| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BARES NO MUNICÍPIO DE LEME, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
70/13 06 04v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _______________________________________________________________
PROJETO DE LEI NO 40/13
Dispõe sobre regras para concessão de licença de funcionamento
de bares no município de Leme____________________________________
Autor: rie Prefeito
Prefeitura do Município de Letnfe
Estado de São Parlo
Ofício n° 430/13
CÂMARA MUNICIPAL DE
Prot.M.Ü 2 £ \..i M 2 p|
Recebido em J í l 5 2 0 j^ _
FUNCIO^RiO
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 29 de julho de 2013
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que "Dispõe sobre Regras para Concessão de Licença de
funcionamento de bares no Município de Leme, e da outras providências", para
que seja regularmente processado por esta C,Câmara, em regime de urgência
especía;.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares,
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
P re fe ito M u n ic ip a l de Lem e
Ao
Excelentíssimo Senhor
Osvair Antunes da Silva
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lemq/SP
Nesta
EGISTRO
^< 3 Registrado sob o n °d e o rdem ,
fls do Registro de Processo n°_ < o
Leme, de20 J J
uncionário_ _ _
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°T
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
DE BARES NO MUNICÍPIO DE LEME, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arí. 1o. A concessão de licença de funcionamento de bares, botequins e
similares, fica condicionada a aos preceitos estabelecidos nessa lei.
Parágrafo único - Para efeitos dessa lei, considerando bares, botequins
e similares, os estabelecimentos que tem como atividade principal à comercialização de
iguarias leves e de bebidas de consumo imediato e que funcionem de portas abertas, sem
qualquer isolamento acústico, nem possuam estacionamento próprio ou funcionários
destinados à segurança dos freqüentadores ou usuários.
Art. 2o - O horário de funcionamento de bares, botequins e similares, será
das 08H00 às 23H00, sendo vedada qualquer prorrogação.
Parágrafo único - Não estarão sujeitos ao horário fixado no “ca p u f deste
artigo, os bares localizados no interior dos hotéis, clubes e associações, bem como
aqueles que mantenham isolamento acústico e possuam seguranças regularmente
contratados. E E wíflli Mm E* fj . Ilp Wk
Art. 3o - Os bares, botequins e similares, ficam obrigados a afixar em local
de fácil visualização do público, um quadro, no qual estejam:
I - O Alvará de Funcionamento;
II - O Alvará da Vigilância Sanitária;
lil - Aviso em letras legíveis e em destaque, de advertência quanto a
proibição de vendas de bebidas alcoólicas a menores, de acordo com a lei estadual n°
14.592/2011.
Art. 4o - O disposto no artigo 2o desta lei não se aplica às lanchonetes e
aos demais estabelecimentos congêneres, desde que venham a firmar termo de
compromisso com a municipalidade do qual se obrigará, dentre outros critérios
estabelecidos em Decreto, a não produzir ruídos, exalações incomodas, bem como venha
a propiciar aos freqüentadores, condições adequadas de conforto e segurança.
Art. 5o Será interditado e terá cassado o Alvará de Funcionamento, de
imediato, os estabelecimentos que permitam ou facilitem a exploração sexual de crianças,
a venda de bebidas alcoólicas a menores e adolescentes, o comércio de substâncias
tóxicas ou a exploração de jogos de azar ou práticas de contravenções penais.
Parágrafo Único - A penalidade prescrita neste artigo será imposta sem
embargo de outras previstas na Legislação Fiscal e de Posturas Municipais, independente
do transcurso de procedimento judicial.
Art. 6o - O não cumprimento das disposições previstas nesta lei, sujeitará
o infrator, e ou titular da pessoa física ou jurídica, multa no equivalente a R$ 1.500,00 (Um
mil e quinhentos reais), na reincidência no descumprimento do artigo 2o desta lei, a multa
será aplicada em dobro, e o fechamento administrativo com a interdição do
estabelecimento.
Parágrafo 1o - Na ocorrência de fechamento administrativo, com a
respectiva cassação do Alvará de Funcionamento, o infrator, a pessoa física ou os sócios,
em caso de pessoa jurídica, ficam proibidos, por dois anos, de abrirem novo
estabelecimento dentro dos limites territoriais do Município de Leme.
Parágrafo 2° - A atualização do valor da multa prevista no “caput” deste
artigo, será definida anualmente, nos termos do artigo 269 da Lei Complementar n° 605,
de 03 de Agosto de 2011 (CTM).
