| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3954 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_______________ ________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 45/13
D i s p õe sobre o Plano Plurianual para o quadrienio de 2014/2017 e dá
outras providências. ______________________________________
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Prefeitura do Município de Leirá
Estado de São Paulo
Ofício n° 486/13
Leme, 15 de agosto de 2013
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para
apreciação Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências", para que seja
regularm ente processado por esta C.Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosam ente,
PAUI^TR O BER TO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Osvair Antunes da Silva
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME (C . M
Hzh ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENttQ
PROJETO DE LEI N° 45 /2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2014/2017 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Leme, para o quadriênio
de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1o da Constituição Federal e
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercício.
§ 1o A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, que deverão obrigatoriamente
constar do Plano Plurianual.
§ 2o Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Artigo 2o Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMfTTT
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justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal,
para o quadriênio 2014 a 2017, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental
Anexo IV Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Artigo 3o A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Artigo 4o As prioridades e metas para o exercício de 2014, conforme estabelecido no art.
3o, § único da Lei Municipal n° 3.298 de 26 de julho de 2013, que “Estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”.
Artigo 5o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar:
I - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as
previsões da programação financeira da receita.
II - o órgão responsável por programas e ações;
III - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do município e não tragam alteração para os objetivos do programa, assim como
quantificar os indicadores que estiverem com a situação “em apuração” no PPA.
IV - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não
alterem as metas físicas de cada ação e os indicadores do programa.
V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus
objetivos finais;
Artigo 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 15 de Agosto de 2013.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
DROJETO DE LEI:__________
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2014/2017
l YX&l \ * **■ V'
O presente projeto de lei apresenta a proposta do Plano Plurianual para o
período 2014- 2017 (PPA 2014-2017). Nele são estabelecidas as diretrizes, objetivos,
programas e ações da administração pública municipal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada.
A construção do PPA 2014-2017 segue as normas legais vigentes e as
estruturas formais de apresentação adotadas pelos governos federal e estadual, a fim de
maior proximidade às propostas dos demais da federação.
A construção contou com a participação direta de todos os órgãos das
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Também
tomou em conta as propostas da população.
O resultado na formulação da visão, da missão dos valores, das diretrizes,
dos programas e das ações estratégicas para serem implementadas no período de
governo compreendido neste PPA e que são expressos no projeto de Lei e em seus
anexos.
O Plano Plurianual é considerado o principal instrumento de planejamento
da administração pública uma vez que demonstra as ações governamentais de médio
prazo do poder público. As despesas de capital, que se constituem nos investimentos da
administração pública, estão demonstradas em seus programas, objetivos e ações.
Definindo-se os objetivos e ações com metas físicas e financeiras que se constituirão em
prioridaes de cada exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo que os
recursos necessários para cada ação serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual
(LOA).
A base legal para a construção do Plano Plurianual está consubstanciada na
Carta Constitucional, especificadamente no artigo 165, que dispõe sobre o conteúdo do
°PA, e no artigo 167, que veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro,sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto em Lei específica. No
que se refere à legislação infraconstitucional, o PPA atende ao que dispõe a Lei Federal
4.320/1964, artigos 23 a 26, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n °
101/2000. Nesses termos, dentro dos objetivos de planejamento municipal, o Plano
Plurianual deve definir.
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3 5 7 1 -4 8 1 7
Prefeitura do Município de Lemev
Estado de São Paulo
Para que estes objetivos sejam concretizados é importante que a
implantação do PPA considere a orientação estratégica do governo com as possibilidades
financeiras do Município e com a capacidade operacional das secretarias municipais,
considerando, a existência de gerenciamento dos programas e a integração da LDO e da
LOA.
O Planejamento das ações do governo municipal através do PPA 2014-2017
pode ser considerado um conjunto interdependente e complexo de objetivos, cuja
consecução, numa conjuntura de recursos financeiros escassos, não pode dispensar
uma visão estratégica de governo clara e objetiva, basaada em um cenário fiscal realista,
que orientará, posteriormente, programas e projetos estruturantes capazes de produzir os
resultados desejados, através da mobilização de recursos.
