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materia nº 44/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “CASA BELEM”
native_id3953

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
7 5 / 1 3 0 6 0 5
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LET 119 44/13
Declara de Utilidade Pública a Associaçao "Casa Pelem"
Autor: de lia r ia Is a b e l A p a re c id a P aro lJm c Eduardo T.rmc da D'"; .va
AUTUAÇÃO
Ans 019 ( p r im e ir n ) 
a n t im 0 11 ■■ 4 4 / 1 3 .
. dias do mês de acosto-------------de — 20 13
E u ,_ ■"TY ..subscrevi
i o . ÜV1 . L fc
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D^IEME
ESTADO DE SÃO PAULO
jf“ Ó l
M B
PROJETO DE LEI N.° 44 /2013
Declara de Utilidade Pública a Associação “Casa Belem ”
CÂMARA 
Prot N
Recebido em Q.'iQEi 20JjüL
FUNCt©T']ARIO
Artigo Io - Fica declarada de utilidade pública a
Associação “Casa Belém”, inscrita no Fisco Federal - CNPJ n.°
12.856.666/0001-25, entidade privada sem fins lucrativos ou
econômicos, situada na Rua Major Rafael leme, 404, Centro,
neste Município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, Io de agosto de 2013.
Eduardo L
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem T 5
fls & fi , do Registro de Processo n ° _ o £ _ _ 
Leme.O ^ de Hp 90 Ji3_
uncionario
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Tendô por finalidade a reabilitação e assistência
a mulheres abandonadas, rejeitadas, dependentes químicas,
viciadas e usuárias de droga, tóxicos, álcool, fumo e prostituição,
a Casa Belém, no desenvolvimento de suas atividades observará
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer
discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação, prestando serviços gratuitos e
permanentes.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Comprovante de tnscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Receita Federai
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Page 1 o f 1
S T m j Z e m e )
p3 W W W it
j H
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
12.856.666/0001-25
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
05/10/2010
NOME EMPRESARIAL 
CASA BELEM
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
87.30-1-02 - Albergues assistenciais___________
lãCÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada ________________ _
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R MAJOR RAFAEL LEME
NUMERO
404
COMPLEMENTO
CEP
13.610-130
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
CENTRO LEME
UF
SP
srruAÇÃo c a d a s t r a l 
ATIVA
d a ta d a s it u a ç ã o c a d a s t r a l 
05/10/2010
' MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 08 de fevereiro de '2010. 
Emitido no dia 08/12/2010 às 09:27:41 (data e hora de Brasília).
Voltar
© Copyright Receita Federal do Brasil - 08/12/2010
n o n o /-im n
:CL 8 af â r r E WrL.si.
Excelentíssimo Sr. 
São Paulo
. Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da comarca de Leme￾M
r t h r o í
A Casa Belém, com s e d e e foto na Rua Major Rafael Leme n " 404, Centro, « sm cidade e
comarca de larme-SP, vem muito respeitosamente, através de seu‘
Santiago isidro Massaro ^ £ £ £ ua Rua
W4tOS03-5 inscrito no CPF/MF sob n
^ X í h a 671, Jardim J * desm cidade e comarca de leme/SP, r eq « et a vossa
Senhoria que seja feito o registro da ata de cnação de estatuto e de direto
Nestes Termos
P: Deferimento
Leme, SP, 01 de outubro 2010
í ThBELIAO Dh fíQtftS D«
I Fraca Harsei 1 TeUí i0XX19)S71-fc38í/2iz9; sw?.
Presidente fundador
Santiago Isidro,
Casa Belém
Casa Belém
'f c íW l.C E M E ') 
T c g 
C ~ à i J
Edital de Convocação
A Casa Belém CONVOCA, por meio deste Edital, os seus membros Pa™ ^ m b lexa
Geral Ordinária que será realizada em sua sede, Rua Major Rafael Leme n 404, Centro,
Leme/SP, às 20:00 horas do dia 15 de setembro do corrente ano, tendo como pauta a
criação de estatuto e diretoria.
Leme, SP, 30 de agosto de 2010
C . M . : u £ M 6 í
* / 4 ' >
____ A
Qualificação dos Membros da Diretoria Executiva
Presidente Fundador Santiago Isidro Massaro Pisano, uruguaio, casado, pastor,
portador do RNE W430. 503-5 e do CPF: 487.259.190-91, residente à Rua Santa
Cecília n° 671, Jardim Joana, CEP: 13617-240 Leme/SP.
