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materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
106/13 06 06
í
I CAMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
'ük
I
PROJETO DE LEI NO 54/13
Autorizo o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providencias.__________________________________________________
Autor: de Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO_______________________________________________________________________
Aos ^ (oito)______________________ dias do mês de— outubro-----d e 2013.
antnn o P .L . n9 5 4 /1 3 e o of. nS 647 em frente.__________________________
C . M . L E M E "
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_____ M ... ...
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 647/13
c â m a r a m u n ic ip a l d e le m e >
r o t . N . 5 í 5 ^ L - N ‘ à à F I * . ^ | PRecebido e m jQ & lS U '/O￾Leme, 07 de outubro de 2013'-. PUNClft&ARlO .
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação os Projetos de Leis que:
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
Para que seja regularmente processado em regime de
urgência especial por esta C.Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
PAULO
Prefeito Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 54 /2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$339.887,33 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta sete reais e trinta e três centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UQ 1 Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática R e í S o Valor
0 | 5 100.0021 02.20.01-206050028.2.117000-4.4.90.52 6458 R$ 151.887,33
Total Art. 43, § 1o
. .r Fonte de
Recurso
0 1
1 - L.4.320/6
Código de
Aplicação
120.0000
4
Funcional Programática Redf'^d
02.20 01-206050028.2.117000-4.4.90.52 [ 6459
R$ 151.887,33
Valor
RS 187 900.00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 R$ 187.900,00
TOTAL R$ 339.887,33
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 151.887,33 (cento e cinqüenta e um mil, 
oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro,
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n°4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 187.900,00 (cento e oitenta e sete mil e 
novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da 
Lei Federal n°4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática R e d S o Valor
0 1 100.0021 02.13.01-041220002.2.117000-4 4 90 52 \ 5709 R$ 187.900,00
TOTAL R$ 187.900,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme. 02 de Outubro de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-teme-SP - FONES (19) 3573-4000 o 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
r e g i s t r o
Registrado sob o n“ de ordem _ ! i_ í ; — — 
fis Q Ç ),., do Registro de Processo n ° _ _ Í£ —
L e m e , < 2 L d e _ ^ ^ Í ^ — de20 ^ L
funcionário -------------------
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAM ENTO
C
Fl
JUSTIFICATIVA
Considerando Convênio concedido a esta municipalidade pelo Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da Caixa Econômica Federal - 
Processo n°: 0365930-60/2011 - Programa de Trabalho: 2060560037H171588, Nota de Empenho 
n°: 2011NE800646, de 07/11/2011;
Considerando que o município tem como atividade econômica a Indústria, e grande 
parte na Agricultura e, que a manutenção e conservação das estradas vicinais são necessárias 
para facilitar o escoamento da produção agrícola;
Considerando que o objeto do convênio é a aquisição de um equipamento agrícola 
(Pá Carregadeira com Retro Escavadeira);
Considerando que a aquisição de tal equipamento permitirá atender as 
necessidades, e torna-se essencial para um melhor atendimento aos produtores rurais;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação das dotações 
orçamentárias necessárias para a execução do convênio, adequando assim, as peças de 
planejamento orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
C . M . L E M £
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉXEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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A(s) Comissão(ões) de:
j C.3.F. E 3
j O.F.C. E l
; O.S.P. O
I S . E . C . L T C Z I 
| p.u.o.p.s c n
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E m jjS _ d e d e 9 n />
Com vista o> fÃv»v</Aá
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 54/13
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 54/13, de
autoria do Executivo, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional especial ,
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais
regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
17.de outubro de 2013.
RUADR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Eduardo Lei Gilson Henrique Lani
ce Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX.19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Projeto de Lei n° 54/13 aprovado por unanimidade em
Ia e 2 a votações.
Funcional Programática Valor
02 20.01 -206050028 2.117000-4.4.90-52
Totai A lt 43, § 1" í rLA32fl/64
Fonte de
Recurso Funcional Programática Valor
120 0000 I 02.20 01-206050028-2.117000-4.4 90.52
TOTAL
Código de
.aegsaesL
100 0021
Funcional Programática
02 13.01-041220002.2.117000-4 4.90,52
TOTAL R$ 187.900,00
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO >
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Redação Final
PROJETO DE LEI N° 54/2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS339.887.33 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta sete reais e trinta e três centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias.
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 151.887,33 (cento e cinqüenta e um mil, 
oitocentos e oitenta e sete reais e tnnta e très centavos), correrá por conta de superávit financeiro 
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n°4-320/64
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 187.900,00 (cento e oitenta e sete míi e 
novecentos reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da 
Lei Federal n°4.320/64, da seguinte dotação orçamentária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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