| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014” |
| native_id | 3976 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29
FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
06 06
104/13
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 53/13
Estima a R eceita e f ix a a Despesa para o e x e r c íc io de 2014.
Autor: de rteíoM u n ic ip a l
AUTUAÇÃO
Anc 30 (tr in ta )__________________
qiitimo P.L. n° 53/13 e a mensagem em f rente
dias do mês de—setem bro-------- de — 2013
Eu, ..subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
MENSAGEM
P rot.N . L .N ■. - ^ F Is/lk? í
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Recebido em 2 0 J 2 ~ j
FUN(____
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo
. rojeio de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2014,
em cumprimento ao art.165 da Constituição Federal, arí. 5o da Lei Complementar n°
101/2000 e Lei n° 4320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de forma compatível com os
programas e ações de governo estabelecidos no Plano Plurianual do período de 2014 a
2017 e de acordo com as metas fiscais estabelecidas na Lei 3.298, de 26 de junho de
2013, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, aiém de respeitar as
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O orçamento de 2014 procurou traduzir os anseios da população, e foi elaborado
respeitando-se o princípio de equilíbrio orçamentário, tendo sido pautado pela ampla
participação de todas as Secretarias do município ria sua elaboração.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os
Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa., a proposta orçamentária
para o exercício de 2014, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até
o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício 2013.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estima e consideração.
Leme, 30 de Setembro de 2013.
PAU Ll _
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 1 de S
PROJETO DE LEI N°. 53 /2013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014”
Artigo 1o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o
exercício financeiro de 2014, nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição
Federal, Lei n°4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$261.179.896,00 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e setenta e nove mil e
oitocentos e noventa e seis reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 184.829.968,00 (cento e oitenta e quatro
milhões, oitocentos e vinte e nove mil e novecentos e sessenta e oito reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 76.349.928,00 (setenta e seis milhões,
trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e vinte e oito reais).
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 2 de 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES R$ 233.015.626,00
1.1 Receita Tributária R$ 40.604.000,00
1.2 Receita de Contribuição R$ 13.934.400,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 2.578.510,00
1.6 Receita de Serviços R$ 21.136.820,00
1.7 Transferências Correntes R$ 145.106.701,00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 9.655.195,00
vrxynifittK i nlMM |R $ 24.861.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 20.197.020,00
2.1 Operações de Crédito R$ 13.000.000,00
2.3 Transferências de Capital R$ 7.197.020,00
TOTAL DA RECEITA I R$ 278.073.646,00
RETENÇÍOES PARA FORMAÇAO DO FUNDEB R$ 16.893.750.00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA ... I R$ 261.179.896,00
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 3 de 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
OKÇAMbN 10 FISCAL R Í 184.829.968,00
01 - PODER LEGISLATIVO -------------- R$ 4.015.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 119.767.268,00
03 - SAECIL - Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ 22.760.000,00 04 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 971.000,00 05 - LEMEPREV R$ 37.316.700,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R Í 76.349.928,00
R$ 63.440.928,00 05 - LEMEPREV R$ 12.909.000.00
R$ 261.179.896,00
POR FUNÇ
ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00
01 - LEGISLAI IVA R$ 4.015.000,00 03 - ESSENCIAL Á JUSTIÇA R$ 4.105.000,00 04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 25.969.000,00 05 - DEFESA NACIONAL R$ 27.000,00 06 - SEGURANÇA PÜBLICA R$ 3.880.000,00 11 - TRABALHO R$ 970.000,00 12 - EDUCAÇÀO R$ 62.985.650,00 13 -CULTURA R$ 1.704.000,00
15-URBANISMO R$ 10.516.618,00
1 7-SANEAMENTO R$ 20.130.000,00 18 -GESTÃO AMBIENTAL R$ 1.105.000,00
2 0 -AGRICULTURA R$ 2.187.000,00
22 - INDUSTRIA R$ 180.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 50.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 2.010.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.350.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 5.330.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 38.315.700,00
UKÇAMfcNTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00
08 - ASSIS I ENCIA SOCIAL R$ 9.184.708,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 12.909.000,00 10-SAÚDE R$ 54.256.220,00
R5 261.179.896,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 4 de 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00
31 Ação Legislativa R$ 4.015.000,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 4.105.000,00
122 Administração Geral R$ 22.017.950,00
123 Administração Financeira R$ 2.830.000,00
129 Administração de Receitas R$ 10.000.000,00
131 Comunicação Social R$ 408.000,00
153 Defesa Terrestre R$ 27.000,00
181 Policiamento R$ 3.768.000,00
182 Defesa Civil R$ 112.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 500.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 970.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 41.958.060,00
362 Ensino Médio R$ 207.500,00
363 Ensino Profissional R$ 1.071.000,00
365 Educação Infantil R$ 17.572.000,00
366 Educação de jovens e Adultos R$ 321.000,00
367 Educação Especial R$ 399.140,00
392 Difusão Cultural R$ 1.489.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 4.866.618,00
452 Serviços Públicos R$ 7.660.000,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 11.450.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.105.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 350.000,00
605 Abastecimento R$ 2.187.000,00
661 Promoção Industrial R$ 180.000,00
691 Promoção Comercial R$ 50.000,00
695 Turismo R$ 215.000,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.350.000,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 5.330.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 37.315.700,00
999 Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00
122 Administração Geral R$ 16.973.000,00
241 Assistência ao Idoso R$ 685.440,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 361.768,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.865.400,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.208.100,00
301 Atenção Básica R$ 45.250.100,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 8.285.200,00
304 Vigilância Sanitária R$ 57.520,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 663.400,00
[TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 261.179.896,00 |
