| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 016/2011, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO -SEBRAE-SP, O MUNICÍPIO DE LEME, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE LEME - ACIL, ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DE LEME E REGIÃO - AAPILEME, A COOPERATIVA DA MICRO, PEQUENA E MÉDIA ERNPRESA DE LEME - COMIPEM E A REDE SERV MAIS DE SUPERMERCADOS. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
91/13 06 05V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI NO 49/13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Aditamento
ao Termo de Compromisso n2 016/2011, celebrado entre o Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, o Município de Leme
a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme - ACIL, a Associacão
de Apicultores de Leme e Região - AAPILEME, a Cooperativa da Micro, Pequena
e Média Empresa de Leme - COMIPEM e a Rede Serv Mais de Supermercados.
Autor' He Prefeito Municipal _ _
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if PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM E
i . ESTADO DE SÃO PAULO
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Ofício n° 530/2013-G P .
Leme, 27 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
j CMMRA MUNICIPAL BI LIME
; P r e t ^ 2 á 3 i i . . N 'á è . F l s . i S j !
j Recebido em n íO'i pC) !?> I
FUNCiOIWRÍÕ
Através do presente, encaminho a esta Colenda
Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização
para celebrar Termo de Aditamento e respectiva ata de fechamento ao Termo de
Compromisso n0 016/2011, celebrado com o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE, a Associação Comercial, Industrial
e Agrícola de Leme - ACIL e outros partícipes, tendo por objeto a manutenção e
funcionamento do Posto SEBRAE-SP de atendimento ao Empreendedor - PAE de
Leme.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres
Pares, os proteslos de respeito e consideração.
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo £;enhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
asüSii.»°
, -jftCionáTtà
òe20 Í3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DEE LEI N° 49/ 13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Aditamento ao Termo de
Compromisso n° 016/2011, celebrado entre o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de São Paulo -SEBRAE-SP, o Município de Leme, a
Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme - ACIL, Associação de
Apicultores de Leme e Região - AAPILEME, a Cooperativa da Micro, Pequena
e Média Ernpresa de Leme - COMIPEM e a Rede Serv Mais de
Supermercados.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Aditamento e respectiva ata de fechamento, ao Termo de
Compromisso n° 016/2011, ora convalidado, celebrado entre o Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo -SEBRAE-SP, o
Município de Leme, a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme -
ACIL, Associação de Apicultores de Leme e Região - AAPILEME, a
Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme - COMIPEM e a
Rede Serv Mais de Supermercados, tendo por objeto a transferência de
recursos para a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme - ACIL,
para contratação de 02(dois) agentes de desenvolvimento, visando a
manutenção e funcionamento do Posto SEBRAE-SP de atendimento ao
Empreendedor - PAE em Leme, conforme minuta da ata de fechamento e
plano de trabalho em anexo, partes integrantes desta.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária 02.13.01-226610029.2.047000-
3.3.90.39.99(1943) - 3254, da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio,
consignada no orçamento do Município.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à
execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas
respectivas peças orçamentárias.
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
f c . M' LEM El
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando o Termo de Compromisso 016/2011, referente ao Processo
2012/2011, celebrado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
São Paulo - SEBRA/SP, a Prefeitura do Município de Leme, a Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de Leme - ACIL, a Associação de Apicultores de Leme e Região -
AAPILEME, a Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme -
COMIPEM, e a Rede Serv Mais de Supermercados, visando manutenção do Posto
SEBRAE/SP de Atendimento ao Empreendedor no Município de Leme;
Considerando as obrigações dos partícipes de promover, através de mútua e
ampla colaboração, ações capazes de contribuir para a valorização, desenvolvimento
e aprimoramento das Micros e Pequenas Empresas, nos seus aspectos tecnológicos,
gerenciais, mercadológicos e de recursos humanos, segundo a política nacional de
desenvolvimerto, de modo a assegurar o seu fortalecimento e a melhoria do seu
resultado;
Cons derando que o Termo de Compromisso 016/2011, tem como objetivo
introduzir nas Micros e Pequenas Empresas, técnicas que possibilitem o aumento da
qualidade, produtividade e competitividade do setor;
Considerando que o SEBRAE/SP, conforme estabelece o Termo de
Compromisso, é responsável por assegurar os meios indispensáveis à plena
consecução dos objetivos previstos no Projeto e nos ajustes dele decorrentes, definir a
infraestrutura básica necessária, bem como a definição dos Perfis dos Recursos
Humanos necessários, capacitar os recursos humanos, definir o modelo de
atendimento e funcionamento do posto SEBRAE/SP, analisar as necessidades locais
e disponibilização de informações, produtos e serviços, conforme padrões definidos,
apoiar e acompanhar as intervenções locais, definir a política de disseminação das
ações institucionais, entre outras;
Cons derando que a Prefeitura do Município de Leme, a Associação
Comercial, Industrial e Agrícola de Leme-ACIL, a Associação de Apicultores de Leme
