| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 101/13 06 05V t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 51/13 Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus aniversários e dá nutras providenrias ■_________ Autor: rle Gilson Henrique Lani I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI n_ Recebido ern j 51 /2013 \ —---- Que dispõe sobre AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador GILSON HENRIQUE LANI propõe o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1o. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos na data de seus aniversários. Parágrafo primeiro - Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil. Parágrafo Segundo - Quando um ou mais funcionários, do mesmo setor, fizerem aniversário no mesmo mês, a falta deverá ser tirada por ordem de maior idade. Parágrafo terceiro - Caso o funcionário trabalhe em um setor considerado de serviços essenciais, no qual trabalha em sistema de plantão, coincidindo este com a data de seu aniversário natalício, deverá a falta abonada realizar-se dentro dos próximos dez dias, de acordo com escala prévia elaborada pelo órgão em que o Servidor esteja lotado. Art. 2o. Não terá direito a falta abonada de aniversário o servidor municipal que estiver afastado do trabalho, por qualquer motivo. Art 3. O servidor deverá agendar sua falta abonada natalícia, junto a sua chefia imediata, quinze (15) dias antes da data da falta. Parágrafo primeiro - A chefia imediata deverá seguir os padrões já existentes que RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO versam sobre a falta abonada. Art. 4o. O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta lei. Art 5o. Esta lei entrará em vigor na data.de sua publicação, revogadas as disposições em .contrário. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa que os funcionários públicos municipais de Leme, SP poderão ser agraciados com a concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem aniversários. É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos. O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos servidores. Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela administração municipal, também representará uma forma de valorização do trabalhador. O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e não vejo porque não contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida. Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões Prof°. Arlindo Favaro, em 23 de setçrríbrõ^e 2013. / \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R egistrado sob o n° de ordem U ) A i i s O á í , do Registro de Processo n ° 06 ieme, ' de da20 .13 •ncionário_ _ _ _ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente 3ò' H A(s) Comissão(ões) de: CJ.F. O.F.C. o s. p. CZ3 ■'■cC.Lí EkH KÜ.O.P.S 1 i Em & / O q / *3 VISTA F m Q ^ i e - d e 20— :. a Á-fAJ Com vista Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br