| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO PÉTALAS DE VIDA". |
| native_id | 3955 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
04/13 06 05
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE______________ _ _
PROJETO DE LEI NS 46/13
Considera de Utilidade Publica Municipal a "Associação Pétalas
de Vida". ____________________________________________________ _____
Autor He Amarllis de Oliveira Ribeiro
7 V I - 3 3
Í C . M X 1 5 M E », -y-T- '—■—*••“• W**""-»- **-r-.-
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dfe LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMl
Prot.N. M M L.N8_3l Fls.ÜÜ
Recebido em JBJJ2ÍJ20j 3 _
FUMCICmARIO
PROJETO DE LEI N. 46 2013
C onsidera de U tilid a d e Pública M u n icip a l a
"ASSOCIAÇÃO PÉTALAS DE VID A".
ART. I 9. Fica considerada U tilid a d e Pública M u n icip a l a ASSOCIAÇÃO PÉTALAS DE VIDA, com
sede na Rua dos O p e rá rio s , n. 273, Barra Funda ,no m unicípio de Leme , registrada no CNPJ
sob n. 1 8 .1 9 5 .277/0001-82, inscrição m u n icip a l 18.785.
Parágrafo único - R eferida e n tid a d e vem atu a n d o desde 2.010 e se enquadra nas exigências
das leis específicas, bem com o desenvolve a sua fin a lid a d e no a te n d im e n to de pessoas com
câncer e seus fam iliares.
A R T 2 9. Esta lei e ntra em vig o r na data de sua publicação o ficial, revogadas as disposições
em c o n trá rio .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7Ò77 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o ^
Registrado sob o n" de ordem ^ _ u — —
í)s , ío RegisUo.de Processo n — 5 -
Le m e , J f L ( ) e _ ^ ^ —
funcionário.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME *') )
C.M.LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
S ubm eto á apreciação dos N obres Pares a presente p ro p o situ ra que cuida em d e cla ra r
U tilid a d e Pública m unicipal a ASSOCIAÇÃO PÉTALAS DE VIDA, localizada com sede e fo ro
nesse m u n icíp io .
Trata-se de um a associação onde se desenvolve um c o n ju n to de ações , atividades e técnicas
te ra p ê u tica s paliativas e c o m p le m e n ta re s , conduzidas p o r diversos profissionais
/te ra p e u ta s , ações estas vo lta d a s para o a te n d im e n to do paciente com câncer e seus
fa m ilia re s .
R eferido p ro je to é sem fins lucrativos, de ca rá te r a ssiste n cia l, com o rie n ta çõ e s , técnicas e
a tivid a de s te ra p ê u tica s que conduzem os pacientes com câncer e seus fa m ilia re s a um a vida
com m ais q u alidade em diversos aspectos .A fende crianças, adolescentes, a d u lto s ou idosos
,extensivo a fam ília .
Visam g a ra n tir a qualidade de vida o e q u ilíb rio fís ic o /e m o c io n a l/e s p iritu a l/ m e n ta l e social,
através das atividades realizadas, p ro p o rcio n a n d o re a b ilita çã o e inserção social.
A associação em questão possui uma rede de profissionais vo lu n tá ria s e capacitadas em
p ro m o v e r os bem estar de to d o s os a te n d id o s , e assim vem tra n s fo rm a n d o de to d a s as
pessoas que passam por esse im p o rta n te p ro je to .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.
No endereço
Em horário de funcionamento:
Dias úteis: das 8:00 ás 18:00hs
Domingos e feriados: permanecer
inscrições:
Data de Validade
Rua dos Operários, n° 273 - Barra Funda.
1 8 .7 8 5 _ . _
. * ... . 1 8 .1 9 5 .2 7 7 /0 0 0 1 - 8 2
MUNICIPAL ESTADUAL CNPJ
ASSOCIAÇÃO PÉTALAS DE VIDA'0J
Peio presente e de conformidade com as disposições legais em vigor, o
contribuinte:
Fica autorizado a exercer a atividade de:
- VIDE VERSO -
______________ i____ I__x-"O r!",______ JPff-r____ --4-¥L -L.. ?.
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bom beirosf, guando se fize r
necessário pue o estabelecim ento possua-o.
E S T E A LVA R Á DEVERÁ SER CÓkÇÇRVADO E M LU G A R VISÍVEL,
N O LOCAL DA A TIV ID A D E
OCORRENDO AL TERAÇÃO N O S DADO S A C IM A O C O N T R IB U IN T E
DEVERÁ R E TIR A R N O V O ALVARÁ JU N T O À D IV IS Ã O D E FISC A LIZA Ç Ã O
D E PO STU R A S DA PREFEITURA M U N IC IPA L.
Este A lvará será cassado caso ocorra o m esm o com o
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Promover Meios para Melhoria da Qualidade de Vida
de Pacientes com Qualquer Tipo de Câncer e Expacientes, Assegurando-lhes a Assistência
Necessária Através de uma Ação Interdisciplinar e
Atendimento Especializado; Prestar Assistência
Psicológica e Terapêutica a Pacientes com Câncer
e Ex-pacientes e Apoio Psicológico a Seus
Familiares; Realizar, Desenvolver e Apoiar
Pesquisas, Projetos e Estatutos Técnico-
4
ILMO. SR.