Vice Presidente Gonzalo Domingo Massaro Cambiaso, uruguaio, casado, design,
portador do RNE V348.026J-EX e do CPF: 354.565.228-96, residente à Rua Dr.
Ranulpho Mourão n° 282, Jardim Nova Leme, CEP: 13613-005 Leme/SP.
1° Secretário Geral Antonia Vieira de Souza, brasileira, casada, manicure, portadora do
RG: 15.872.044 e do CPF: 064.581.758-92, residente à Rua: José Marques de Oliveira
n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP.
2o Secretário Geral Maria Eloísa Pariz, brasileira, divorciada, professora e portadora do
RG: 20.086.976 e do CPF: 095.918.018-40, residente à Rua: Dr. Mario Figueira de
Mello n° 659, Itamaraty, CEP: 13.617-444 Leme/SP.
Io Tesoureiro Geral Wilson Da Roz de Oliveira, brasileiro, casado, eletricista e
portador do RG: 9.753.776 e do CPF: 865.968.458-34, residente à Rua: José Marques
de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP.
2° Tesoureiro Geral Bruna de Souza Arimatéia, brasileira, solteira, esteticista e
portadora do RG: 34.252.792-7 e do CPF: 382.305.808-80, residente à Rua: José
Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP.
Diretor de Serviços Especiais Gonzalo Domingo Massaro Cambiaso.
Diretor Geral dos Bens Patrimoniais Santiago Isidro Massaro Pisano.
Leme, SP, 15 de setembro de 2010
Lista de Presença
Santiago Isidro Massaro Pisano
Gonzalo Domingo Massaro Gambiaso
José Francisco Bueno / . ^
Antonia Vieira de Souza j^ í o r ^ J
Maria Eloísa Pariz <X^ '
Wilson Da Roz de Oliveira
Bruna de Souza Arimatéia ^.Acu^
Ivone Correia Ferreira ^ sascuo '. Jí-VW-aca
Aparecida Margarete Bohm da S^yá^ FScLa /CÍXi
Leandro Martiniano da Silva
Agnaldo Amaral Canguçu
Osires Bi _
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Claudete Rodrigues Leme Bemegossi
P tríiT ~ h g ? (
c _ in j
Leme,SP, 15 de setembro de 2010
I t a b e l ia o DE MOTAS BA COHARCÁ de l e k e /sp I
! rraca tíanosl Lsfe-62 - üe?=i3ôlí5-l2V 
! Tsls=C 0XX19)3571-6383/2129/5589= ;
Ata 01
Ao décimo quinto dia de setembro de dois mil e dez, reuniram-se os membros da
Casa Belém, em sua sede nesta cidade de Leme/SP, às 20:00 horas o presidente
fundador da Casa Belém, Sr. Santiago Isidro Massaro Pisano declarou aberta a
sessão: O presidente se reuniu com os membros com a finalidade de dar inicio a
Casa Belém que ira reabilitar e dar assistência a mulheres abandonadas,
rejeitadas, dependentes químicos, viciados e usuários de drogas, tóxicos, álcool,
fumo e prostituição, e também a criação da diretoria e que por unanimidade foi
aprovado por seus membros. A qual apartir de hoje fica composta assim.
Presidente Fundador Santiago Isidro Massaro Pisano, uruguaio, casado, pastor,
portador do RNE W430.503-5 e do CPF: 487.259.190-91, residente à Rua Santa
Cecília n° 671, Jardim Joana, CEP: 13617-240, Leme/SP. Vice Presidente
Gonzalo Domingo Massaro Cambiaso, uruguaio, casado, design, portador do
RNE V348.026J-EX e do CPF: 354.565.228-96, residente à Rua Dr. Ranulpho
Mourão n° 282, Jardim Nova Leme, CEP: 13613-005 Leme/SP. I o Secretário
Geral Antonia Vieira de Souza, brasileira, casada, manicure, portadora do RG.
