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materia nº 48/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
90/13 06 05V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ao\. L t \ M o / l i
AUTOS DE________ _______ _________________________________________ ________
PROJETO DE LEI N9 48/13
Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento 
ns mulheres em sltuaçao de violência e dá outras providencias.______
Autor: Hp Amarilis de Oliviera Ribeiro
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Prot.N. è 2 £ Í L N | 
R e ce b id o e rn 0 20.Ó |
2 n â : '• F U NJ CI í>
Projeto lei n. 48 / 1 3
FUNCIÕW FUNCIONÁRIO
Estabelece diretrizes
para a politica municipal de atendimento as mulheres
em situação de violência e dá outras p r o v i d ê n c i a s .
Art. Io 0 Poder Público, quando da formulação e realizai,
Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, 
pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e 
necessárias à prevenção e ao controle da violência contra as mulheres 
e de atendimento a estas, enquanto vitimas, envidando esforços para:
I - o desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, 
especialmente de natureza médica, psicológica, juridica e de 
assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às 
mulheres em situação de violência;
II - a conscientização de todos, especialmente dos que fazem o 
atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos 
ou em instituições privadas sobre a importância da denúncia como 
forma de inibição da própria violência;
III - o fornecimento de cursos - de treinamento especializado no 
atendimento às mulheres em situação de violência;
IV - a manutenção e ampliação, de acordo com a necessidade, de abrigos
para mulheres em situação de violência;
V - a realização de campanhas contra a violência no âmbito conjugal, 
afetivo e doméstico;
VI - a divulgação permanente dos endereços e dos telefones de órgãos 
e entidades de atendimento à mulher em situação de violência;
VII - o encaminhamento de denúncia ao Ministério Público, à
autoridade policial e aos órgãos e entidades de defesa da mulher, 
quando for o caso.
Art. 2 ° Considera-se mulher em situação de violência, para os fins 
desta lei, toda mulher que venha a recorrer aos serviços de
atendimento de saúde, psicológico, juridico e de assistência social, 
que apresente sinais de maus tratos, ainda que deles não se queixe, 
especialmente:
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 /5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem „
fls & S v ', doRegistro.dp£rocesson° O (o 
icme. ’--'G do ^ • de?n / 3
;jncionário„
7
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - marcas de lesão corporal causada por agressão física;
II - sinais, ainda que ocultos e que só se revelem por outros sintomas 
perceptíveis, a partir de avaliação profissional.
Art. 3o A comprovação da situação de violência, para os fins desta 
lei, poderá ser demonstrada por laudo médico ou psicológico, como 
também por prova documental ou testemunhai.
Art. 4o A denúncia, com o respectivo encaminhamento, nos termos do 
inciso VII do art. 1o desta lei, independerá de pedido da vitima e 
deverá ser feita sempre que.constatada a situação de violência.
Art. 5o As instituições da sociedade civil organizada e entidades 
públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com 
informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar 
a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de 
acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
cónta da^ dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Art. 7o esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Salas das Sessões Prof. Arlindo Favaro, 06 de setembro de 2.013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
JUSTIFICATIVA ( C j,
p ^ c / b F o s I 
1— >
U presente projeto de lei visa propor diretrizes que venham a o rien ta r a form ulação e a 
realização da Política M unicipal de atendim ento ás M ulheres em situação de violência.
Sabemos que a violência contra m ulheres trata-se de uma violação dos direitos humanos, o 
que não pode prevalecer.
A Conferência Internacional das Nações Unidas sobre Direitos Humanos legitim ou esse tip o de 
violência como uma das graves, sendo ainda que de lá saiu diretrizes para acabarmos corrresse 
tipo de violência e a mais im portante delas é que essa questão seja de fato tratada como 
SAÜDE PÜBLICA, portanto emergencial, dadas suas conseqüências devastadoras, indo além da 
saúde e da auto estima e chegando a afetar o bem estar e desenvolvim ento de com unidades 
inteiras.
