A plicabilidade no Sistem a DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias (! ^ in  /Í dfe,? http://w w w .dji.com .br/constituicao fed e ra l/cfl5 7 al62.htm 05/08/2013 DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas T n b u t á r i a s , ^ ^ ^ ^ p ^ * d ^ ^ ^ Brasileiro Atual obs.dji.grau.4: im postos; M unicípios; Receitas T ributárias: Sistem a Tributário Nacional Parágrafo único - As parcelas de receita pertencentes aos M unicípios, m encionadas no inciso IV. serão creditadas conform e os seguintes critérios: I - três quartos, no m ínim o, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de m ercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios: obs.dji.grau.2: Art. 161,1, Repartição das Receitas Tributáiias - C F II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. obs.dji.grau.2: Art. 159. § 3°, Repartição das Receitas Tributárias - CF obs.dji.grau.2: Art. 2?. Pagam ento da Com pensação Financeira para os Estados. Distrito Federal e M unicípios pela Exploração do Petróleo, do Xisto Betum inoso e do Gás N atural - ü-OOO.OOi-1991 - Regulam ento; Art. 31, § I o. II. Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre O perações Relativas à Circulação de M ercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iinlerm unicipal (L jkjQ jiiiutiicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996: Art. 91. $ 1°. Ato das D isposições Constitucionais 'Transitórias - CF A rt. 159 - A U nião entregará: I - do produto da arrecadação d o s-imp ostos sobre renda e proventos d e qualquer-natureza e sobre produtos industrializados, quaren ta e sete po r cento na seguinte forma: 1 - do produto da arrecadação dos im postos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte form a: ( A lterado pela EC-Q00.Q55-2007) a) vinte e um inteiros e cinco décim os por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; Obs.dji.grau.2: Art. 3°. VI. Art. 17. S 1° e Art. 3 1 .3 1°. I. L -011.494-2007 - Fundo dc M anutenção e Desenvolvim ento da Educação Básica e de V alorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - A lteração; Art. 5°. 11, L-010.195-2001 - M edidas A dicionais de Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados: Art. 6°. LC -000.141 -2012 - Valores M ínimos a Serem Aplicados A nualm ente pela União. Estados, Distrito Federal e M unicípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Norm as de Fiscalização. Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de G overno - Regulam ento: Art. 14. ^ 9°. Art. 39. § 2°. 11, Art. 60. $ 2°, Art. 76, j$ 1° e Art. 77, II. Ato das D isposições Constitucionais Transitórias - C F ; Art. 198, 3 2°, T. Saúde - C F; Art. 8°. 11. Art. 11. I e Art. 12. D-007.827-2012 - Procedim entos de C ondicionam ento e Restabelecim ento das Transferências de Recursos - Procedim entos de Suspensão e Restabelecim ento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulam ento b) vinte e dois inteiros e cinco décim os por cento ao Fundo de Participação dos M unicípios; obs.dji.grau.2: Art. 1°, § 1°. 11 e Art. 3°. $ 1°. Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento do Ensino Fundam ental e de Valorização do M agistério - L009.429-1996: Art. 1°-B. 3 1°. 1. L-010.336-2001 - Contribuição de Intervenção no Dom ínio Econôm ico Incidente Sobre a Im portação e a Com ercialização de Petróleo e Seus D erivados: Art. 1°. N orm as Sobre o Cálculo, a Entrega e o http://w w w .dji.com .br/constituicao fed e ra l/cfl5 7 al62.htm 05/08/2013 DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias Controle das Liberações dos Recursos dos Fundos de Participação 000.062-1989: Art. 3°. VII. Art. 17, 3 1° c Art. 31, $ 1°, I. L -011.494-2007 Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento da Educação Básica V alorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - A lteração; Art. L-010.195-2001 - M edidas A dicionais de Estím ulo e Apoio à R eestruturação e Valores M ínim os a Distrito Federal e ao Ajuste Fiscal dos Estados; Art. T \ LC-000.141-2012 Serem A plicados Anualm ente pela União. Estados. M unicípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde c as Norm as de Fiscalização. Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de G overno - R egulam ento; Art. 34, Ç 2°, 111, Art. 60. $ 2°. Art. 76. $ 1° e Art. 77. III. Ato das D isposições Constitucionais Transitórias - C F : Art. 167, $ 4°. O rçam entos - C F; Art. 198. $ 2°, 111, S a ú d e -C F ; Art. 8°. 11. Art. 11. 1 e Art. 12. D -007.827-2012 - Procedim entos de Condicionam ento e Restabelecim ento das Transferências de Recursos - Procedim entos de Suspensão e Restabelecim ento das Transferências V oluntárias da União - Recursos em A ções e Serviços Públicos de Saúde - am ento Fixação dos Coeficientes do Fundo de Participação dos LC-OGO,091-1997 obs.dji.grau.3: M unicípios - c) três por cento, para aplicação em program as de financiam ento ao setor produtivo das Regiões Norte, N ordeste e Centro-O este, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvim ento, ficando assegurada ao sem i-árido do N ordeste a m etade dos recursos destinados à Região, na form a que a lei estabelecer; (L-007.827- 1989 - Regulam entação) obs.dji.grau.2: Art. 2°, § 2°, Finalidades e Diretrizes Gerais e Art. 6°, 1. Recursos e A plicações - Fundos Constitucionais de Financiam ento do Norte - FNO. do Nordeste - I NF e do C entro-O este - FCO - L-007.827-1989 - Regulam entação; Art. 6°, Parágrafo único, 111. "d". L -011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei O rçam entária de 2007; Art. 3°. Procedim entos Relativos ao Program a Nacional de Desestatização - Alteração - L-009.491-1997: Art. 13. 