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materia nº 42/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
native_id3951

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
72/13 06 04v
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE __________________________
PROJETO DE LEI N° 42/13 __________
Dispôs sobre o Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial
Autor: He Prefeito
AUTUAÇÃO _________ _________________________________________________
Anc trinta e um__________________dias do m ê s de julho de 2 0 13.
antnn 0 42 e 441/13 em frente________
Prefeitura do Município de Lemá~ ^
Estado de São Paulo
C .M . L E M É
Fls
Ofício n° 4 4 1 /1 3
í M M AH A MUNU/irm. DÊ L É M Ê ijg m e /31 de ju lh o de 2013
1
; R ecebid o em - u- ^ - t
Exceíéntíssirhó Senhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "D ispõe sobre o C onselho da 
Ig u a ld a d e Racial" , para que seja re g u la rm e n te processado p or esta 
C .C âm ara, em regim e de urgência especial.
A p ro ve ito a o p o rtunidade para e x te rn a r a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protesto s de elevada estim a e d istin ta consideração.
Atenciosam ente
PAULO-ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Ao
E xcelentíssim o Senhor 
O svair A ntunes da Silva
DD. P residente da Câm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e/SP 
Nesta
R E G I S T R O
Registrado sob o n° de ordem * 9 ^
tlsdo Registro de Processo n° 
Leme,^ / rie ? de 20^eL
i-uncionário
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
f «Z/C ?
Projeto LEI ORDINÁRIA N° 4 ‘2 / V ?
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Artigo 1o: - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do 
município de Leme, órgão deliberativo, normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador 
das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial com ênfase na população negra, 
povos indígenas e outros segmentos étnicos da população com o objetivo de combater o 
racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades 
raciais inclusive, nos aspectos econômico, financeiro, social, político, cultural e 
educacional.
Parágrafo Unico: O Conselho de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Leme, a qual . ^ * " • '
proporcionará suporte administrativo e operacional necessário às suas atividades.
’ ,V -í “ Wt -
. m m & i ■!Ü h H H P 1 * )(, v l *1
Artigo 2o: - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do 
município de Leme;
I - Analisar e opinar sobre os planos, programas e projetos voltados ao 
desenvolvimento da Promoção da Igualdade Racial, oferecendo contribuições para 
0 seu aperfeiçoamento;
II - Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à Promoção da Igualdade 
Racial;
III - Analisar e pronunciar-se sobre os projetos de lei e decretos que se refiram, 
direta ou indiretamente, aos direitos e à afirmação da Promoção da Igualdade 
Racial, bem como oferecer contribuições para 0 seu aperfeiçoamento;
ÍC.M.LEME
Prefeitura do Município de Leme ífZ
Fls
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Estado de São Paulo
IV - Opinar e fornecer subsídios relativos à afirmação e à valorização da Promoção 
da Igualdade Racial;
V - Propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o 
combate ao racismo e à discriminação racial;
VI - Acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Público no Município de Leme, 
relacionados à Promoção da Igualdade Racial;
VII - Promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
VIII - Promover e apoiar eventos em geral com objetivo de valorizar a cultura e a 
Promoção da Igualdade Racial.
IX - Promover junto às escolas, entidades representativas e organizações sociais e 
classistas debates e estudos para a conscientização da Promoção da Igualdade 
Racial;
X - Elaborar seu Regimento Interno.
Artigo 3°: - O Conselho Municipal de Igualdade Racial será composto 
paritariamente por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público.
I - 08 (oito) Representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Trânsito e Defesa 
Civil;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Emprego e Relações do 
Trabalho;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social;
Pr
Prefeitura do Município de Lemlç
Estado de São Paulo
u f a . FV r i
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II - 08 (oito) Representantes da Sociedade Civil, sendo esses comprometidos com 
a causa da Promoção da Igualdade Racial e com os direitos e deveres da 
população.
§1° - Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos 
órgãos/entidades e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.
§2° - Os conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, 
readmitindo-se uma única recondução.
§3° - Para cada conselheiro titular será escolhido simultaneamente, um suplente, 
observados o mesmo procedimento e exigências.
§4° - O exercício da função de conselheiro; suplente ou titular, não será 
remunerado.
§5°- Perderá a função o conselheiro que não comparecer a 03 (três) sessões 
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo exercício, sem justo motivo, 
após deliberação do Conselho.