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JU RÍDICA DA COMARCA
DE LEME - SÃO PAULO
Eu, SIRLEI AP. FRANCISCO ARRUDA CAM ARG O MANSUR,
brasileira, casada, bióloga, portadora do RG/SSP/SP n.° 11.530.165 e
do CPF/MF n.° 015.853.788-28, residente e dom iciliada na Rua Almira
Arrais de Alm eida, 156, Jardim Juana, na cidade de Lem e/SP, solicita o
registro da Ata de Assem bléia Geral Ordinária da Associação “ Pétalas
de Vida”, lavrada em 11 de Março de 2013.
AP. FRANCISCO ARRUDA CAM ARG O M ANSUR
n ^ / o c n / C D . 4 4 c o n 4
Leme/SP, 18 de Abril de 2013.
RG/SSP/SP.: 11.530.165
CPF/MF.: 015.853.788-28
ASSOCIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA" V / t L ± 2 3
e) Prom over atividades beneficentes, educacionais e culturais e prom over a assistência
social aos pacientes com câncer e ex-pacientes;
f) Prom over cursos, palestras, congressos, seminários, simpósios e conferências;
g) Am parar e assistir pessoas carentes através de ações beneficentes e filantrópicas.
A rt. 5°: Todas as ações da ASSOCIAÇÃO são praticadas para a realização de seus objetivos
sociais e atendim ento de suas finalidades, inclusive suas despesas, receitas e investim entos
patrim oniais.
A rt. 6°: A ASSOCIAÇÃO pode, de acordo com suas necessidades e possibilidades, criar e m anter
atividades-m eio como instrum ento captador de recursos e de suporte financeiro, para
prom over seus objetivos sociais. À ASSOCIAÇÃO tam bém é facultada a exploração de suas
propriedades e bens para m anter a qualidade de suas atividades estatutárias e para a
manutenção e conservação de seu patrim ônio.
A rt. 7°: No exercício de suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO só se utiliza de m eios lícitos, não faz e
não fará qualquer distinção ou discrim inação de raça, sexo, nacionalidade, idade, cor, credo
religioso, posição político-partidária e condição social, em estrita observância à legislação
vigente.
A rt. 8°: Visando o desenvolvim ento de suas atividades estatutárias, a ASSOCIAÇÃO poderá
firm ar contratos, convênios, term os de parceria e de cooperação m útua com outras
instituições públicas ou privadas, inclusive convênios e term os de parceria com fornecim ento
de recursos humanos, m ateriais ou financeiros.
CAPÍTULO III - DA DURAÇÃO
Art. 9°: A ASSOCIAÇÃO terá duração por tem po indeterm inado.
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RUA DOS OPERÁRIOS, N * 273 - BARRA FUNDA - LEME/SP
TEL: (19)8233-0064 / (19)9169-2328 Página 2
ASSOCIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA"
C.M.LEME
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CAPÍTULO IV - DOS ASSOCIADOS
Art. 10: A ASSOCIAÇÃO é constituída exclusivamente por pessoas físicas, com m aioridade civil,
em número ilim itado, adm itidas na form a do presente Estatuto.
Parágrafo único: A condição de associado é intransm issivel e intransferível, não havendo óbice
legal para categorias distintas.
Art. 11°: A ASSOCIAÇÃO tem as seguintes categorias de associados:
a. Associada Fundadora: a m entora geral e fundadora da ASSOCIAÇÃO, conform e Ata de
sua C onstituição, Siriei Aparecida Francisco de Arruda Camargo Mansur.
b. Associadas Efetivas: os demais associados que contribuíram para a instituição da
ASSOCIAÇÃO: Evelise Barbi M ouro Cremasco, Dr.s Denise B ontem pelli Rodrigues
Couceiro, Dr.^ M aria Ivete Trevisan Salciotto e Dr.2 Katia Hildebrand Jardim Pavesi.
c. Associados B enfeitores: aqueles que contribuam espontânea e regularm ente com
recursos financeiros ou m ateriais ou serviços voluntários para a consecução dos
objetivos sociais, assim adm itidos pela Diretoria Geral.
Art. 12°: São Associados Benfeitores da ASSOCIAÇÃO, as pessoas físicas de ambos os sexos,
que tiverem seu cadastro pessoal inserido e m antido regularm ente no banco de dados
eletrônico da ASSOCIAÇÃO.
§ 1°: Os Associados Benfeitores poderão, voluntariam ente, fazer doações espontâneas à
ASSOCIAÇÃO, ficando livres em fazê-las a qualquer valor, inclusive em produtos ou
trabalhos.
§ 2°: Os Associados Benfeitores não terão direito a voto, nem poderão exercer cargos de ,
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Diretoria Geral ou Conselho Fiscal.