15.872.044 e do CPF: 064.581.758-92, residente à Rua: José Marques de
Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. 2o Secretário
Geral Maria Eloísa Pariz, brasileira, divorciada, professora e portadora do RG:
20.086.976 e do CPF: 095.918.018-40, residente à Rua: Dr. Mario Figueira de
Mello n° 659, Itamaraty, CEP: 13.617-444 Leme/SP. I o Tesoureiro Geral
Wilson Da Roz de Oliveira, brasileiro, casado, eletricista e portador do RG:
9.753.776 e do CPF: 865.968.458-34, residente à Rua: José Marques de Oliveira
n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. 2o Tesoureiro Geral
Bruna de Souza Arimatéia, brasileira, solteira, esteticista e portadora do RG:
34.252.792-7 e do CPF: 382.305.808-80, residente à Rua: José Marques de
Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. Diretor de
Serviços Especiais Gonzalo Domingo Massaro Cambiaso. Diretor Geral dos
Bens Pdtrimoniais Santiago Isidro Massaro Pisano. O Conselho Fiscal ficara
composto assim: Membros Efetivos José Francisco Bueno, brasileiro, casado,
pastor, portador do RG: 17.767.002-2 e CPF: 027.700.088/86, residente à Rua:
Dr. João Francisco Domenico Seródio n° 1309, Jardim Governador, CEP: 13616-
405 Leme/SP.
Osires Bemegossi, brasileiro, casado, portador do RG: 34.226.717-6 e do CPF:
286.349.078-80, residente Rua Major Rafael Leme n° 404, Centro, Leme/SP. >
Claudete Rodrigues Leme Bemegossi, brasileira, casada, portadora do
RG:22.613.605-x e CPF: 115.223.368-85, residente Rua: Major Rafael Leme n°
404,Centro, Leme/SP.
Membros Suplentes Aparecida Margarete Bohm da Silva, brasileira, casada,
vendedora, portadora do RG: 22.815.6631-2 e do CPF: 165.309.788-44, residente à
Rua: Dr. Querubino Soeiro n° 740, Centro, CEP: 13610-080 Leme/SP. Leandro
Martiniano da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG: 40.950.395-2 e do CPF.
323.313.078-30, residente à Rua: Pedro Álvares Cabral n° 795, Nova Santa Rita, CEP:
13611-600 Leme/SP.
Leme,SP, 15 de setembro de 2010
Casa Belém
ÍTaEELIAO DE NOTáS Dfi CuflftRCft DE_LEHE/SP I 
I Praca Hanoei Leysj62 - Çs? ljõ6ly:~lõV i
ESTA TUTO SOCIAL DA CASA BELÉM
Da Denominação, Sede e Fins
ArU I o- A CASA BELÉM também designada pela sigla ESALCU, é uma 
associação civil de direito privado, sem fins econômicos, e 
duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Rua Major 
Rafael Leme n° 404, Bairro Centro, Município
de Leme, Estado de São Paulo.
Art. 2o- A CASA BELÉM tem por finalidade - Reabilitação e assistência 
a mulheres abandonadas, rejeitadas, dependentes químicos, 
viciados e usuários de drogas, tóxicos, álcool, fumo e 
prostituição. Cooperando de uma forma geral com a sociedade.
3° - No desenvolvimento de suas atividades, a CASA BELÉM 
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não 
fará qualquer discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços 
gratuitos e permanentes.
Art. 4o - A CASA BELÉM terá um Regimento Interno que, aprovado pela 
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
A 5 o - a fim de cumprir sua finalidade, a associação se organizará em 
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem 
necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Parágrafo Único - Poderá também a associação criar unidades 
de prestação de serviços para a execução de 
atividades visando à sua auto-sustentação, 
utilizando de todos os meios lícitos, 
< aplicando seu resultado operacional 
integralmente no desenvolvimento dos 
objetivos institucionais.
CAPÍTULO II
Dos Associados
Art. 6°-
Art. 7o￾Arí. 8o￾A rt9 °-
Art.10 -
0 quadro social da associação compõe-se de cidadões por livre 
escolha, maiores de 18 anos, os quais contribuirão para o 
desenvolvimento comum dos objetivos da associação.
Parágrafo Único - É ilimitado o número de associados, 
distinguidos nas seguintes categorias:
fundador, contribuinte e honorário.