.
Artigo 4o: - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma 
estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos
:
50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares
ü i jü k- W '■
Artigo 5o: - O Conselho de Promoção da Igualdade Racial de Leme será 
coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo eleitos por 
seus pares.
Artigo 6o: - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, o 
conselho elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por decreto.
Artigo 7o: - O Prefeito Municipal empossará os Conselheiros, indicados na forma 
estabelecida no Artigo 3o, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Prefeitura do Município de Lemç
Estado de São Paulo
Pr
%
Artigo 8o: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, Lei Ordinária n°. 2631, de 25/03/2002.
Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município de Lemi
Estado de São Paulo
| Fls
JUSTIFICATIVA
O Conselho da Igualdade Racial tem como missão desenvolver estudos relativos à 
condição das minorias e propor medidas que visem a defesa de seus direitos e a 
eliminação das descriminações que atingem a sua plena inserção na vida 
socioeconômica, política e cultural.Visa também eliminar qualquer tipo de discriminação 
racial, ou seja, excluir conceitos de exclusão, restrição ou preferências baseadas em raça. 
cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha como objeto ou efeito, anular 
ou restringir o reconhecimento, o gozo ou exercício em condições de igualdade dos 
direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio público, social ou cultural.
O Conselho da Igualdade Racial que ora se pretende criar tem por objetivo promover a 
igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e éticos afetados pela 
discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra.
O Município de Leme com a criação do citado Conselho poderá acompanhar e coordenar 
políticas de diferentes órgãos do Governo para a promoção social e também promover e 
executar diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados em 
todos os âmbitos.
Estamos encaminhando para apreciação desta Douta Câmara Municipal o Projeto de Lei 
em questão considerando o grande alcance social do mesmo, esperando contar com o 
apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, de modo a consolidar cada vez mais a 
parceria firmada entre o Executivo e o Legislativo Municipal em prol da população de 
Leme
PREFEITO MUNICIPAL
AAssessoría Legislativa
para parecer
PRESIDENTE
& P R E F E I T U R A DO MUNI CÍ P I O DF. LEME
ESTADO DF SÃO PAULO
'C.M.LEME1
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LEI N° 2.6JI, de 25 de março de 2002.
Cria o Conselho Municipal da Comunidade Negra de Leme
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei.
Artigo I o - Fica criado o Conselho Municipal da Comunidade 
Negra de Leme, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, que será constituído 
por 15 (quinze) membros titulares e seus respecthos suplentes, representando as seguintes 
Entidades
a) 05 (cinco) representantes titulares e seus respectivos suplentes das Entidades 
organizadas, da Comunidade Negra;
0 1 (um) representante da Pastoral da Criança.
01 (um) representante do movimento Hip Hop;
01 (um) representante da 72a Subsecção da OAB;
01 (um) representante da ECAL - Entidade Comunitária Afro-Lemense:
01 (um) representante ue Escola de Artes Marciais.
b) 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Senhor Prefeito, a 
saber:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Ol (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio;
01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
c) 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, um por região, comprometidos com a 
causa do negro, e com os direitos e deveres da população, a saber:
01 (um) representante da Associação de Moradores do Jardim Heloísa;
01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Bom Jesus;
01 (um) representanie da Associação de Moradores do Bairro Santa Rita;
01 (um) representanie da Associação de Moradores do Bairro Santa Paula;
01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Sumaré.
| V' - Cada Entidade indicara seus representantes, sendo um
titular e um suplente.
. " V ' A 29 DE AGOSTO fififi - FONFS 10191 S71 4000 571 4025 - FAX- 10191 571 4900 - 571 4816 - C G C 46 362.661/0001-68 - LEME -
§ T> - Serão criados Departamentos e Comissões, em areas 
específicas, que setão identificadas no Regimento Interno do Conselho,
Artigo V - O mandato dos Conselheiros será de 3 (três) anos, 
permitida uma ú n i c a recondução oonsecuíiva.
P a r á g r a f o Único • Nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término 
do mandato, o Poder Público e as " of ffiS" s n l S f a S ao
escolhidos nos termos do artigo I" e seu
parágrafo.
Artigo 3o - Perdera a função o Conselheiro que não comparecer 
a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo exerce,o. sem juslo 
motivo, após deliberação do Conselho.