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TEL: (19)8 2 3 3 -0 0 6 4 / ( 1 9)9169-2328 Página 3
ASSOCIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA"
CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 13°: São direitos de todos os associados:
a) P articipar das atividades da ASSOCIAÇÃO, desenvolvendo as finalidades sociais;
b) Colaborar para a consecução dos objetivos da ASSOCIAÇÃO, observando as normas
estabelecidas pela Diretoria Geral;
c) Exercer os cargos e funções para os quais forem nomeados;
d) Desligar-se da ASSOCIAÇÃO, m ediante comunicado por escrito, com antecedência
m ínim a de 15 (quinze) dias, dirigido à Diretoria Geral;
e) Apresentar sugestões e propostas de interesse social.
Art. 14°: São direitos exclusivos da Associada Fundadora e dos Associados Efetivos:
a) Votar e serem votados para os cargos eletivos;
b) Participar, com dire ito a voto, das Assembléias Gerais;
c) Propor o ingresso e o desligam ento justificado de associados, com aprovação da
Assembléia Geral;
d) Convocar Assembléias Gerais, m ediante requerim ento de 1/5 (um quinto) de seus
integrantes.
Art. 15°: São deveres de todos os associados:
a) C um prir as disposições legais e estatutárias da ASSOCIAÇÃO, m antendo conduta
com patível e colaborando com a realização dos fins sociais;
b) C um prir e respeitar as deliberações da Diretoria Geral e as resoluções das Assembléias
Gerais, sempre quando decididas conform e as prescrições deste Estatuto Social;
c) Denunciar qualquer resolução que venha a fe rir as normas estatutárias;
d) C ontribuir com seu trabalho nos cargos e ofícios que lhes forem atribuídos prestando
colaboração espiritual, moral e m aterial que lhe for possível, de form a inteiram ente
gratuita;
e) Zelar para que os bens sociais estejam sempre a serviço das finalidades estatutárias.
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ASSO CIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA"
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Art. 16°: O desligam ento associativo poderá ser feito:
a) A pedido do próprio associado, a qualquer tem po, por escrito e aprovado pela
D iretoria Geral;
b) De form a autom ática, pela não contribuição nas atividades sociais por mais de 03
(três) meses consecutivos, no caso de associados benfeitores;
c) De form a com pulsória, m ediante proposta justificada da D iretoria Geral e aprovação
pela Assembléia Geral, no caso de associados efetivos e benfeitores.
§ 1°: O desligam ento com pulsório do associado será admissível quando ocorrer qualquer das
causas abaixo mencionadas e em procedim ento instaurado pela D iretoria Geral em que fique
assegurado o direito de ampla defesa do associado, na form a do presente Estatuto Social. Será
justa causa para pedido de desligam ento de associado pela Diretoria Geral:
a) Violação ou desvio das finalidades do Estatuto Social;
b) Prática de atos contrários às decisões da Diretoria Geral e Assembléias Gerais, quando
decididas conform e o presente Estatuto Social.
§ 2°: Definida a justa causa, o associado será notificado dos fatos através de notificação
extrajudicial assinada pelo D iretor Presidente, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para a
defesa e recurso, com efe ito suspensivo.
§ 3°: Após o decurso do prazo, independente da apresentação de defesa pelo associado, a
Diretoria Geral deliberará sobre à justa causa e deverá subm eter sua decisão à avaliação pela
Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4” : O desligam ento som ente terá eficácia jurídica após a deliberação pela Assembléia Geral.
A decisão será definitiva e irrecorrível.
Art. 1T : Os associados, inclusive os integrantes da Diretoria Geral e Conselho Fiscal, não
respondem solidária nem subsidiariam ente pelas obrigações contraídas pela ASSOCIAÇÃO,
bem como esta não responde solidária nem subsidiariam ente por atos ilícitos de qualquer ^
associado, praticados em seu nome próprio na condição de pessoa natural.
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ASSOCIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA" ---------------- Ô ~ r 5 4 5
Art. 18°: Os associados e seus herdeiros não adquirem direito algum sobre o patrim ônio, bens
e direitos da ASSOCIAÇÃO, a qualquer títu lo ou form a e, uma vez desligados, qualquer que seja
o m otivo, não terão d ire ito a qualquer indenização, restituição, subsídios, prestação de
alim entos ou compensação de qualquer espécie ou natureza.
Art. 19°: A ASSOCIAÇÃO é adm inistrada pelos seguintes órgãos:
a) ASSEMBLÉIA GERAL
b) PRESIDENTE DE HONRA
C) DIRETORIAL GERAL
d) CONSELHO FISCAL
A rt. 20°: A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da vontade social, com posta pela
Associada Fundadora e Associados Efetivos e presidida pelo D iretor Presidente ou, em sua
ausência ou im pedim ento, pelo D iretor Vice-Presidente.
Parágrafo único: A crité rio da D iretoria Geral, os associados benfeitores poderão participar das
Assembléias Gerais sem direito a voto.
Art. 21°: A Assembléia Geral reunir-se-á:
a) O rdinariam ente, uma vez por ano, convocada pela D iretora Presidente, ou, em sua
ausência ou im pedim ento, pela Diretora Vice-Presidente, ou pela Presidente de Honra,
em local, data e hora previam ente determ inados;
b) E xtraordinariam ente, sempre que necessária, convocada pela D iretora Presidente, 'C<
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pelo D iretor Vice-Presidente, pelo Presidente de Honra ou, ainda, por 1/5 (um quinto) •'
do num ero total de associados efetivos e associados fundadores.