Art. 7o - Caberá ao Núcleo de Fiscalização de Posturas, Secretária de
Segurança, Trânsito. Cidadania e Defesa Civil e Guarda Civil Municipal, o cumprimento a
presente lei.
Art. 8o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Estado de São Paulo
c “. M . i.E M E )
Fl,e f
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que dispõe sobre regras para concessão de licença de
funcionamento de bares e similares no Município de Leme, e da outras
providências, está sendo enviado para a devida apreciação e aprovação desta estimada
casa de leis. Esta regulamentação faz-se necessário uma atenção especial,
principalmente ao horário de funcionamento de bares e similares, pois a muito a
população requer que sejam adotadas medidas nas quais o horário de funcionamento
determinados para a abertura e o fechamento dos estabelecimentos com o ramo de
atividade, bares ou similares, que em sua denominação na Classificação de Atividades
Econômicas (CNAE), utilizados pela receita federal, nc Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas, configura como; as atividades de servir bebidas alcoólicas, com ou sem
entretenimento, ao público em geral, com serviço completo, o qual ocorre com os
mais variados tipos de comércios e indústrias em nossa cidade, que tem determinação de
horário de funcionamento e não sofrem qualquer tipo de prejuízo financeiro.
O projeto de lei vem também de encontro com a resolução de problemas na área de
segurança, pois são recebidos quase que diariamente, no Núcleo de Fiscalização de
Posturas, setor responsável pela fiscalização do funcionamento desses estabelecimentos,
várias reclamações de munícipes, bem como RAIAs (Relatório de Averiguação de
Infração Administrativa), encaminhados pela Polícia Miiitar, R. Os. (Relatório de
Ocorrência) confeccionados pela Guarda Civil Municipal, Boletins de Ocorrência da
Polícia Civil e Ofícios encaminhados pelo Poder Judiciário, nos quais são informados as
mais variadas infrações cometidas pelos estabelecimentos do tipo bares, sendo alguns,
venda de bebidas a menores de idade, tráfico, pessoas com mandado de prisão,
perturbação de sossego, brigas, homicídios, prostituição, acúmulo de pessoas na via
pública causando perturbações diversas, jogos de azar (carteado, máquinas caça-níqueis,
etc. ), entre outras, sendo que a maioria dessas ocorrências ocorrem após as 23 horas,
tendo em vista ser um horário inapropriado para que se realize reuniões de pessoas, em
locais que não possuam tratamento acústico e condições de manter a segurança de seus
freqüentadores, bem como a ordem em suas imediações , causando transtornos a
moradores vizinhos, e sobrecarga na atribuições dos órgãos da segurança pública de
nosso município. Leme, 25 de Julho d e y 2 0 1 3 ^
PÂULQrKOBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
/\Assessoria
mm
I
í?e?ettu?s> do “Município de Leme
LEI COMPLEMENTAR N° 605, DE 03 DE AGOSTO DE 2011,
C. Ms l EMEI
f W O Hs 06 ..i
j
consolidando a Legislação Tributária existente e dá
outras providências.
. r . P Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
cgais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
tLei Complementar.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A r t j J A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de
teme. com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código
moutario Nacional e sua legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.
Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas
suplementares de Direito Tributário relativas a ele.
ES
■im
CAPÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIRI1TÁRIA
Art. 3°.| Para os fins deste Código:
II.
a expressão ‘legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas
complementares definidas no artigo 6°, que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;
as expressões administração tributária’, “administração municipal”, "fazenda
municipal”, “erário municipal”, “municipalidade”, “autoridade tributária”,
“autoridade municipal”, “fazenda pública” e congêneres, utilizadas neste
Código, são equivalentes e referem-se. sempre, ao sujeito ativo da obrigação
tributária, Prefeitura do Município de Leme, pessoa de direito público titular da
competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste
Código e nas leis subseqüentes;
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Frefeita?» do Hauicípio ds Leroe
C . M .
R . 73-
3 £ (1 2 :
§ 2°. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do dreço serão^v
considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos^preçrrs— r y —
de aquisição dos insumos.
§ 3o. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração,
quando for o caso, e de igual modo as reservas para recuperação do equipamento e expansão da
atividade.