Artigo 4" - Os Conselheiros serão nomeados por Portaria e 
empossados pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 1", § I”.
Artigo 5" - O Conselho a que se refere o artigo Io desta Lei
atuará para:
n Promover a integração dos cidadãos da raça negra na sociedade, repelindo e 
denunciando qualquer forma de discriminação. Desenvolver estudos projetos, sermnano, , 
congressos com o objetivo de formular planos e ações de combate a discrmunaçao.
m Prnnnr aos demais órgãos e entidades da administração municipal o planejamento e a 
^ X d f ^ P Ú b ü c a s relacionadas ao negro. Incentivar, conjuntamente, o acesso a
biblioteca pública de literaturas referentes a consciência e tuúura negra.
im Promover na Rede Municipal de Ensino programas, jornadas, datas comemorativas. 
” hn“ ó n c tc « n objetivo de se resgata a verdadeira histõna e cultura negra:
IV) Propor a criação de instrumentos legas queassegurem a participação qualificada do 
negro em todos os níveis e setores da adminisuaçao mumcipa,
V) Ampliar a garantia do acesso e igualdade de tratamento do negro no mercado de 
trabalho, instituições educacionais públicas e privadas.
VI) Manter intercâmbio e promover conventos com £ 0° desenv oh imenio e 
finalidade de implementar políticas que
participação da população negra aos bens proauzidos pela sociedade.
i
29 DE AGOSTO, 668 - EONES: (019) 571.4000 571.4025
- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661 /0001jg_-_LEM E S.P.
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VII) Estimular e apoiar a cnação de uma política global no Município que vise á 
eliminação das diversas lormas de violência e discriminação, as quais são submetidas em 
especial os cidadãos negros;
VIII) Divulgar, através de instrumentos institucionais e meios de comunicação em geral, as 
atividades e deliberações do Conselho.
PR E FE I T U R A DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - As atribuições dos Membros da Diretoria 
Executiva serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.
Artigo 6o - Ao Conselho é facultado formar comissões 
provisórias ou permanentes, compostas e convidados, para tratar de questões especiais.
Artigo T - O Conselho disporá de uma Secretaria Executiva,
que proporcionará o suporte administrativo e operacional necessário às suas atividades,
através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 8o - O Prefeito Municipal empossará os Conselheiros,
indicados na forma estabelecida no Artigo Io, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Lei.
Artigo 9o - O Conselho elaborará o seu Regimento interno nos 
10 (dez) dias posteriores à posse dos Conselheiros.
Artigo 10 - A função de Conselheiro não será remunerada e seu 
exercício será considerado serviçc público relevante.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EvDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX. (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
L12288 Página 1 de 14
Presidência da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 12.288. PE 20 PE JULHO DE 2010.
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n25 
7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 
1995. 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de 
novembro de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1a Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação 
da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à 
discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, 
cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo 
ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, 
econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e 
oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou 
étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância 
social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor 
ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição 
análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas 
atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada 
para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Art. 2- É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo 
cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, 
especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, 
defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Art. 3a Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias 
fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz 
político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/ A to 2 0 0 7 -2 0 10/201 O/Lei/L 12288.htm 05/08/2013
LI 2288 s
fortalecimento da identidade nacional brasileira.
)
Art. 42 A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, 
social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meie de:
I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das 
desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica,
IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às
desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da 
diversidade étnica nas esferas pública e privada;
VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da 
igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de 
incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
Vil - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades 
étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de 
comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a
reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e 
privada, durante o processo de formação social do País.
Art. 5- Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da 
Igualdade Racial (Siriapir), conforme estabelecido no Título III.
Art. 62 O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas 
universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
§ O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e 
recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos orgãos e instituições públicas federais, 
estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.
§2-0 poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de 
saúde seja tratado sem discriminação.
Art. 7- O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde 
Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:
i - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde
TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DO DIREITO À SAÚDE
http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/ A to2007-2010/201 O/Lei/L 12288.htm 05/08/2013
L I2288 r
Pr￾da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS; V
1
II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;
III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução 
das vulnerabilidades da população negra.
Art. 8^ Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o 
combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;
II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento 
e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;
III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;
IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação 
permanente dos trabalhadores da saúde;
V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de 
movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.
Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de 
incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no 
saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Art. 92 A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de 
lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua 
comunidade e da sociedade brasileira
Art. 10. Para 0 cumprimento do disposto no art. 92, os governos federal, estaduais, distrital e municipais 
adotarão as seguintes providências:
I - promoção de ações para viabilizar e ampliar 0 acesso da população negra ao ensino gratuito e às 
atividades esportivas e de lazer;
II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população 
negra;
III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos 
membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;
IV - implementação de políticas públicas para 0 fortalecimento da juventude negra brasileira.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 0 3/ A to 2 0 0 7 -2 0 10/201 O/Lei/L 12288.htm 05/08/2013
L 12288
Da Educação
^ 2
Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório 
o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei
9.394. de 20 de dezembro de 1996.
§ 12 Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo
o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e
cultural do País.
§2-0 órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e 
a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 3- Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a 
participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas 
vivências relativas ao tema em comemoração.
Art. 12. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar 
incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos 
quilombos e às questões pertinentes à população negra.
Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino 
superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:
I - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos 
diversos programas de pós-graduação que desenvoivam temáticas de interesse da população negra;
II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores 
concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;
III - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias 
avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;
IV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e 
comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a 
formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
Art. 14. O poder público estimulará e. apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do 
movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, 
intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
Art. 15. O poder público adotará programas de ação afirmativa.
Art. 16. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da 
igualdade e de educação, acompanhará e avaliará os programas de que trata esta Seção.
Art. 17. O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de 
manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e 
cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de 
seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Seção III
Da Cultura
http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/ A to2007-2010 /2 0 1 0/L ei/L 12288.htm 05/08/2013
Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos 
antigos quilombos, tombados nos termos do § 52 do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção 
do poder público.
Art. 19. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas 
relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua 
comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, 
como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a 
preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.
Seção IV 
Do Esporte e Lazer
Art. 21. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, 
consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da 
Constituição Federal.
§ 1- A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se 
manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
§ 2^ É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres 
tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS
RELIGIOSOS
Art. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos 
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz 
africana compreende:
I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, 
por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;
III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas 
convicções religiosas;
IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos 
costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação 
específica;
V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz 
africana;
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L I 2288 f Ç . frâfeina Ò â f f iE )
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71 - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de nakireza.-püvada,..^ara..a J
manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;
VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;
VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de 
intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados 
em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de 
liberdade.
Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões 
de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:
I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou 
abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de 
matrizes africanas;
II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os 
monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;
III - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da 
representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação 
vinculadas ao poder público.
CAPÍTULO IV 
DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA 
Seção I 
Do Acesso à Terra
Art. 27. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da 
população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
Art. 28. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o 
poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
Art. 29. Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao
crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
Art. 30. O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores 
negros e as comunidades negras rurais.
Art 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Art. 32. O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o 
desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de 
proteção ambiental das comunidades.
Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos 
órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento 
público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.
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Art. 34. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas 
previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.
Seção II 
Ca Moradia
Art. 35. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à 
moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas 
ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e 
na qualidade de vida
Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento 
habitacional, mas também a garantia da infraesírutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à 
função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização 
fundiária da habitação em área urbana.
Art. 36. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional 
de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei na 11.124. de 16 de iunho de 2005, devem 
considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de 
organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para 
fins do aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Art. 37. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da 
população negra aos financiamentos habitacionais.
CAPÍTULO V 
DO TRABALHO
Art. 38. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de 
trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:
I - o instituído neste Estatuto;
II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de 
Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;
Ml - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção n^ 111, de 1958, da Organização 
Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;
IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.
Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de 
trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da 
igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e 
organizações privadas.
§ 12 A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação 
profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
§ 2Q As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far￾se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus 
regulamentos.
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§3-0 poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo
§ 42 As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero 
entre os beneficiários.
§ 55 Será assegurado 0 acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações 
afirmativas para mulheres negras.
§ 62 O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no 
trabalho artístico e cultural.
§ 7- O poder público promoverá ações com 0 objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação 
profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de 
baixa escolarização.
Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, 
programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a 
destinação de recursos para seu financiamento.
Art. 41. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e 
ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão 0 estímulo à 
promoção de empresários negros.
Parágrafo único. O poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos 
locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.
