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materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-96/13- -06- -05v￾CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI NP 50/13
I n s t i t u i a P o l í t i c a M u n i c i p a l de I n c e n t i v o e V a ? o r l - n c ã o do A r t e s a n a t o
no Iiun. de L eme e dá o utras providênr.; n :
Autor: de_ V e r e a d o r a Dra. A m a r i l i s de 0. Ribeiro.
AUTUAÇÃO ________________________________________________________________
An* 16 (dezesseis)______________ djgs dQ m ê § de s e t e m b r o de 2013^
autuo o Projeto de Lei nP 50/13 em 'Vontp._____________________________
C . M . L E M E'
Pr, Fls
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM£V
ESTADO DE SÃO PAULO
o .!ô!. a r . J<r/ Projeto lei n.
k ecebidoôrn lk_l A J 2O.J jL
1 __________________________________________________ e 9 -
50 /2013
FUNCIONÁRIO
Institui a Política M unicipal de
Incentivo e Valorização do Artesanato no município de Leme e
dá outras providências.
Art l 9. Fica estabelecida a Política Municipal de Incentivo e Valorização 
do artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento do 
mesmo, incentivar o trabalho artesanal mantendo e ampliando a geração 
de renda de trabalho no município de Leme .
Art 29.Para aplicação dessa lei considera-se:
I- artesão: aquele que é capaz de transformar a matéria prima , criando ou 
produzindo obras, referida atividade caracteriza-se por sua predominância 
manual, excluindo uso de equipamentos automáticos ou duplicadores de 
peças;
II- artesanato: o objeto ou conjunto de objetos utilitários, decorativos, 
produzidos de maneira independente, usando matéria prima em seu 
estado natural e /ou processados industrialmente, mas que a destreza 
manual seja fundamental para outorgar ao mesmo características próprias, 
que reflitam a personalidade e a técnica do artesão.
Art 39. São diretrizes da política de incentivo e valorização do artesanato:
I - Incentivo das entidades de apoio;
ll-lntegração da atividade artesanal com outros setores e programas do 
município;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
i 03
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEM E“
ESTADO DE SÃO PAULO
III- Estimulo ao aperfeiçoamento ;
IV-Definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das 
políticas e incentivos públicos ao setor;
V-Indentificar os artesãos e as atividades respectivas, conferindo-lhe maior 
visibilidade e valorização social;
VI- Valorizar os produtos, as técnicas artesanais buscando sempre a melhor 
qualidade visando o incremento da renda gerada;
t
VII-Promover a geração de renda e negócios pra o setor do artesanato;
VIII-Abrir novos canais de divulgação e comercialização;
IX-Participação nas feiras especificas, bem como em todas outras 
atividades municipais que se fizer pertinente, incluindo feiras diversas, 
apresentações, comemorações.
Art 4^.Para fins dessa lei a atividade do artesão deverá ser amparada junto 
ao órgão municipal responsável o qual dará inteiro cumprimento ao teor 
dessa lei.
Art 55.Todos os artesãos terão carteira de identificação e registro com 
validade de 18 meses, renovável no final do período e devidamente 
expedida pelo órgão municipal competente .
Art 6§. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições ao contrário .
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REGISTRO
Registrado sob o n®de ordem C)i£ > l \~5—
,is o 5 / go Registro de Processo t f . Q c
Lem e: ^ ô e ^ â ^ í-^ l^ í _ d e 2 0 ! ± _
uncioh^rtò.-^-. .... : - q ?
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAQO DE SÂO PAULO
JUSTIFICATIVA
Nos legisladores, entendemos permanente a luta por dignidade 
dos cidadãos brasileiros, dignidade essa que esbarra 
prontamente na falta de políticas públicas que gerenciem o poder 
de gerar renda, de ter diversas atividades profissionais de fato 
valorizada e principalmente de colher os resultados que isso lhe 
patrocinará .
Em Leme , como em todo Brasil não tem sido diferente, contudo 
no tocante aos artesãos de Leme, temos vistos a união, a 
perseverança, a resistência, a iniciativa, o trabalho, que dignificam 
a cultura , as tradições e as artes em nome de toda a população, 
como também geram renda, proporcionando assim melhor 
qualidade de vida dado o poder aquisitivo adquirido .