Art. 267.| A contribuição de iluminação pública prevista no inciso IV. artigo 68. deste
codigo, está regulada através da LC n° 560, de 16 de dezembro de 2009.
jArt. 268.1 E ste Código modificar-se-á e recepcionará as alterações que ocorreram na
legislação federal posteriormente a data da eficácia do presente.
Art. 269. [Para todos os efeitos legais, as importâncias em reais correspondentes a
,tributos, multas, bem como preços públicos e demais obrigações pecuniárias, previstas neste
Jfódigo, serão sempre atualizadas de acordo com IPCA/FIBGE, a ser fixado por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 270. Este Código entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do
Município, produzindo efeitos a partir de Io (primeiro) de janeiro de 2.012.
Art. 271. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Complementares n°s 349 de 19 de dezembro de 2.002, 382, de 10 de dezembro de 2003. 384.
Je 24 de dezembro de 2003, 385, de 29 de dezembro de 2003, 406, de 11 de novembro de
2 >04. 476 de 28 de março de 2.007. 482 de 26 de abril de 2.007, 514 de 05 de março de 2.008.
725 de 03 de julho de 2.008, 533 de 24 de novembro de 2.008, artigos 4o e 5o. da lei
complementar n° 557, de 10 dezembro de 2009 e a Lei Complementar n° 579 de 23 de setembro
de 2010.
Leme, 03 de agosto de 2011.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
i C . M . - E M E )
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t O s p C _ J
Lei n" 14.592, de 19 de outubro de 2011
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar
e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda
que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito)
anos de idade, e dá providências correlatas.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo Io - Fica prcrbido, no Estado de São Paulo,
vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica,
ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo único - A proibição estabelecida no
"caput” compreende a do uso de bebidas alcoólicas como premiação aos
menores de 18 (dezoito) anos de idade em quermesses, clubes sociais,
instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer
manifestação pública.
Artigo 2o - A proibição prevista no artigo I o desta lei
implica o dever de cuidado, proteção e vigilância por parie dos empresários e
responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou
serviços, seus empregados ou preoostos. que devem:
1 - afixar avisos da proibição de venda, oferta,
fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que
gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla
visibilidade, com expressa referência a esta lei e ao artigo 243 da Lei federal n°
8.069. de 13 de julho de 1990, constando a seguinte advertência:
2
“A BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR
DEPENDÊNCIA QUÍMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES
À SAÚDE”;
II - utilizar mecanismos que assegurem, no espaço
físico onde ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebida
alcoólica, a integral observância ao disposto nesta lei;
III - zelar para que nas dependências de seus
estabelecimentos comerciais não se permita o consumo de bebidas alcoólicas
por pessoas menores de 1 8 (dezoito) anos.
§ I o - Os avisos de proibição de que trata o inciso I
deste artigo serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade
na totalidade dos respectivos ambientes, conforme regulamentação a ser
expedida pelo Poder Executivo.
§ 2" - Nos estabelecimentos que operam no sistema de
autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e
similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes
específicos, distintos dos demais produtos expostos, com a afixação da
sinalização de que trata o inciso I deste artigo no mesmo espaço.
§ 3o - Além das medidas de que trata o inciso II deste
artigo, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus
empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim
de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e. em
caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto.
§ 4o - Cabe aos empresários e responsáveis pelos
estabelecimentos comerciais e aos seus empregados ou prepostos comprovar à
- 3 -
iC.M. i e t m i t )
Hs /| 0
C a í
? -------------)
autoridade fiscalizadora, quando por esta solicitado, a idade dos consumidores
que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas suas dependências.
§ 5o - vetado.
Artigo 3° - As infrações das normas desta lei ficam
sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo
das de natureza civil ou penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - interdição.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo
poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente, de procedimento administrativo.
Artigo 4o - A multa será fixada em, no mínimo, 100
(cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo - UFESPs para cada infração cometida, aplicada em dobro na hipótese de
reincidência, observada a seguinte gradação:
I - para as infrações de natureza leve, assim
consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso I e no § I o do artigo
2o:
a) 100 (cem) UFESPs, em se tratando de fornecedor
optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal n° 123, de 14 de
dezembro de 2006;
(C M . - E M E )
° W /3 Rs / i ' !