CAPÍTULO VI - PA ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO
CAPÍTULO VII - PA ASSEMBLÉIA GERAL
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TEL: (19)8233-0064 / (19)9169-2328 Página 6
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ASSO CIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA'
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Art. 22°: A convocação da Assembléia Geral será feita por edital, fixado na Sede da
ASSOCIAÇÃO, com indicação das matérias a serem nela tratadas e com antecedência mínima
de 10 (dez) dias, salvo em caso de urgência, quando este prazo poderá ser m enor.
A rt, 23°: A Assembléia Geral se instalará, funcionará e deliberará em prim eira convocação com
a maioria absoluta dos associados com direito a voto e, em segunda e últim a convocação, meia
hora depois, com qualquer núm ero, exceto para os casos de destituição da D iretoria Geral e de
alteração do Estatuto Social, sendo necessária, nesses casos, em segunda e últim a convocação,
a presença não in fe rio r a 2/3 (dois terços) do núm ero total de associados com d ire ito a voto.
§ 1°: As resoluções da Assembléia Geral serão válidas quando aprovadas pela m etade mais um
do núm ero de associados com direito a voto, presentes na reunião, exceto em casos de
alteração do Estatuto Social e destituição da Diretoria Geral, quando as resoluções serão
válidas com a aprovação por 2/3 (dois terços) do núm ero dos associados presentes com direito
a voto.
§ 2“ : Em caso de dissolução e extinção da ASSOCIAÇÃO, as resoluções da Assembléia Geral
serão válidas quando aprovadas com voto favorável de 2/3 (dois terços) do núm ero to ta l de
associados com d ire ito a voto presentes na reunião.
Art. 24o: Das Assembléias Gerais serão lavradas Atas em Livro próprio ou em o utro meio
mecânico ou inform atizado, assinadas pelo D iretor Presidente ou pelo D iretor Vice-Presidente,
pelo Secretário da sessão e pelos participantes da sessão.
Art. 25°: Fica vetado o v o to por Procuração nas Assembléias Gerais.
Art. 26°: Cada associado terá direito a 01 (um) voto nas reuniões, cabendo à Associada
Fundadora o voto de desempate.
Art. 27°: Com pete à Assembléia Geral:
a) C um prir e fazer cum prir o Estatuto Social, bem como zelar para que se cumpram,, da
m elhor form a possível, as finalidades sociais;
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ASSOCIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA'
f C . M . L E M E l
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b) Eleger, em possar e destituir os integrantes da Diretoria Geral.
c) Reform ar o Estatuto Social;
d) D eliberar sobre o desligam ento com pulsório de associados, requerido pela Diretora
Geral;
e) Deliberar sobre a dissolução e a extinção da ASSOCIAÇÃO, decidindo acerca da
destinação de seu patrim ônio, de acordo com este Estatuto Social e as leis vigentes;
f) D eliberar sobre a aquisição, alienação, perm uta, hipoteca, com prom issos e instituição
de gravam e de ônus, de bens imóveis;
g) D eliberar sobre a abertura, manutenção ou encerram ento de Filiais;
h) Julgar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria Geral sobre questões omissas ou
duvidosas deste Estatuto Social;
i) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse social.
CAPÍTULO VIU - PRESIDENTE DE HONRA
A rt. 28°: O cargo de Presidente de Honra será sempre ocupado pela Associada Fundadora,
Sirlei Aparecida Francisco de Arruda Camargo Mansur, enquanto aceitar o exercício deste
cargo, ou o utro associado indicado por esta quando de seu desligam ento.
Art. 29": A presença e voto favorável da Presidente de Honra são im preteríveis nas
Assembléias Gerais e reuniões de Diretoria Geral que deliberam sobre:
a) Reforma do Estatuto Social;
b) Admissão de novos associados, conform e os requisitos m encionados no presente
Estatuto;
c) Eleição e destituição da Diretoria Geral;
d) Aquisição, alienação, perm uta, hipoteca, compromissos ou instituição de gravame de
ônus de bens e im óveis da ASSOCIAÇÃO;
e) C ontratação e desligam ento de empregados e prestadores de serviços com poderes de
gestão ou supervisão;
f) Abertura, m anutenção ou encerramento de Filiais; \
g) Planejam ento de atividades e orçam entos para o exercício seguinte,
h) Elaboração de Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO;
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ASSOCIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA"
i) Prestação de contas e apresentação de relatórios de atividades do exercício findo;
j) Recebim ento de pagamentos, subvenções, subsídios e donativos de qualquer
natureza, quando gravados por encargos;
k) Dissolução e extinção da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo único: A Presidente de Honra terá direito a voz e voto nas Assembléias Gerais e
reuniões da D iretoria Geral, exercendo voto de desempate quando necessário.
Art. 30°: A D iretoria Geral é o órgão de direção executiva da ASSOCIAÇÃO e é composta por:
a) DIRETOR PRESIDENTE;
b) DIRETOR VICE-PRESIDENTE;
C) DIRETOR FINANCEIRO;
d) SECRETÁRIO.
