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materia nº 47/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaINSTITUI A APLICAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO NA REDE PÚBLICA
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PR O C ESSO N° REG. PROC. N° FO LH A N°
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 47/13
Institui f. aplicação do teste do olhinho da Rede Pública Municipal.
. , . Ver. Amarilis Ribeiro. Autor: de _________________________
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N. 47_____ 2013
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FUNCIONÁRIO
Institui a aplicação do teste do olhinho na Rede Pública
M unicipal.
ART. I 9. O Poder Executivo realizará o "teste do o lhinho" , exame oftalm ológico para
V erm elho" nos recém -nascidos na rede pública M unicipal.
Parágrafo único - O teste será realizado com os demais exames de rotina de direito aos recém 
nascidos .
A R T29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições 
em contrário .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
diagnóstico de patologias oculares congênitas através da técnica conhecida como "Reflexo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares cabe salientar que o teste do olhinho é simples , indolor, e não precisa de 
aplicação de colírio .
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Em apenas 2 a 3 m inutos o m édico, utilizando um aparelho chamado oftalm oscópico , uma 
espécie de lanterna , verifica o reflexo das pupilas .
Referido teste é de rápida execução podendo ser realizado ainda na sala do parto, sendo 
capaz de detectar vários problemas de visão em bebês e evitar complicações que podem 
resultar na cegueira'.
Assim como o teste do pezinho tal procedim ento deve ser adotado como rotina .
M uitos pediatras ainda não exam inam os olhinhos dos recém nascidos e o resultado é 
preocupante mais de 50% das crianças só tem o problem a diagnosticado quando já tem 
perda visual definitiva , parcial ou com pleta .
A Sociedade Brasileira de O ftalm ologia Pediátrica estima que cada lOO(cem) crianças nascidas 
uma se não cuidada a tem po poderá tornar-se pessoa com deficiência visual .
Diante do exposto, confio aos Nobres Pares a grandeza da aprovação desse, como essencial á 
vida e saúde de nossos futuros cidadãos .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G I S T R O
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE,
CULTURA, LAZER E TURISMO.
Projeto de Lei n° 47/2013
Origem: Vereadora Amarilis de Oliv eira Ribeiro
Emenda: Institui a aplicação do “teste do olhinho” da Rede Pública Municipal.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Sáude, Cultura, Lazer e Turismo reunidas 
na Sala das Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 
47/13, de autoria da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, instituindo a 
aplicação do “teste do olhinho” da Rede Pública Municipal, verificou que o mesmo 
encontra-se devidamente instruído, dentro nas normas regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da 
matéria veiculada,
É o parecer.
S.M.J.
Sala das Comissões Palmiro F. Vieira, em 22 de agosto de 2013.
R UA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-M AIL: cam aralem e@ terra.com .br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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P r O Q I
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO V - ,___Jr>^ j
Eduardo Leme da Silva Gilson Henrique Lani
Presidente Vice Presidente
Ricardo Moraghi
Secretário
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva José Sérgio Zachariotto
Presidente Vice Presidente
l
Ricardo Moraghi 
Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Adenir de Jesus Pinto João Marcos Demétrio
Presidente Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 47/13, aprovado por unanimidade
em 1§ e 2§ votaçoes.
Em 26 de agosto de 2013.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
*
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 47/13
Institui a aplicação do teste do olhinho na Rede Pública Municipal.
Artigo 1o - O Poder Executivo realizará o “teste do olhinho”, 
exame oftalmológico para diagnóstico de patologias oculares congênitas através da 
técnica conhecida como “reflexo Vermelho” nos recém-nascidos na rede pública 
municipal.
Parágrafo único - O teste será realizado com os demais 
exames de rotina de direito aos recém-nascidos.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
oficial, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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