São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais:
1 - Votar e ser votado para os cargos eletivos;
II- Tomar parte nas Assembléias Gerais;
III - Participar de atos solenes ou comemorativos;
IV - A qualquer tempo, por requerimento se desligar, a título de
demissão;
- outras julgadas necessárias 
São deveres dos associados:
I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - Acatar as determinações da Diretoria;
III - Zelar pelo bom nome da associação;
IV - Realizar ativamente bens a serviços, e pagar a mensalidades.
- outras julgadas necessárias '
Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente 
pelos encargos da associação.
Será aplicada a pena de exclusão ao associado que:
I - Causar dano moral ou material a associação;
II - Não comparecer as reuniões da associação com
regularidade;
III - Servir-se da associação para fins políticos, ou estranhos aos
seus objetivos;
- outras julgadas necessárias
Parágrafo Único - Da decisão do órgão que decretar a exclusão, 
caberá sempre recurso a assembléia geral.
CAPÍTULO III
Da Administração
A rt.ll -
Art.12 -
Art.13 -
Art.14 -
Art.15 -
Art.16 -
A associação será administrada por:
I - Assembléia Geral
II - Diretoria
III - Conselho Fiscal
A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade social, 
constituir-se á dos sócios em pleno gozo de seus direitos 
estatutários.
Compete privativamente à Assembléia Geral:
I - Eleger os administradores;
II - Destituir os administradores;
III - Decidir sobre a dissolução da associação;
IV - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir,
hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V - Aprovar o Regimento Interno;
VI - Aprovar as contas;
VII - Alterar o estatuto.
A Assembléia Geral, realizar-se-á ordinariamente uma vez por 
ano para:
I - Aprovar a proposta de programação anual da associação,
submetida pela Diretoria;
II - Apreciar o relatório anual da Diretoria;
III - Discutir e aprovar as contas e o balanço apreciados pelo
Conselho Fiscal;
A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando 
convocada:
, I - Pela Diretoria;
II - Pelo Conselho Fiscal;
III - Por requerimento de um quinto dos associados quites com
as obrigações sociais.
A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital 
afixado na sede da associação, publicação na imprensa local, por 
circulares ou outros meios convenientes, com antecedência 
mínima de 10 dias.
Parágrafo Único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em 
primeira convocação com a maioria dos
sócios inscritos ate a data da mesma, c ,.em
segunda convocação com qualquer número
de associados.
A rt.17- A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente, primeiro e segundo Secretários, primeiro e segundo 
Tesoureiros.
§ I o - O mandato da Diretoria será de 3 anos, não devendo haver
mais de 5 reeleições consecutivas.
§ 2o - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo 
respectivo suplente, até o seu término.
A r tl8 - Compete à Diretoria:
I - elaborar programa anual de atividades e executá-lo,
II - elaborar e apresentar à Assembléia Geral, o relatório anual;
III - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
IV - contratar e demitir funcionários;
- outras julgadas necessárias
A r tl9 - A Diretoria reunir-se-á no mínimo Tvez ao mês.
A rt20 - Compete ao Presidente:
I - Representar a associação ativa, passiva, judicial e extra￾judicialmente;
II - Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;
III - presidir a Assembléia Geral;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
- outras julgadas necessárias
' ~ArL2l - Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu térmmo;
III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Arí.22 - Compete ao primeiro Secretário:
I - Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e
redigir as competentes atas;
II - Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
- outras julgadas necessárias
em suas faltas ou
ArL 23 - Compete ao segundo Secretário:
I - Substituir o primeiro Secretário
impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro
Secretário.
( C' V.» M * . ivi r.t-EME)
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tü t J
ArL 24 - Compete ao Tesoureiro:
I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados,
rendas, auxílios e donativos em dinheiro ou em bens, 
mantendo em dia a escrituração, toda comprovada;
II - Pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente;
III - Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que
forem solicitados;
IV - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à
Assembléia Geral;
V - Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário
e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas 
bancárias;
VII - Manter, em estabelecimento de crédito, quantia necessária
a manutenção da programação da associação;
- outras julgadas necessárias
ArL 25 - Compete ao segundo Tesoureiro:
I - Substituir o primeiro Tesoureiro em suas faltas ou
impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro
Tesoureiro.
ArL 26 — O Conselho Fiscal será composto por 3 membros, e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ I o - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o 
mandato da Diretoria.
§ 2o - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo 
respectivo suplente, até o seu término.