A rt. 31°: O m andato da Diretoria Geral é de 6 (seis) anos, podendo haver 2 (duas) reeleições
consecutivas para os mesmos cargos, salvo decisão específica da Assembléia Geral, que poderá
deliberar sobre a continuidade dos mandatos.
§ 1°: Os integrantes da D iretoria Geral exercerão seus mandatos até a posse da nova Diretoria
Geral, ainda que vencido o prazo do m andato.
§ 2°: A prorrogação de que trata o parágrafo prim eiro deste artigo não poderá exceder ao
período de 60 (sessenta) dias, salvo decisão específica da Assembléia Geral.
A rt. 32°: Em caso da vacância do cargo de D iretor Presidente, o D iretor Vice-Presidente poderá
substituí-lo até a eleição de novo D iretor Presidente pela Assembléia Geral. Em caso de s l ^
vacância dos cargos de D iretor Vice-Presidente, D iretor Financeiro ou de Secretário, o
substituto será eleito pela Diretoria Geral, com posterior ratificação pela Assembléia Geral. ^
CAPÍTULO IX - DA DIRETORIA GERAL
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RUA DOS OPERÁRIOS, N.9 2 7 3 - BARRA FUNDA - LEME/SP
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ASSOCIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA"
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Alt. 33°: É expressam ente vedado aos m em bros da Diretoria Geral prestar aval, fianças ou
contrair em préstim os financeiros em nome da ASSOCIAÇÃO, bem com o utilizar seu patrim ônio
como garantia a quaisquer compromissos, ressalvados os referentes a operações relativas à
atividade da Própria associação, aprovadas pela Assembleia Geral.
Art. 34°: Compete à Diretoria Geral:
a) Exercer a direção executiva da ASSOCIAÇÃO;
b) C um prir e fazer cum prir o presente Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO;
c) D efinir as norm as de atuação nos casos de dúvida ou omissão deste Estatuto Social,
cabendo recurso da decisão à Assembléia Geral;
d) Deliberar sobre a admissão de novos associados, conform e os requisitos mencionados
no presente Estatuto;
e) D eliberar sobre desligam ento associativo a pedido do associado;
f) Propor à Assembléia Geral o desligam ento de associado, com a descrição dos m otivos
e justificativas;
g) Executar o plano estratégico do Associado;
h) Avaliar os relatórios trim estrais de resultados;
i) D eliberar sobre contratação e desligam ento de empregados e prestadores de serviço,
observado o artigo 29, "e";
j) Entrosar-se com instituições públicas e privadas, para m útua colaboração em
atividades de interesse comum ;
k) Elaborar o Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO, caso seja necessário, e encam inha-lo
para apreciação da Assembléia Geral;
I) D eliberar sobre a aquisição, alienação, perm uta ou com prom issos de veículos em
nome da ASSOCIAÇÃO;
m) Subm eter à Assembléia Geral o Relatório Anual de A tividades e o Relatório da
A dm inistração;
n) D eliberar sobre o recebim ento de pagamentos, subvenções, subsídios e donativos de
qualquer natureza, quando gravados por encargos;
o) D eliberar sobre demais assuntos de interesse da ASSOCIAÇÃO, visando o pleno
desenvolvim ento de suas finalidades sociais. (
RIJA DOS OPERÁRIOS, N.« 273 - BARRA FUNDA - LEME/SP
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ASSOCIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA'
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Art. 35°: Compete ao D iretor Presidente:
a) Convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da D iretoria Geral;
b) Supervisionar, adm inistrar, orientar e presidir todas as atividades da ASSOCIAÇÃO;
c) Representar a ASSOCIAÇÃO ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele e, de modo
geral, em suas relações com terceiros, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas,
d) Em conjunto com a Presidente de Honra, constituir procuradores por instrum ento
público ou privado, advogados ou não, associados ou não, conferindo-lhes poderes
que julgar necessários, descrevendo, no respectivo instrum ento de m andato, o fim
específico a que se destina, proibida a outorga de poderes de substabelecim ento,
e) Em conjunto com a Presidente de Honra, abrir e encerrar contas bancárias em nome
da ASSOCIAÇÃO;
f) Em conjunto com o D iretor Financeiro, m ovim entar contas bancárias, e m itir cheques e
ordens de pagam ento e efetuar demais m ovim entações bancárias e financeiras em
nome da ASSOCIAÇÃO;
g) D eliberar sobre demais assuntos de interesse social.
Parágrafo único: Os cargos de D iretor Presidente, D iretor Vice-Presidente e Presidente de
Honra poderão ser exercidos de form a cumulativa.
Art. 36°: C om pete ao D iretor Vice-Presidente:
a) S ubstituir o D iretor Presidente em suas ausências ou im pedim entos tem porários ou
até a eleição de novo D iretor Presidente em suas ausências ou im pedim entos
tem porários ou até a eleição de novo D iretor Presidente em caso de vacância;
b) Assessorar e auxiliar o d iretor presidente no desempenho de suas funções,
c) Executar atividades atribuídas pelo D iretor Presidente ou pela D iretoria Geral.