e Região - AAPILEME, a Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme -
COMIPEM, e a Rede Serv Mais de Supermercados, são responsáveis por assegurar
os meios indispensáveis à plena consecução dos objetivos previstos no projeto,
disponibilizar a infra estrutura e manutenção correspondente, disponibilizar recursos
humanos, fornecer suporte logístico para ações locais, conforme padrões definidos,
identificar as necessidades locais, propor intervenções locais, inserir e manter a
informação nos sistemas corporativos, divulgar os serviços locais, dentre outros;
Cons derando que o PAE - Posto de Atendimento ao Empreendedor, no
Município de Leme, vem atendendo com excelência os seus objetivos, realizando
atendimentos aos empreendedores, cursos, palestras, missão empresarial, feiras e
outras ações;
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
C.M .IrÉW IT]
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Consderando que o PAE - Posto de Atendimento ao Empreendedor
funcionava em sala dentro da ACIL, e hoje está funcionando em um prédio especifico
para as Ações do Posto de Atendimento ao Empreendedor, cedido pela ACIL;
Consderando que a ACIL realizou a aquisição do Prédio para instalação do
Posto do SEBRAE, bem como fez toda a reforma, aquisição de mobiliário e material
de consumo para manutenção do Posto de Atendimento ao Empreendedor em Leme;
Consderando que a ACIL solicitou a transferência de Recursos financeiros
para o custeio de dois funcionários, os quais prestarão serviços no PAE - Posto de
Atendimento ao Empreendedor, no Município de Leme;
Cons derando o notório conhecimento do SEBRAE nos projetos e ações de
atendimento ao empreendedor;
Cons derando que a Prefeitura não tem conhecimento e preparo para realizar
esse tipo de serviço ao empreendedor, por essa razão seria mais custoso para a
Prefeitura realizar diretamente esse serviço;
Considerando que a Prefeitura do Município de Leme é corresponsávei
pela ampla cooperação e a manutenção do PAE - Posto de Atendimento ao
Empreendedor, no Município de Leme, o qual se encontra em uma nova fase de
crescimento;
Desta forma, entendemos que o repasse de recurso financeiro para ACIL,
é de extrema importância para manutenção do Posto do SEBRAE em Leme, bem
como para o desenvolvimento do Empreendedor Lemense, e para o desenvolvimento
do Município de Leme.
Juslifica-se, pois, a propositura do presente projeto de Lei, que se coloca a
apreciação dessa Câmara.
Leme, 26 de agosto
PAUfeO.ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto.
ATA DE FECHAMENTO DE COMPROMETIMENTO PARA CONTINUIDADE DO PAE -
POSTO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR, DO SERVIÇO DE APOIO ÀS
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEBRAE - SP,
REALIZADA EM ..., LEME-SP.
Aos ........... de .............. de 2013, o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DE SÃO PAULO, serviço social autônomo, sem fins lucrativos, com
endereço na Rua Vergueiro, 1.117, Paraíso, São Paulo, Capital, inscrito no CNPJ/MF sob
n°. 43.728.245/0001-42, neste ato representado por seu Gerente do Escritório Regional
de São Carlos, Sr. Paulo Sérgio Cereda, portador da Cédula de Identidade RG n°.
18.751.214, inscrito no CPF/MF sob o n°. 145.401.898-40, doravante denominado
SEBRAE-SP, e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, com endereço na
Avenida 29 de Agosto, n° 668, Centro, Leme - SP, inscrita no CNPJ/MF sob n°.
46.362.661/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto
Blascke, portador da Cédula de Identidade RG n°. 17.205.292, inscrito no CPF/MF sob
n°. 057.340.058-00, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, a ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL, E AGRÍCOLA DE LEME - ACIL, com endereço na Avenida
Cario Bonfanti, n°. 106, Centro, Leme/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 44.750.420/0001-
60, neste ato representada por seu Presidente Sr. Joubert Pagliari Faccioli, portador da
Cédula de Identidade RG n°. 5.216.924-8 e inscrito no CPF/MF sob n°. 317.900.208-59,
doravante designada simplesmente ACIL, a ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DE
LEME E REGIÃO - AAPILEME, com endereço na Rua dos Crisântemos, n° 420, Jardim
Nova Leme, Leme/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 07.930.525/0001-75, neste ato
representada por seu Presidente Sr. Antonio Fausto Garcia, portador da Cédula de
Identidade RG n°. 4.453.089-4 e inscrito no CPF/MF sob n°. 392.071.108-49, doravante
designada simplesmente AAPILEME, a COOPERATIVA DA MICRO, PEQUENA E
MÉDIA EMPRESA DE LEME - COMIPEM, com endereço na Avenida 29 de Agosto, n°
666, Centro, Leme/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 01.599.890/0001-62, neste ato
representada por seu Presidente Sr. João Zaccaro Filho, portador da Cédula de
Identidade RG n°. 13.644.314 e inscrito no CPF/MF sob n°. 016.437.428-09, doravante
designada simplesmente COMIPEM e REDE SERV MAIS DE SUPERMERCADOS, com
endereço na Rua Ricardo Hildebrand, n° 450, Vila Eroise, Leme/SP, inscrita no CNPJ/MF
sob n°. 08.150.854/0001-66, neste ato representada por seu Presidente Sr. Paulo César
Beltram, portador da Cédula de Identidade RG n°. 19.923.351-2 e inscrito no CPF/MF
sob n°. 090.924.078-79, doravante designada simplesmente REDE SERV MAIS.
Pauta: Reunião de fechamento das responsabilidades para elaboração do TERMO DE
COMPROMISSO, que será assinada posteriormente pela Diretoria do SEBRAE-SP e os
representantes legais das entidades parceiras, visando à continuidade do “Posto
SEBRAE-SP de Atendimento ao Empreendedor - PAE”, no município de Leme - SP.
O PAE é a descentralização dos serviços do SEBRAE-SP, que tem como objetivo facilitar
o acesso das MPEs e empreendedores aos produtos e serviços do SEBRAE-SP, por
meio de parcerias locais solidárias a essa missão, fomentando o desenvolvimento das
MPEs e empreendedores do Estado de São Paulo.