í J
- 4 -
b) 500 (quinhentas) UFESPs, para fornecedor que não
se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual ou
inferior a 650.000 (seiscentas e cinqüenta mil) UFESPs;
c) 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs, para fornecedor
cuja receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e cinqüenta mil)
UFESPs;
II - Para as infrações de natureza média, assim
consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso II e no § 2o do artigo
2o desta lei:
a) 150 (cento e cinqüenta) UFESPs, em se tratando de
fornecedor optante pelo Regime Especial Unifiiado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal n° 123, de 1 4 de
dezembro de 2006;
b) 750 (setecentas e cinqüenta) UFESPs, para
fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta
anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas e cinqüenta mil) UFESPs;
c) 2.000 (duas mil) UFESPs, para fornecedor cuja
receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e cinqüenta mil)
UFESPs;
III - Para as infrações de natureza grave, assim
consideradas as condutas contrárias ao disposto no artigo I o e no artigo 2o,
inciso III e §§ 3o e 4o, desta lei:
- 5 -
a) 200 (duzentas) UFESPs, em se tratando de
fornecedor optante pelo Regime Especial Eínificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal n° 123, de 14 de
dezembro de 2006;
b) 1 .000 (mil) UFESPs, para fornecedor que não se
enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual ou
inferior a 650.000 (seiscentas e cinqüenta mil) UFESPs;
c) 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, para
fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e
cinqüenta mil) UFESPs.
Artigo 5o - A sanção de interdição, fixada em no
máximo 30 (trinta) dias, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas
infrações dos artigos I o e 2o, inciso III e §§ 3o e 4o, desta lei.
Artigo 6o - Na hipótese de descumprimento da sanção
de interdição, ou se for verificada nova infração do disposto nesta lei, será
oficiada a Secretaria da Fazenda, que deverá proceder à instauração de processo
para cassação da eficácia da inscrição do fornecedor infrator no cadastro de
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, consoante disposto na Lei n° 12.540.
de I 9 de janeiro de 2007.
Artigo 7" - Considera-se reincidência a repetição de
infração de quaisquer das disposições desta lei. desde que imposta a penalidade
por decisão administrativa irrecorrível.
l C . M . -EME)
F n í
- 6 -
Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput’'
deste artigo, não se considera a sanção anterior se entre a data da decisão
administrativa definitiva e a da infração posterior houver decorrido período de
tempo superior a 5 (cinco) anos.
Artigo 8o - A fiscalização do disposto nesta lei será
realizada pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilância
sanitária, nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis
pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas,
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Artigo 9o - Passam a vigorar com a seguinte redação
os dispositivos adiante indicados da Lei n° 12.540, de 19 de janeiro de 2007:
I - o artigo Io:
“Artigo I o - Será cassada a eficácia da inscrição, no
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
dos fornecedores de produtos ou serviços que venderem, oferecerem,
fornecerem, entregarem ou permitirem o consumo de bebidas
alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos
de idade, ou forem flagrados consentindo com o uso ou com a
comercialização de drogas.’' (NR);
II - o artigo 2o:
“Artigo 2o - A não conformidade a que se refere o
artigo Io desta lei será apurada na forma prevista em regulamento."
(NR)
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— ^ 0 — __J
- 7 -
Artigo 10-0 Poder Executivo realizará ampla
campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os
deveres, proibições e sanções impostos por esta lei.
Artigo 11 - Caberá ao Poder Executivo implementar
política de prevenção e atenção às pessoas usuárias e às pessoas dependentes da
ingestão de bebidas alcoólicas.
Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor no prazo de 30
(trinta) dias após a data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 12.224, de
11 de janeiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de outubro
de 2011.
Geraldo Alckmin
\
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o Expediente
O 5 / c&()
C.M. LE M E l
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PRESIDENTE
I CJ.F.
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'* ) Comíssão(ões) deE 3
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l O.S.P.
j S.E.C.L.TCZI
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■ Em 1) 5 / Qü !
V " I € 3 T a
E m i - i de- â ^ _ d 9 2 0 ,
C o m vista
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com.br
V
Prefeitura do Município de Leme
Estado dc São Paulo
Ofício n° 22/15
fC.M. L E M E 1
Rs/f(*
J
ANEXAR AO PROJJ
Em, 04.2.15.
Excelentíssim o Senhor,
Leme, 03 de Fevereiro de 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot N V A ? L.N 3 j V F Is ^ *
R e c e b i d o e m O ^ < 3 120 t x
___
funcÍõnârío
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o h o rá rio de funcionam ento de bares e
lanchonetes no M unicípio de Leme e dá outras providências”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres
Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração.
