| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “CASA BELEM” |
| native_id | 3953 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 7 5 / 1 3 0 6 0 5 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LET 119 44/13 Declara de Utilidade Pública a Associaçao "Casa Pelem" Autor: de lia r ia Is a b e l A p a re c id a P aro lJm c Eduardo T.rmc da D'"; .va AUTUAÇÃO Ans 019 ( p r im e ir n ) a n t im 0 11 ■■ 4 4 / 1 3 . . dias do mês de acosto-------------de — 20 13 E u ,_ ■"TY ..subscrevi i o . ÜV1 . L fc CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D^IEME ESTADO DE SÃO PAULO jf“ Ó l M B PROJETO DE LEI N.° 44 /2013 Declara de Utilidade Pública a Associação “Casa Belem ” CÂMARA Prot N Recebido em Q.'iQEi 20JjüL FUNCt©T']ARIO Artigo Io - Fica declarada de utilidade pública a Associação “Casa Belém”, inscrita no Fisco Federal - CNPJ n.° 12.856.666/0001-25, entidade privada sem fins lucrativos ou econômicos, situada na Rua Major Rafael leme, 404, Centro, neste Município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, Io de agosto de 2013. Eduardo L Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem T 5 fls & fi , do Registro de Processo n ° _ o £ _ _ Leme.O ^ de Hp 90 Ji3_ uncionario CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Tendô por finalidade a reabilitação e assistência a mulheres abandonadas, rejeitadas, dependentes químicas, viciadas e usuárias de droga, tóxicos, álcool, fumo e prostituição, a Casa Belém, no desenvolvimento de suas atividades observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços gratuitos e permanentes. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Comprovante de tnscrição e de Situação Cadastral - Impressão Receita Federai Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page 1 o f 1 S T m j Z e m e ) p3 W W W it j H Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 12.856.666/0001-25 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 05/10/2010 NOME EMPRESARIAL CASA BELEM TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 87.30-1-02 - Albergues assistenciais___________ lãCÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada ________________ _ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO R MAJOR RAFAEL LEME NUMERO 404 COMPLEMENTO CEP 13.610-130 BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO CENTRO LEME UF SP srruAÇÃo c a d a s t r a l ATIVA d a ta d a s it u a ç ã o c a d a s t r a l 05/10/2010 ' MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 08 de fevereiro de '2010. Emitido no dia 08/12/2010 às 09:27:41 (data e hora de Brasília). Voltar © Copyright Receita Federal do Brasil - 08/12/2010 n o n o /-im n :CL 8 af â r r E WrL.si. Excelentíssimo Sr. São Paulo . Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da comarca de LemeM r t h r o í A Casa Belém, com s e d e e foto na Rua Major Rafael Leme n " 404, Centro, « sm cidade e comarca de larme-SP, vem muito respeitosamente, através de seu‘ Santiago isidro Massaro ^ £ £ £ ua Rua W4tOS03-5 inscrito no CPF/MF sob n ^ X í h a 671, Jardim J * desm cidade e comarca de leme/SP, r eq « et a vossa Senhoria que seja feito o registro da ata de cnação de estatuto e de direto Nestes Termos P: Deferimento Leme, SP, 01 de outubro 2010 í ThBELIAO Dh fíQtftS D« I Fraca Harsei 1 TeUí i0XX19)S71-fc38í/2iz9; sw?. Presidente fundador Santiago Isidro, Casa Belém Casa Belém 'f c íW l.C E M E ') T c g C ~ à i J Edital de Convocação A Casa Belém CONVOCA, por meio deste Edital, os seus membros Pa™ ^ m b lexa Geral Ordinária que será realizada em sua sede, Rua Major Rafael Leme n 404, Centro, Leme/SP, às 20:00 horas do dia 15 de setembro do corrente ano, tendo como pauta a criação de estatuto e diretoria. Leme, SP, 30 de agosto de 2010 C . M . : u £ M 6 í * / 4 ' > ____ A Qualificação dos Membros da Diretoria Executiva Presidente Fundador Santiago Isidro Massaro Pisano, uruguaio, casado, pastor, portador do RNE W430. 