A instalação do PAE se dá, por meio de formação de parcerias com entidades civis sem
fins lucrativos, onde os objetivos do SEBRAE-SP são compartilhados pelas instituições
participantes, as quais estejam dispostas a investir recursos físicos, humanos e de
custeio, para viabilizarem esses serviços.
Forma de Comprometimento
Para a continuidade do PAE é necessário que haja no mínimo 03 (três) Entidades Civis
sem fins lucrativos, e os parceiros participam com as mesmas responsabilidades do
Termo de Parceria firmado inicialmente em outubro de 2006, e posteriormente prorrogado
em agosto de 2008, e em maio de 2009, com vigência até 05/10/2011. Renovado através
de novo convênio com vigência de 60 meses a contar de 06/10/2011.
Objeto
Visando a manutenção do Posto SEBRAE-SP de Atendimento ao
Empreendedor - PAE, no Município de Leme, os partícipes, de comum acordo resolvem
dar continuidade ao convênio fazendo constar que o MUNICÍPIO repassará mensalmente
a ACIL, as seguintes importâncias: no mês de outubro de 2013, em diante, R$ 4.736,93,
conforme plano de trabalho, parte integrante deste termo de aditamento, que será
renovado anualmente, cuja despesa correrá à conta do Código da Classificação da
despesa n°............................ da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio do Município,
conforme Lei Municipal ....................... de de de , regida pela Lei
Federal n°. 8.666, de 21/06/1993, e alterações, mediante as cláusulas e condições a
seguir estabelecidas:
São obrigações do MUNICÍPIO:
1. transferir mensalmente os recursos financeiros, na conta corrente
específica, indicada pela ACIL, na conformidade do plano de trabalho e mediante a
prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos;
2. - acompanhar e fiscalizar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela ACIL e pelo SEBRAE/SP, em decorrência deste compromisso;
3. - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados à ACIL;
4. - notificar a Câmara Municipal da liberação de recursos financeiros
relacionados a este convênio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
liberação.
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São obrigações da ACIL:
1. - manter os recursos repassados em decorrência deste
instrumento, em conta corrente específica, junto à instituição financeira pública oficial, e
utilizar os recursos recebidos para pagamento de salários e encargos sociais (FGTS,
INSS, Férias e 13° Salário) em razão da contratação de 02(dois) Agentes de
Desenvolvimento, na conformidade do Plano de Trabalho;
2. - aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo
MUNICÍPIO, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, confcrme plano de trabalho;
3. - manter os recursos repassados, enquanto não utilizados,
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês e
computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito deste ajuste e
aplicá-las, exclusivamente, no objeto do presente, ficando obrigada, em caso de
descumprimento à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do
mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito.
4. - responsabilizar-se pelas demais despesas constantes do plano
de trabalho, inclusive pelos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos aos
recursos humanos a seu cargo, conforme plano de trabalho;
5 .- prestar constas mensalmente dos recursos recebidos, dentro do
prazo de 30(trinta) dias, expirado o mês da competência, e anualmente até 25 de janeiro
do exercício subseqüente, dos recursos repassados durante o exercício anterior ou, se for
o caso, até 25 (vinte e cinco) dias após o término da vigência do Termo de Compromisso,
ou de suas eventuais prorrogações, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do MUNICÍPIO. A ACIL, quando da prestação de contas,
deverá recolher ao Erário Municipal eventuais saldos dos recursos repassados e não
aplicados dentro do período aprazado, inclusive os provenientes das aplicações
financeiras realizadas;
6. - manter a contabilidade específica e os procedimentos contábeis
atualizados e em boa ordem, sempre à disposição, para controle do MUNICÍPIO, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
A ACIL, AAPILEME, COMIPEM, REDE SERV MAIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEME E SEBRAE/SP comprometem-se a:
1. manter em funcionamento o Posto SEBRAE/SP de Atendimento ao
Empreendedor, na conformidade do Plano de Trabalho;
2. - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços
prestados;
3. - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população
abrangida pelos serviços objeto do termo de compromisso, sem discriminação de
qualquer natureza;
4. - apresentar, mensalmente, ao Município, o relatório das atividades
desenvolvidas, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelos
representantes da ACIL e do SEBRAE/SP, acompanhada da relação nominal dos
atendidos;
5. - na execução do presente ajuste, observar os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade; e,
6. assegurar ao MUNICÍPIO e aos demais partícipes as condições
necessárias ao acompanhamento e fiscalização da execução deste ajuste.
Leme, SP d e ...............de 2013
Paulo^Roberto Blascke
Prefeito de Leme
MUNICÍPIO DE LEME
Paulo Sérgio Cereda
Gerente - E.R. São Carlos
SEBRAE-SP
Pedro Luis Bueio
Secretário da Indústria e Comércio
Joubert Pagliari Faccioli
Presidente
MUNICÍPIO DE LEME ACIL
Antonio Fausto Garcia
Presidente
AAPILEME
João Zaccaro Filho
Presidente
COMIPEM
Paulo César BeEtram
Presidente
REDE SERV MAIS
TESTEMUNHAS:
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Secretaria de Indústria e C om ércio
C . M. L E iVí
H n / '3 f " / z
* ; J
Of n° 'fc lS /H -S IC
Leme, 27 de maio de 2013.
Ao
limo Sr.