8 2°, IV, R eceitas e Acervo da A utarquia - A gêneia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - 1.-009.427-1996; Art. 27, X11L "d". L-010.683-2003 - O rganização dã Presidência da República e dos M inistérios; Art. 34. $ 1° e Art. 34. $$ 10 e 11, Art. 60. § 2° e Art. 76. § 1°, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - C F ; Fundos C onstitucionais de Financiam ento do Norte - FNO. do N ordeste - PNL e do Centro-O este - FCO - L-007.827-1989 - R egulam entação'' d) um por cento ao Fundo de Participação dos M unicípios, que será entregue no prim eiro decêndio do mês de dezem bro de cada ano; (A crescentado pela EC000.055-20071 obs.dji.grau.2: Art. 3 ° e Art. 4° Participação dos M unicípios Parágrafo único. Fundo Social de Em ergência e Fundo de EC -000.017-1997; Art. 60. 8 5°, I. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - C F: Art., 161 e 11. Repartição das Receitas Tributarias - CF obs.dji.grau.4: Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ii - do produto da arrecadação do im posto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalm ente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. obs.djí.grau.2: Art. 1°. § 1°. 111 e Art. 3°, § 1°, Fundo de M anutenção e D esenvolvim ento do Ensino Fundam ental e de Valorização do M agistério - L-009.424-1996: Art. 1° e Art. 7°. http://w w w .dji.com .br/constituicao federal/cf!57al 62.htm 05/08/2013 DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias C ritérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de lrn C om petência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos. Pertencentes aos M unicípios - LC -000.063-1990: Art. 1°. N orm as para a Participação dos Estados e do Distrito Federai no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados 1PI. Relativam ente às Exportações - LC-000.061-1989; Art. S°. V I11. Art. 1 7. § 9° e Art. 17. § 5°, 1,-011.494-2007 - Fundo de M anutenção e Desenvolvim ento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - PU ND EB - A lteração: Art. 5°. III. L-010.195- 2 0 0 1 - M edidas A dicionais de Estím ulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Hstados; A rt. 6°. L C -000.141-2012 - V alores M ínim os a Serem Aplicados Anualm ente pela União. Estados. Distrito Federal e M unicípios em A ções e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as N orm as de Fiscalização, Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de G overno - R egulam ento; Art. 60. § 2°, Art. 60. $ 5°, I, Art. 72. $ 3°, Art. 76, § 1° e Art. 77, II, Ato das D isposições Constitucionais Transitórias - C F: Art. 167. § 4°. Orçam entos - C F: Art. 198. | 2°. 11. Saúde - C F ; Art. 12, D-007.827-2012 - Procedim entos de Condicionam ento e Restabelecim ento das Transferências de Recursos - Procedim entos de Suspensão e Restabelecim ento das Transferências Voluntárias da IJnião - Recursos em A ções e Serviços Públicos de Saúde - Regulam ento III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no dom ínio econôm ico prevista no art. 177. § 4o, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na form a da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II. c, do referido parágrafo. (Alterado pela EC-0QQ.044-2004) obs.dji.grau.I: Art. 177. § 4° e II. "c". Princípios Gerais da Atividade Econôm ica - CF obs.dji.grau.2: Art. 1°-A. L-010.336-2001 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econôm ico Incidente Sobre a im portação e a Com ercialização de Petróleo e Seus D erivados; Art. 93. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Cl obs.dji.grau.2: Art. 2°. Parágrafo único. Fundo de Com bate e Erradicação da Pobreza - L C -000.111-2001; Art. 2°. Repartição das Receitas Tributárias - Arrecadação dos Im postos - Produtos Industrializados - Fundo de Participação dos M unicípios - EC -000.055-2007; Art. 72. $ 4° e Art. 80. $ 1°. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - C F; Art. 29-A. M unicípios - C F : Art. 161 e II e III. Repartição das Receitas Tributárias - C F: Art. 167. IV. Orçam entos - C F; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-M atriz de Incidência Tributária; Federalism o e sua A plicabilidade no Sistema Brasileiro Atual obs.dji.grau.3: Art. 3° Em enda Constitucional n° 17. de 1997 obs.dji.grau.4: Imposto Sobre Produtos Industrializados; Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer N atureza; Receitas Tributárias; Sistem a Tributário Nacional § 1° - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do im posto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos M unicípios, nos term os do disposto nos arts. 157.1, e 158. I. obs.dji.grau. 1: Art. 1 5 7 .1 e Art. 1 5 8 .1. Repartição das Receitas Tributárias - C F obs.dji.grau.4: Imposto Sobre Produtos Industrializados; Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza § 2° - A nenhum a unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do m ontante a que se refere o inciso II. devendo o eventual excedente ser distribuído entre os dem ais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido. obs.dji.grau.2: Art. 1°, N orm as para a Participação dos Estados e do Distrito Federal no Produto da Arrecadação do im posto sobre Produtos Industrializados ÍPI. Relativam ente às Exportações - LC0 0 0 .0 6 1 -1 9 8 9 § 3" - Os Estados entregarão aos respectivos M unicípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos term os do inciso II. observados os critérios estabelecidos no Art. 158. parágrafo único. I e r _ g postm -dt*- http://w w w .dji.com .br/constituicao fed eral/cfl57al62.htm 05/08/2013 DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias 1 1 . obs.dji.grau. I: Art. 158, Parágrafo único, 1 e II. Repartição das Receitas Tributárias - CF obs.dji.grau.2: Art. 1°. Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da A rrecadação de im postos de C om petência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos. Pertencentes aos M unicíp ios - LC-00().063~ 1990; Art. 7°. L C -000.141-2012 - Valores M ínim os a Serem A plicados A nualm ente pela União. Listados. Distrito Federal e M unicípios em A ções e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Norm as de Fiscalização. Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de G overno - Regulam ento; Art. 77. 111. Ato das D isposições Constitucionais Transitórias - C F ; Art. 198. $ 2°. 111. Saúde - CF § 4" Do m ontante de recursos de que trata o inciso 111 que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus M unicípios, na form a da lei a que se refere o m encionado inciso. (Acrescentado pela EC -000.042-2003) obs.dji.grau.2: Art. 9 3 , Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF obs.dji.grau.4; Im posto Sobre Produtos Industrializados A rt. 160 - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao em prego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M unicípios, neles com preendidos adicionais e acréscim os relativos a impostos. obs.dji.grau.2: Art. 3°, Parágrafo único. Fundo Social de Em ergência e Fundo de Participação dos M unicípios - EC -000.017-1997; Art. 5°, L -0 1 1.494-2007 - Fundo de M anutenção e Desenvolvim ento da Educacão Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - A lteração: Art. 2 5 . LC0 0 0 .141-2 0 1 2 - Valores M ínim os a Serem A plicados A nualm ente pela União, Estados. Distrito Federal e M unicípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Norm as de Fiscalização. Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de G overno - Regulam ento; Art. 60. X. Ato das Disposições C onstitucionais Transitórias - C F : Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-M atriz de Incidência Tributária obs.dji.grau.4: Receitas T ributárias; Sistem a Tributário Nacional P a rág ra fo único - A vedação prevista neste artigo não im pede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Alterado pela EC-000.029-2000) I - ao pagam ento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Acrescentado pela EC0 0 0 .0 2 9 - 2 0 0 0 ) II - ao cum prim ento do disposto no Art. 198, § 2o, incisos II e III. obs.dji.grau. 1: Art. 198, § 2°. II e III. Saúde - CF obs.dji.grau.2: Art. 3°. VI, D-007.827-2012 - Procedim entos de Condicionam ento e Restabelecim ento das Transferências de Recursos - Procedim entos de Suspensão e Restabelecim ento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulam ento obs.dji.grau.2: Art. 2 5 , Art. 26, Art. 26, $ 1° e Art. 39, $ 1°, VI. L C -000.1 4 1 -2 0 1 2 - V alores M ínimos a Serem Aplicados Anualm ente pela União. Estados. Distrito Federal e M unicípios em A ções e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Norm as de Fiscalização, A valiação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de G overno - Regulam ento obs.dji.grau.4: C réditos: U nião A rt. 161 - Cabe à lei com plem entar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no Art. 158, parágrafo único, I; obs.dji.grau. 1: Art. 1 5 8 . Parágrafo único, 1. Repartição das Receitas Tributárias - C F II - estabelecer norm as sobre a entrega dos recursos de que trata o Art. 159, especialm ente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando prom over o http://w w w .dii.com .br/constituicao federal/cfl 57al62.htm 05/08/2013 DJi - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias equilíbrio sócio-econôm ico entre Estados e entre M unicípios; obs.dji.grau. 1: Art. 159 e I. Repartição das Receitas Tributarias - CF obs.dji.grau.2: Art. 34. $ 2°. I e Art. 39. parágrafo único. Ato das D isposições Constitucionais Transitórias - CF 111 - dispor sobre o acom panham ento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 15 7 , 158 e 159. obs.dji.grau.I: Art. 157. Art. 1.58 e Art. 159. Repartição das Receitas Tributárias - CF obs.dji.grau.2; Alt. 1°. N orm as Sobre o Cálculo, a Entrega e o Controle das Liberações dos Recursos dos Fundos de Participação - LC-000.062-1989 obs.dji.grau.2: Essencial idade da Base de Cálculo na Regra-M atriz de Incidência Tributária obs.dji.grau.4: Congresso N acional: Receitas T ributárias; Sistem a Tributário Nacional Parágrafo único - O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II. obs.dji.grau.2; Art. 1°. VI. N atureza e Com petência - N atureza. Com petência e Jurisdição - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992 obs.dji.grau.4: Fundos de Participação: Tribunais de Contas A rt. 162 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os M