| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 106/13 06 06 í I CAMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE 'ük I PROJETO DE LEI NO 54/13 Autorizo o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias.__________________________________________________ Autor: de Prefeito Municipal AUTUAÇÃO_______________________________________________________________________ Aos ^ (oito)______________________ dias do mês de— outubro-----d e 2013. antnn o P .L . n9 5 4 /1 3 e o of. nS 647 em frente.__________________________ C . M . L E M E " ' í Oi>,b m C l _____ M ... ... Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 647/13 c â m a r a m u n ic ip a l d e le m e > r o t . N . 5 í 5 ^ L - N ‘ à à F I * . ^ | PRecebido e m jQ & lS U '/OLeme, 07 de outubro de 2013'-. PUNClft&ARlO . Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação os Projetos de Leis que: . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". Para que seja regularmente processado em regime de urgência especial por esta C.Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. PAULO Prefeito Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 54 /2013 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$339.887,33 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta sete reais e trinta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UQ 1 Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática R e í S o Valor 0 | 5 100.0021 02.20.01-206050028.2.117000-4.4.90.52 6458 R$ 151.887,33 Total Art. 43, § 1o . .r Fonte de Recurso 0 1 1 - L.4.320/6 Código de Aplicação 120.0000 4 Funcional Programática Redf'^d 02.20 01-206050028.2.117000-4.4.90.52 [ 6459 R$ 151.887,33 Valor RS 187 900.00 Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 R$ 187.900,00 TOTAL R$ 339.887,33 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 151.887,33 (cento e cinqüenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n°4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 187.900,00 (cento e oitenta e sete mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática R e d S o Valor 0 1 100.0021 02.13.01-041220002.2.117000-4 4 90 52 \ 5709 R$ 187.900,00 TOTAL R$ 187.900,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 02 de Outubro de 2013. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-teme-SP - FONES (19) 3573-4000 o 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 r e g i s t r o Registrado sob o n“ de ordem _ ! i_ í ; — — fis Q Ç ),., do Registro de Processo n ° _ _ Í£ — L e m e , < 2 L d e _ ^ ^ Í ^ — de20 ^ L funcionário ------------------- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAM ENTO C Fl JUSTIFICATIVA Considerando Convênio concedido a esta municipalidade pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da Caixa Econômica Federal - Processo n°: 0365930-60/2011 - Programa de Trabalho: 2060560037H171588, Nota de Empenho n°: 2011NE800646, de 07/11/2011; Considerando que o município tem como atividade econômica a Indústria, e grande parte na Agricultura e, que a manutenção e conservação das estradas vicinais são necessárias para facilitar o escoamento da produção agrícola; Considerando que o objeto do convênio é a aquisição de um equipamento agrícola (Pá Carregadeira com Retro Escavadeira); Considerando que a aquisição de tal equipamento permitirá atender as necessidades, e torna-se essencial para um melhor atendimento aos produtores rurais; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação das dotações orçamentárias necessárias para a execução do convênio, adequando assim, as peças de planejamento orçamentário do município. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 C . M . L E M £ 'd í l fls CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉXEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente h i « A(s) Comissão(ões) de: j C.3.F. E 3 j O.F.C. E l ; O.S.P. O I S . E . C . L T C Z I | p.u.o.p.s c n ! Ern ^ I to / X X I E m jjS _ d e d e 9 n /> Com vista o> fÃv»v</Aá Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A , / / > _ i í 2 - 20— E m -a e ' — ... •« estes &>tos --------- ra ^ v i-, , s?ç c jf'_ c _ ------ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^ ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 54/13 Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 54/13, de autoria do Executivo, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional especial , verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. As Comissões de Constituição, Justiça e Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 17.de outubro de 2013. RUADR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO Eduardo Lei Gilson Henrique Lani ce Presidente COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva Presidente Vice Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX.19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Projeto de Lei n° 54/13 aprovado por unanimidade em Ia e 2 a votações. Funcional Programática Valor 02 20.01 -206050028 2.117000-4.4.90-52 Totai A lt 43, § 1" í rLA32fl/64 Fonte de Recurso Funcional Programática Valor 120 0000 I 02.20 01-206050028-2.117000-4.4 90.52 TOTAL Código de .aegsaesL 100 0021 Funcional Programática 02 13.01-041220002.2.117000-4 4.90,52 TOTAL R$ 187.900,00 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO > » Redação Final PROJETO DE LEI N° 54/2013 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS339.887.33 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta sete reais e trinta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias. § 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 151.887,33 (cento e cinqüenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e tnnta e très centavos), correrá por conta de superávit financeiro conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n°4-320/64 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 187.900,00 (cento e oitenta e sete míi e novecentos reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64, da seguinte dotação orçamentária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br