Dr. Ernani Luiz Donatti Gragnanello
DD. Secretário de Negócios Jurídicos
Assunto: Manutenção do Posto de Atendimento ao Empreendedor - SEBRAE/SP
Prezado (a) Senhor (a)
t
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa
Senhoria a documentação solicitada para análise quanto ao pedido de alteração na Lei
Municipal n. 2878, de 23 de outubro de 2006, e no Convênio celebrado entre a Prefeitura
do Município de Leme, o SEBRAE-SP, e outros partícipes, objetivando a manutenção do
Posto de Atendimento ao Empreendedor de Leme.
Documentos em anexo:
• Piano de Trabalho-2013;
• Reserva de Dotação n. 021;
• Documentos do Presidente da ACIL;
• Ata de Posse do Presidente da ACIL, Estatuto e Ata;
Informamos que o repasse de recurso financeiro deverá
ser realizado anualmente, conforme cronograma, e com reajuste de 8% ao ano.
Desta forma, solicitamos a Vossa Senhoria as providências
necessárias para a alteração da referida legislação.
Desde já, certos de sua atenção e colaboração,
agradecemos antecipadamente e aproveitamos a oportunidade para reiterar os votos de
elevada estima e distinta consideração.
Pedro Luis Bueno
Secretário de Indústria e Comércio
Rua: Rafael de Barros, 572 - Centro - Leme - SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
TpI - (■19I 357-i-7« q - sic(ã)leme.SD.aov.br
' C . M . L E íVi E~
PREFEITURA DO M UNIO PÍO DE LEME T f f f __
ESTADO DE SÃO PAULO . [ W
INFORMAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO l ic it a t ó r io
1
u g n » 0 0 - p r e f e i t u r a g e r a l
RESERVA DE DOTAÇÃO N" 021 .
Õ í t l.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
d e Atendimento ao Empreendedor para as
ÓRGÃO/UNIDADE
RECURSO-CÓDIGOAPLICAÇÃO colM no com Acfl através do
OBJETO
d o t a ç â o / v a l o r
Prazo de excecução -
micros e pequenas « . rH. --as - - ;...
Orçamento 2013: R$ 23.096,32 g
02.13-01-226610029.2.047000-3.3.90.39.99
{1943}-3254
Até dezembro/2 0 1 3
•
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
í S * H § ü § i pe,o SR Prefeito Pauto
ofícios 1278 e 883/ 13 ■ S I C
excesso de arrecadação e
Roberto Bíascke conforme
A referida despesa deverá ser paga
da nota fiscal .
mensalmente 30 dias após a contabilização
Pedro ^ feBueno
Secretário de Indústria e Comércio
Leme, 72 de maio de 2013.
Ana Maria Marques
i L c í v X~>'•<
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I PLANO DE TRAB
~
• 203-3 m
DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE EXECUTORA
Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme
CNPJ
4 4 .7 5 0 .4 2 0 /0 0 0 i-6 0
Associação ENDEREÇO COMPLETO
Avenida Cario Bonfanti, n°. 106 - Bairro: Centro
CIDADE
Leme
UF
SP
CEP
1 3.6 1 0 -2 3 8
DDD/FONE
19-3573-7100 ou 3573-7109
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
I9 6 4 -O 756 4 4 23
PRAÇA DE PAGAMENTO
Leme - SP
NOME DO RESPONSÁVEL
Joubert Paqliari Faccioli
CPF
317.9O O .208-59
CARTEIRA DE IDENTIDADE
5 .2 1 6 .9 2 4 -8
ÓRGÃO EXPEDIDOR
SSP/SP
CARGO
Presidente da ACIL
FUNÇÃO
Executivo da ACIL
ENDEREÇO COMPLETO
Rua Dionizio G ilberto, n°. 6 30 - Jardim do Bosque
CIDADE
Leme
UF
SP
CEP
16 .6 13-170
DDD/FONE
19-3573-7100
DESCRIÇÃO DO PROJETO
T ÍT U L O DO PROJETO:
POSTO SEBRAE/SP DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR
PERÍO DO DE EXECUÇÃO
IN ÍC IO TÉ R M IN O
01/10/2013 31/12/2013
fC .M .L E iW Ê
:à o d o o b j e t o
Gerais:
• Descentralizar os serviços do SEBRAE-SP, através da facilitação e acesso das Micro
e Pequenas Empresas e Empreendedores aos produtos e serviços do SEBRAE-SP,
por meio de parcerias locais solidárias a essa missão, fomentando o
desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores do
Estado de São Paulo.
• Possibilitar o acesso a informações de interesse desse segmento, referentes à
tecnologia, oportunidades de negócios, crédito, mercado, legislação, pesquisas e
publicações técnicas;
• Promover o fortalecimento e o desenvolvimento das empresas pela modernização
de sua gestão empresarial, a fim de que possam atingir níveis de desempenho que
possibilitem sua maior competitividade;
• Assegurar a esse segmento condições objetivas de eficiência na produção e
comercialização de seus produtos, mediante a criação, reestruturação,
transferência e incorporação de novas tecnologias, objetivando, assim, aumentar a
produtividade e melhorara qualidade e;
• Contribuir para o incremento da competitividade dessas empresas, por meio de
múltiplas ações objetivadoras de seu melhor desempenho frente aos mercados
tradicionais e da identificação de novas oportunidades de negócios nos mercados
nacional e internacional.