503-5 e do CPF: 487.259.190-91, residente à Rua Santa Cecília n° 671, Jardim Joana, CEP: 13617-240 Leme/SP. Vice Presidente Gonzalo Domingo Massaro Cambiaso, uruguaio, casado, design, portador do RNE V348.026J-EX e do CPF: 354.565.228-96, residente à Rua Dr. Ranulpho Mourão n° 282, Jardim Nova Leme, CEP: 13613-005 Leme/SP. 1° Secretário Geral Antonia Vieira de Souza, brasileira, casada, manicure, portadora do RG: 15.872.044 e do CPF: 064.581.758-92, residente à Rua: José Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. 2o Secretário Geral Maria Eloísa Pariz, brasileira, divorciada, professora e portadora do RG: 20.086.976 e do CPF: 095.918.018-40, residente à Rua: Dr. Mario Figueira de Mello n° 659, Itamaraty, CEP: 13.617-444 Leme/SP. Io Tesoureiro Geral Wilson Da Roz de Oliveira, brasileiro, casado, eletricista e portador do RG: 9.753.776 e do CPF: 865.968.458-34, residente à Rua: José Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. 2° Tesoureiro Geral Bruna de Souza Arimatéia, brasileira, solteira, esteticista e portadora do RG: 34.252.792-7 e do CPF: 382.305.808-80, residente à Rua: José Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. Diretor de Serviços Especiais Gonzalo Domingo Massaro Cambiaso. Diretor Geral dos Bens Patrimoniais Santiago Isidro Massaro Pisano. Leme, SP, 15 de setembro de 2010 Lista de Presença Santiago Isidro Massaro Pisano Gonzalo Domingo Massaro Gambiaso José Francisco Bueno / . ^ Antonia Vieira de Souza j^ í o r ^ J Maria Eloísa Pariz <X^ ' Wilson Da Roz de Oliveira Bruna de Souza Arimatéia ^.Acu^ Ivone Correia Ferreira ^ sascuo '. Jí-VW-aca Aparecida Margarete Bohm da S^yá^ FScLa /CÍXi Leandro Martiniano da Silva Agnaldo Amaral Canguçu Osires Bi _ / c" Claudete Rodrigues Leme Bemegossi P tríiT ~ h g ? ( c _ in j Leme,SP, 15 de setembro de 2010 I t a b e l ia o DE MOTAS BA COHARCÁ de l e k e /sp I ! rraca tíanosl Lsfe-62 - üe?=i3ôlí5-l2V ! Tsls=C 0XX19)3571-6383/2129/5589= ; Ata 01 Ao décimo quinto dia de setembro de dois mil e dez, reuniram-se os membros da Casa Belém, em sua sede nesta cidade de Leme/SP, às 20:00 horas o presidente fundador da Casa Belém, Sr. Santiago Isidro Massaro Pisano declarou aberta a sessão: O presidente se reuniu com os membros com a finalidade de dar inicio a Casa Belém que ira reabilitar e dar assistência a mulheres abandonadas, rejeitadas, dependentes químicos, viciados e usuários de drogas, tóxicos, álcool, fumo e prostituição, e também a criação da diretoria e que por unanimidade foi aprovado por seus membros. A qual apartir de hoje fica composta assim. Presidente Fundador Santiago Isidro Massaro Pisano, uruguaio, casado, pastor, portador do RNE W430.503-5 e do CPF: 487.259.190-91, residente à Rua Santa Cecília n° 671, Jardim Joana, CEP: 13617-240, Leme/SP. Vice Presidente Gonzalo Domingo Massaro Cambiaso, uruguaio, casado, design, portador do RNE V348.026J-EX e do CPF: 354.565.228-96, residente à Rua Dr. Ranulpho Mourão n° 282, Jardim Nova Leme, CEP: 13613-005 Leme/SP. I o Secretário Geral Antonia Vieira de Souza, brasileira, casada, manicure, portadora do RG. 15.872.044 e do CPF: 064.581.758-92, residente à Rua: José Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. 2o Secretário Geral Maria Eloísa Pariz, brasileira, divorciada, professora e portadora do RG: 20.086.976 e do CPF: 095.918.018-40, residente à Rua: Dr. Mario Figueira de Mello n° 659, Itamaraty, CEP: 13.617-444 Leme/SP. I o Tesoureiro Geral Wilson Da Roz de Oliveira, brasileiro, casado, eletricista e portador do RG: 9.753.776 e do CPF: 865.968.458-34, residente à Rua: José Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. 