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 5 de 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - UcarkSAS CORRENTES ---------------------------- R$ 191.191.817,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 124.861.204,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 1.685.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 64.645.613,00
4 -DESPESAS DE CAPITAL R$ 31.522.379,00
4.4 - Investimentos R$ 27.667.379,00
4.5 - Inversões Financeiras R$ 540.000,00
4.6 - Amortização da Dívida R$ 3.315.000,00 7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS R$ 37.315.700,00
9900 - Reserva de Continqência R$ 37.315.700,00 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.150.000,00
9900 - Reserva de Continqência R$ 1.150.000,00 TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO — 1— ■ ------------------- —----------—------------------ .— R$ 261.179.896,00
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN REFORMAS R$ 8.940.000,00 03 - PENSÕES R$ 1.990.000,00 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 10.000,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 99.154.400,00 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 14.007.804,00
14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 151.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 650.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.685.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.059.410,00
31 - PREMIAÇOES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 129.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 3.262.890,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO' R$ 360.000,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT R$ 22.000,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 62.400,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS R$ 1.538.050,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 35.564.188,00 41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 1.041.393,00 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 4.508.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.658.547,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.290.000,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.812.179,00 61 - AQUISIÇÃO DE IMÕVEIS R$ 690.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS PUBL R$ 130.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.715.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 2.242.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 9.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 29.135,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 38.465.700,00
tá* __________ _________ _ 2\ H 179 896 00 I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 6 de 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2014 créditos suplementares até o
limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o
disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II — Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria
Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001;
III — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei
n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda,
a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n° 4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista
no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja
necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores
efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 7 de 8
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Leme, 30 de Setembro de 2013.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 8 de 8
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem — L C A — —
fis Q G , do Registro de Processo n°— —
L e m e ,jQ -d e ^ /i^ A - n r - W de20 A j,
Funcionário. & ----------
Ao Expedie
Ó iO \
M P R E N S A O F I C I A L DO M U N I C Í P I O
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme. 5 de Outubro de 2013 ' Número 2155
PROJETO DE LEI N° 53/2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2014”
Artigo !u - Esta Lei estima a receita e fixa a etespesa do M unicípio de
Leme para o exercício financeiro de 20I4, nos termos do arl.!65, parágrafo
5°, da Constituição Federal. Lei n".4.320/64. Lei Com plem entar n* 101/
2000 e Lei de Diretrizes Orçam entarias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos,
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II — O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
órgãos a ela vinculados; S;
III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o M unicípio,
direta ou indiretamente, delem a maioria do capitai social com direito a
voto.
Artigo 2° - A receita tolal estimada nos orçamento fiscal, seguridade
social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o
montante dc R$261.1 79.896,00 (duzentos c sessenta c um milhões, ccnto
e setenta e nove mil e oitoeentos e noventa e seis reais).
Orçamento Fiscal está fixado ern RS 184.829.968,00 (cento e oitenta
c quatro milhões, oitoeentos e vinte c nove mi! c novecentos c sessenta c
oito reais);
Orçamento da Seguridade Soeiaf em R$ 76.349.928,00 (setenta e seis
milhões, trezentos e quarenta c nove mi! e novecentos c vinte c oito reais).
Parágrafo único — A receita publica se consumi pelo ingresso de caiátet
não devolulivo aulendo pelo F.tue municipal, para a alocação c cobcrtuia
das despesas públicas. Iod.t> ingresso orçamentário constituí uma leeeita
pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital,
arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II —
Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1.1 - RECEITA TRIBUTARIA
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL
I 6 - RECEITA DE SERVIÇOS
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R EC EITA INT R A -O R Ç A M E NTARIA
RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - OPERAÇÕES DF. CREDITO
2.3 - TRANSFERENCIAS DL CAPITAL
Retenções para formação do FUNDEI'
Total da Receita Líquida
TOTAL DA RECEITA
RS 233.015.626.10
RS 4 0 .604.000,00
R$ 13.934.400.00
RS 2.578.510.00
RS 2 1. 1 36.820,00
RS 145 10 6 .7 0 1.00
R$ 9.655.195,00
RS 24.861.000.00
RS 20.197.020.00
RS 13.000.000.00
RS 7.197.020,00
RS 16.893.750,00
RS 26 I. I 79.896.00
RS 278.073.646.00
Artigo 3“ - A despesa será realizada segundo a discrim inação dos quadios
demonstrativos de órgãos, funções e sublunçòes, natureza da despesa e
elemento da despesa, cujos desdobram entos apresentam-se corri os seguintes
valores:
POR ÓRGÀOS
O rçam ento Fiscal
01 - PODER LEGISLATIVO
02 - PREFEITURA M UNICIPAL
03 - SAECIL-Superim.Agua e Esg. Cid Leme
04 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL L.F.MENSE
05 - LEMEPREV
Orçamento da Seguridade Social
2 - PREFEITURA MUNICIPAL
5 - LEMEPREV
TOTAL GERAL
POR FUNÇÕES
Orçam ento Fiscal
01 - Legislativa
03 - Essencial à justiça
04 - Administração
05 - Defesa Nacional
06 - Segurança Pública
RS 184.829.
RS 4.015
RS 119.767
RS 22.760
RS 971
RS 37.316
RS 76.349
RS 63.440
RS 12.909
RS 261.179
.968.00
.000,00
.268,00
. 000.00
.000,00
i.700,00
.928,00
928,00
. 000.00
.896,00
RS 184.829.968,00
RS 4.015.000,00
RS 4.105.000.00
RS 25.969.000,00
RS 27.000.00
RS 3.880.000.00
I 1 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
- Indústria
- Comércio e Serviços
Transporte
Desporto c Lazer
Encargos Especiais
17
18
20
26
27
28
99 - Reserva de Contingência
Orçamento da Seguridade Social
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde ,
TOTAL GERAL DA DESPESA DO M U NICÍPIO
RS 970.