Como então valorizar tão nobre movimento social, senão pela 
aprovação de uma diretriz política de permanente incentivo e 
valorização de nossos artesãos .
È nesse sentido, que clamo aos nobres colegas que examinem e 
por fim aprovem referido projeto de lei que tem como objetivo 
orimo dar embasamento legal para que tal atividade firme-se e
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IDENTE
Funcionário
aço juntaua a estes autos
& __________
ijnrinnário
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE,
CULTURA, LAZER E TURISMO.
Projeto de Lei n° 50/2013
Origem: Dra. Amarilis de Oliveira Ribeiro.
Institui a Política Municipal de Incentivo e Valorização do Artesanato no Município 
de Leme e dá outras providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Sáude, Cultura, Lazer e Turismo reunidas 
na Sala das Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 
50/13, de autoria da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, estabelecendo 
política municipal de incentivo e valorização do artesanato no município, verificou 
que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro nas normas regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da 
matéria veiculada.
É o parecer.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de setembro de 2013.
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C . M . L fc M L.
'A 4 |o Hs
’• OG
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO PE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
VOS . ' j K j t 
José Sérgio Zachariotto
Vice Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
y h denir de Jesus Pinto
Presidente
loM arcos Démetrio 
Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
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Projeto de Lei n° 50/13 aprovado por unanimidade em
1§ e 2§ v o t a
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R E D A Ç Ã O F I N A L
Projeto de Lei n°50/13
Institui a Política Municipal de
Incentivo e Valorização do Artesanato no município de Leme e
dá outras providências.
Art is . Fica estabelecida a Política Múnicipaí de Incentivo e Valorização 
do artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento do 
mesmo, incentivar,© trabalho artesanal mantendo e ampliando a geração 
de renda de trabalho no município de Leme .
Art 2e.Para aplicação dessa lei,considera-se:
I- artesão: aquele que é capaz de transformar a matéria prima , criando ou 
produzindo obras, referida atividade caracteriza-se por sua predominância 
manual, excluindo uso de equipamentos automáticos ou duplicadores de
. peças; "r -: *■ • , . ■ -'v
II artesanato: o objeto òu conjunto de objetos utiljtários, decorativos, 
produzidos de maneira independente, usando matéria prima em seu 
estado natural e /ou processados industrialmente, mas que a destreza 
1 manual seja fundamental para outorgarao mesmo características próprias, 
que reflitapn a personalidade e a técnica do artesão.
Art 39, São diretrizes da política de incentivo e valorização do artesanato:
I - Incentivo das entidades de apoio;
II-lntegraçãó da atividade artesanal com outros setores e programas do 
município;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
III-Estimulo ao aperfeiçoamento ;
IV-Definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das 
políticas e incentivos públicos ao setor;
- - . i
V-Indentificar os artesãos e as atividades respectivas, conferindo-lhe maior 
visibilidade e valorização social; , .
VI- Valorizar os produtos, as técnicas artesanais buscando sempre a melhor 
qualidade visando o incremento da renda gerada;
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VII-Promover a geração de renda e negócios pra o setor do artesanato;
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VIII-Abrir novos canais de divulgação e comercialização;
IX-Participação nas feiras especificas, bem como em todas outras 
atividades.munidpais que se fizer pertinente, indujndo feiras diversas,
apresentações, comemorações.
• 7. . ». . •_ / ,, _ .
Art 45.Para fins dessa lei a atividade do artesãp deverá ser amparada junto
ao órgão municipal responsável o qual dará inteiro cumprimento ao teor 
dessa lei.
Art 5e.Todos os artesãos terãõ carteira de identificação è registro com 
validade de 18 Yneses, renovável no final do período, e devidamente . 
expedida pelo órgão municipal competente .
Art 69. Essa lei entra ;em vigor na data de. suà publicação, revogadas 
disposições ao contrário. . ' .
Leme, 30 de setembro de 2.013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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