Art. 37°: C om pete ao D iretor Financeiro:
a) Exercer as funções habituais deste cargo, zelando pelo equilíbrio economicofinanceiro da ASSOCIAÇÃO;
b) G erir as finanças sociais e te r sob sua guarda e responsabilidade os bens, valores e
docum entos da ASSOCIAÇÃO; ~ "f
c) Cuidar dos pagamentos de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO; /
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ASSOCIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA" V
d) Solicitar e receber pagamentos, subvenções, subsídios, donativos de qualquer
natureza, destinados à ASSOCIAÇÃO, salvo quando gravados por encargos, quando
deverá haver a aprovação pela Diretoria Geral;
e) Em conjunto com o D iretor Presidente, m ovim entar contas bancárias, e m itir cheques
e ordens de pagam ento e efetuar demais m ovim entações bancárias e financeiras em
nom e da ASSOCIAÇÃO;
f) Levar à D iretoria Geral, para a devida apreciação e oportuna deliberação, assuntos de
natureza econômica e financeira de interesse da ASSOCIAÇÃO.
A rt. 38°: C om pete ao Secretário:
a) Exercer as funções habituais deste cargo, m antendo em ordem todos os serviços
próprios e peculiares da secretaria;
b) Lavrar as atas das Assembléias Gerais e reuniões da D iretoria Geral;
c) M anter em dia o arquivo de docum entos da ASSOCIAÇÃO;
d) Zelar pela m anutenção e guarda de todos os livros de registro de Atas e de
identificação dos associados.
CAPÍTULO X - DO CONSELHO FISCAL
Art. 39°: O Conselho Fiscal é constituído de 3 (três) associados eleitos pela Assembléia Geral,
dentre associados com d ire ito a voto.
Parágrafo único: Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal os integrantes da Diretoria
Geral em exercício e os associados benfeitores.
Art. 40°: Os m andatos dos m em bros do Conselho Fiscal e da D iretoria Gerai são coincidentes,
sendo perm itida a reeleição.
Art. 41°: Entre os integrantes do Conselho Fiscal, um será o presidente e o utro o secretário,
nomeados entre seus pares.
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TÈL: (19)8233-00(54 / (19)9169-2328 Página 1 2
Art. 42°: O Conselho Fiscal se reunirá, no m ínim o, uma vez ao ano, e sempre que convocado
por seu Presidente ou por convocação do D iretor Presidente, do D iretor Vice-Presidente em
sua ausência ou im pedim ento, ou da Presidente de Honra.
A rt. 43°: Para o exercício de suas funções, o Conselho Fiscal pode ser assessorado por técnicos,
peritos e profissionais qualificados.
Art. 44°: Compete ao Conselho Fiscal:
a) Analisar e dar parecer à Assembléia Geral sobre o Balanço Patrim onial e seus anexos
contábeis;
b) Examinar livros e docum entos contábeis, fiscais, financeiros e adm inistrativos.
CAPÍTULO XI - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
A rt. 45°: O patrim ônio da ASSOCIAÇÃO é constituído pelos bens móveis e imóveis, pelos bens
corpóreos e incorpóreos, pelos legítimos direitos que possua ou venha a possuir, pelos
donativos e legados e pelos recursos financeiros advindos de seus investim entos patrim oniais
e de suas atividades, inclusive de suas atividades-m eio e de suas Filiais.
A rt. 46°: Os recursos financeiros da ASSOCIAÇÃO são provenientes de:
a) Doações, auxílios e subvenções de seus associados;
b) Anuidades e taxas advindas de suas atividades;
c) R endim entos ou rendas de seus bens ou serviços, inclusive os provenientes de suas
atividades-m eio e filiais;
d) Receitas decorrentes de contratos de prestação de serviços, convênios e term os de
parceria e cooperação m útua, firm ados com instituições privadas ou públicas;
e) Auxílios e subvenções dos Poderes Públicos: municipal, estadual e federal;
f) Donativos cie pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
g) U sufrutos que lhes forem constituídos;
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ASSO CIAÇÃO "PÉTALAS DE VIDA"
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h) Eventuais receitas, rendas ou rendim entos de aplicações financeiras e investim entos
patrim oniais, inclusive as decorrentes de suas atividades-m eio ou de locação de seu
patrim ônio, bens ou direitos.
Parágrafo único: Com o objetivo de prom over e desenvolver suas finalidades sociais, fica
perm itido à ASSOCIAÇÃO, na prestação de seus serviços, conceder gratuidades totais ou
parciais, inclusive na utilização ou cessão de seus bens móveis e im óveis a terceiros,
caracteri9zando-se tais gratuidades como assistência social e atividade beneficente e
filantrópica. Os critérios para a concessão de gratuidades poderão ser definidos pela Diretoria
Geral.
Art. 48°: A ASSOCIAÇÃO aplica no te rritó rio nacional a totalidade de suas receitas, rendas,
rendim entos e eventual resultado operacional positivo, tam bém denom inado su perávit,
objetivando a m anutenção e desenvolvim ento de seus objetos sociais. Quando a ASSOCIAÇÃO
apresentar, em determ inado exercício, resultado operacional positivo, o referido resultado
poderá ser destinado à m anutenção e ao desenvolvim ento de seus objetivos sociais, em form a
de investim ento ou em inversão patrim onial.