RS 62.985
RS 1.704
RS 10.516
RS 20.130
R$ 1.105
RS 2.187
RS 180
RS 50
R$ 2.010
RS 1.350
R$ 5.330
RS 38.315
000,00
650.00
.000,00
.618.00
. 000,00
1.000,00
000,00
1.000.00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
700.00
RS 76.349.928,00
RS 9.184.708,00
RS 12.909.000,00
RS 54.256.220,00
RS 261.179.896,00
POR SUBFUNÇÒES
O rçam ento Fiscal
31 - Ação Legislativa _
92 - Representação Judicial e Extrajudicial
122 - Administração Geral
123 - A d m in istr a ç ã o Financeira
129 - A d m in istr a ç ã o Receitas
131 - Comunicação Social
153 - Defesa Terrestre
181 - Policiam ento
182 - Defesa Civil
306 - Alimentação e Nutrição
Relações de trabalho
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Profissional
Educação Infantil
366 - Educação de jovens e adultos
367 - Educação Especial
392 - Difusão Cultural
451 - Infra-Estrutura Urbana
452 - Serviços Públicos
512 - Saneamento Básico Urbano
541 - Preservação e Conservação Ambiental
544 - Recursos Hidricos
605 - Abastecim ento
- Promoção Industrial
- Promoção Com ercial
Turismo
Desporto Com unitário
Outros Encargos Especiais
Reserva de Contingência RPPS
Reserva de Contingência
332
361
362
363
365
661
691
695
812
846
997
999
Orçamento da Seguridade Social
122 - Administração Geral
241 - Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Com unitária
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
TOTAL GERAL DA DESPESA DO M UNICÍPIO
R$ 184.829
R$ 4.015
RS 4.015
RS 22.017
RS 2.830
RS 10.000
RS 408
RS 27
RS 3.768
RS 112
RS 500
RS 970
RS 41.958
RS 207
RS 1.071
RS 17.572
RS 321
RS 399
RS 1.489
R$ 4.866
RS 7.660
RS 11.450
RS 1.105
RS 350
RS 2.187
RS 180
RS 50
RS 215.
RS 1.350
RS 5.330
RS 37.315
RS 1.000
.968,00
.000,00
1.000,00
.950,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
'.000.00
060,00
.500,00
.000.00
.000,00
.000,00
.140,00
.000,00
.618,00
.000,00
.000,00
.000,00
000,00
.000,00
.000,00
000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.700,00
.000,00
RS 76.349.
RS 16.973.
RS 685
R$ 361
RS 1.865
RS 2.208
RS 45.250
RS 8.285
RS 57
RS 663
928.00
000,00
440.00
768.00
400.00
. 100,00
. 100,00
200.00
.520,00
.400,00
R$ 261.179.896,00
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4 - Despesas de Capital
4.4 - INVESTIM ENTOS
4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
RS 191.191.817,00
R$ 124.861.204,00
RS 1.685.000,00
R$ 64.645.613,00
RS 31.522.379,00
RS 27.667.379,00
RS 540.000,00
2 - Imprensa Oficial do Mufiicipio de Leme Leme, 5 de outubro,de 2013
4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 3.3! 5.000.00
7- Reserva de Contingência RPPS R$ 37.3 I 5.70U.00
9900 - RESERVA DK CONTINGÊNCIA RS 37.3 I 5.700,00
9 - Reserva dc Contingência R$ I.I50 .0 0 0 X '0
9900 - Reserva de Com hg& tcia RS | . 1 5 0.000 00
TOTAL GERAL DEDESPKSA DO MUNICÍPIO R$ 26 I . I 79.896,00
POR ELEMENTO DA DESPESA
I - Aposentadorias e Reserva Remu».. Reformas RS S.940.000.00
3 - Pensões R$ 1.990.000*00
5 - Outros Beneficies Previdenciúrios R$ 10.000.00
II - Vencimentos e Vam. KixasPessoal Civil RS 9 9.154.400,00
13 - Obrigações Patronais R$ I4.007.804ÍÓÓ
14 - Diárias Pessoa! Civil . RS 151.000,00
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil RS 650.000,00
21 - Juros sobre a Divida por C ontrato' R$ J.685.000,00
30 - Material de Consumo R$ 15.059.410.00
31 - Premiaçào Cull.. Artfst., Cientif.e Outras RS 129.000,00
32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 3.262.890,00
33 - Passagens e Despesas Locomoção RS 360.000Í00
34 - Outras Despesas Decorrentes de Contrato RS 22.000.00
35 - Serviços de Consultoria RS 62.400.00
36 - Outros Serviços de TerceirosPessoa Física RS 1.538.0.50,00
39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica RS 35.564.188,00
41 - Contribuições RS i . 04 i .3 93.00
43 - Subvenções Sociais RS 4.508.800.(10
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.658.547.00
48 - Outros Auxílios Einanc. a Pessoa Física RS 2.000,00
51 - Obras e Instalações R$ I 1.290.000.00
52 - Equipamentos c M aterial Permanente RS 15.812.179.00
61- Aquisição de imóveis R$ 690.000,00
70 - Rateio pela participação cm tons. Publ.»- R J 130.000,00
71 - Principal da Dívida Contratual Rcsgatadà R J 1,715.000.00
91 - Sentenças Judiciais ' R$ 2.242.000,00
92 - Despesas Exercícios Anteriores RS 9.000,00
93 - Indenizações c Restituições R$ 29.135,00
99 - Reserva de Contingência R$ 38.465.700,00
T O T A L R$ 261.179.896.0
Artigo 4Ü - f ica o Poder Executivo autorizado a:
I - A brir no curso da execução o rçam entária de 2014 créd ito s
suplementares ate o limite de 35% {trinta c cinco por cento) da despesa total
fixada por esla Lei, observado o disposto no artigo 45. da Lei federai n“
4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados á conta de reserva dc contingência,
nas situações previstas no artigo 5". inciso III da Lei de Responsabilidade
Fiscal e art. 8°, da Portaria Intel ministerial n‘\i6 3 . de 04 de maio de 2001:
III — Realizar abertura dc créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do art.43, inciso I. da Lei n".432»i/64:
IV — R ealizar abertura dc créditos suplem entares provenientes dc
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
art.43, da Lei n“.4320/64;
V - A abrir 110 curso da execução do orçamento dc 2014, créditos
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas,
nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação
funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de
Recursos, até 0 limite cios valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata 0 inciso 11 não
incidirão sobre 0 percentual .aulorizado 110 inciso t.
