| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO. |
| native_id | 3952 |
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FL. 1 PROCESSO tr REG. PROC. N° FOLHA N° 73/13 06 04v CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI K?. 43/13 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO Autor: de_ Prefeito AUTUAÇÃO Aos_ trinta e um .dias do mês de. julho antiin c P.L. n2 43 e of. n2 442/13 em frente Eu. — S t-c .d e . 2013 ..subscrevi Prefeitura do Município de Le Estado de São Paulo C . M . L Ofício n° 4 4 2 /1 3 P rot. N /^ L. N FI s . / ^ / F<ec0bido ern,;?/), j £ i \ Lem e, 31 de ju lh o de 2013 FUNCIO ) E xcelentíssim o S enhor, A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "D ispõe sobre a im plantação do sistem a de estacio nam ento ro ta tiv o pago" , para que seja re g u la rm e n te processado por esta C .C âm ara, em regim e de urgência especial. A p ro ve ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e Nobres Pares, os p rotesto s de elevada estim a e d istin ta consideração. Ao E xcelentíssim o S enhor O svair A n tun es da Silva DD. Presidente da Câm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e/SP Nesta A tenciosam ente, R E E G I S I R O Registrado sob o n° de ordem — tis4 1 / , do Registro de Processo n °_ _ Ê ------- i emeR ^ de— — _ ._ ,_ d e 2 0 d ^ l Prefeitura do Município de Leni? Estado de São Paulo PROJETO LEI Noíá /2 0 1 3 Dispõe sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago. O Prefeito do Município de Leme,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Artigo 1o Nos termos do artigo 24. X, da Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), fica o Poder Executivo autorizado a implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do Município; 'v u fi JBSb* * W Parágrafo único: A exploração do estacionamento previsto neste artigo poderá ser objeto de concessão ou permissão, a critério do Poder Executivo, observados as disposições da Lei Federal n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995; Artigo 2o Serão fixados por decreto. I- O preço público a ser cobrado por hora ou tempo de permanência na vaga; II- As vias públicas que constituirão o sistema de estacionamento rotativo pago; III- Os dias e horários de funcionamento; IV- A forma de exploração do sistema; Artigo 3o Para fins de controle de estacionamento rotativo poderão ser adotados sistema eletrônico, paquímetro, cartão ou qualquer outro sistema que venha a ser estabelecido; Artigo 4o O período máximo de permanência, no sistema rotativo pago será fixado por decreto; Artigo 5o Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o Sistema de Estacionamento Rotativo pago em desacordo com as disposições desta Lei ou das Prefeitura do Município de Lem Estado de São Paulo C .M .L E M F M il Fls W H que forem estabelecidas em decreto serão considerados em local proibido e sujeitos às penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro; Artigo 6o O estacionamento nas áreas determinadas para o sistema de estacionamento rotativo pago não implica responsabilidade do Município pela segurança do veiculo, danos, furtos ou qualquer prejuízos que o mesmo ou seu proprietário venha sofrer; Artigo 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 24 de julho de 2013 PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal ....... : Prefeitura do Município de Lem[e“ ^ Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA O estacionam ento rotativo pago, denom inado Zona Azul, tem a proposta de criar, am pliar e assegurar aos usuários do M unicípio de Leme vagas de rotatividade de veículos na área central para estacionam ento, proporcionando uma dem ocratização das mesma, sendo indispensável para a com unidade.. Cria-se assim um estacionam ento de curta duração que possa atender a toda m unicipalidade à estacionar na via publica e, ao m esm o tem po, garantir a livre circulação de pessoas e mercadorias. Ressalta-se que a Lei em análise será regulam entada para diferentes públicos, tais como: estudantes, idosos, deficientes físicos,veículos de carga,veículos oficias, am bulância e outras que incluíram vaga de urgência e em ergia, adaptando- se assim às necessidades surgidas. P/ Prefeito Municipal Art.. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 Página 1 de 2 í O . M . L Fz IVI E. 1 T31'* iFb|ó | A “- I f CTB - Lei n° 9,503 de 23 de Setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro , Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: L“ I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; i VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; | XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veiculos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; ~ XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XV! - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; http://w w w .iusbrasil.com .br/topicos/10624984/artigo-24-da-lei-n-9503-de-23-de-setem br... 05/08/2013 A rt, 24 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 Página 2 de 2 Ç C . M ■ L i | Pr e Tp XVIi - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e \ f propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. § 1o As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito. § 2o Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código. http://w w w .jusbrasil.com .br/topicos/10624984/artigo-24-da-lei-n-9503-de-23-de-setem br. 05/08/2013 L8987consol Página 1 de 15 C Presidência da Republica 1 Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos V LEI N° 8.987. DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Vide Lei n° 9.074. de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos regerse-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços. Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; IV - permissão de seiviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. 