| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Institui Comissão de Entrega de Honrarias na Câmara Municipal de Leme |
| native_id | 396 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020 Institui Comissão de Entrega de Honrarias na Câmara Municipal de Leme Artigo 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Leme, comissão de entrega de honrarias que será constituída mediante provocação do autor da homenagem, ou por ato da Presidência. Artigo 2º - A Comissão de Entrega de Honrarias tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, promovendo a entrega de título de cidadania e Medalha “Newton Prado”, em caráter excepcional a personalidades laureadas impossibilitadas de comparecer em Sessão Solene. Parágrafo 1º - O pedido do ato constitutivo deverá ocorrer com antecedência de pelo menos dez (10) dias e conter: a) o número de membros, não superior a cinco; b) a finalidade, devidamente fundamentada; c) o prazo de duração; d) o local da entrega; e) meio de locomoção. Parágrafo 2º - Os vereadores nomeados, a seu critério, poderão integra-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Parágrafo 3º - A Comissão de Entrega de Honrarias será presidida pelo autor da láurea, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara. Parágrafo 4º - Os membros da Comissão de Entrega de Honrarias, constituída nos termos desta resolução deverão encaminhar ao expediente da primeira sessão ordinária subsequente, relatório das ocorrências verificadas na homenagem desenvolvidas. Artigo 3º - Fica facultado a Comissão de Entrega de Honrarias o acompanhamento do assessor de imprensa da Câmara Municipal, o qual deverá documentar os trabalhos para guarda nos anais desta Casa e divulgação na página oficial da Câmara Municipal. Artigo 4º - As despesas com a execução desta Resolução, correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara. Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárioSala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de fevereiro de 2020 Pela Mesa Diretora ADENIR DE JESUS PINTO Presidente Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia Vice-Presidente 1º Secretário Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho 2º Secretário Tesoureiro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp J U S T I F I C A T I V A Haja vista que, os títulos de benemerência são as honrarias de maior valor concedidas pelo município de Leme e que é competência da Câmara de Vereadores a proposição, aprovação e entrega dos referidos títulos. Ciente disso, a atual Legislatura busca através desta propositura sanar a entrega de honrarias concedidas em legislaturas passadas, e que não foram entregues, bem como regulamentar as ocasiões e locais em que serão permitidos a entrega das homenagens. Desta forma, justificamos o projeto que segue para aprovação dos demais pares desta casa legislativa. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de fevereiro de 2020 Pela Mesa Diretora ADENIR DE JESUS PINTO Presidente Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia Vice-Presidente 1º Secretário Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho 2º Secretário Tesoureiro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016