Artigo 5" - Os órgãos e entidades mencionados 110 art.i" ficam obrigados
a encam inhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas
públicas do município, até q u in a dias após 0 encerramento de cada mês. as
movim entações orçam entárias, financeiras e patrim oniais, para fins de
consolidação das comas públicas do cate municipal.
Artigo 6" - Esta Lei entrará em vigor em I" de Janeiro de 2(114, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 30 de Setembro de 2 0 i 3.
PAULO ROBERTO BI.ASCKE
PREFEITO DO M U NICÍPIO DE LEME
IM P R E N S A OFICIAL D 0 M U N IC ÍP IO
ADMINISTRAÇÃO - Paulo Roberto Blascke
RESPONSÁVEL - Patrícia de Queiroz Magatíi
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração
Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP
ERRATA
Na Imprensa oficial do M unicípio de Leme, edição de 25/05/2013, onde
se lê Decreto 6166 de 13 de.m aio de 2013, leia-se Decreto 6307 de 13 de
maio de 2013. Conforme segue:
DECRETO N° 6 .3 0 7 ,1 3 de maio de 2013.
Regulamenta o art. 45 da Lei Complementar n° 564,
de 29 de dezembro de 2009.
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais;
C onsiderando a necessidade dc se regulam entar o art. 45 da Lei
Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, para disciplinar o critério
para o ressarcimento e indenizações ao Erário Municipal:
DECRETA
Artigo 1“ - Os ressarcim entos e indenizações ao Erário Municipal,
quando decorrentes de pagamentos indevidos em sua remuneração mensal,
nos termos do Artigo 45 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro
de 2009, sem que tenha havido dolo do servidor, poderão ser descontados
em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) da remuneração
total, incluídas as vantagens pecuniárias transitórias, ou do provento, em
valores atualizados.
Artigos 2o - Para fins do artigo anterior, a fixação do número de parcelas,
será igual ao número de meses em que o servidor recebeu os pagamentos
indevidos cm sua remuneração.
Artigo 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lcmc, 13 dc maio de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME
DECRETO N° 6362, de 30 de setembro de 2013.
Dispõe sobre permissão de uso precário de área no
Aeródromo “Gilberto Ruegger Ometto”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e
com fundamento 110 parágrafo 3“ do artigo 75 da Lei Orgânica do Município
de Leme, considerando os documentos constantes do protocolo 10.190, de
24 de julho de 2013.
DECRETA:
Artigo I" - Fica permitido à empresa CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO
LTD A , in sc rita 110 C N P J/M F sob 11“ 0 3 .1 4 4 .9 2 8 /0 0 0 1 -3 8 , com
I.E .II5 .5 4 9 .8 8 5 .II0 , com sede própria à Rua: Em baixador Coelho de
Alm eida, 71/75 - Jardim A eroporto- CEP: 04.355-020, Cidade de São
Paulo/ SP, 0 uso a título precário de uma área dc terra, localizada nas
dependências do Aeródromo ‘"Gilberto Ruegger Ometto”, situado 110 pont*
“G ” da planta anexa, em direção ao ponto “ B” com 51 metros,designa
de gieba “01”, perfazendo um a área de 4.080,00 m etros quadrados,
destinada à construção dc hangar para aeronaves, de conformidade com as
norm as e instruções ditadas pelo M inistério da A eronáutica e pelo
Departamento de Aviação Civil, sendo vedada a sua cessão ou transferência
a terceiros.
Parágrafo Único - A área objeto da presente permissão, conforme
croqui e memorial descritivo é a seguinte:
"U m lote de terreno sem benfeitorias, sob n° 01, situado neste
município e comarca de Leme. no Aeródromo "Gilberto Ruegger Ometto".
com área de 4.080.00 m2, com a seguinte descrição perimètrica: iniciase no março "G cravado de frente para a pista do aeródromo e a margem
do caminho que da acesso as demais glebas e segue em linha reta, em
direção ao marco "B " na distância de 51.00 melros até encontrar a divisa
com a Gleba "02"; deste ponto deflete a esquerda com um ângulo interno
de 90° e segue em linha rela divisando com a Gleba "02", na distância
de 50,00 metros até encontrara divisa com n caminho que dá acesso as
demais glebas; deste ponto deflete a esquerda, com um ângulo interno de
90° e segue a margem do caminho que dá acesso as demais glebas na
distância de 51.00 metros indo atingir o marco "H"; deste ponto deflete
novamente a esquerda e continua seguindo a margem do caminho que
dá acesso as demais glebas na distância de 80.00 metros até encontrar 0
marco inicial "G". formando um ângulo interno de 90°.
Artigo 2" - Em caso de desinteresse ou de manifesta impossibilidade na
continuidade do uso ora permitido, as benfeitorias existentes na área serão
revertidas ao patrimônio público, sem que o permissionário possa reclamar
qualquer indenização.
Parágrafo Primeiro - O desinteresse a quem se refere este artigo poderá
ser denunciado expressam ente pelo perm issionário a qualquer tempo, e
tam bém será caracterizado pelo não uso do hangar ou pela sua não
Leme, 5 de outubro de 2013 %
Im prensa' Oficial do M unicípio de Lem e - 3
conservação, por período superior a 02 (dóis) unos.
Parágrafo Segundo - Se no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados
a partir da data da publicação deste Decreto, o permissionário não editicai
o referido hangar, a presente permissão será automaticamente cassada.
Parágrafo Terceiro - Todas as obrigações e despesas decorrentes da
referida construção do hangar c do seu respectivo funcionamento, ou que
com eles se relacionem, direta ou indiretamente, correrão à conta exclusiva
do permissionário e sob a sua inteira responsabilidade.
Artigo 3" - A permissionária deverá ter seguro eontra-incéndio e de
responsabilidade civil proporcional a área utilizada.