unicípios divulgarão, até o últim o dia do m ês subseqüente ao da arrecadação, os m ontantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão num érica dos critérios de rateio. obs.dji.grau.2: Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-M atriz de Incidência Tributária obs.dji.grau.4: Receitas Tributárias: Sistem a Tributário Nacional Parágrafo único - Os dados divulgados pela União serão discrim inados por Estado e por M unicípio; os dos Estados, por M unicípio. obs.dji.grau.4: Repartição das Receitas Tributárias < anterior 157 a 162 posterior > lr para o início da página http://w w w .dji.com .br/constituicao fed e ra l/cfl5 7 al62.htm 05/08/2013 D.Ti - 157 a 162 - Constituição Federal - CF - 1988 - Repartição das Receitas Tributárias Página 8 de 9 * f t T P X E M E t V - M . j lr para o início da página http://w w w .dji.com .br/constituicao fed e ra l/cfl5 7 al62.htm 05/08/2013 L4320 Página 1 de 7 £ % J t t f c . M. LEM L. Presidência da República y fâ fíj T'18 Casa Civil v. Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N- 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Mensagem de veto Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Texto compilado elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Vigência União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5°, inciso XV. letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1o Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo n°. 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. § 2o Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9; III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços. Art. 3o A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 05/08/2013 Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto reieitado no P.O. 05/05/1964) Art. 4o A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2o. Art. 5o A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Art. 6o Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1C As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. § 2o Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência, (Veto reieitado no D.Q. 05/05/1964) Art. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto reieitado no P.O. 05/05/1964) II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. § 1o Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. § 2U O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. § 3o A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento. Art. 8o A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2o, § 1o, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo n. 2. § 1o Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4o, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos ns. 3 e 4. § 2o Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo n. 5. § 3o O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais. CAPÍTULO II Da Receita Art. 9o Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto reieitado no D.Q. http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 05/08/2013 L4320 Página 3 de 7 05/05/1964 í Art. 10. (Vetado). Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. § 1° São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoa3 de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2° São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e-,-ainda, o superávit do Qfçamento Corrente. § 3° O superávit do Orçamente- Corrente-resultante do balaneeamento dos totais das receitas e despesas eorrentes, apurado na demonstração a que 3e refere o Anexo n. 1, não constituirá item da receita orçamentária. § 4g A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte-esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Receita Patrimonial Receitas ImebtHáHas. Receitas de Valores Mobiliários. Participações e Dividendos. Outras Receitas Patrimoniais. Receita Industrial Reeetta de Serviços Industriais. Outras Receitas Industriais. T ransferências Correntes Receitas Diversas Multas. Contribuições Cobrança da Divida Ativa. Outras Receitas Diversas. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito. Alienação de Ben3 Móveis e Imóveis. Amortização de Empréstimos Concedidos. Transferêneias de Capital. Outras Receitas de Capital. Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939. de 20.5.1982) § 1° - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesa? classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939. de 20.5.1982) § 2° - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982) § 3° - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n° 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939. de 20.5.1982) (C.M.LElVl fPr http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 05/08/2013 L4320 í ( f i f t j s i\Çp - W)— § 4o - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: ÍRedacão dada pelo Decrêtü Lêi n° 1.939. 