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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaInstitui Comissão de Entrega de Honrarias na Câmara Municipal de Leme
native_id396

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: 
@camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
Institui Comissão de Entrega de Honrarias na 
Câmara Municipal de Leme
Artigo 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Leme, comissão de 
entrega de honrarias que será constituída mediante provocação do autor da 
homenagem, ou por ato da Presidência. 
Artigo 2º - A Comissão de Entrega de Honrarias tem por finalidade 
representar a Câmara em atos externos, promovendo a entrega de título de cidadania e 
Medalha “Newton Prado”, em caráter excepcional a personalidades laureadas 
impossibilitadas de comparecer em Sessão Solene. 
Parágrafo 1º - O pedido do ato constitutivo deverá ocorrer com 
antecedência de pelo menos dez (10) dias e conter: 
a) o número de membros, não superior a cinco;
b) a finalidade, devidamente fundamentada; 
c) o prazo de duração;
d) o local da entrega;
e) meio de locomoção. 
Parágrafo 2º - Os vereadores nomeados, a seu critério, poderão integra-la 
ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos. 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: 
@camaralemesp
Parágrafo 3º - A Comissão de Entrega de Honrarias será presidida pelo 
autor da láurea, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-Presidente da 
Câmara. 
Parágrafo 4º - Os membros da Comissão de Entrega de Honrarias, 
constituída nos termos desta resolução deverão encaminhar ao expediente da primeira 
sessão ordinária subsequente, relatório das ocorrências verificadas na homenagem 
desenvolvidas.
Artigo 3º - Fica facultado a Comissão de Entrega de Honrarias o 
acompanhamento do assessor de imprensa da Câmara Municipal, o qual deverá 
documentar os trabalhos para guarda nos anais desta Casa e divulgação na página 
oficial da Câmara Municipal.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Resolução, correrão por 
contas de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário￾Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de fevereiro de 2020
Pela Mesa Diretora
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente
Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia
Vice-Presidente 1º Secretário
Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho
2º Secretário Tesoureiro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: 
@camaralemesp
J U S T I F I C A T I V A
Haja vista que, os títulos de benemerência são as honrarias de maior valor 
concedidas pelo município de Leme e que é competência da Câmara de Vereadores a 
proposição, aprovação e entrega dos referidos títulos.
Ciente disso, a atual Legislatura busca através desta propositura sanar a 
entrega de honrarias concedidas em legislaturas passadas, e que não foram entregues, 
bem como regulamentar as ocasiões e locais em que serão permitidos a entrega das 
homenagens. 
Desta forma, justificamos o projeto que segue para aprovação dos demais 
pares desta casa legislativa.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de fevereiro de 2020
Pela Mesa Diretora
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente
Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia
Vice-Presidente 1º Secretário
Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho
2º Secretário Tesoureiro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016

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