Artigo 4o - As obras de construção tio hangar somente poderão ser
iniciadas após a aprovação do projeto pela Secretaria de Obras da Picleiiuta
do M unicípio de Leme e pelo Ministério da Aeronáutica.
Artigo 5° - A Secretaria de Obras da Prefeitura do M unicípio de Leme
acompanhará tecnicamente c adm inistrativam ente a construção do hangai.
com unicando form alm ente o VImistério da A eronáutica a conclusão da
Artigo 6” - Ficam proibidas quaiscjiier alterações na construção sem a
devida autorização da Pre lei fura e do M inistério da Aeronáutica, bem como
a sua utilização para fim diverso do ora previsto.
Artigo 7o - O permissionário deverá perm itir à Prefeitura e aos rcícndos
órgãos a vistoria do local, para verificar o seu estado de conseivaçào e as
suas condições de uso e de funcionamento.
Artigo 8° - Este Decreto entrará em v ig o j na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de setembro de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKF.
PRHFKITO MUNICIPAL
DECRETO N° 6.364, de 02 de outubro de 2013.
Declara ponto facultativo na Rede Municipal de
Ensino.
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA
Art. 1° - Fica declarado ponto facultativo, na Rede Municipal de Ensino,
o dia 15 de Outubro do corrente ano. em homenagem ao “Dia do Professor” .
Art. 2" - Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.
Leme, 02 de outubro de 2.013.
PAULO ROBERTO Bi.ASCKE
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 6.365, de 02 de outubro de 2013.
Deciara ponto facultativa
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas ati ibuiçõcs legais,
DECRETA
Artigo I” - Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas
m unicipais,.o dia 2X do mês de outubro do corrente ano, excetuando os
serviços essências, os Cjuais devorao ser piestados noimal m ente.
Artigo 2° - As repartições públicas que prestem serviços essências e de
interesse público, que tenham o fu n cio n am en to in in tc iiitp to . tcião
expediente normal no dia mencionado neste decreto.
Artigo 3" - Caberá às A utoridades com petentes de cada Secretaria
fiscalizar o cumprimento das disposições dcslc decreto.
Artigo 4“ - Fste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 02 de oulttbio d, 2 '!i 3
PAULO ROBF.RTO BLASCKF.
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N°3310 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
“Altera a iei 3.082/2.011 que dispõe sobre: repasse de
honorários advocatícios à Procuradoria Geral do
Município e dá outras providências” .
Paulo Roberto Blasckc. Prefeito do M unicípio dc Lente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Içi, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo I" O art. I”. da Lei M unicipal n° 3.082/2.011 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ Ártico Io - Os honorários advocatícios resultantes dc dccisõcs judiciais,
ou de acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados judicialmente
pelas Procuradorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta do Município
de Leme. serão repassados m ensalm ente pelos Setores Financeiros as
Procuradorias respectivas, para distribuição aos integrantes da caiieua de
Procurador, em sistema de rateio. # ^
Parágrafo único. A percepção de honorários advocatícios não integra
a remuneração ou vencimento dos procuradores para quaisquei fins .
Art. 2“. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 27 de setembro dc 2 0 13.
PAULO ROBERTO BLASCK.E
PR E FEITO M U N IC IPA L
Decreto n° 6363 de , 02 de outubro de 2013
Convoca a I Conferência Municipal de
Desenvolvimento da Industria, Comércio e Serviços.
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEM E, de acordo com as atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
DECRETA :
Artigo Io Fica convocada a I Conferência Municipal de Desenvolvimento
da Indústria, Comercio c Serviços, a sc realizar nos dias 16 e 17 dc outulno
de 2013, às 19:00 hs, na “Escola Técnica- Deputado Salim Sedeli- Centro
Paula Souza”. Leme-SP.
Artigo 2C A I Conferência Municipal de Desenvolvimento da Industria,
C om ercio e S erviços d esenvolverá seus trabalhos a partir do Tema.
“ Principais Desafios Empresariais” com objetivo de debater as políticas
públicas de desenvolvimento econômico, bem como para a identificação
dos principais desafios e formas de superação, traçando as diretrizes paia
a Construção de um Plano Municipal de Desenvolvimento da Economia
L ocal.
Artigo 3° A Comissão da Conferência da Conferência Municipal de
D esenvolvim ento da Industria, Com ércio e Serviços será com posta de
representantes do Poder Publico, empresários, empreendedores, associações,
sociedade civil, sindicatos, conselhos m unicipais, entidades empresariais c
estudantes na seguinte Conformidade:
. Pedro Luís Bueno
Josiane Cristina Francisco Pictro
. .luliano Roberto Tamborim
. Luciana Tomanik Azevedo Tangerino
. Adão Bacarin
. Anita Regina Massucato
. Alexandre Rais
. Lucas Gonçalves da Silva
. Luis Fernando Beck da Silva
Art. 4o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 02 de outubro de 20:3.
PAULO ROBERTO BLASCKE
PR E FEITO M U N IC IPA L
DECRETO N° 6.367, de 03 de outubro de 2013.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL,A POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e
com fundamento no parágrafo 3” do artigo 75 da Lei Orgânica do Mumc.pio
dc Lçmç:
Considerando o espaço “ Reservatório Santana", na Rua Prestes Maia
n“ 477, no Parque São M anoel, jã não oferece cobertura de sinal em alguns
locais do município; . . , •
Considerando que a permissão para a instalaçao de equipamentos de
transm issão e/ou retransm issão de com um caçao m ultim ídia da Policia
M ilitar atende ao interesse público, notadamente na oportunidade do Podei
Municipal contribuir para a melhoria na segurança publica local,
Considerando o teor do oficio n" 36" BPM /I-006/440/13, do Comandante
da 4” Cia da Policia Militar, protocolado sob n° 13.929, dc 03 dc outubro
4 - Imprensa Oficial do Munjcíjjie de Leme Leme, 5 de outubro de 2013
de 2 0 I3.
