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materia nº 52/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaINSTITUI A SEMANA DO DIA 17 DE NOVEMBRO COMO A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
102/13 06 06
i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 52/13
Institui a semana do dia 17 de novembro como a Semana Municipal
de Combate, Conscientizagão e Prevenção do Câncer de Próstata.__________
Autor de Amarilis de 0. Ribeiro
AUTUAÇÃO__________________________________________________________________
Ans 30 (trinta)____________________ dias do mês de setembro 2013
autuo 0 P-L- 52/13 em frente.__________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( c â m a r a m u n ic ip a l d e l e m e
Prot.N.££JLLl -N6£ lF is .Ü i:
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Projeto lei n. 52 /2013
Recebido em jiâL^U20!±
___________________
________FUNCIONÁRIO
Institui a Semana do dia 17 de
novembro como a semana municipal de combate,
conscientização e prevenção do câncer de próstata.
A rt l 5. Fica instituída a semana do dia 17 de novem bro como a Semana 
M unicipal de Combate, Conscientização e Prevenção ao Câncer de Próstata.
A rt 25. Referida data autorizará o Poder Executivo, a garantir a promoção 
de exames, palestras, matérias inform ativos e de conscientização ao 
com bate e prevenção ao câncer de próstata.
A rt 3e.Referida lei entra em vigor na data de sua publicação.
As despesas com a execução ocorrerão por conta de dotações 
orçamentárias próprias , suplementadas se
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Cientes de que o dia internacional de combate e prevenção ao 
Câncer de Próstata é no dia 17 de novembro, sendo o mesmo de 
grande frequência no Brasil.
Sendo ainda, que o Instituto Nacional de Câncer, estima que 
ocorram cerca de 50 mil casos anuais.
Fato é que assim como nós mulheres os homens também devem 
passar pelo processo de conscientização de que a prevenção é o 
segredo para uma vida de qualidade.
Desta feita essa lei é no sentido educativo, preventivo e 
conscieritizador, onde o Executivo local desenvolva junto ao 
Executivo Federal, tão relevante ações de interesse público, 
atendendo a igualdade material do art 59. CF. Da mesma forma 
que temos ações : informações e prevenções no combate ao 
câncer de mama da mulher em todo país, tal projeto visa criar a 
política de prevenção e combate ao câncer de próstata.
Neste sentido creio no apoio de rpeus dignos pares na aprovação 
desse projeto de lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
51 S T R O
Registrado sob on° de o r d e m ^
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Funcionário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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■aço juntada a estes autos
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3§n-1862 / 51001 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
C . M . L E M
Pr ^ fj -j Fls o b
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE,
CULTURA, LAZER E TURISMO.
Projeto de Lei n° 52/2013
Origem: Dra. Amarilis de Oliveira Ribeiro.
Institui a Semana do dia 17 de novembro como a Semana Municipal de Combate, 
Conscientização e Prevenção do Câncer da Próstata.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Sáude, Cultura, Lazer e Turismo reunidas 
na Sala das Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 
52/13, de autoria da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, instituindo-a Semana 
Municipal de Combate, Conscientização e Prevenção do Câncer da Próstata, que 
o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro nas normas regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da 
matéria veiculada,
É o parecer.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de outubro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo Lei
Vice Presidente
Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO/FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira José Sérgio Zachariotto
Presidente Vice Presidente
COMISSÃO DE SAUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
ir de Jesus Pinto João MarcosDemétrio
Presidente Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
H/ (7/2013 
PRÍ
PROJETO DE LEI N2 52/13, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 52/13
Institui a semana do dia 17 de novembro como a Semana Municipal de Combate, 
Conscientização e Prevenção ao Câncer de Próstata.
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Artigo 1o - Fica instituída a semana do dia 17 de novembro
como a Semana Municipal de Combate, Conscientização e Prevenção ao Câncer de
Próstata. v . .? vj.; ,
Artigo 2o - Referida data autorizará o Poder Executivo a garantir 
a promoção de exames, palestras, materiais informativos e de conscientização ao 
combate e prevenção ao câncer de próstata.
Artigo 3o - Referida Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
As despesas com a execução ocorrerão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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