Específicos:
JUSTIFICATIVA
Considerando o crescimento populacional e geográfico do Município de Leme,
conseqüentemente o aumento do número de micro e pequenas Empresas e de Empreendedores, os quais
necessitam de ações efetivas para garantir o sucesso do Empreendimento.
Considerando a necessidade do desenvolvimento das empresas pela modernização de sua gestão
empresarial, a fim de que possam atingir níveis de desempenho que possibilitem sua maior
competitividade.
Considerando o trabalho realizado pelo SEBRAE/SP, o qual visa estimular a competitividade das
empresas, através de ações objetivadoras de seu melhor desempenho frente aos mercados tradicionais e
da identificação de novas oportunidades de negócios nos mercados nacional e internacional.
Considerando que a ACIL realizou a aquisição do imóvel para instalação do Posto SEBRAE de
Leme, bem como aquisição do mobiliário e materiais necessários para a manutenção do Posto SEBRAE de
Leme.
Considerando que a Prefeitura do Município de Leme, a ACIL —Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de Leme, a COMIPEM - Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme, a AAPILEME
- Associação de Apicultores de Leme e Região, a Rede Serv Mais de Supermercados, assinaram o Termo
de Compromisso 016/2011, o qual tem como objetivo introduzir nas Micros e Pequenas Empresas, técnicas
que possibilitem o aumento da qualidade, produtividade e competitividade do setor, através das ações que
visam: Assegurar os meios indispensáveis à plena consecução dos objetivos previstos no projeto;
Responsabilizar-se pelo integral cumprimento das obrigações constantes na ATA de Fechamento de
Comprometimento; Disponibilizar a infra-estrutura e manutenção correspondente; Disponibilizar recursos
humanos; Fornecer Suporte Logístico para ações locais, conforme padrões definidos; Identificar as
necessidades locais; Propor intervenções locais; Inserir e manter a informação nos Sistemas Corporativos e
Divulgar os serviços locais, dentre outros.
Desta forma, faz se necessário a elaboração de Convênio com a Prefeitura do Município de Leme,
visando 0 repasse financeiro, para: i°) manutenção de 01 Agente de Desenvolvimento contratada em
06/07/2010; 2o) contratação e manutenção de segunda Agente de Desenvolvimento a partir de 01/07/2013;
3°) ampliação dos Serviços do PAE- "Posto de Atendimento ao Empreendedor", possibilitando apoiar de
forma mais eficaz os empreendedores Leme.
/ __________________
— " 1
Empresáriose EmpreendedoresdeJ-eme^
^ J M E T ^ ^
Atender 600 empreendedores no período_entre£i/io/^£^3^ ^ / ^ / ^ _ _ _
M ETO D O LO G IA /EXEC U Ç Ã O DO PROJETO
• Prestar assessoria individual ou em grupos, para atender com serviços e soluções
do SEBRAE-SP aos Empreendedores que querem constituir empresa e àqueles que
estão à procura de soluções para problemas específicos ou generalizados
existentes em suas empresas;
• Oferecer os serviços e produtos do SEBRAE-SP, por meio de parcerias locais
solidárias a essa missão, fomentando 0 desenvolvimento das Micro e Pequenas
Empresas e dos Empreendedores do Estado de São Paulo;
• Coordenar, executar e acompanhar empresários e empreendedores em viagens de
Missão Empresarial a outras localidades, tais como: Feiras, Eventos, Fóruns,
Palestras e outros;
• Desenvolver Projetos destinados a Indústria, Comércio, Prestadores de Serviços e
Produtores Rurais, visando fomentar 0 Cooperativismo/Associativismo, o aumento
no faturamento, qualificação da mão de obra, qualificação no atendimento,
fortalecimento das marcas das empresas, em parceria com Empresários,
Empreendedores e Membros do Comitê Gestor;
• Realizar reuniões específicas com a participação das Agentes, Membros do Comitê,
para planejar as atividades, execução das ações, acompanhamento e finalização,
bem como reunião com parceiros da Prefeitura e Comissão Municipal do Emprego.
• Oferecer treinamento periódico às Agentes em parceria com 0 SEBRAE.
P' Q { / ! j Fls t í
_______ J
_________________________ DESCRIÇÃO DO ESPAÇO FISICO
A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme, disponibiliza a seguinte estrutura física
para o POSTO SEBRAE/SP DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR DE LEME (PAE):
Endereço: Avenida Cario Bonfanti, n°. 90 - um Sobrado reformado para uso do PAE Leme,
contendo: 1 sala para uso e trabalho de 2 agentes- medidas: 4,5 m x 4,5 m = 20,25M2; 01
recepção medidas: 4,5 x 4/5 = 20,25M2; 01 cozinha - medidas: 3,5 x 5,00 = i7,soM 2 e 02
Banheiros.
Espaço Extra
Endereço: Avenida Cario Bonfanti, n°. 90 - 01 sala - medidas 4,00 m x 5,00 m = 20 M2.
Endereço: Avenida Cario Bonfanti, n°. 106 - 01 salão - medidas: 13 m x 21 m = 273M2.
Endereço: Avenida Cario Bonfanti, n°. 106 - 01 salão - medidas: 12 m x 26 m = 312M2.
PERM ANENTE
• 02 Mesas em L Tampo Inteiro
• 02 cadeiras giratórias cor: azul/preto;
• o4 cadeiras pés fixos cor: azul/preto;
• 02 armários baixo, 02 portas — cor: ovo — medida: 0,80 cm largura;
• 02 micro computadores completos;
• 02 linhas telefônicas;
• Acesso a internet com fio;
• Acesso a internet sem fio;
• 01 geladeira;
• o i fogão;
• 01 bebedouro;
• 15 carteiras universitárias;
• 01 projetor (Data Show)
C O N SU M O
• Material de Limpeza.