D ECRETA :
Artigo I* - Fita outorgadii a "ih tik-h i M iiih v do Estado dv São Mmdo",
pessoa Jurídica de direito público, inserira no Fisco Federai - CNPJ n”
04.198.514/0029-55. com .sede a Avenida Paul H arris n“ 1200. neste
município dc Lcmc. a 'pmrmlsxtht em comum de uso. a título precário e
gratuito, p o r prazo indeterminada do espaço em que está situado no “Morro
do José Leme”,SP 330- Via Anhatigueia K.M 192, exclusivamente para a
in stalação de e q u ip am en to s de tra n sm issã o e/ou re tran sm issão de
comunicação multimídia da Policia Militar.
Parágrafo Único - A permissão de uso será formalizada mediante Termo
de Permissão de Uso dc Bens Públicos Municipais, nos termos do presente
decreto, contendo, entre outras, as seguintes disposições:
I - natureza gratuita da permissão;
II - a finalidade exclusiva de uso do bem pelo permissionário;
III - a proibição de transferência, a qualquer título e a quem quer que seja,
dos direitos decorremos da presente permissão:
IV - a proibição da modificação do uso a que se destinam os bens públicos
objetos da permissão:
V — a obrigação do perm issionário de zelar pela conservação dos
equipamentos ali instalados: c
VI - a plena rescindiliilidade da permissão por ato administrativo do
Executivo Municipal, com prazo dc trinta (30) djas para resolução contratual
definitivo, sem que gere qualquer obrigação d ejndenizar o permissionário.
Artigo 2° - A presente permissão de uso de bem público municipal se faz
em função de relevante interesse público, visando ofertar local adequado e
estratégico para a instalação da rede dc comunicação da Policia M ilitar do
Estado de São Patiio, que dará cobertura com qualidade não só na área urbana,
mas, também, na área rural.
Artigo 3“ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
Leme, 03 de outubro dc 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
PREFEITO M UNICIPAL
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
A Presidência da Junta de Recursos Fiscais, com base na sua competência
prevista no artigo 16 do Decreto 5.644 de 28 de julho de 2.008, convoca
os Srs. Membros efetivos da CÂM ARA JULGADORA, para a sessão dc
caráter ordinário, a se realizai ÀS 09HO0M DO DIA 21/10/2013, 110 Paço
Municipal, localizado 11a Av. 29 de Agosto, 668 - Centro - Leme/SP, para
julgam ento do processo constante da pauta abaixo:
Processo 13027/2013
Requerente: José Marcelo Manara ME
Assunto: Cancelamento de Auto de Infração e Imposição de Multa.
Processo 13178/2013
Requerente: Érika Camargo Cazelli Izepon
Assunto: Cancelam ento de Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização
Sanitária e ISSQN referente aos meses de maio/2012 á dezembro 2013.
Distribuído o processo, fica estabelecido que na data de 2 1 de Outubro
de 2013. estão convocados e deverão estar presentes todos os julgadores,
a Presidente e 0 Secretário, 110 Paço Municipal às 09:00 horas para iniciarse 0 julgamento.
Como previsto no Regimento Interno da JRF: a) os julgamentos adiad
serão incluídos nos trabalhos da próxima Sessão desta Câmara, independei
de nova publicação de pauta (artigo 17, § 2U); b) a sustentação oral se dará
conform e o artigo 23.
Vera Regina Pilon Rodrigues Penteado
Presidente da Junta de Recursos Fiscais
Membros Julgadores:
Valeria Aparecida Scatolini
Carlos Alberto Vicentin
Leandro Bertoloti de Oliveira
Denis Felipe Cremasco
Marina de Jesus Mangini Cambraia
João Carlos Pinheiro
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Rua Boa Vista 175 - 1o andar - tel. 3293-8557 - CEP 01014-001 - São Paulo -SP
Qespecho do Superintendente do DAEE de 26/agosto/2013.
“ IMPLANTAÇÃO DE EMPRRENDIMENTO”
 vista do Decreto Estadual 41.258 de 01/1 i/96. da Portaria DAEE n* 7 17 de 12 /12/96. e Parecer Técnico da Diretoria da Bacia do Pardo Grande, inserto
110 Autos DAEE 11“ 9300683. Vot. 004. ficam aprovados os estudos apresentados com interferência em recursos hídricos superficiais . de acordo com o abaixo
descrito, com a finalidade dc passagem de coletor tronco, na Estação de Tratamento de Esgotos da Cidade de Leme (ETE-Leme), Es trada Municipal Leme
- 237, s/n, município de I.EMK, requerida pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME, CNPJ 46.675.997/000 I80, observadas as disposições iegais e regulameníares que disciplinam a matéria.
USO Rl-.Cl RSO HÍDRICO COOR.UTM KM PRAZOtANOSl
N E MC
Travessia Subterrânea 01 Córrego da Inventada 7 .5 4 4 .1 4 2 57,68 45 30
Travessia Subterrânea 02 Córrego da Inventada 7 .5 4 3 .4 4 2 5 6 ,8 2 45 30
Travessia Subterrânea 03 Afluente do Córrego da Inventada 7 .5 4 3 ,3 8 2 5 6 ,1 3 4 5 30
Travessia Subterrânea 0 4 Afluente do Córrego da Invcmada 7 .5 4 2 ,8 4 255,12 45 30
Travessia Subterrânea 05 Afluente do Córrego da Inventada 7 .5 4 2 ,3 5 253,93 45 30
Travessia Subterrânea 06 Afluente do Córrego da Invernada 7 .5 4 2 ,0 8 2 5 3 ,5 6 4 5 30
I - Esta autorização não confere a seu titular o direito de uso e/ou interferência nos recursos hídricos, tendo validade de at é 3 anos da data de sua publicação.
II - Esta autorização, não desobriga o outorgado, a requerer a aprovação municipal, referente à legislação de uso e ocupação do solo, e/ou 0 atendimento
a legislação federal e estadual, referente á proteção ambiental tLei Federal 11" 12.651/12 - Código Florestal) e ao controle de poluição das águas (Lei Estadual
n° 997/76 e seu regulamento;, para viabilizar este empreendimen.ro.