ArL 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
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I - Examinar os livros de escrituração da entidade;
II- Examinar o balancete semestral apresentado pelo 
Tesoureiro, opinando a respeito;
III - Apreciar os balanços e inventários que acompanham o
relatório anual da Diretoria;
IV - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens, por parte da
associação;
- outras julgadas necessárias
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 
6 meses, e extraordinariamente sempre que 
necessário.
C . M . L E M E l
W
J
ArL 28 - Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, 
benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou 
benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, 
em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam 
atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Do Patrimônio
ArL 29-0 patrimônio da associação será constituído de bens, móveis, 
imóveis, veículos e semoventes, ações, apólices de dívida 
pública, contribuições dos associados, auxílios e donativos em 
dinheiro.
CAPÍTULO IV
ArL 3 0 — A associação aplicará suas rendas, seus recursos e eventual 
resultado operacional integralmente no território nacional e na 
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.
Parágrafo Único - Os recursos advindos dos poderes públicos 
deverão ser aplicados dentro do Município 
de sua sede, ou, no caso de haver unidades 
prestadoras de serviços a ela vinculada, no 
âmbito do Estado concessor;
J
ArL 31 — A associação não distribuirá resuitados; dividendos, 
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob 
nenhuma forma.
Art. 32 — A associação aplicará as subvenções e doações recebidas nas 
finalidades a que estejam vinculadas.
ArL 33 - Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual 
patrimônio remanescente a associação congênere, dotada de 
personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no 
Estado de São Paulo, preferencialmente no município de origem, 
e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social — 
CNAS; inexistindo, a uma entidade pública;
ArL 34 - A associação não constituirá patrimônio exclusivo de um grupo 
determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de 
sociedade com caráter beneficente de assistência social.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
ArL 35 - A associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral 
extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando 
se tome impossível a continuação de suas atividades.
ArL 3,6 - O presente estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, 
em qualquer tempo, em primeira convocação, por decisão da 
maioria absoluta dos associados e nas convocações seguintes, 
com um terço dos presentes em Assembléia Geral, especialmente 
convocada para esse fim, e entrará em vigor na data dc seu 
registro em cartório.
ArL 37 — O exercício social compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 
de dezembro de cada ano.
ArL 38 - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela 
Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
X . M P L E M E
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Leme, SP, 15 de setembro de 2010.
OAB 237 473
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SANTIAGO ISIÈKIO MASSÀRO PISANO 
RNE : 430.503-5XPF 487.259.190-91 
PRESIDENTE
ÍABELIáO DE NOTAS da COHáRCá DE LEHE/S 
Praea nanoel La»?62 - Ce?«i3oly-i: 
TslsííOXXi")357!-6383/2129/3
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A Assessoria^Legislatíva
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PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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Funcionário -~Yf O r
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A 
-= m / £ d e _ _ £ ------------^ 2 0 ^ 1
raço juntada a estes autos A r? ---------
- _______________
Funcionário—
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
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Projeto de Lei N° 44/13
Autoria: Maria Izabel Ap. Parolim e Eduardo L. da Silva.
Declara de utilidade pública a Associação “Casa Belem”
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 44/13, de
autoria da Vereadora Maria Izabel Ap. Parolim e do Vereador Eduardo Leme da
Silva, declarando de utilidade pública a Associação “Casa Belem”, verificou que o
mesmo encontra-se devidamente instruído.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade da tramitação e da
matéria veiculada, na forma do artigo 23 e artigo 30,inciso I da Constituição
Federal.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
15 de agosto de 2013.
V
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R ED AÇ ÃO FIN AL
Projeto de Lei nQ 44/13
Declara de Utilidade Pública a Associação "Casa Belém"
Artigo l s - Fica declarada de utilidade pública a 
Associação "Casa Belém", inscrita no Fisco Federal - CNPJ ne 
12.856.666/0001-25, entidade privada sem fins lucrativos ou 
- econômicos, situada na Rua Major Rafael Leme, 404, Centro, neste 
Município de Leme.
Artigo 2 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de agosto de 2.013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e da Silva
residente
Henrique Lani
Presidente
Ricarcjo Moraghi
retário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
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José Sérgio Zachariotto
Vice Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX; (0XX19) 3571-1862 / 5100 /-6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N9 44/13 APROVADO POR UNANIMIDADE EM

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