| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 90/13 06 05V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ao\. L t \ M o / l i AUTOS DE________ _______ _________________________________________ ________ PROJETO DE LEI N9 48/13 Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento ns mulheres em sltuaçao de violência e dá outras providencias.______ Autor: Hp Amarilis de Oliviera Ribeiro CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Prot.N. è 2 £ Í L N | R e ce b id o e rn 0 20.Ó | 2 n â : '• F U NJ CI í> Projeto lei n. 48 / 1 3 FUNCIÕW FUNCIONÁRIO Estabelece diretrizes para a politica municipal de atendimento as mulheres em situação de violência e dá outras p r o v i d ê n c i a s . Art. Io 0 Poder Público, quando da formulação e realizai, Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e necessárias à prevenção e ao controle da violência contra as mulheres e de atendimento a estas, enquanto vitimas, envidando esforços para: I - o desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, juridica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; II - a conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência; III - o fornecimento de cursos - de treinamento especializado no atendimento às mulheres em situação de violência; IV - a manutenção e ampliação, de acordo com a necessidade, de abrigos para mulheres em situação de violência; V - a realização de campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico; VI - a divulgação permanente dos endereços e dos telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência; VII - o encaminhamento de denúncia ao Ministério Público, à autoridade policial e aos órgãos e entidades de defesa da mulher, quando for o caso. Art. 2 ° Considera-se mulher em situação de violência, para os fins desta lei, toda mulher que venha a recorrer aos serviços de atendimento de saúde, psicológico, juridico e de assistência social, que apresente sinais de maus tratos, ainda que deles não se queixe, especialmente: RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 /5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br REGISTRO R egistrado sob o n° de ordem „ fls & S v ', doRegistro.dp£rocesson° O (o icme. ’--'G do ^ • de?n / 3 ;jncionário„ 7 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - marcas de lesão corporal causada por agressão física; II - sinais, ainda que ocultos e que só se revelem por outros sintomas perceptíveis, a partir de avaliação profissional. Art. 3o A comprovação da situação de violência, para os fins desta lei, poderá ser demonstrada por laudo médico ou psicológico, como também por prova documental ou testemunhai. Art. 4o A denúncia, com o respectivo encaminhamento, nos termos do inciso VII do art. 1o desta lei, independerá de pedido da vitima e deverá ser feita sempre que.constatada a situação de violência. Art. 5o As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por cónta da^ dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7o esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salas das Sessões Prof. Arlindo Favaro, 06 de setembro de 2.013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br JUSTIFICATIVA ( C j, p ^ c / b F o s I 1— > U presente projeto de lei visa propor diretrizes que venham a o rien ta r a form ulação e a realização da Política M unicipal de atendim ento ás M ulheres em situação de violência. Sabemos que a violência contra m ulheres trata-se de uma violação dos direitos humanos, o que não pode prevalecer. A Conferência Internacional das Nações Unidas sobre Direitos Humanos legitim ou esse tip o de violência como uma das graves, sendo ainda que de lá saiu diretrizes para acabarmos corrresse tipo de violência e a mais im portante delas é que essa questão seja de fato tratada como SAÜDE PÜBLICA, portanto emergencial, dadas suas conseqüências devastadoras, indo além da saúde e da auto estima e chegando a afetar o bem estar e desenvolvim ento de com unidades inteiras. Patentes as estatísticas historicam ente apresentadas, bem como pesquisas no M undo inteiro, que dependendo de cada sociedade de 10% a 50% (por cento) da população fem inina, já relatou terem sido espancadas ou maltratadas-.fisicamente ou psicologicam ente em seu âm bito fam iliar. Assim,, mesmo com os efeitos da Lei M aria da Penha, que dem onstra grande avanço jurídico, esse com p ortam ento ainda é m uito com um , no Brasil. O agravante é que essa é um tip o de violência difícil de ser identificada, posto que m uitas m ulheres agredidas sofrem caladas e não pedem ajuda por m edo, vergonha ou dependência financeira e em ocional de seus parceiros. Esse p roje to de lei visa estim ular, facilitar a denúncia, bem como prevenir esse tip o de agressão, assim como criar uma rede social que iniba a ide de suas vítimas. Assim é que clamo aos meus nobres pares pela aprovação desse projeto de le i. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br A o Exf/âdiente iQ J20. O PRE í i ENTE AÇs} Com Issâb ides) de:; Irj.F. Pt]' i IV.'lj í\.r. ! S . E . C . L . T F i . i l U . O . R S i Z J I £ & ..L Q 5 J J 2 . \ y ' i Fm iC de Ae^CvJ^.- d e 2 0 £ i Com vjsía OU O r Funcionário CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO p Q t f e T lso 5 1 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO. Projeto de Lei n° 48/2013 Origem: Dra. Amarilis de Oliveira Ribeiro Emenda: Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Sáude, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 48/13, de autoria da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, estabelecendo diretrizes para a política municipal de atendimento ás mulheres em situação de violência, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro nas normas regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada, É o parecer. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de setembro de 2013. s 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br C . M . L Ê iVi E l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO — .................. ........... fK > (Ji \f"n Q \ COMISSÃO DE CONSTITUI • - ■ r - Eduardo Leme da Presidente V. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO Adenir de Jesus Pinto Presidente João Marcos Demétrio Vice Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia Em, 23 de setemftro de 2013. Presidente PROJETO DE LEI N° 48/13, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 2a VOTAÇÃO. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 48/13 Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência e dá outras providências. A rtigo 1o - O Poder Público, quando da formulação e realização da Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, pautarse-á pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e necessárias à prevenção e ao controle da violência contra as mulheres e de atendimento a estas, enquanto vítimas, envidando esforços para: I - o desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; II - a conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas sobre a importância da denúncia como formas de inibição da própria violência; III - o fornecimento de cursos de treinamento especializado no atendimento às mulheres em situação de violência; IV - a manutenção e ampliação, de acordo com a necessidade, de abrigos para mulheres em situação de violência; V - a realização de campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico; VI - a divulgação permanente dos endereços e dos telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência; VII - o encaminhamento de denúncia ao Ministério Público, à autoridade policial e aos órgãos e entidades de defesa da mulher, quando fro o caso. A rtigo 2o - Considera-se mulher em situação de violência, para os fins desta lei. Toda mulher que venha a recorrer aos serviços de atendiemtno de saúde, psicológico, jurídico e de assistência social, que apresente sinais dê maus tratos, ainda que deles não se queixe, especialmente: I - marcas de lesão corporal causada por agressão física; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br WÈÈkM c â m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e le m e V ' ESTADO DE SÀO PAULO II - sinais, ainda que ocultos e que só se revelem por outros sintomas perceptíveis, a partir de avaliação profissional. A rtigo 3o - A comprovação da situação de violência, para os fins desta lei, poderá ser demonstrada por laudo médico ou psicológico, como também por prova documental ou testemunhai. A rtigo 4o - A denúncia, com o respectivo encaminhamento, nos termos do inciso VII do art. 1o desta lei, independerá de pedido da vítima e deverá ser feita sempre que constatada a situação de violência. A rtigo 5° - As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A rtigo 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias prórpiads, suplementadas, se necessário. A rtigo 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de setembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br