Alceu Segamarchi junior - Superintendente
Nelson Massakasu Nashiro - Assessor Técnico Chefe Primi" n' 7956
Publicado no DOE em 27/08/2013.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A(s) Comlssão(ões) de. )
CJ.F. O
O.F.C. 1 3 " f
O.S.P. □ I
S.E.C.L.TI I
P.U.O.P.S I I
Em CR-t
N / l S T A
E m L j d e { & ----------d e 2 0
Com wigta
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
p s
^fffsnM? Prefeitura do Município de Leme
i t i y Estado de São Paulo
Ofício n° 875/13
f CÂMARA MUNICIPAL DE LEME i
í Prot.N. J d ^ ± L N a_ 3 L F ls < Z ií/|
; R e c e b id o e r n 0 6 j . l * d 2 0 jÜ L . \
Leme, 06 de Dezembro de 2013 FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Tem o presente a finalidade especial de encaminhar a Vossa
Excelência para que seja apreciada juntamente com o Projeto de Lei N°
53/2013 que ‘“'Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2014”
de autoria do Executivo Municipal, a anexa Emenda Substitutiva, cuja
emenda representa solicitação pela Câmara Municipal de um aumento
dos recursos orçamentários em Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais.
Para tanto serão encaminhados os anexos correspondentes.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 53/2013
Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2014”
Autoria: Prefeito Municipal.
EMENDA SUBSTITUTIVA 01
Ficam substituídos os quadros dem onstrativos de órgãos referidos no artigo 3o do
Projeto de Lei 053/2013 conform e seguem:
“Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ORGAOS
ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 4.784.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 118.998.268,00
03 - SAECIL - Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ 22.760.000,00
04 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 971.000,00
05 - LEMEPREV R$ 37.316.700,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 63.440.928,00
05 - LEMEPREV R$ 12.909.000,00
TOTAL GERAL R$ 261.179.896,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ^
Página 1 de 5 ' '
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U NICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
POR FUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00
01 - LEGISLATIVA R$ 4.784.000,00
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 4.005.000,00
04 - ADMINISTRAÇAO R$ 25.814.000,00
05 - DEFESA NACIONAL R$ 27.000,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 3.856.000,00
1 1 -TRABALHO R$ 970.000,00
1 2 - EDUCAÇAO R$ 62 965.650,00
1 3 -CULTURA R$ 1.684.000,00
15- URBANISMO R$ 10.236.618,00
1 7 -SANEAMENTO R$ 20.130.000,00
1 8 -GESTÃO AMBIENTAL R$ 1.105.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 2.187.000,00
22 - INDUSTRIA R$ 180.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS R$ 50.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 2.010.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.330.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 5.180.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 38.315.700,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 9.184.708,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 12.909.000,00
10-SAU D E R$ 54.256.220,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 261.179.896,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46,362.661/0001-68
Página 2 de 5
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U NICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00
31 Ação Legislativa R$ 4.784.000,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 4.005.000,00
122 Administração Geral R$ 21.932.950,00
123 Administração Financeira R$ 2.760.000,00
129 Administração de Receitas R$ 10.000.000,00
131 Comunicação Social R$ 408.000,00
153 Defesa Terrestre R$ 27.000,00
181 Policiamento R$ 3.758.000,00
182 Defesa Civil R$ 98.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 480.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 970.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 41.958.060,00
362 Ensino Médio R$ 207.500,00
363 Ensino Profissional R$ 1.071.000,00
365 Educação Infantil R$ 17.572.000,00
366 Educação de jovens e Adultos R$ 321.000,00
367 Educação Especial R$ 399.140,00
392 Difusão Cultural R$ 1.469.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 4.586.618,00
452 Serviços Públicos R$ 7.660.000,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 11.450.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.105.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 350.000,00
605 Abastecimento R$ 2.187.000,00
661 Promoção Industrial R$ 180.000,00
691 Promoção Comercial R$ 50.000,00
695 Turismo R$ 215.000,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.330.000,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 5.180.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 37.315.700,00
999 Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00
122 Administração Geral R$ 16.973.000,00
241 Assistência ao Idoso R$ 685.440,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 361.768,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.865.400,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.208.100,00
301 Atenção Básica R$ 45.250.100,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 8.285.200,00
304 Vigilância Sanitária R$ 57.520,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 663.400,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 261.179.896,00 (
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324
Página 3 de 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
POR NATURI
3 - DESPESAS CORRENTES
DESPESA
R$ 191.453.817,00
3 1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 125.501.804.00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 1.685.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 64.267.013,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 31.260.379,00
4.4 - Investimentos RS 27.555.379,00
4.5 - Inversões Financeiras R$ 540.000,00
4.6 - Amortização da Dívida R$ 3.165.000,00
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS 86Ü 11! R$ 37.315.700,00
9900 - Reserva de Contingência R$ 37.315.700,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.150.000,00
9900 - Reserva de Contingência R$ 1.150.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO ...........
R$ 261.179.896,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 4 de 5
PREFEITURA DO M U NICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 8.940.000,00
0 3 - PENSÕES R$ 1.990.000,00
05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 10.000,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 99.683.000,00
13 - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 14.118.804,00
14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 151.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 650.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.685.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.056.410,00
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 129.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 3.262.890,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 365.000,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 26.400,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 64.400,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. R$ 1.541.050,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 35.272.188,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 1.041.393,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 4.508.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.558.547,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.207.000,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.783.179,00
61 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS R$ 690.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONS. PUBL. R$ 130.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.665.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 2.143.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 11.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 29.135,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 38.465.700,00
Total R$ 261.179.896,00
Leme, 06 de Dezembro de 2013
^reféito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 5 de 5
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 53/13
Autoria: Poder Executivo.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.014.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisou detidamente o Projeto de
Lei n° 53/13, juntamente com a Emenda apresentada e, não tendo nada opor, opina pela
tramitação da matéria veiculada, na forma do artigo 23 e artigo 30, inciso I da Constituição
Federal.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de
dezembro de 2013.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
- O I l í ^ oA -
;n t e
PROJETO DE LEI N2 53/13, aprovado em 1§ votaçao por unanimidade,
com acatamento da Emenda S u b s titu tiv a n2 01 por unanimidade.