• Material Administrativo.
• Material de Cozinha.
• Material Gráfico.
• Produtos Alimentícios. :
RECURSOS H U M A N O S ■
N ° Cargo Carpa Horária
02 Aqentes de Desenvolvimento 44 Horas Semanais cada
01 Gerente Administrativo 5 Horas Semanais
01 Telefonista 44 Horas Semanais
01 Relações Públicas q Horas Semanais
01 / Menor Aprendiz 3 Horas Semanais
RECURSO DO M U N IC lP KD
Tipo de Despesa 10/2013 11/2013 12/2013 Total 2013:
Salários e Encargos Sociais
(FGTS, INSS, Férias e 13o
Salário) de 2 Agentes de
Desenvolvimento:
Rí
4736,93
R$
4736,93
R$
4736,93
R$
14.210,79
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
RECURSO DA ENTIDADE
— —
Tipo de Despesa 10/2013 11/2013 12/2013
Energia Elétrica (Elektro) 116,22 116,22 116,22
Água (Saecil) 16,66 16,66 16,66
nternet 45,07 45,07 45,07
Vivo Telefone Fixo \ 400,47 400,47 400,47
Claro Telefone Celular 63,03 63,03 63,03
Combustível 12,45 12,45 12,45 ;
Material de Limpeza 63,41 63,41 63,41
Material de Cozinha 31,92 31,92 31,92
Manutenções de Equipam. 346,6 346,6 346,6
Despesas de Postagem 1,21 1,21 1/21
Despesas de Viagem 14,54 14,54 14,54
Despesas de Papelaria 329,9 329,9 329,9
Despesas de Graficas 151,41 151,41 151,41
Despesas de Alimentação 18,02 18,02 18,02
Honorários Advocatícios 169,44 169,44 169,44
Recursos Humanos 2.410,05 2189,55 2.410,05
Soma: 4.190,40 3969,9° 4.190,40
M on ito ram en to e Avaliação
• Periódica (diária, semanal, mensal) via Relatórios; Via e-mails;
• Periódica: Reuniões do Comitê Gestor;
• A qualquer momento, mediante solicitação da Prefeitura e de qualquer outro dos demais
Parceiros;
JOUBERT BÁCíí-IARI FACCIOLI
Presidente la fcCIL
PEDRO LUÍS BUENO - ■-
Secretário de Indústria e Çdm ércio de Leme
SEBRAE
SP
TERM O DE COM PROM ISSO 016/2011, REFERENTE AO PROCESSO 2102/2011, QUE ENTRE SI
CELEBRAM o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP, d
PREFEITURA M UNICIPAL DE LEME, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS e AGRÍCOLA
de LEME - ACIL, ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DE LEME E REGIÃO - AAPILEM E, a COOPERATIVA DA
MICRO, PEQUENA E MÉDIA EM PRESA DE LEMA - COMIPEM e o REDE SERV MAIS DE SUPERM ERCADOS
e visando à renovação do "POSTO SEBRAE/SP DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR" no m unicípio de Leme.
Aos seis dias de dezem bro de dois mil e onze, o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO
PAULO, doravante denom inado SEBRAE-SP, serviço social autônom o, sem fins lucrativos, com endereço na Rua
V ergueiro, 1117, Paraíso, nesta Capital, inscrito no CNPJ/MF 43.728 .2 45 /0 00 1-42 , neste ato representado por
seu G erente do Escritório Regional São Carlos, Sr. Fabio Ângelo Bonassi, portador da Cédula de Identidade RG
n° 27 .237 .4 75 -1, inscrito no CPF/MF sob o n° 168.519.628-45 e de outro lado a PREFEITURA M UNICIPAL DE
LEME, com endereço na Avenida 29 de Agosto, 666, Centro, CEP 13.610-210, m unicípio de Leme, Estado de
São Paulo, inscrita no CNPJ/MF 46 .362 .661/0001-68, representada neste ato, por seu Prefeito, W agner
Ricardo Antunes Filho, portador da cédula de identidade RG 15.873.822-6, inscrito no CPF/MF 027.726.778-
18, a A SSOCIAÇÃO COM ERCIAL, INDUSTRIAL e AGRÍCOLA de LEME - ACIL, com endereço na Avenida
Cario Bonfanti, 106, Centro, CEP 13.610-831, município de Leme, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF
44 .750 .4 20 /0 00 1-60 , representada neste ato por seu Presidente, Joubert Pagiiari Faccioli, portador da cédula
da identidade RG 5.2 16.92 4-8 , inscrito no CPF/MF 317.900.208-59, a ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DE
LEME E REGIÃO - AAPILEM E, com endereço na Rua dos Crisântemos, 420, Jardim Nova Leme, CEP 13.612-
030, m unicípio de Leme, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF 0 7 .930 .5 25 /0 00 1-75 , representada neste ato
por seu Presidente, Antônio Fausto Garcia, portador da cédula da identidade RG 4.4 53.08 9-4 , inscrito no
CPF/MF 392.07 1.10 8-4 9, a COOPERATIVA DA MICRO, PEQUENA E M ÉDIA EMPRESA DE LEME -
COM IPEM , com endereço na Avenida 29 de Agosto, 666, Centro, CEP 13.611-122, m unicípio de Leme, Estado
de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF 01.599.890/0001-62, representada neste ato por seu Presidente, João
Zaccaro Filho, portador da cédula da identidade RG 13.644.314, inscrito no CPF/MF 01 6.43 7.42 8-0 9 e a REDE
SERV MAIS DE SUPERM ERCADOS, com endereço na Rua Ricardo Hildebrand, 450, Vila Eroise, CEP 13.610-
562, m unicípio de Leme, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF 0 8 .1 50 .8 54 /0 00 1-66 , representado neste ato
por seu Presidente, W alter Dutra de Souza, portador da cédula de identidade RG 17.205.493-X , inscrito no
CPF/MF 059.55 3.28 8-8 2, têm entre si certo e ajustado o presente TERMO, m ediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSU LA PRIM EIRA - DOS OBJETIVOS
1.1. Os partícipes prom overão, através de m útua e am pla colaboração, ações capazes de c o n trib u ir para a
valorização, desenvolvim ento e aprim oram ento das Micro e Pequenas Empresas, nos seus aspectos tecnológicos,
gerenciais, m ercadológicos e de recursos hum anos, segundo a política nacional de desenvolvim ento, de m odo a
assegurar o seu fortalecim ento e a m elhoria do seu resultado.
