| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | “ALTERA A LEI 3.082/2.011 QUE DISPÕE SOBRE: REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 71/13 06 04v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE A \ I > ^___________ ________________________ PROJETO DE LEI N2 41/13_________________________________ Altera a Lei 3.082/11 que dispõe sobre repasse de honorários advocatícios ã Procuradoria Geral do Município.________________ Autor: de P r e f e i t o AUTUAÇÃO Prefeitura do Município de Estado de São Paulo Ofício n° 431/13 CÂMARA flL — , _ni_ 1HICIPAL DE LEME i Prot de2° 13 Recebido e m ? .L l È À 2 0J ^ íL FUMCiONARtO Excelentíssimo Senhor, Através do presentE encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Altera a Lei 3082/2011 que dispõe sobre: Repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências", para que seja regularmente processado por esta C.Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito M unicipal de Lem e Ao Excelentíssimo Senhor Osvair Antunes da Silva DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lemq/SP Nesta Lem r e g i s t r o Registrado sob o n° de ordem fis ^ d o Registro de Processo n á± / Q - / Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo / C . M . L Pr -j ~w ...7 PROJETO DE LEI n° J / 1 3 “Alttra a lei 3.082/2.011 que dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências”. Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o: O art. 1° da Lei Municipal n° 3.082/2.011 passa a vigorar com a seguinte redação: 1o: - Os honorários advocatícios resultantes de decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados judicialmente pelas Procuradorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta do Município de Leme, serão repassados mensalmente pelos Setores Financeiros as Procuradorias respectivas, para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador, em sistema de rateio. Parágrafo único: A percepção de honorários advocatícios não integra a remuneração ou vencimento dos procuradores para quaisquer fins. Artigo 2o: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de julho de 2] * 1 1 » a PAULÔ-KOBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3 5 7 1 -4 8 1 7 Prefeitura do Município de Lem • Estado de São Paulo MENSAGEM E JUSTIFICATIVA Encaminhamos para análise e deliberação desta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que "Dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios a Administração Direta e Indireta e dá outras providências.” Trata de iniciativa de lei fulcrada na prerrogativa estabelecida pelo artigo 30 da Lei Orgânica do Município e que pretende regulamentar o pagamento de honorários advocatícios derivados de sucumbência. Com efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), na Lei Municipal n° 3.082, de 26 de março de 2010, que trata do repasse e rateio dos honorários advocatícios junto a Procuradoria Municipal e frente as disposições do artigo 37, caput da Constituição Federal, tudo sugere a conveniência do ajustamento com relação aos integrantes das Procuradorias Jurídicas da Administração Indireta. Salienta-se que os honorários advocatícios advindos de sucumbência não constituem verba orçamentária ou encargo, vez que são suportados exclusivamente, pela parte sucumbente ou devedora, adversa nos feitos judiciais, de forma que os repasses não representam qualquer aumento de despesa. x ’ w - i? Pelo exposto e considerando que, os honorários advocatícios representam incentivo aos advogados na defesa dos interesses da Administração, solicitamos a atenção dos membros dessa Câmara Municipal para apreciação do incluso projeto de lei, observando-se na sua tramitação o disposto no artigo 29 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Leme Leme, 22 de julho p â u l q R o b e r t o b l a s c k e Prefeito do Município de Leme Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3 5 7 1 -4 8 1 7 LEI N° 3082, DE 26 DE MARÇO DE 2010 "Dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências". O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o. Os honorários advocatícios resultantes de decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados judicialm ente pela Procuradoria do Município, serão repassados periodicamente pela Secretaria da Fazenda à Procuradoria Geral do Município, para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador, em sistema de rateio. Parágrafo único. A percepção de honorários advocatícios não integra a remuneração ou vencimento dos Procuradores do Município para quaisquer fins. Artigo 2o. O Procurador do Município é o responsável pela declaração de rendimentos e recolhimento dos impostos devidos em função da percepção de honorários advocatícios. Parágrafo único. A Secretaria de Finanças deverá informar à União, no mínimo anualmente, o montante dos repasses feitos à Procuradoria Geral do Município. Artigo 3o. O Poder Executivo editará Decreto dispondo sobre as rotinas adm inistrativas relativas ao repasse e ao rateio dos honorários advocatíc'os previstos no Artigo I o, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da promulgação desta Lei. Artigo 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 26 de março de 2.010. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expé .iente Q Èí2od l A(s) Comissãp(ões) de: C.J.F. S | o :r c . S ; O.S.P. O ! S .E .C .L.T r n P.U.O.P.S t I Eni C)5 /o2 / <3. Em AC- de He 20_í2 _ Com vista Funcionário jC .M .LEMEl 1 Ç--------~ ho0r— — / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO f c ' m X e m e í i t— ....... COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei N° 41/13 Autoria: Poder Executivo. Altera a Lei n° 3.082/2011, que dispõe sobre repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 41/13, de autoria do Executivo, alterando a Lei n° 3.082/11, dispondo sobre repasse de honorários advocatício Códigos à Procuradoria Gerál do Município, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normas legais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionaiidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de setembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE I .A/Zr 0 ■ J Francisco Ferreira da Silva Jos^^ergio^c Presidente (\ , Vice Presidente RicardoMóraghi >ecretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE Eduardo , JUSTIÇA E REDAÇÃO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 41/13, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 2a VOTÁÇÃO. Em, 23 de AOrdem do Dia 2 0 Ü . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J . ' REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 41/13, altera a Lei 3.082/2.011, que dispõe sobre repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. ’ / • ; Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - O artigo Io da Lei Municipal n° 3.082/2.011, passa vigor com a seguinte redação: Artigo Io - Os honorários advocatícios resultantes de decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre crédito da Fazenda cobrados judicialmente pelas Procuradorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta do Município de Leme, serão repassados mensalmente pelos Setores Financeiros as Procuradorias respectivas, para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador, em sistema de rateio. / Parágrafo único - A percepção de honorários * advocatícios não integra a remuneração ou vencimento dos Procuradores para quaisquer fins. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, é • ■ * T' revogadas as disposições em contrário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' . ' . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraléme@terra.com.br