2o Tesoureiro Geral Bruna de Souza Arimatéia, brasileira, solteira, esteticista e portadora do RG: 34.252.792-7 e do CPF: 382.305.808-80, residente à Rua: José Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. Diretor de Serviços Especiais Gonzalo Domingo Massaro Cambiaso. Diretor Geral dos Bens Pdtrimoniais Santiago Isidro Massaro Pisano. O Conselho Fiscal ficara composto assim: Membros Efetivos José Francisco Bueno, brasileiro, casado, pastor, portador do RG: 17.767.002-2 e CPF: 027.700.088/86, residente à Rua: Dr. João Francisco Domenico Seródio n° 1309, Jardim Governador, CEP: 13616- 405 Leme/SP. Osires Bemegossi, brasileiro, casado, portador do RG: 34.226.717-6 e do CPF: 286.349.078-80, residente Rua Major Rafael Leme n° 404, Centro, Leme/SP. > Claudete Rodrigues Leme Bemegossi, brasileira, casada, portadora do RG:22.613.605-x e CPF: 115.223.368-85, residente Rua: Major Rafael Leme n° 404,Centro, Leme/SP. Membros Suplentes Aparecida Margarete Bohm da Silva, brasileira, casada, vendedora, portadora do RG: 22.815.6631-2 e do CPF: 165.309.788-44, residente à Rua: Dr. Querubino Soeiro n° 740, Centro, CEP: 13610-080 Leme/SP. Leandro Martiniano da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG: 40.950.395-2 e do CPF. 323.313.078-30, residente à Rua: Pedro Álvares Cabral n° 795, Nova Santa Rita, CEP: 13611-600 Leme/SP. Leme,SP, 15 de setembro de 2010 Casa Belém ÍTaEELIAO DE NOTáS Dfi CuflftRCft DE_LEHE/SP I I Praca Hanoei Leysj62 - Çs? ljõ6ly:~lõV i ESTA TUTO SOCIAL DA CASA BELÉM Da Denominação, Sede e Fins ArU I o- A CASA BELÉM também designada pela sigla ESALCU, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Rua Major Rafael Leme n° 404, Bairro Centro, Município de Leme, Estado de São Paulo. Art. 2o- A CASA BELÉM tem por finalidade - Reabilitação e assistência a mulheres abandonadas, rejeitadas, dependentes químicos, viciados e usuários de drogas, tóxicos, álcool, fumo e prostituição. Cooperando de uma forma geral com a sociedade. 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a CASA BELÉM observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços gratuitos e permanentes. Art. 4o - A CASA BELÉM terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. A 5 o - a fim de cumprir sua finalidade, a associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. Parágrafo Único - Poderá também a associação criar unidades de prestação de serviços para a execução de atividades visando à sua auto-sustentação, utilizando de todos os meios lícitos, < aplicando seu resultado operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais. CAPÍTULO II Dos Associados Art. 6°- Art. 7oArí. 8oA rt9 °- Art.10 - 0 quadro social da associação compõe-se de cidadões por livre escolha, maiores de 18 anos, os quais contribuirão para o desenvolvimento comum dos objetivos da associação. Parágrafo Único - É ilimitado o número de associados, distinguidos nas seguintes categorias: fundador, contribuinte e honorário. São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais: 1 - Votar e ser votado para os cargos eletivos; II- Tomar parte nas Assembléias Gerais; III - Participar de atos solenes ou comemorativos; IV - A qualquer tempo, por requerimento se desligar, a título de demissão; - outras julgadas necessárias São deveres dos associados: I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; II - Acatar as determinações da Diretoria; III - Zelar pelo bom nome da associação; IV - Realizar ativamente bens a serviços, e pagar a mensalidades. - outras julgadas necessárias ' Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelos encargos da associação. Será aplicada a pena de exclusão ao associado que: I - Causar dano moral ou material a associação; II - Não comparecer as reuniões da associação com regularidade; III - Servir-se da associação para fins políticos, ou estranhos aos seus objetivos; - outras julgadas necessárias Parágrafo Único - Da decisão do órgão que decretar a exclusão, caberá sempre recurso a assembléia geral. CAPÍTULO III Da Administração A rt.ll - Art.12 - Art.13 - Art.14 - Art.15 - Art.16 - A associação será administrada por: I - Assembléia Geral II - Diretoria III - Conselho Fiscal A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se á dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. Compete privativamente à Assembléia Geral: I - Eleger os administradores; II - Destituir os administradores; III - Decidir sobre a dissolução da associação; IV - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V - Aprovar o Regimento Interno; VI - Aprovar as contas; VII - Alterar o estatuto. A Assembléia Geral, realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano para: I - Aprovar a proposta de programação anual da associação, submetida pela Diretoria; II - Apreciar o relatório anual da Diretoria; III - Discutir e aprovar as contas e o balanço apreciados pelo Conselho Fiscal; A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada: , I - Pela Diretoria; II - Pelo Conselho Fiscal; III - Por requerimento de um quinto dos associados quites com as obrigações sociais. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, publicação na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 dias. Parágrafo Único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos sócios inscritos ate a data da mesma, c ,.em segunda convocação com qualquer número de associados. A rt.17- A Diretoria será constituída por um Presidente, um VicePresidente, primeiro e segundo Secretários, primeiro e segundo Tesoureiros. § I o - O mandato da Diretoria será de 3 anos, não devendo haver mais de 5 reeleições consecutivas. § 2o - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. A r tl8 - Compete à Diretoria: I - elaborar programa anual de atividades e executá-lo, II - elaborar e apresentar à Assembléia Geral, o relatório anual; III - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; IV - contratar e demitir funcionários; - outras julgadas necessárias A r tl9 - A Diretoria reunir-se-á no mínimo Tvez ao mês. A rt20 - Compete ao Presidente: I - Representar a associação ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente; II - Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno; III - presidir a Assembléia Geral; IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; - outras julgadas necessárias ' ~ArL2l - Compete ao Vice-Presidente: I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu térmmo; III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Arí.22 - Compete ao primeiro Secretário: I - Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as competentes atas; II - Publicar todas as notícias das atividades da entidade; - outras julgadas necessárias em suas faltas ou ArL 23 - Compete ao segundo Secretário: I - Substituir o primeiro Secretário impedimentos; II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro Secretário. ( C' V.» M * . ivi r.t-EME) ; / r tü t J ArL 24 - Compete ao Tesoureiro: I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos em dinheiro ou em bens, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada; II - Pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente; III - Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados; IV - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; V - Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal; VI - Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias; VII - Manter, em estabelecimento de crédito, quantia necessária a manutenção da programação da associação; - outras julgadas necessárias ArL 25 - Compete ao segundo Tesoureiro: I - Substituir o primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro Tesoureiro. ArL 26 — O Conselho Fiscal será composto por 3 membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. § I o - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. § 2o - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. ArL 27 - Compete ao Conselho Fiscal: -5- \ p~> I - Examinar os livros de escrituração da entidade; II- Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; III - Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria; IV - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens, por parte da associação; - outras julgadas necessárias Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 6 meses, e extraordinariamente sempre que necessário. C . M . L E M E l W J ArL 28 - Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Do Patrimônio ArL 29-0 patrimônio da associação será constituído de bens, móveis, imóveis, veículos e semoventes, ações, apólices de dívida pública, contribuições dos associados, auxílios e