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materia nº 51/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
101/13 06 05V
t
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 51/13
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a
conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais
efetivos, na data de seus aniversários e dá nutras providenrias ■_________
Autor: rle Gilson Henrique Lani
I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n_
Recebido ern j
51 /2013
\ —----
Que dispõe sobre
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O vereador GILSON HENRIQUE LANI propõe o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1o. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 
um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos na data de seus 
aniversários.
Parágrafo primeiro - Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, 
feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia 
útil.
Parágrafo Segundo - Quando um ou mais funcionários, do mesmo setor, fizerem 
aniversário no mesmo mês, a falta deverá ser tirada por ordem de maior idade.
Parágrafo terceiro - Caso o funcionário trabalhe em um setor considerado de serviços 
essenciais, no qual trabalha em sistema de plantão, coincidindo este com a data de seu 
aniversário natalício, deverá a falta abonada realizar-se dentro dos próximos dez dias, de 
acordo com escala prévia elaborada pelo órgão em que o Servidor esteja lotado.
Art. 2o. Não terá direito a falta abonada de aniversário o servidor municipal que estiver 
afastado do trabalho, por qualquer motivo.
Art 3. O servidor deverá agendar sua falta abonada natalícia, junto a sua chefia imediata, 
quinze (15) dias antes da data da falta.
Parágrafo primeiro - A chefia imediata deverá seguir os padrões já existentes que
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
versam sobre a falta abonada.
Art. 4o. O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as providências 
necessárias para o cumprimento desta lei.
Art 5o. Esta lei entrará em vigor na data.de sua publicação, revogadas as disposições em 
.contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa que os funcionários públicos municipais de Leme, SP 
poderão ser agraciados com a concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem 
aniversários.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar essa 
data especial junto com seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é
cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos
servidores.
Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela 
administração municipal, também representará uma forma de valorização do trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e não vejo porque não 
contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões Prof°. Arlindo Favaro, em 23 de setçrríbrõ^e 2013.
/ \
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REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem U ) A
i i s O á í , do Registro de Processo n ° 06
ieme, ' de da20 .13
•ncionário_ _ _ _
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
3ò' H
A(s) Comissão(ões) de:
CJ.F.
O.F.C.
o s. p. CZ3
■'■cC.Lí EkH 
KÜ.O.P.S 1 i
Em & / O q / *3
VISTA
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Funcionário
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