Art. 49°: Os recursos advindos dos Poderes Públicos através de auxílios e subvenções deverão
ser aplicados integralm ente nas finalidades a que estão vinculados.
CAPÍTULO XIII ~ DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÂBEjSJE
FINANCEIRAS
Art. 50°: O exercício social tem inicio no dia 1° de janeiro e fim no dia 31 de dezembro,
devendo, ao térm ino de cada exercício, levantar-se e encerrar-se o Balanço Patrim onial
consolidado da ASSOCIAÇÃO, acompanhado das respectivas dem onstrações contábeis e
financeiras.
A rt. 51°: A ASSOCIAÇÃO m antém a escrituração de suas receitas, despesas, ingressos,
desembolsos e m utações patrim oniais em livros revestidos de todas as form alidades legais que
assegurem sua exatidão e de acordo com todas as exigências da legislação em vigor.
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Art. 52°: 0 Balanço Patrim onial e as demais demonstrações contábeis, conform e determ inar a
legislação, poderão ser auditados por auditor independente legalm ente habilitado junto ao
Conselho Regional de Contabilidade - CRC ou por auditor devidam ente inscrito na Comissão
de Valores M obiliários - CVM.
Art. 53°: Ocorrerá a dissolução e extinção da ASSOCIAÇÃO quando esta não mais puder
cum prir seus objetivos sociais ou por determ inação judicial ou legal, devendo ser aprovada
pela Assembléia Geral especialm ente convocada para esse fim pelo D iretor Presidente, pelo
D iretor Vice-Presidente em sua ausência ou im pedim ento, com prévio parecer favorável, por
escrito, da Presidente de Honra, e com a presença e votos de 2/3 (dois terços) do total de
associados efetivos.
Art. 54°: Para a dissolução e extinção da ASSOCIAÇÃO todos os associados efetivos deverão ser
convocados individualm ente e por escrito.
Art. 55°: Em caso de dissolução e extinção da ASSOCIAÇÃO, seu patrim ônio, descontado o
passivo e respeitados os direitos e doações condicionais, será destinado à outra Instituição
congênere, de fins não lucrativos e dotada de personalidade jurídica à escolha da Assembléia
Geral. Na inexistência de instituição com as características descritas, o patrim ônio
remanescente deverá ser destinado a outra Instituição Pública.
Art. 56°: À ASSOCIAÇÃO é totalm ente vetada a concessão de rem uneração e vantagem, a
qualquer título, form a ou pretexto, aos sues associados, aos seus associados, aos integrantes
da Diretoria Geral e do Conselho Fiscal, aos fundadores, associados efetivos, benfeitores, ou
equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídos,
sendo igualm ente vetada a distribuição de lucros, bonificações, dividendos, participações ou
CAPÍTULO XIV- DA DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO
CAPÍTULO X V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
parcela do patrim ônio. J f /
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Art. 57°: 0 presente Estatuto Social poderá ser reform ado a qualquer tem po, com prévio
parecer favorável, por escrito, da Presidente de Honra, por decisão de, no m ínim o, 2/3 (dois
terços) de associados com direito a voto presentes em Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim.
Art. 58°: O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em cartório, de
acordo com o d ire ito e o ato jurídico perfeito.
Leme, 11 de Março de 2013.
Sirlei Aparecida Prancisccrâe Arruda Camargo M ansur
Presidente de Honra e Diretora Presidente
Bonfanti de Lemos
OAB/SP 121.536
Advogado
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COMARCA DE LEME - SP
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Joçums Teixeira
Esçrçvent»
ASSOCIAÇÃO “PÉTALAS DE VIDA”
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Aos 11 (onze) dias do mês de Março do ano de dois mil e treze, reuniram-se os membros da
Associação “Pétalas de Vida", em sua sede situada na Rua dos Operários, 273, Barra Funda, nesta
cidade, as 19:00 horas. Assumiu a presidência desta assembléia, a fundadora, SIRLEI
APARECIDA FRANCISCO DE ARRUDA CAMARGO MANSUR, que convidou a mim.
DENISE BONTEMPELL1 RODRIGUES COUCEIRO, para exercer a função de secretária.
Constituída a mesa a Presidente deu por instalada a assembléia, com a finalidade de dar inicio a
Associação “Pétalas de Vida" que de acordo com seu estatuto aprovado por todos, irá ter a seguinte
finalidade: a) Promover meios para melhoria da qualidade de vida de pacientes com qualquer tipo
de câncer e ex-pacientes, assegurando-lhes a assistência necessária através de uma ação
interdisciplinar e atendimento especializado; b) Prestar assistência psicológica e terapêutica a
pacientes com câncer e ex-pacientes e apoio psicológico a seus familiares; c) Realizar, desenvolver
e apoiar pesquisas, projetos e estatutos técnico-científicos ligados às áreas da oneologia. psieooncologia e demais terapias destinados aos pacientes com câncer e ex-pacientes; d) Colaborai',
realizar e incentivar campanhas de esclarecimentos, prevenção e detecção precoce ligados à área da
saúde e psicologia; e) Promover atividades beneficentes, educacionais e culturais e promover a
assistência social aos pacientes com câncer e ex-pacientes; f) Promover cursos, palestras,
congressos, seminários, simpósios e conferências; g) Amparar e assistir pessoas carentes
através de ações beneficentes e filantrópicas; e também a eleição da diretoria que por unanimidade
foi aprovada por seus membros. A qual a partir de hoje fica composta assim: SIRLEI
APARECIDA FRANCISCO DE ARRUDA CAMARGO MANSUR, brasileira, casada, bióloga,
portadora do RG/SSP/SP n.° 1 1.530.165 e do CPF/MF n,° 015.853.788-28, residente e domiciliada
na Rua Almira Arrais de Almeida. 156. Jardim Juana. nesta cidade, para o cargo de PRESIDENTE
DE HONRA E DIRETORA PRESIDENTE; EVELISIE BARBl MOURO CREMASCO.