Art. 42. O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e 
funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da 
distribuição étnica nacional ou, quando for 0 caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.
CAPÍTULO VI 
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 43. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação 
da população negra na história do País.
Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em 
salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, 
figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica 
ou artística.
Parágrafo único. A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem 
especificidades de grupos étnicos determinados.
Art. 45. Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão 
e em salas cinematográficas 0 disposto no art. 44.
Art. 46. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de 
artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter 
publicitário.
§ 12 Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações para contratação de 
serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a 
obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com 0 projeto ou
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L 12288
serviço contratado.
§ 2^ Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas 
executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto 
ou serviço contratado.
§ 35 A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais 
oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do poder público federal.
§ 4- A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem 
especificidades de grupos étnicos determinados.
TÍTULO III
DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
(SINAPIR)
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de 
organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar 
as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
§ 19 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
§ 22 O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS
Art. 48. São objetivos do Sinapir:
I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive 
mediante adoção de ações afirmativas;
II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social 
da população negra;
III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;
V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e 
o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 49. O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as 
metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
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L12288
(PNPIR).
§ 12 A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a 
organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de 
promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.
§ 22 É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade 
étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade étnica, com o objetivo 
de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas 
ações governamentais de Estados e Municípios.
§ 32 As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por 
órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.
Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de 
competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, 
compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade 
civil representativas da população negra.
Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e 
atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de 
promoção da igualdade étnica.
Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, 
Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e 
discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da 
igualdade.
Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à 
Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do 
cumprimento de seus direitos.
Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a 
assistência física, psíquica, social e jurídica.
Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população 
negra.
Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em 
conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
Art. 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por 
servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei n2 7.716, de 
5 de ianeiro de 1989.
Art, 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra 
decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, 
disciplinada na Lei nS 7.347, de 24 de julho de 1985.
CAPÍTULO IV
DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
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LI 2288
Art. 56. Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais er dos 
orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII 
do art. 4- desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades 
e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:
I - promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia;
II - financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da 
qualidade de vida da população negra;
III - incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias 
relacionadas aos interesses da população negra;
IV - incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas 
negras;
V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, 
média, técnica e superior;
VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da 
sociedade civil voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra;
VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras.
§ 12 O Poder Executivo federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a 
transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste 
Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de 
promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento 
agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
§ 2° Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exercício subsequente à publicação deste Estatuto, 
os órgãos do Poder Executivo federal que desenvolvem políticas e programas nas áreas referidas no § 12 deste 
artigo discriminarão em seus orçamentos anuais a participação nos programas de ação afirmativa referidos no 
inciso VII do art. 4^ desta Lei.
§ 3e O Poder Executivo é autorizado a adotar as medidas necessárias para a adequada implementação do 
disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participação crescente dos programas de ação 
afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere o § 2- deste artigo.
§ 40 o órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial 
acompanhará e avaliará a programação das ações referidas neste artigo nas propostas orçamentárias da União.
Art. 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos 
fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata 0 art. 56:
I - transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - doações voluntárias de particulares;
III - doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;
IV - doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;
V - doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
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LI 2288
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido 
ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 59. O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas 
nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, 
inclusive pela rede mundial de computadores.
Art. 60. Os arts. 32 e 4 - da Lei n- 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ..............................................................................
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, 
cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.” (NR)
“Art. 4- ..............................................................................
§ 12 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou 
práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de 
condições com os demais trabalhadores;
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício 
profissional;
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, 
especialmente quanto ao salário.
§ 2 - Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, 
incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer 
outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios 
de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas 
exigências.” (NR)
Art. 61. Os arts. 32 e 4 - da Lei n2 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 Sem prejuízo do prescrito no art. 22 e nos dispositivos legais que tipificam os 
crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta 
Lei são passíveis das seguintes cominações:
..........................................................................................."(NR)
“Art. 4^ O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes 
desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar 
entre:
...........................................................................................” (NR)
Art. 62. O art. 13 da Lei n2 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte § 22, renumerando-se o 
atual parágrafo único como § 12:
http://www.planalto.Rov.br/ccivil 03/ A to2007-2010 /2 0 1 0 /L ei/L l2288.htm 05/08/2013
LI 2288
“Art. 13. / y J
§ 12
§ 22 Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de 
discriminação étnica nos termos do disposto no art. 12 desta Lei, a prestação em 
dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para 
ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de 
Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos 
de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com 
extensão regional ou local, respectivamente.” (NR)
Art. 63. O § 12 do art. 12 da Lei n2 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
§ 1- Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer 
ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou 
desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou 
psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.