donativos em dinheiro. CAPÍTULO IV ArL 3 0 — A associação aplicará suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos. Parágrafo Único - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do Município de sua sede, ou, no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculada, no âmbito do Estado concessor; J ArL 31 — A associação não distribuirá resuitados; dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma. Art. 32 — A associação aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. ArL 33 - Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio remanescente a associação congênere, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de origem, e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS; inexistindo, a uma entidade pública; ArL 34 - A associação não constituirá patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedade com caráter beneficente de assistência social. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais ArL 35 - A associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tome impossível a continuação de suas atividades. ArL 3,6 - O presente estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, em primeira convocação, por decisão da maioria absoluta dos associados e nas convocações seguintes, com um terço dos presentes em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data dc seu registro em cartório. ArL 37 — O exercício social compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. ArL 38 - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. X . M P L E M E p,m . ? J Í Lí) v «<kA l J Leme, SP, 15 de setembro de 2010. OAB 237 473 ar SEttELHftNCA 3Ís>fiÉaísS m n m HIRANSé SERKEGOSSI ip I B M HãhSAkü p: mrraSMS-ESIREVElíTE I irtt; 5522-Custas! RI 6,00, ! COH 0 SELO E€ ? f FLAVÍA K f 5218247-5^ SANTIAGO ISIÈKIO MASSÀRO PISANO RNE : 430.503-5XPF 487.259.190-91 PRESIDENTE ÍABELIáO DE NOTAS da COHáRCá DE LEHE/S Praea nanoel La»?62 - Ce?«i3oly-i: TslsííOXXi")357!-6383/2129/3 j. • -8- A Assessoria^Legislatíva para parece m oiioSI#3 PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Ç M . C E M prr f 7 ^ L E M E V V J A o E x p , - , e , U Í3- e n t e .’>) Comiss£o(Ôes) de: J.F . [x f O.S.R □ / Í C I T S o.u.o.p.s C Z i tr„ L 2L LJ1 J \ s i s Em J3 de _ d e 20/! Funcionário -~Yf O r RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A -= m / £ d e _ _ £ ------------^ 2 0 ^ 1 raço juntada a estes autos A r? --------- - _______________ Funcionário— CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO J PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. i Projeto de Lei N° 44/13 Autoria: Maria Izabel Ap. Parolim e Eduardo L. da Silva. Declara de utilidade pública a Associação “Casa Belem” Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 44/13, de autoria da Vereadora Maria Izabel Ap. Parolim e do Vereador Eduardo Leme da Silva, declarando de utilidade pública a Associação “Casa Belem”, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada, na forma do artigo 23 e artigo 30,inciso I da Constituição Federal. As Comissões de Constituição, Justiça e Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de agosto de 2013. V RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R ED AÇ ÃO FIN AL Projeto de Lei nQ 44/13 Declara de Utilidade Pública a Associação "Casa Belém" Artigo l s - Fica declarada de utilidade pública a Associação "Casa Belém", inscrita no Fisco Federal - CNPJ ne 12.856.666/0001-25, entidade privada sem fins lucrativos ou - econômicos, situada na Rua Major Rafael Leme, 404, Centro, neste Município de Leme. Artigo 2 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de agosto de 2.013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da Silva residente Henrique Lani Presidente Ricarcjo Moraghi retário COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE >c ^ l e' José Sérgio Zachariotto Vice Presidente 4 I ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX; (0XX19) 3571-1862 / 5100 /-6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N9 44/13 APROVADO POR UNANIMIDADE EM