Atenciosam ente,
PA U LO teQ ^E R TO BLASCKE
Preféito Municipal
Ao
Excelentíssim o Senhor
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme/SP
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 40/2013
'C.M . LEME")
B 30/» ? Rs A~¥ 1
J
Dispõe sobre o horário de funcionam ento de bares e lanchonetes no
M unicípio de Leme e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1o - Ficam estabelecidos no M unicípio de Leme os horários de
funcionam ento dos bares e lanchonetes e dem ais estabelecim entos que
tenham com o atividade principal a com ercialização de iguarias leves , de
bebidas alcoólicas e de bebidas de consumo im ediato e que funcionem de
portas abertas, sem qualquer isolam ento acústico, não possuam
estacionam ento próprio ou em pregados destinados à segurança dos
freqüentadores.
Artigo 2o - Os estabelecim entos de que trata o artigo 1o desta Lei terão
os seguintes horários de funcionam ento que deverão constar obrigatoriam ente
dos alvarás de licença de funcionam ento em itidos pelo órgão com petente:
I - Bares: de segundas às quintas-feiras e aos dom ingos das 6:00 às 23:00
horas e nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 6:00 à 1:00
hora, sendo vedada prorrogação;
II - Lanchonetes: de segundas às quintas-feiras e aos dom ingos das 6:00 às
1:00 horas, e nas sextas- feiras, sábado e vésperas de feriados, das 6:00 à
2:00 horas, sendo vedada prorrogação;
Parágrafo único - Não estão sujeitos aos horários fixados nos incisos I
e II deste artigo, os bares localizados no interior dos hotéis, clubes e
associações, restaurantes, pizzarias e congêneres, bem com o aqueles que
m antenham isolam ento acústico e propiciem condições adequadas de conforto
e segurança aos freqüentadores, desde que seja firm ado term o de
com prom isso com os Setores Com petentes da Prefeitura M unicipal de Leme.
Artigo 3o - Ficam os estabelecim entos citados nesta Lei obrigados a
manter, em local visível ao público:
I - Alvará de Funcionamento;
II -A lva rá de Vigilância Sanitária;
« f f l i f e . . - . .C.M. L E M E T
M
Prefeitura do Município de kgjjçg
Estado de São Paulo
Rs /\9
\
III - Aviso em letras legíveis e em destaque, de advertência quanto à proibição
de vendas de bebidas alcoólicas a menores, de acordo com a Lei Estadual n°
14.592/2011.
Artigo 4 o - Aos estabelecim entos que violarem os term os desta Lei,
serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - Multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), aplicável em
dobro no caso de reincidência;
II- Cassação do alvará de funcionam ento e fecham ento adm inistrativo do
estabelecim ento;
§ 1o - As penalidades previstas no caput não excluem a aplicação de
outras m edidas punitivas penais, adm inistrativas e cíveis.
§ 2o - Na ocorrência de cassação de alvará e fecham ento adm inistrativo,
fica vedada a liberação de novo alvará ao infrator, pelo período de 1 (um) ano,
para o m esmo tipo de com ércio, com a mesma atividade, dentro dos limites
territoriais de Leme.
§ 3o - A atualização do valor da multa prevista no “caput” deste artigo
será definida anualm ente, nos term os do artigo 269 da Lei Com plem entar n°
605, de 03 de agosto de 2011.
Artigo 5o - A fiscalização do cum prim ento das norm as desta Lei será
exercidas pela Adm inistração Municipal ,através do Núcleo de Fiscalização e
Posturas, Secretaria de Segurança e Trânsito e Defesa Civil e Guarda
Municipal.
Artigo 6o - O Poder Público Municipal fará ampla divulgação desta Lei,
antes da aplicação das penalidades previstas.
Artigo 7o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçam entárias próprias, suplem entadas se
necessário.
Artigo 8o - Esta lei entrará em vigor na jfa ta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de oe 2015.
P A U L O ^ a e ^ T O BLASCKE
Prèféito Municipal
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
C.M. LEM E'
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Nobres Edis, o presente Projeto de Lei vem em substituição ao Projeto n°
40/2013.
A presente proposta busca regulam entar um horário fixo de funcionam ento a
todos os estabelecim entos denom inados bares e sim ilares, haja vista que os
critérios hoje utilizados não são regulam entados.