1.2. Os objetivos definidos no item 1.1. serão atendidos pelo estabelecim ento de m ecanism os de intercâm bio e
apoio técnico entre os profissionais, em presários e especialistas, visando introduzir, nas Micro e Pequenas
Empresas, técnicas que possibilitem o aum ento da aualidade, Drodutividade e com D etitividade do setor.
Processo 2102/2011
Termo de Compromisso 016/2011
Página 1 de 4
O . M . L Fz i V i E? >
prf / / / ^ Pis „ , j í
* 17 J
CLAUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE POR VINCULACÃO
0 pessoal que a qualquer título fo r utilizado na execução do presente term o guardará a vinculação de origem ,
não im plicando em relação jurídica trabalhista ou de qualquer natureza, para com o outro partícipe.
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
Pelo presente term o as partes envolvidas no projeto arcarão com recursos econôm icos provenientes de sua
respectiva organização.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE COMPROMISSO terá vigência de 60 (sessenta) meses, com início em 0 6 /1 0 /2011.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA
A denúncia ao presente term o poderá ocorrer m ediante mera comunicação epistolar de uma parte à outra, com
antecedência de 30 (trin ta ) dias.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito, como único com petente para a solução de questões oriundas do presente TERMO DE COMPROMISSO,
que am igavelm ente as partes não puderem resolver, o Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, com
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
das
Processo 2102/2011
Termo de Compromisso 016/2011
Página 4 de 4
Danieia! eus B atista Sato
U nidade Jurídica
Contencioso
SEBRAE-SP
E, por estarem ju sta s e contratadas as partes, assinam o presente em 07 (setel vias, na presença
testem unhas a b a ix o ^ n d o tudo por bom, firm e e v a to s e ^ íã riq u e produza os efeitos legais?"—
Wagner RicartâvÁTYfúnes Filho
Prefeito de Leme
PREFEITURA MUNICIPAL
,Fabio BhgeJoJJonassi
GerenKKí^E/RJpâlo Carlos
SEB flÃfe-ar^ '
Joubert I
Presidenti
ACIL
João JUíc^aro Filho
Presicrente
REDE SERV MAIS
I f 3 f c 3 4 3
Nome:
RG. N°
f c M .L E S V íE f
p,<?lt f ^
FIS r z ? />C>
V m L
SEBRAE
SP
. "“ " t f 0 ° ° ME ' « * » «*
DO ESTACO DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP, REALIZADA EM 0 2 “deI g O S T O ^V /.oS
IndustN^e Agrícola d ^e m e ^M m se d e ^a A ^C a ^b BonfanU^nsioe^Centro^Leme-SP. E° merc'ab
Estão presentes os seguintes representantes:
d e T o Z d ^ o Z “ eDEl ; EME' rePreS6ntada Pel° Sr- Mar“ Antonio de Almeida, doravante
■oubert Pagliari Faccwfd“ LEME' rePreSentada pel° SrSr’ AntOnÍ0 Faus>° oTrda'doravãnte d e n lm ^ d a ^ o ™ Entidad^-3^ R E G IÂ ° ’ representada 1 *'°
pelo Sr. João Zaccaro ™ rVdAor“ a Z Cd L Z a d Ea^Ao L T m !l™ P4 ' SA “ repreSen,ada
denominada w m o ^ da * « * . d° - a n t e
- SEBRAE-SP - Escritório Regional Centro Paulista - Araraauara/Sãn r a,i
Senhores Fabio Angeio Bonassi e Giauco Herber, Siiva, d o r a S f n ^ n a l
COMPROMISSO, quedeseráChassinad°a da* rasponsabllldades Para elaboração do TERMO DE
■resentantes legais das enUdades parceiras vkan*) P d,° SEBRA« P • °s
Atendimento ao Empreendedor - PAE", no município de Leme-Sp0^ 0 ^ P0St0 SEBRAE_SP de
MPEs e empreendedoreT aos P ^ lT o s lT ^ Z T à o ^ V B M E S ^ ° bietiV° ° aC“ S° da$
= a essa missão, Fomentando o d e s e n v o L ^ S
lucradvos^onde o ^ o b je tiv o s do SEBRAE SP são™ ^ 0 de. P a.rCerias com entidades civis sem fins
quais esteiam dispos. " t i ^ “ o , £ o c o n psinstituições participantes, as
serviços. “ f'SICOS' hum anos e de cu« e i° . Para viabilizarem esses
(III) Forma de Comprometimento
maio de i m o T " * 6 '™ ° UtUbr° de 2° ° 5' 6 Poste™ ™ ente prorrogado em a,
maio de 2009, com vigência até 05/10/2011.