Desta forma, apresentamos um Plano de investimentos para quatro anos
calcado na realidade social e econômica, na proposta de governo, na consulta popular e
na avaliação do Poder Legislativo, buscando a interação de seus objetivos com as
necessidades e aspirações da população Lemense.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
.
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Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Salies de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3 5 7 1 -4 8 1 7
REGISTRO
Registrado sob o n* de o r d e m ^ l Ü - -
{ifto S , do Regi.str-0-de Processo n°__SL~
- . de20lJ. Lôme,üL_de_j3*^33—
■■ uncionário- - - - - - *— -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
: s) ComIssão(òv
CJ.F.
o .f.c . E S
u . s . p . r s
s .e .c .l t O
p.u o ps CS
\ s \ S T ,
Fm ^ ; de À c*e
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Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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estes autos
T T m T l e m t
Pr,l Z l !Ó
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei N° 45/13
Autor: Prefeito Municipal.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras
providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 45/13, de
autoria do Prefeito Municipal, dispondo sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2014/2017, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro
das normas regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
13 de setembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
fC.M.LEMt
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tEM EESTADO DE SÃO PAULO V
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisdo Ferreira da Silva
Presidente
Ob' J V S 9 D
hafíoJosé Sérgio Zachafíotto
Vice Presidente
Ricardo/Müfaghi
Secrètário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Projeto/de Lei n2 45/13 aprovado por unanimidade
em lã votaçao^x
Leme, 1 6 . 0 ^ 1 3
Êduardo Giacomelli
esidente
Projeto de Lei n° 45/13 aprovado por unanimidade
em 2§ v o t a ç a g ^ —-—
Leme, 3 0 ^ 9 / 1 3
se^Edüardo Giacomelli
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO pE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
A N
Projeto de Lei n° 45/13
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências
Artigo Io - Esta Lei institui o Plano Plurianual
do Municipio de Leme, para o quadriênio de 2.014/2.017, em
cumprimento . ao disposto no artigo 165, parágrafo Io da
Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercicio.
§ Io - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercicio financeiro indicará os programas prioritários a serem
incluídos no projeto de lei orçamentária, que deverão
obrigatoriamente constar do Plano Plurianual.
§ 2 o - Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende
alcançar com a realização das ações governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade
existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e
necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas
a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em
projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros
em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar.
Artigo 2o - Nos termos da Lei Orgânica do
Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal-, esta Lei
estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus
respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte
de receita para o custeio dos programas do Ente municipal, para
o quadriênio 2.014 a 2.017, tendo como parte integrante os
seguintes anexos: -
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas. Governamentais
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
*
*
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Anexo III Unidades Executoras e Ações voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental
Anexo IV Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Artigo 3o - A alteração, exclusão pu inclusão de
um novo programa dentro da estrutura de planejamento, será sempre
proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei
específico.
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Artigo 4o - As prioridades e metas para o
exercício de 2.014, conforme estabelecido no art. 3o, § único da
Lei Municipal n° 3.298, de 26 de julho de 2.013, que "Estabelece
as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária de 2.014 e dá outras providências".
Artigo 5o - Fica o Poder Executivo autorizado,
mediante decreto, a alterar:
I - as metas físicas das ações quando as receitas
executadas não acompanharem as previsões da programação
financeira da receita;
II - o órgão responsável por programas e ações;
III - os indicadores dos programas, sempre que
tais modificações não requeiram mudança no orçamento do
município e não tragam alteração para os objetivos do programa,
assim como quantificar os indicadores que estiverem com a
situação "em apuração" do PPA;
IV - os valores das ações dentro de um mesmo
programa mediante decreto, desde que não alterem as metas físicas
de cada ação e os indicadores do programa;
V - as unidades de medida das ações e seus
produtos desde que não alterem os seus objetivos finais.
Artigo 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições' em contrário.
Leme, 30 de setembro de 2.013.