Neste Projeto foram alteradas situações lacunosas e apresentadas normas
mais rigorosas, visando coibir abusos.
Por isso, propõe-se a cobrança de condições mínimas para este tipo de
atividade , bem como a im posição de algum as penalidades, uma vez que é
exigido mais disciplina do proprietário ou responsável por estes
estabelecim entos.
Tais medidas visam a preservação da paz e do sossego público, coibindo a
violência e outros atos inconseqüentes, podendo trazer grandes m elhorias à
segurança pública do Município.
Concluindo, com o devido respeito, subm eto o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos Ilustres Vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após tram itação, seja o m esmo deliberado e
aprovado na devida form a regimental.
Prefeito Municipal
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C.M. lemei
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Lei n° 14.592, de 19 de outubro de 2011
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar
e perm itir o consumo de bebida alcoólica, ainda
que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito)
anos de idade, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR RO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assem bleia Legislativa decreta e
eu prom ulgo a seguinte lei:
Artigo I o - Fica projbido, no Estado de São Paulo,
vender, ofertar, fornecer, entregar e perm itir o consumo de bebida alcoólica,
ainda que gratuitam ente, aos m enores de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo único - A proibição estabelecida no
caput compreende a do uso de bebidas alcoólicas como premiação aos
menores^ de 18 (dezoito) anos de idade em querm esses, clubes sociais,
instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer
manifestação pública.
Artigo 2o - A proibição prevista no artigo I o desta lei
implica o dever de cuidado, proteção e vigilância por parte dos empresários e
responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou
serviços, seus empregados ou prepostos, que devem:
I - afixar avisos da proibição de venda, oferta,
fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que
gratuitam ente, aos m enores de 18 (dezoito) anps, em tamanho e local de ampla
visibilidade, com expressa referência a esta lei e ao artigo 243 d~ T *' ^ "
8.069, de 13 de julho de 1990, constando a seguinte advertência:
C.M. LEME)
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- 2 -
“A BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR
DEPENDENCIA QUÍMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES
A SAUDE”;
II utilizar mecanismos que assegurem, no espaço
físico onde ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebida
alcoólica, a integral observância ao disposto nesta lei;
III - zelar para que nas dependências de seus
estabelecim entos comerciais não se permita o consum o de bebidas alcoólicas
por pessoas m enores de 18 (dezoito) anos.
§ I o - Os avisos de proibição de que trata o inciso I
deste artigo serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade
na totalidade dos respectivos ambientes, conforme regulamentação a ser
expedida pelo Poder Executivo.
§ 2 o - Nos estabelecim entos que operam no sistema de
autosserviço, tais como superm ercados, lojas de conveniência, padarias e
similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes
específicos, distintos dos demais produtos expostos, com a afixação da
sinalização de que trata o inciso I deste artigo no mesm o espaço.
§ 3 o - Além das medidas de que trata o inciso II deste
artigo, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus
empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim
de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em
caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o.produto.
§ 4 o - Cabe aos empresários e responsáveis pelos
estabelecimentos comerciais e aos seus empregados ou prepostos comprovar à
autoridade fiscalizadora, quando por esta solicitado, a idade dos consumidores
que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas suas dependências.
§ 5° - vetado.
Artigo 3 o - As infrações das normas desta lei ficam
sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções adm inistrativas, sem prejuízo
das de natureza civil ou penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - interdição.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo
poderão ser aplicadas cumulativam ente, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente, de procedimento administrativo.