FOLHAS fti.° 'A
CONSELHO GESTOR: O membro das Entidades mantém om r L SEBRAE-SP
composto com um representante e suplente decada1 2 * 7 ° " * ™ " '° ° "C0NSELHffSí5^
f c . M .LEMÉ1
Fl’ ^ /
1
|
REGIMENTO INTERNO: O Conselho Gestor já elaborou o Regimento Intemo do PAE.
Encerramento:
' PreSe" Ça de ,0d0S e “ a “ 'ad° ^ °
mais havendo a tratar o Sr Glauco HerrberrCs ttm H d° ME n° mU" iC,pi° da Lama ‘ SP- Nada
lavraturada presente Ata d* “ P° r e" Cerrada a reuni3°- determinando a
Dia 02, de agosto de 2.011
Assinaturas:
_ M 4 .
SE Marco Antonio de Almeida
./Secretário
Prefeitura Municipal de Leme
/
/
C- Sfój / « / l i ; A i /t.
Walter Dutra de Souza
NPresrdOnte
Rede Serv Mais Supermercados
Glauco Herbert Silva
Gestopdo Escritório Regional
SEBRAE SP / ER Centro Paulista
Fabio Arfgéló Bona^,
Gerenjé<fó Escritório Regional
SEBRAE SP / ER Centro Paulista
SEBRAE-SP
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS ER u a 1 S H ^ L t U^ STA^ i rBraqUara/ Sào Carlos
EMPRESAS DE SÃO PAULO r EP « S i S T ” t ° ’ l 6 7 ? ' Centr°
3372.Q W ' 3r,OS * SP ~ F0 N&FAX: (016)
A is) Comissão(oes) de: \
! C J . F .
| O.F.C. 2 3
I O.S.P. E 3
S .E .C .L .T C 3
p.u .o .p.s O
« S t I < 3
\ / i s t a
e m l l . d e 2 de 2 0 _ 2 2
Com vista ^
Funcionário.
/
J U N T A D A
^ < 2j r | o **/ d e 2 0_ —J
ra ç o juntada a estes a u t o s
7 - jZ r (Z C < ( ' ----------------------------------------------
PARECER CONJUNTO
A I '
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto de Lei n° 49 /2013
Origem: Poder Executivo.
Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Termo de Compromisso
n° 06/11,. celebrado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
S. Paulo - SEBRAE-Sp, o Mun. de Leme, a ACIL, a Associação de Apicultores de
Leme e região - AAPILEME, a Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa
de Leme - COMIPEM e a Rede Sérv Mais de Supermercados.
Visa o presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo de
promover, através de diversas colaborações, ações com intuito de contribuir para
a valorização, desenvolvimento e aprimoramento das micros e pequenas
empresas.
A iniciativa do referido projeto foi do Chefe do Poder Executivo, consoante o
disposto na Lei Orgânica do Município.
Portanto, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação - Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Obras e Serivços, analisando detidamente o Projeto,
verificou que o mesmo encontra-se regular e em ordem para a devida tramitaçãc
nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Leme, 26 de setembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEJ^EME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E .
V A ? W F é — f
Osvair Antunes da Silva
Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Osvair Antunes da Silva
Vice Presidente
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
)ão Marcos Demétrio
Presidente
- ~ V * V v - ’ JoseSérgionZachariotto
Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A O rd em d o D ia
c £ P > ? //2 0 ( 3
Projeto de Lei n2 49/13 aprovado por unanimidade em
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 49/13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Aditamento
ao Termo de Compromisso n° 016/2011, celebrado entre o Serviço
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAESP, o Município de Leme, a Associação Comercial, Industriai e
Agricola de Leme - ACIL, Associação de Apicultores de Leme e
Região - AAPILEME, a Cooperativa da Micro, Pequena e Média
Empresa de Leme - COMIPEM e a Rede Serv Mais de Supermercados
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar Termo de Aditamento e respectiva ata de fechamento,
ao Termo de Compromisso n° 016/2011, orá convalidado, celebrado
entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São
Paulo - SEBRAE-SP, o Municipio de Leme, a Associação Comercial,
Industrial e Agricola de Leme - ACIL, Associação de Apicultores
de Leme e Região - AAPILEME, a Cooperativa da Micro, Pequena e
Média Empresa de Leme - COMIPEM e a Rede Serv Mais de
Supermercados, tendo por objeto a transferência de recursos para
a Associação Comercial, Industrial e Agricola de Leme - ACIL,
para contratação de 02 (dois) agentes de desenvolvimento,
visando a manutenção e funcionamento do Posto SEBRAE-SP de
atendimento ao Empreendedor - PAE em Leme, conforme minuta da
ata de fechamento e plano de trabalho em anexo, partes
.integrantes desta.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária 02.13.01-
226610029.2.047000-3.3.90.39.99(1943) - 3254, da Secretaria
Municipal da Indústria e Comércio, consignada no orçamento do
municipio.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à
execução desta Lei nos exercicios seguintes, serão consignadas
nas respectivas peças orçamentárias.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \
Leme, 30 de setembro de 2.013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br