Patentes as estatísticas historicam ente apresentadas, bem como pesquisas no M undo inteiro, 
que dependendo de cada sociedade de 10% a 50% (por cento) da população fem inina, já 
relatou terem sido espancadas ou maltratadas-.fisicamente ou psicologicam ente em seu 
âm bito fam iliar.
Assim,, mesmo com os efeitos da Lei M aria da Penha, que dem onstra grande avanço jurídico, 
esse com p ortam ento ainda é m uito com um , no Brasil.
O agravante é que essa é um tip o de violência difícil de ser identificada, posto que m uitas 
m ulheres agredidas sofrem caladas e não pedem ajuda por m edo, vergonha ou dependência 
financeira e em ocional de seus parceiros.
Esse p roje to de lei visa estim ular, facilitar a denúncia, bem como prevenir esse tip o de 
agressão, assim como criar uma rede social que iniba a ide de suas vítimas.
Assim é que clamo aos meus nobres pares pela aprovação desse projeto de le i.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
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Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
p Q t f e T lso 5 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE,
CULTURA, LAZER E TURISMO.
Projeto de Lei n° 48/2013
Origem: Dra. Amarilis de Oliveira Ribeiro
Emenda: Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às 
mulheres em situação de violência e dá outras providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Sáude, Cultura, Lazer e Turismo reunidas 
na Sala das Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 
48/13, de autoria da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, estabelecendo 
diretrizes para a política municipal de atendimento ás mulheres em situação de 
violência, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro nas 
normas regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da 
matéria veiculada,
É o parecer.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de setembro de 2013.
s 1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
C . M . L Ê iVi E l
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO — .................. ...........
fK > (Ji \f"n Q \
COMISSÃO DE CONSTITUI
• - ■ r -
Eduardo Leme da
Presidente V.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
Em, 23 de setemftro de 2013.
Presidente
PROJETO DE LEI N° 48/13, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 
2a VOTAÇÃO.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 48/13
Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em 
situação de violência e dá outras providências.
A rtigo 1o - O Poder Público, quando da formulação e realização 
da Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, pautar￾se-á pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e necessárias à prevenção e ao 
controle da violência contra as mulheres e de atendimento a estas, enquanto vítimas, 
envidando esforços para:
I - o desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, 
especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de 
modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência;
II - a conscientização de todos, especialmente dos que fazem o 
atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em 
instituições privadas sobre a importância da denúncia como formas de inibição da 
própria violência;
III - o fornecimento de cursos de treinamento especializado no 
atendimento às mulheres em situação de violência;
IV - a manutenção e ampliação, de acordo com a necessidade, 
de abrigos para mulheres em situação de violência;
V - a realização de campanhas contra a violência no âmbito 
conjugal, afetivo e doméstico;
VI - a divulgação permanente dos endereços e dos telefones de 
órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência;
VII - o encaminhamento de denúncia ao Ministério Público, à 
autoridade policial e aos órgãos e entidades de defesa da mulher, quando fro o caso.
A rtigo 2o - Considera-se mulher em situação de violência, para 
os fins desta lei. Toda mulher que venha a recorrer aos serviços de atendiemtno de 
saúde, psicológico, jurídico e de assistência social, que apresente sinais dê maus 
tratos, ainda que deles não se queixe, especialmente:
I - marcas de lesão corporal causada por agressão física;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
WÈÈkM c â m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e le m e
V ' ESTADO DE SÀO PAULO
II - sinais, ainda que ocultos e que só se revelem por outros 
sintomas perceptíveis, a partir de avaliação profissional.
A rtigo 3o - A comprovação da situação de violência, para os fins
desta lei, poderá ser demonstrada por laudo médico ou psicológico, como também por
prova documental ou testemunhai.
A rtigo 4o - A denúncia, com o respectivo encaminhamento, nos 
termos do inciso VII do art. 1o desta lei, independerá de pedido da vítima e deverá ser 
feita sempre que constatada a situação de violência.
A rtigo 5° - As instituições da sociedade civil organizada e 
entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com informações, 
sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos 
desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder 
público municipal.
A rtigo 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias prórpiads, suplementadas, se
necessário.
A rtigo 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de setembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br

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