.1
Artigo 4o - A multa será fixada em, no mínimo, 100
(cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo - UFESPs para cada infração cometida, aplicada em dobro na hipótese de
reincidência, observada a seguinte gradação:
I - para as infrações de natureza leve, assim
consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso I e no § I o do artigo
a) 100 (cem) UFESPs, em se tratando de fornecedor
optante pelo Regime Especial Unificado de A rrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas M icroempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, instituído pela Lei Com plem entar federal n° 123, de 14 de
dezembro de 2006;
b) 500 (quinhentas) UFESPs, para fornecedor que não
se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual ou
inferior a 650.000 (seiscentas e cinqüenta mil) UFESPs;
c) 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs, para fornecedor
cuja receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e cinqüenta mil)
II - Para as infrações de natureza média, assim
consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso II e no § 2 o do artigo
2o desta lei:
a) 150 (cento e cinqüenta) UFESPs, em se tratando de
fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas M icroem presas e Em presas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, instituído pela Lei Com plem entar federal n° 123, de 14 de
dezembro de 2006;
b) 750 (setecentas e cinqüenta) UFESPs, para
fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta
anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas e cinqüenta mil) UFESPs;
c) 2.000 (duas mil) UFESPs, para fornecedor cuja
receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e cinqüenta mil)
UFESPs; ! ;
III - Para as infrações de natureza grave, assim
consideradas as condutas contrárias ao disposto no artigo I o e no artigo '
inciso III e §§ 3o e 4o, desta lei:
- 5 -
a) 200 (duzentas) UFESPs, em se tratando de
fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas M icroempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, instituído pela Lei Com plem entar federal n° 123 de 14 de
dezembro de 2006; ( ’ |
b) 1.000 (mil) UFESPs, para fornecedor que não se
enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual ou
inferior a 650.000 (seiscentas e cinqüenta mil) UFESPs;
c) 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, para
fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e
cinqüenta mil) UFESPs.
Artigo 5o - A sanção de interdição, fixada em no
máximo 30 (trinta) dias, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas
infrações dos artigos Io e 2o, inciso III e §§ 3o e 4o, desta lei.
I
Artigo 6o - Na hipótese de descum prim ento da sanção
de interdição, ou se for verificada nova infração do disposto nesta lei, será
oficiada a Secretaria da Fazenda, que deverá proceder à instauração de processo
para cassação da eficácia da inscrição do fornecedor infrator no cadastro de
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
M ercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, consoante disposto na Lei n° 12.540,
de 19 de janeiro de 2007.
Artigo 7o - Considera-se reincidência a repetição de
infração de quaisquer das disposições desta lei, desde que imposta a penalidade
por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput”
deste artigo, não se considera a sanção anterior se entre a data da decisão
administrativa definitiva e a da infração posterior houver decorrido período de
tempo superior a 5 (cinco) anos.
Artigo 8o - A fiscalização do disposto nesta lei será
realizada pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilânc
sanitaria, nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis
pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas,
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Artigo 9o - Passam a vigorar com a seguinte redação
os dispositivos adiante indicados da Lei n° 12.540, de 19 de janeiro de 2007:
I - o artigo I o:
Artigo 1 - Será cassada a eficácia da inscrição, no
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
dos fornecedores de produtos ou serviços que venderem, oferecerem,
fornecerem, entregarem ou perm itirem o consumo de bebidas
alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos m enores de 18 (dezoito) anos
de idade, ou forem flagrados consentindo com o uso ou com a
comercialização de drogas.” (NR);
II - o artigo 2o:
“Artigo 2o - A não conform idade a que se refere o
artigo 1 desta lei será apurada na forma prevista em regulam ento "
(NR)
- 7 -
Artigo 10 - O Poder Executivo realizará ampla
campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os
deveres, proibições e sanções impostos por esta lei.
Artigo 11 - Caberá ao Poder Executivo im plem entar
política de prevenção e atenção às pessoas usuárias e às pessoas dependentes da
ingestão de bebidas alcoólicas.
Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrao a conta das dotações próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta lei ,entra em vigor no prazo de 30
(trinta) dias após a data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 12.224, de
11 de janeiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de outubro
de 2011.
Geraldo Alckmin
E -F E IT U R A M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE S, O PAULO
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/ nío Retirada dos Projetos de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
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TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNO 20T7 2020
(jfatfcÁ, fttiiemaí a que deve íek leito ,/
fevereiro do 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DK I.RVfl
03/02/2017 15:50:05
Protocolo Nro
Tipo Docio
Data InserçSo 02/02/201
129 20?-
Documenfo' Recebidos
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de
tram itação dos Projetos de Leis abai#o‘descritos, desta nobre Casa Legislativa.
• Projeto de Lei n° 52/16;
• Projeto de Lei n° 40/1.3;
* Projeto de Lei n° 58/15;
* Projeto de Lei n° 74/15;
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
p - —s meus votoQ rio elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Exc lentíssim o Senhor.
r ic a r o c p in h e ir o d e a s s is
Pu' jníe aa Ca nara dos Vereadores do Município de
A V tn - AGOSTO, 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.061/0001-68