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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-07-31
Ementa“ALTERA A LEI 3.082/2.011 QUE DISPÕE SOBRE: REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
71/13 06 04v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE A \ I > ^___________
________________________ PROJETO DE LEI N2 41/13_________________________________
Altera a Lei 3.082/11 que dispõe sobre repasse de honorários
advocatícios ã Procuradoria Geral do Município.________________
Autor: de P r e f e i t o
AUTUAÇÃO
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
Ofício n° 431/13
CÂMARA flL — , _ni_ 1HICIPAL DE LEME i
Prot de2° 13
Recebido e m ? .L l È À 2 0J ^ íL
FUMCiONARtO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presentE encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que "Altera a Lei 3082/2011 que dispõe sobre: Repasse de 
honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras 
providências", para que seja regularmente processado por esta C.Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, 
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito M unicipal de Lem e
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Osvair Antunes da Silva
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lemq/SP 
Nesta
Lem
r e g i s t r o
Registrado sob o n° de ordem 
fis ^ d o Registro de Processo n
á± / Q - /
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
/ C . M . L
Pr -j
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...7
PROJETO DE LEI n° J / 1 3
“Alttra a lei 3.082/2.011 que dispõe sobre: repasse de
honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município
e dá outras providências”.
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o: O art. 1° da Lei Municipal n° 3.082/2.011 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
1o: - Os honorários advocatícios resultantes de decisões judiciais, ou de 
acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados judicialmente pelas 
Procuradorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta do Município de Leme, serão 
repassados mensalmente pelos Setores Financeiros as Procuradorias respectivas, para 
distribuição aos integrantes da carreira de Procurador, em sistema de rateio.
Parágrafo único: A percepção de honorários advocatícios não integra a remuneração 
ou vencimento dos procuradores para quaisquer fins.
Artigo 2o: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 22 de julho de 2]
* 1 1 » a
PAULÔ-KOBERTO BLASCKE 
Prefeito do Município de Leme
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3 5 7 1 -4 8 1 7
Prefeitura do Município de Lem
• Estado de São Paulo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para análise e deliberação 
desta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que "Dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios a 
Administração Direta e Indireta e dá outras providências.”
Trata de iniciativa de lei fulcrada na 
prerrogativa estabelecida pelo artigo 30 da Lei Orgânica do Município e que pretende regulamentar o 
pagamento de honorários advocatícios derivados de sucumbência.
Com efeito, tendo em vista o disposto nos 
artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do 
Brasil), na Lei Municipal n° 3.082, de 26 de março de 2010, que trata do repasse e rateio dos honorários 
advocatícios junto a Procuradoria Municipal e frente as disposições do artigo 37, caput da Constituição 
Federal, tudo sugere a conveniência do ajustamento com relação aos integrantes das Procuradorias Jurídicas 
da Administração Indireta.
Salienta-se que os honorários advocatícios 
advindos de sucumbência não constituem verba orçamentária ou encargo, vez que são suportados 
exclusivamente, pela parte sucumbente ou devedora, adversa nos feitos judiciais, de forma que os repasses 
não representam qualquer aumento de despesa.
x ’ w - i?
Pelo exposto e considerando que, os
honorários advocatícios representam incentivo aos advogados na defesa dos interesses da Administração, 
solicitamos a atenção dos membros dessa Câmara Municipal para apreciação do incluso projeto de lei, 
observando-se na sua tramitação o disposto no artigo 29 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Leme
Leme, 22 de julho
p â u l q R o b e r t o b l a s c k e
Prefeito do Município de Leme
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3 5 7 1 -4 8 1 7
LEI N° 3082, DE 26 DE MARÇO DE 2010
"Dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios à
Procuradoria Geral do Município e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o. Os honorários advocatícios resultantes de 
decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da 
Fazenda cobrados judicialm ente pela Procuradoria do Município, serão 
repassados periodicamente pela Secretaria da Fazenda à Procuradoria 
Geral do Município, para distribuição aos integrantes da carreira de 
Procurador, em sistema de rateio.
Parágrafo único. A percepção de honorários 
advocatícios não integra a remuneração ou vencimento dos 
Procuradores do Município para quaisquer fins.
Artigo 2o. O Procurador do Município é o responsável 
pela declaração de rendimentos e recolhimento dos impostos devidos 
em função da percepção de honorários advocatícios.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças deverá 
informar à União, no mínimo anualmente, o montante dos repasses 
feitos à Procuradoria Geral do Município.
Artigo 3o. O Poder Executivo editará Decreto 
dispondo sobre as rotinas adm inistrativas relativas ao repasse e ao 
rateio dos honorários advocatíc'os previstos no Artigo I o, no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data da promulgação desta Lei.
Artigo 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 26 de março de 2.010.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expé .iente
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A(s) Comissãp(ões) de: 
C.J.F. S
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P.U.O.P.S t I
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Em AC- de He 20_í2 _
Com vista
Funcionário
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1
Ç--------~ ho0r— — /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
f c ' m X e m e í i
t— .......
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei N° 41/13
Autoria: Poder Executivo.
Altera a Lei n° 3.082/2011, que dispõe sobre repasse de honorários advocatícios à
Procuradoria Geral do Município.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 41/13, de
autoria do Executivo, alterando a Lei n° 3.082/11, dispondo sobre repasse de
honorários advocatício Códigos à Procuradoria Gerál do Município, verificou que o
mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normas legais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionaiidade e legalidade da tramitação e da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
13 de setembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
I .A/Zr 0 ■ J
Francisco Ferreira da Silva Jos^^ergio^c
Presidente (\ , Vice Presidente
RicardoMóraghi
>ecretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE
Eduardo
, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 41/13, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 
2a VOTÁÇÃO.
Em, 23 de
AOrdem do Dia
2 0 Ü .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J . '
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 41/13, altera a Lei 3.082/2.011, que dispõe sobre repasse de honorários 
advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
’ /
• ;
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - O artigo Io da Lei Municipal n° 3.082/2.011, passa 
vigor com a seguinte redação:
Artigo Io - Os honorários advocatícios 
resultantes de decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre crédito da Fazenda 
cobrados judicialmente pelas Procuradorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta do 
Município de Leme, serão repassados mensalmente pelos Setores Financeiros as 
Procuradorias respectivas, para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador, em 
sistema de rateio.
/ Parágrafo único - A percepção de honorários
*
advocatícios não integra a remuneração ou vencimento dos Procuradores para quaisquer 
fins.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
é • ■ * T'
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
' . ' .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraléme@terra.com.br

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