0 1.93 de 20.5.1982) RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuições de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL CAPÍTULO III Da Despesa Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei n° 1.805. de 1980) DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital § 1o Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. § 2o Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. § 3o Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 05/08/2013 MJ2° f c ? W ? L f e 7 ÍFIS ‘f? II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas <\e caráter industriai, comercial, agrícola ou pastoril,............................................................................................................. .... § 4o Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. § 5o Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. § 6o São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Pessoa Civil Pessoal Militar Material de Consumo Serviços de Terceiros Encargos Diversos Transferências Correntes Subvenções Sociais Subvenções Econômicas Inativos Pensionistas Salário Família e Abono Familiar Juros da Dívida Pública Contribuições de Previdência Social Diversas Transferências Correntes. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Obras Públicas Serviços em Regime de Programação Especial Equipamentos e Instalações Material Permanente Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 05/08/2013 ; C V M X E M Inversões Financeiras 1,4320 Página 6 de 7 Aquisição de Imóveis Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento Constituição de Fundos Rotativos Concessão de Empréstimos Diversas Inversões Financeiras Transferências de Capital Amortização da Dívida Pública Auxílios para Obras Públicas Auxílios para Equipamentos e Instalações Auxílios para Inversões Financeiras Outras Contribuições. Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão. Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/19641 § 1o Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no D. O 05/05/1964) § 2o Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos. SEÇÃO I Das Despesas Correntes SUBSEÇÃO ÚNICA Das Transferências Correntes I) Das Subvenções Sociais Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica. Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados. Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. II) Das Subvenções Econômicas http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 05/08/2013 , L4320 Prp tlV ) \ W O . i*áígina 7 de 7 Art 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza àutánquica-ou não, farse-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais; b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital. Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos. SEÇAO II Das Despesas de Capital SUBSEÇÃO PRIMEIRA Dos Investimentos SUBSEÇÃO SEGUNDA Das Transferências de Capital http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14320.htm 05/08/2013 L ' m t \ * p CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E LEME í/ ) ESTADO DE SÃO PAULO / Ao Expsdiente O5 /o8/)/?nftg> PRES+OENTE A is) ComíssSoÇões) de: CJ:F. [ > □ O.EC. 1 3 O.S.P. □ S.E.C.L.T r~~) P.U.O.RS l Z 3 Em 0 5 / 0 ? i h3 j > í f i s ~ t x k Em ■ de de 20 **3 Com vista Funcionário " " \Q r RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUNTADA /& i . X de 2 = m f / d e-------- -----—— —- - |i1— — r aço juntada a estes autos — — ------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Í C . (VI L E fW M ÍF,S DE LEME . " PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei N° 39/13 Autoria: Poder Executivo. Autoriza a contratar financiamento do PMAT Programa de Modernização de Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos do BNDES. Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 39/13, de autoria do Prefeito Municipal, autorizando a contratar financiamento do PMAT Programa de Modernização de Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos, do BNDES, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada, na forma do artigo 23 e artigo 30,inciso I da Constituição Federal. 15 de agosto de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br As Comissões dé Constituição, Justiça e Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Eduardo^èprie da Silva í Ê e Presidente COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva Presidente Ricard' José Sérgio Zachariotto Vice Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia /f h £ 1 20 J J PRESlbaNTE A REQUERIMENTO DO VEREADOR MARCELO ULVES DE C. ALMEIDA, APROVADO POR 14 (QUATORZE) VOTOS CONTRA 03 (\RES), FOI-LHE CONCEDIDA VISTAS vO PRAZO REGIMENTAL. > PÉE S IDENTiLJNTERINO 20J 2 L XX I s Fm ZOde £ de C o m v.sta >■ é A A . C , A t w f u f Ç ç - Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia PROJETO DE LEI N°. 39/13, APROVADO POR OITO VOTOS FAVORAVEIS E SETE VOTOS CONTRÁRIOS, EM Ia E 2a VOTAÇÃO. Em, 02 de setembro de 2013. fàir Antünes da ^ilva Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES QO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 39/13 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Getsão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras 'providências. Artigo 1o * Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Artigo 2o - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. § 1o - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. ' ► § 2o - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3o - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de pricipal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4o - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Artigo 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Artigo 4o - O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 03 de setembro de 2013. n fjresidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br