32 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Art. 4- A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 L8987consol Art. 52 O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato~jtrstificando!a-convehiência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. Art. 62 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 12 Serviço adequado é 0 que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 22 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3^ Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado 0 interesse da coletividade. Art. 7o. Sem prejuízo do disposto na Lei n2 8.078. de 11 de setembro de 1990. são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; tít— obter e utilizar 0 serviço, com liberdade de escolha, observndas as normas do poder concedente; III - obter e utilizar 0 serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for 0 caso, observadas as normas do poder concedente. (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 1998) IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. Art. 7°-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, 0 mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. (Incluído pela Lei n° 9.791, de 1999) Farágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei n° 9.791. de 1999) Capítulo II DO SERVIÇO ADEQUADO Capítulo III DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS http://ww w.planalto.Rov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 L8987consol Capítulo IV DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art. 82 (VETADO) Art. 92 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. § 1° A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior § 12 A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para 0 usuário. (Redação dada pela Lei n° 9.648. de 1998) § 22 Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se 0 equilíbrio econômico-financeiro. § 32 Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. § 4a Em havendo alteração unilateral do contrato que afete 0 seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, 0 poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. Art. 11, No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado 0 disposto no art. 17 desta Lei. Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Art. 12. (VETADO) Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Capítulo V DA LICITAÇÃO Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um d03 3eguintes critérios: 1— 0 menot^valor da tarifa do serviço público a ser prestador II • a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão; III - a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II deste artigo. §-1Q A aplicação do critério prevÍ3to no inciso III só será adm itida quando previamente estabelecida no-edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas pfeetsas para avaliação ■econômico-financeira. http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 L8987consol § 2° O—poder concedente—recusará—propostas—manifestamente—inexeqüívei3 incompatíveis como objetivos da licitação. § 3Q Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada-por empresa brasileira: Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 1998) I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 1998) II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 1998) III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 1998) IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei n° 9.648, de 1998) V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei n° 9.648. de 1998) VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei n° 9.648, de 1998) VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei n° 9.648. de 1998) § 1- A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 1998) § 25 Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei n° 9.648. de 1998) §3-0 poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. (Redação dada pela Lei n° 9.648. de 1998) § 4g Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei n° 9.648. de 1998) Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 52 desta Lei. Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. Parágrafo único. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à 03fcra polítteo-adminÍ3trativa do poder concedente que , pa ra stra-viabilização, necessite de vantagens ou 3ub3Ídios- do poder público controlador da referida entidade: § 1- Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera políticoadministrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade. (Renumerado do parágrafo único pela Lei n° 9.648, de 1998) § 22 Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que http://vsovw.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 deve prevalecer entre todos os concorrentes. (Incluído pela Lei n° 9.648. de 1998) Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente: I - o objeto, metas e prazo da concessão; II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessátios à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; L8987consol VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômicofinanceiro da proposta; X - a indicação dos bens reversíveis; XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa; XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio; XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis; XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os -óaées relativos à obra, dentre 03 quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização; e XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra; (Redação dada pela Lei n° 9.648. de 19981 XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado. Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: (Incluído pela Lei n° 11.196. de 20051 I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 L8987consol fO á lijfk ( L ic fc lIv l E zj com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, j para verificação do atendimento, das----- / condições fixadas no edital; (Inciuído pela Lei n° 11.196. de 2005) II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; (Incluído peja Lei n° 11.196. de 2005) III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; (Incluído pela Lei n° 11.196. de 20051 IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas; II - indicação da empresa responsável pelo consórcio; III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada; IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente. § 12 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. § 22 A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital. Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões. Capítulo VI DO CONTRATO DE CONCESSÃO Art 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão; II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço; III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 L8987consol * *7 IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; IX - aos casos de extinção da concessão; X - aos bens reversíveis; XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso; XII - às condições para prorrogação do contrato; XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente: I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão. Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n- 9.307. de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005) Art. 24. (VETADO) Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 12 Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este adigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. § 2a Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 r v 3i ' f “ ™ t P r — — i § 3a A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o Hrmprimento dfas gnrmfls regulamentares da modalidade do serviço concedido. Art. 26, É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. L8987consol f C . M § 12 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. § 2e O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão. Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Parágrafo único. Para fins-deobtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o pretendente deverá: 1— atender às exigências de capacidade -técnica, idoneidade- financeira e -regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e H— comprometer-se a cumprir tod-as as e íéasulas do contrato em vigor. § 1- Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: ÍRenumerado do parágrafo único pela Lei n° 11.196. de 2005) I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. § 2- Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3- Na hipótese prevista no § 2- deste artigo, o poder concedente exigirá dos financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no § 12 inciso I deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 4° A assunção do controle autorizada na forma do § 2° deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores ante ao poder concedente. (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005) Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. Parágrafo único. Os casos em que o organismo financiador for instituição financeira pública, deverão ser exigidas outras garantias da concessionária para viabilização do financiamento. (Revogado pela Lei n- 9.074. de 1995) Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005) I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros; I. - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em http://w w w .planalto.uov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 L8987consol relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado; de 2005) III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária; flncluido pela Lei n° 11.196. de 2005) V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança; (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005) VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo; (Incluído pela le i n° 11 196. de 2005) VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005) Capítulo VII DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE Art. 29. Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 L898 7consol P.ágina-~l%de-l"|^ ! K .. 1 í™ à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação; XI - incentivar a competitividade; e XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço. Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários. Art. 31. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente. Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Capítulo VIII DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA Capítulo IX DA INTERVENÇÃO http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 I G w Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo' dè‘ Trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. § 12 Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. § 2s O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Capítulo X DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Art. 35 Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. § 12 Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. £ 2^ Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do seviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. § 32 A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. § 42 Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei. Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. ,8987consol 15 http://w w w .planalto.aov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 ,8987consol j O . sV l . Ip S ã il^ S d e 15 r ’ / 9 r h n 1 Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do podérconcedent&, a declaração de ér concedente. a deciaracã caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. § 12 A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e —VH— a concessionária for condenada em 3entença transitada em julgado por sonegação de tributos. inclusive contribuições sociais: Vfl— a -concessionária não atender a intimação do poder eoncedente para,-e m cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art 29 da Lei n8-666 , de 21 de jtmho de-4696- (Redação dada pela Medida Provisória ng 577. de 291 ztf VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei n° 8.666. de 21 de iunho de 1993. (Redação dada pela Lei n° 12.767. de 2012) § 22 A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 32 Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1o deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 42 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. § 52 A indenização de que trata 0 parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado 0 valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. § 62 Declarada a caducidade, não resultará para 0 poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. Capítulo XI DAS PERMISSÕES Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabiiidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei. Capítulo XII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS L8987consol Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. (Vide Lei n° 9.074. de 1995) §H-g Vencido o prazo da concessão, o poder concedente procederá a sua licitação, nos termos desta te e § 12 Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato. (Redação dada pela Lei n° 11.445. de 2QQ7L § 22 As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à oiganização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses. § 3o As concessões a que se refere o § 22 deste artigo, inclusive as que não possuam instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação, terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: (Incluído pela Lei n° 11.445, de 2007). I - levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros, contábeis e comerciais relativos à prestação dos serviços, em dimensão necessária e suficiente para a realização do cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas emergentes da concessão, observadas as disposições legais e contratuais que regulavam a prestação do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei n° 11.445. de 2007). II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios e a forma de indenização de eventuais créditos remanescentes de investimentos ainda não amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste parágrafo e auditados por instituição especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e (Incluído pela Lei n° 11.445. de 2007L III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestação precária dos serviços por prazo de até 6 (seis) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008, mediante comprovação do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste parágrafo. (Incluído pela Lei n° http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 j O..1W. LIE jvj 11.445 da 2007) ■ — ------j r a ----------- '1 JWWWMér. '«WW ***«'Í M I . V mi~. § 4a Não ocorrendo 0 acordo previsto no inciso II do § 3a deste artigo, o cálculo da indenização de investimentos será feito com base nos critérios previstos no instrumento de concessão antes celebrado ou, na omissão deste, por avaliação de seu valor econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos imobilizados definidos pelas legislações fiscal e das sociedades por ações, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. (Incluído pela Lei n° 11.445, de 2007). § 5a No caso do § 4a deste artigo, 0 pagamento de eventual indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações relacionadas à prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até 0 último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão. (Incluído pela Lei n° 11.445. de 2007). § 6a Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata 0 § 5a deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestação do serviço. (Incluído pela Lei n° 11.445. de 2007) Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988.(Vide Lei n° 9.074. de 1995) Parágrafo único. Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem licitação anteriormente à Constituição de 1988, cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta Lei. Art. 44. As concessionárias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publicação desta Lei, apresentarão ao poder concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclusão das obras. (Vide Lei n° 9.074, de 1995) Parágrafo único. Caso a concessionária não apresente 0 plano a que se refere este artigo ou se este plano não oferecer condições efetivas para o término da obra, 0 poder concedente poderá declarar extinta a concessão, relativa a essa obra. Art. 45. Nas hipóteses de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei, 0 poder concedente indenizará as obras e serviços realizados somente no caso e com os recursos da nova licitação. Parágrafo único. A licitação de que trata 0 caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, levar em conta, para fins de avaliação, 0 estágio das obras paralisadas ou atrasadas, de modo a permitir a utilização do critério de julgamento estabelecido no inciso III do art. 15 desta Lei. Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de fevereiro de 1995; 174a da Independência e 107a da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson Joblm Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1995 e republicado no DOU de 28.9.1998 L#987consol http://w w w .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18987cons.htm 05/08/2013 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO C Q . M . i r~ gv - t SVTíT. ] Fls„ - ■ 2 ( 3 j V ... [ ___ j Ao Exp 3 5 / ç liente J 2 0 J 1 'ENTE I A(s) Comissãd(ões) de: ! C.J.F. C E ] ‘ o.f.c. ESD o . s . p . f> < n s.e.cltD p.u.o.p.s DEsD Em D 5 / 0 % / iò V I s E m OC- d e ris 2 0 *13 v 0 f+ J • Com vista xx/y r ,( W y v e » Funcionário RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX; (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J ím & 2 - de ra ç o iu n ta a a a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO í ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO. Projeto de Lei n° 43/13. Origem: Poder Executivo Emenda: Dispõe sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago. Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos e Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo reunidas na Sala das Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 43/13, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, amparado pela Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual e Federal. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação do presente Projeto de Lei. É o parecer. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de novembro de 2013. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE v í S l f < P^ Frantifeco Ferreira da SjJva Jo^é Sérgio Zachari Presidente 1 \ _ Vice Presidente O; v^rÀ íílunes da S-rtva Secretário COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS João Marcos Demétrio Presidente Jos£ Sérgio Zachari Vice Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL:*camaraleme@terra.com.br S T mTLeméY íP r ,^ T . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DFtEttfT ' ESTADO DE SÃO PAULO v ---------- — j COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia H i ’l Á l 3 Aprovada vistas por unanimidade a requerimento d Vereador Ricardo Moraghi, pelo prazo regimental. L e m e , 1 1 . 1 1 . 1 3 íduardo Giacomelli V I s r / 7 j p d e 2 0 . F m ' r__O c---------------- sp Comvista. ^ v ----------- 1 7 Funcionário JUNTADA = rn rio d e 2 0 L _ _ aço juntada a estes autos .£Í£Ljüx ^ à y ruA^XO fO - — Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME C: M. LE ESTADO DE SÃO PAULO Pr Projeto de Lei n° 43/2013 RÕtati'vVpagoPÕe S° bre im plantaçâo do Siste™ ^ Estacionam ento A u tor - Prefeito W _ y Em enda Aditiva N" 0 1 /2013 t'* / ■ — ■ A crescente-se um artigo ao Projeto de Lei em epígrafe a ser arU,^ o r258 d o % T * ^ consoa" te ° ^ u i d o no caso de outorga de concessão ou perm issão, as n trti!? ? Provem entes dessa outorga para exploração, por p ticular, do serviço de estacionam ento rotativo, serão de^tiS S H 3 ent,dade execut'va de trânsito do m unicípio e enapnhar,S' T SU? totalidade’ Para a educação para o trânsito, engenharia, fiscalizaçao e m elhorias de trânsito tais como f n ^ aI ° rOS’ Sma,ÍZaÇã0> segurança e, justificadam ente, iniciativas afins. Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, 21 de novem bro de Marcelo A. de Carvalho Almeida Tesoureiro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUNTADA F m ~ ~ ^ d á v ^ ^ c > ■ - ^ f v - c r H p 2 0 4 F a ço ju jita d a a estes autos y \í Q ^ ~r_ Funcionário. V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME EM ENDA ADITIVA N.° 0& /2.013 Fica acrescido ao presente projeto de Lei n.° 43/2013, o artigo a ser numerado, com a seguinte redação: “Art... - A empresa operadora do sistema de estacionam ento rotativo pago fica obrigada a repassar a arrecadação total proveniente da segunda quarta-feira de cada mês, diretamente para o COM AS - Conselho M unicipal de Assistência Social de Leme. Paragrafo único. Se não houver arrecadação em decorrência de ser feriado o dia assinalado neste artigo, o repasse deverá ser efetuado com a arrecadação do primeiro dia útil seguinte.” Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 25 de novembro ESTADO DE SÂO PAULO PROJETO DE LEI COM PLEM ENTAR N.° 43 /2013 “Dispõe sobre a arrecadação estacionamento rotativo pago” de 2013. >raghi RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N2 43/13 aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçoes, com acatamento das Emendas Aditivas n2 01 (por unanimidade) e n2 02 (por dezesseis votos^Çávorãveis e um contrário). Em 25 de A Ordem doáia PR CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 43/13 Dispõe sobre a implantação do sistema rotativo pago. Artigo 1o - Nos termos do artigo 24, X, da Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), fica o Poder Executivo autorizado a implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do Município. Parágrafo Único - A exploração do estacionamento previsto neste artigo poderá ser objeto de concessão ou permissão, a critério do Poder Executivo, observados as disposições da Lei Federal n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Artigo 2o - Serão fixados por decreto: I - O preço público a ser cobrado por hora ou tempo de permanência na vaga; II - As vias públicas que constituirão o sistemna de estacionamento rotativo pago; III - Os dias e horários de funcionamento; IV - A forma de exploração do sistema. Artigo 3o - Para fins de controle de estacionamento rotativo poderão ser adotados sistema eletrônico, paquímetro, cartão ou qualquer outro sistema que venha a ser estabelecido. Artigo 4o - O período máximo de permanência, no sistema rotativo pago será fixado por decreto. Artigo 5o - Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o Sistema de Estacionamento Rotativo pago em desacordo com as disposições desta Lei ou das que forem estabelecidas em decreto serão considerados em local proibido e sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 6 - O estacionamento nas áreas determinadas para o sistema de estacionamento rotativo pago não implica responsabilidade do Município . ■ . • ' • RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO pela segurança do veículo, danos, furtos ou qualquer prejuízo que o mesmo ou seu proprietário venha a sofrer. Artigo 7o - No caso de outorga de concessão ou permissão, as receitas provenientes dessa outorga para exploração, por particular, do serviço de estacionamento rotativo, serão repassadas a entidade executiva do trânsito' do município e destinadas, em sua totalidade, para a educação para o trânsito, engenharia, fiscalização e melhorias de trânsito tais como semáforos, sinalização, segurança e, justificadamente, iniciativas afins. Artigo 8o - A empresa operadora do sistema de estacionamento rotativo pago fica obrigada a repassar a arrecadação total proveniente da segunda quarta-feira de cada mês, diretamente para o COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Leme. Parágrafo Único - Se não houver arrecadação em decorrência de ser feriado o dia assinalado neste artigo, o repasse deverá ser efetuado com a arrecadação do primeiro dia útil seguinte. Artigo 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 26 de novembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: oamaraleme@terra.com.br