| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -96/13- -06- -05vCÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI NP 50/13 I n s t i t u i a P o l í t i c a M u n i c i p a l de I n c e n t i v o e V a ? o r l - n c ã o do A r t e s a n a t o no Iiun. de L eme e dá o utras providênr.; n : Autor: de_ V e r e a d o r a Dra. A m a r i l i s de 0. Ribeiro. AUTUAÇÃO ________________________________________________________________ An* 16 (dezesseis)______________ djgs dQ m ê § de s e t e m b r o de 2013^ autuo o Projeto de Lei nP 50/13 em 'Vontp._____________________________ C . M . L E M E' Pr, Fls CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM£V ESTADO DE SÃO PAULO o .!ô!. a r . J<r/ Projeto lei n. k ecebidoôrn lk_l A J 2O.J jL 1 __________________________________________________ e 9 - 50 /2013 FUNCIONÁRIO Institui a Política M unicipal de Incentivo e Valorização do Artesanato no município de Leme e dá outras providências. Art l 9. Fica estabelecida a Política Municipal de Incentivo e Valorização do artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento do mesmo, incentivar o trabalho artesanal mantendo e ampliando a geração de renda de trabalho no município de Leme . Art 29.Para aplicação dessa lei considera-se: I- artesão: aquele que é capaz de transformar a matéria prima , criando ou produzindo obras, referida atividade caracteriza-se por sua predominância manual, excluindo uso de equipamentos automáticos ou duplicadores de peças; II- artesanato: o objeto ou conjunto de objetos utilitários, decorativos, produzidos de maneira independente, usando matéria prima em seu estado natural e /ou processados industrialmente, mas que a destreza manual seja fundamental para outorgar ao mesmo características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão. Art 39. São diretrizes da política de incentivo e valorização do artesanato: I - Incentivo das entidades de apoio; ll-lntegração da atividade artesanal com outros setores e programas do município; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br i 03 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEM E“ ESTADO DE SÃO PAULO III- Estimulo ao aperfeiçoamento ; IV-Definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e incentivos públicos ao setor; V-Indentificar os artesãos e as atividades respectivas, conferindo-lhe maior visibilidade e valorização social; VI- Valorizar os produtos, as técnicas artesanais buscando sempre a melhor qualidade visando o incremento da renda gerada; t VII-Promover a geração de renda e negócios pra o setor do artesanato; VIII-Abrir novos canais de divulgação e comercialização; IX-Participação nas feiras especificas, bem como em todas outras atividades municipais que se fizer pertinente, incluindo feiras diversas, apresentações, comemorações. Art 4^.Para fins dessa lei a atividade do artesão deverá ser amparada junto ao órgão municipal responsável o qual dará inteiro cumprimento ao teor dessa lei. Art 55.Todos os artesãos terão carteira de identificação e registro com validade de 18 meses, renovável no final do período e devidamente expedida pelo órgão municipal competente . Art 6§. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n®de ordem C)i£ > l \~5— ,is o 5 / go Registro de Processo t f . Q c Lem e: ^ ô e ^ â ^ í-^ l^ í _ d e 2 0 ! ± _ uncioh^rtò.-^-. .... : - q ? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAQO DE SÂO PAULO JUSTIFICATIVA Nos legisladores, entendemos permanente a luta por dignidade dos cidadãos brasileiros, dignidade essa que esbarra prontamente na falta de políticas públicas que gerenciem o poder de gerar renda, de ter diversas atividades profissionais de fato valorizada e principalmente de colher os resultados que isso lhe patrocinará . Em Leme , como em todo Brasil não tem sido diferente, contudo no tocante aos artesãos de Leme, temos vistos a união, a perseverança, a resistência, a iniciativa, o trabalho, que dignificam a cultura , as tradições e as artes em nome de toda a população, como também geram renda, proporcionando assim melhor qualidade de vida dado o poder aquisitivo adquirido . Como então valorizar tão nobre movimento social, senão pela aprovação de uma diretriz política de permanente incentivo e valorização de nossos artesãos . È nesse sentido, que clamo aos nobres colegas que examinem e por fim aprovem referido projeto de lei que tem como objetivo orimo dar embasamento legal para que tal atividade firme-se e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br IDENTE Funcionário aço juntaua a estes autos & __________ ijnrinnário PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO. Projeto de Lei n° 50/2013 Origem: Dra. Amarilis de Oliveira Ribeiro. Institui a Política Municipal de Incentivo e Valorização do Artesanato no Município de Leme e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Sáude, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 50/13, de autoria da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, estabelecendo política municipal de incentivo e valorização do artesanato no município, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro nas normas regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o parecer. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de setembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C . M . L fc M L. 'A 4 |o Hs ’• OG CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO PE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Osvair Antunes da Silva Secretário COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva Presidente VOS . ' j K j t José Sérgio Zachariotto Vice Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO y h denir de Jesus Pinto Presidente loM arcos Démetrio Vice Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Projeto de Lei n° 50/13 aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ v o t a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R E D A Ç Ã O F I N A L Projeto de Lei n°50/13 Institui a Política Municipal de Incentivo e Valorização do Artesanato no município de Leme e dá outras providências. Art is . Fica estabelecida a Política Múnicipaí de Incentivo e Valorização do artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento do mesmo, incentivar,© trabalho artesanal mantendo e ampliando a geração de renda de trabalho no município de Leme . Art 2e.Para aplicação dessa lei,considera-se: I- artesão: aquele que é capaz de transformar a matéria prima , criando ou produzindo obras, referida atividade caracteriza-se por sua predominância manual, excluindo uso de equipamentos automáticos ou duplicadores de . peças; "r -: *■ • , . ■ -'v II artesanato: o objeto òu conjunto de objetos utiljtários, decorativos, produzidos de maneira independente, usando matéria prima em seu estado natural e /ou processados industrialmente, mas que a destreza 1 manual seja fundamental para outorgarao mesmo características próprias, que reflitapn a personalidade e a técnica do artesão. Art 39, São diretrizes da política de incentivo e valorização do artesanato: I - Incentivo das entidades de apoio; II-lntegraçãó da atividade artesanal com outros setores e programas do município; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III-Estimulo ao aperfeiçoamento ; IV-Definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e incentivos públicos ao setor; - - . i V-Indentificar os artesãos e as atividades respectivas, conferindo-lhe maior visibilidade e valorização social; , . VI- Valorizar os produtos, as técnicas artesanais buscando sempre a melhor qualidade visando o incremento da renda gerada; - • . ' .» . ‘T . ' VII-Promover a geração de renda e negócios pra o setor do artesanato; I • ' : * VIII-Abrir novos canais de divulgação e comercialização; IX-Participação nas feiras especificas, bem como em todas outras atividades.munidpais que se fizer pertinente, indujndo feiras diversas, apresentações, comemorações. • 7. . ». . •_ / ,, _ . Art 45.Para fins dessa lei a atividade do artesãp deverá ser amparada junto ao órgão municipal responsável o qual dará inteiro cumprimento ao teor dessa lei. Art 5e.Todos os artesãos terãõ carteira de identificação è registro com validade de 18 Yneses, renovável no final do período, e devidamente . expedida pelo órgão municipal competente . Art 69. Essa lei entra ;em vigor na data de. suà publicação, revogadas disposições ao contrário. . ' . Leme, 30 de setembro de 2.013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br