brasileira, casada, empresária, portadora do RG/SSP/SP n.° 18.898.717-4 e do CPF/MF n.°
083.984.938-95, residente e domiciliada na Rua Coronel João Franco Mourão. 544, Centro, nesta
cidade, para o cargo de DIRETORA VICE-PRESIDENTE e ASSO CIA D A EFETIVA: DENISE
BONTEMPELLI RODRIGUES COUCEIRO, brasileira, viúva, psicóloga, portadora do
RG/SSP/SP n.° 12.696.672-2 e do CPF/MF n.° 034.490.288-98, residente e domiciliada na Rua
Antonio Cazella, 130, Jardim Vila Verde, nesta cidade, para o cargo de SECRETARIA e
ASSOCIADA EFETIVA; MARIA IVETE TREVISAN SALCIOTTO. brasileira, separada,
psicóloga, portadora do RG/SSP/SP n.° 6.453.037-1 e do CPF/MF n."' 71 5..>99.568-49, residente e
domiciliada na Rua XV de Novembro. 138, Centro, nesta cidade, para o cargo dc DIRETORA
FINANCEIRA e A SSO CIA DA EFETIVA: A seguir, a Presidente desta Assembléia determinou os
membros efetivos do Conselho Fiscal: ANDRESSA CAMARA ALBERS, brasileira, separada,
psicóloga, portadora do RG/SSP/SP n° 28.139.402-7 e do CPF/MF n° 269.58o.528-07, residente e
domiciliada na Rua Vereador Carlos Albers Jr., 805. Apto. 02, Centro, na cidade de Santa Cruz da
Conceição/SP; EVANILZE BARBl PECCI. brasileira, divorciada, psicóloga, portadora do
RG/SSP/SP n° 9.440.701-0 e do CPF/MF n° 065.874.518-29, residente e domiciliada na Rua
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Larissa, 68, Centro, nesta cidade; WLAISA REGINA FIOR DE QLIV CTH7T~b' rTsilél n tT ã " ida.
bióloga, portadora do RG/SSP/SP n° 7.146.139 e do CPF/MF n° 016.621.958-42. residente e
domiciliada na Rua Bartolorncu Dias. 65. Jardim Nova Santa Rita. nesta cidade; ficou decidido
também como membro ASSOCIADA EFETIVA: KÁT1A HILDEBRAND JARDIM PAVESI,
brasileira, viúva, psicóloga, portadora do RG/SSP/SP n° 13.560.078 e do CPF/MF n° 048.410.478-
08, tesidente e domiciliada na Alameda das Samambaias, 341, Cidade Jardim, na cidade de
Pirassununga/SP. Eu, DENISE BONTEMPELLI RODRIGUES COUCEIRO, secretária, lavrei a
presente ata que vai por mim assinada, e pela Presidente e pelos demais associados presentes, no
Livro de Presença.
^ 4 5
Leme. 11 de Março de 2013.
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SIRLEl AP. F. A. C A M A R G O MANSUR
Presidente
D EDO SE B. RO D RIG U ES CO UCEIRO
Secretária
A o E x p e d ie n t e
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei N° 46/13
Autoria: Amarilis de Oliveira Ribeiro
Considera de Utilidade Pública a “Associação Pétalas da Vida”.
• V
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 46/13, de
autoria da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, considerando de utilidade
pública a “Associação Pétalas da Vida”, verificou que o mesmo encontra-se
devidamente instruído, dentro das normas regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
23 de agosto de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
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Francisco Ferreira da Silva
Presidente
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José Sérgio Zachariott
Vice Presidente
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
 Ordem do Dia
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Projeto de Lei n° 46/13 aprovado por unanimidade
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
P r o j e t o d e L e i n ° 4 6 /1 3
Cdnsidera de Utilidade Pública Municipal a
/
"Associação Pétalas de Vida"
A r t . I o - Fica considerada Utilidade Pública
Municipal a ASSOCIAÇÃO PÉTALAS DE VIDA, com sede na Rua dos
Operários, n° 273, Barra Funda, no municipio de Leme, registrada
no CNPJ sob n° 18.195.277/0001-82, inscrição municipal 18.785.
P a r á g r a f o Ú n ic o - Referida entidade vem atuando
desde 2.010 e se enquadra nas exigências das leis específicas,
bem como desenvolve a sua finalidade rio atendimento de pessoas
com câncer e seus familiares.
A r t . 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de setembro de 2.013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br