Art. 64. O § 3- do art. 20 da Lei n2 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede 
mundial de computadores.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Brasília, 20 de julho de 2010; 1892 da Independência e 1222 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eloi Ferreira de Araújo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010
“Art. 12
(NR)
"Art. 20.
§32
(NR)
http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/ A to2007-2010 /2 0 10/Lei/L 12288.htm 05/08/2013
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei N° 42/13
Autoria: Poder Executivo.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o
Projeto de Lei n° 42/13, de autoria do Prefeito Municipal, dispondo sobre o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, verificou que o mesmo
encontra-se devidamente instruído.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade da tramitação e da
matéria veiculada, na forma do artigo 23 e artigo 30,inciso I da Constituição
Federal.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
15 de agosto de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
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PREélÓEMTE
PROJETO DE LEI N° 42/13 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nQ 4 2 /1 3
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Artigo 1o: - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do 
município de Leme, órgão deliberativo, normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador 
das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial com ênfase na população negra, 
povos indígenas e outros segmentos étnicos da população com o objetivo de combater o 
racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades 
raciais inclusive, nos aspectos econômico, financeiro, social, político, cultural e 
educacional.
Parágrafo Único: O Conselho de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Leme, a qual 
proporcionará suporte administrativo e operacional necessário às suas atividades.
• V ' ‘ I
Artigo 2o: - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial do
município de Leme;
I - Analisar e opinar sobre os planos, programas e projetos voltados ao 
desenvolvimento da Promoção da Igualdade Racial, oferecendo contribuições para 
o seu aperfeiçoamento;
II - Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à Promoção da Igualdade 
Racial;
III _ Analisar e pronunciar-se sobre os projetos de lei e decretos que se refiram, 
direta ou indiretamente, aos direitos e à afirmação da Promoção da Igualdade 
Racial, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1875 -£_ElAv 1895;
IV - Opinar e fornecer subsídios relativos à afirmação e à valorização da Promoção 
da Igualdade Racial;
V - Propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o 
combate ao racismo e à discriminação racial;
VI - Acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Público no Município de Leme, 
relacionados à Promoção da Igualdade Racial; ,
VII - Promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
VIII - Promover e apoiar eventos em gerai com objetivo de valorizar a cultura e a 
Promoção da Igualdade Racial.
IX - Promover junto às escolas, entidades representativas e organizações sociais e 
classistas debates e estudos para a conscientização da Promoção da Igualdade 
Racial;
X - Elaborar seu Regimento Interno
Artigo 3o: - O Conselho Municipal de Igualdade Racial será composto 
paritariamente por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público.
1-08 (oito) Representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança I rânsito e Defesa
Civil; ,
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde,
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Emprego e Relações do 
Trabalho;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
.h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11-08 (oito) Representantes da Sociedade Civil, sendo esses comprometidos com 
a causa da Promoção da igualdade Racial e com os direitos e deveres da 
população.
§1° - Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos 
órgãos/entidades e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.
§2° - Os conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, 
readmitindo-se uma única recondução.
§3° - Para cada conselheiro titular será escolhido simultaneamente, um suplente, 
observados o mesmo procedimento e exigências.
§4° - O exercício da função de conselheiro, suplente ou titular, não será 
remunerado.
§5°- Perderá a função o conselheiro que não comparecer a 03 (três) sessões 
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo exercício, sem justo motivo, 
após deliberação do Conselho.
Artigo 4o: - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma 
estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que 
convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos 
50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares.
Artigo 5o: - O Conselho de Promoção da Igualdade Racial de Leme será 
coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo eleitos por
seus pares
Artigo 6o: - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, o 
conselho elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por decreto.
Artigo 7°\ - O Prefeito Municipal empossará os Conselheiros, indicados na forma 
estabelecida no Artigo 3°, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
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Artigo 8o: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições èm contrário, Lei Ordinária n°. 2631, de 25/03/2002.
Lem e, 19 de agosto de 2.013
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