Em 09 de
AOrdemdoDia
\DEm
PROJETO DE LEI N2 53/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2§ VOTAÇÃO.
Em, 16 d e 2013.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 53/13
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2014.
Artigo 1o - Esta Lei estima a receita fixa e a despesa do Município de Leme
para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, parágrafo 5o, da
Constituição Federal, Lei n° 4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos das empresas que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto;
Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e
de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
261.179.896,00 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e setenta e nove mil e
oitocentos e noventa e seis reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 184.829.968,00 (cento e oitenta e quatro
milhões, oitocentos e vinte e nove mil e novecentos e sessenta e oito reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 76.349.928,00 (setenta e seis milhões,
trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e vinte e oito reais).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
RECEITAS CORRENTES R$ 233.015.626,00
1.1 Receita Tributária R$ 40.604.000,00
1.2 Receita de Contribuição R$ 13.934.400,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 2.578.510,00
1.6 Receita de Serviços R$ 21.136.820,00
1.7 Tranferências Correntes R$ 145.106.701,00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 9.655.195,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 24.861.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 20.197.020,00
2.1 Operações de Crédito R$ 13.000.000,00
2.3 Tranferências de Capital R$ 7.197.020,00
TOTAL DA RECEITA R$ 278.073.646,00
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 16.893.750,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$ 261.179.896,00
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ORGAOS
ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 4.784.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 118.998.268,00
03 - SAECIL - Superint. Agua e Esgoto Cidade Leme R$ 22.760.000,00
04 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 971.000,00
05 - LEMEPREV R$ 37.316.700,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 63.440.928,00
05 - LEMEPREV R$ 12.909.000,00
TOTAL GERAL R$ 261.179.896,00
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR FUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00
01 - LEGISLATIVA R$ 4.784.000,00
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 4.005.000,00
04 - ADMINISTRAÇAO R$ 25.814.000,00
05 - DEFESA NACIONAL R$ 27.000,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 3.856.000,0
11 - TRABALHO R$ 970.000,00
12 - EDUCAÇAO R$ 62.965.650,00
13 - CULTURA R$ 1.684.000,00
1 5 -U R BAN ISM O R$ 10.236.618,00
17 - SANEAMENTO R$ 20.130.000,00
1 8 -G E S TÃO AMBIENTAL R$ 1.105.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 2.187.000,00
22 - INDUSTRIA R$ 180.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS R$ 50.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 2.010.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.330.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 5.180.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 38.315.700,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00
0 8 -ASSISTÊN C IA SOCIAL R$ 9.184.708,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 12.909.000,00
10 - SAUDE R$ 54.256.220,00
' •
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 261.179.896,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR SUBFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00
31 Ação Legislativa R$ 4.784.000,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 4.005.000,00
122 Administração Geral R$ 21.932.950,00
123 Administração Financeira R$ 2.760.000,00
129 Administração de Receitas R$ 10.000.000,00
131 Comunicação Social R$ 408.000,00
153 Defesa Terrestre R$ 27.000,00
181 Policiamento R$ 3.758.000,00
182 Defesa Civil R$ 98.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 480.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 970.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 41.958.060,00
362 Ensino Médio R$ 207.500,00
363 Ensino Profissional R$ 1.071.000,00
365 Educação Infantil R$ 17^72.000,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 321.000,00
367 Educação Especial R$ 399.140,00
392 Difusão Cultural R$ 1.469.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 4.586.618,00
452 Serviços Públicos R$ 7.660.000,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 11.450.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ - 1.105.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 350.000,00
605 Abastecimento R$ 2.187.000,00
661 Promoção Industrial R$ 180.000,00
691 Promoção Comercial R$ 50.000,00
695 Turismo R$ 215.000,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.330.000,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 5.180.000,00
997- Reserva de Contingência RPPS R$ 37.315.700,00
999 Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00
122 Administração Geral R$ 16.973.000,00
241 Assistência ao Idoso R$ 685.440,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência R$ 361.768,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.865.400,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.208.100,00
301 Atenção Básica R$ 45.250.100,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 8.285.200,00
304 Vigilância Sanitária R$ 57.520,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 663.400,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 261.179.896,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralème@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES R$ 191.453.817,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 125.501.804,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 1.685.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 64.267.013,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 31.260.379,00
4.4 - Investimentos R$ 27.555.379,00
4.5 - Inversões Financeiras R$ 540.000,00
4.6 - Amortização da Dívida R$ 3.165.000,00
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS R$ 37.315.700,00
9900 - Reserva de Contingência R$ 37.315.700,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.150.000,00
9900 - Reserva de Contingência R$ 1.150.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 261.179.896,00
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 8.940.000,00
03 - PENSÕES R$ 1.990.000,00
05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 10.000,00
11 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 99.683.000,00
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 14.118.804,00
14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 151.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 650.000,00
21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 1.685.00,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.056.410,00
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP E OUTRAS R$ 129.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 3.262.890,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 365.000,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 26.400,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 64.400,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FIS. R$ 1,541.050,00
39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 35.272.188,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 1.041.393,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 4.508.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.558.547,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.207.000,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.783.179,00
61 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS R$ 690.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONS. PUBL. R$ 130.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.665.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 2.143.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 11.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 29.135,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 38.465.700,00
Total R$ 261.179.896,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2014 créditos suplementares
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta 'Lei,
observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
‘ II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o,
da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43,
inciso I, da Lei n° 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do art. 43, da Lei n° 4.320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos
casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional
programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o liimte
dos valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do ente municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 17 de dezembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br