| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3978 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
107/13 06 06
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
T
PROJETO DE LEI N2 55/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Autor' He Prefeito Municipal
A l . p -
Ofício n° 647/13
Leme, 07 de outubro de 2013\ FUNCKW.PdO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação os Projetos de Leis que:
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providencias".
Para que seja regularmente processado em regime de
urgência especial por esta C.Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Prefeito Municipal de Leme
é s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAM
C . M . L
PV
Fl .
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PROJETO DE LEI N° 55 /2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$71.664,99 (setenta e um mil reais, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0049 02.11.01-103010016.2.144000-3.3.90.30 6427 R$ 50.062.75
6 2 300.0049 02.11.01-103010016.2.144000-3.3.90.36 6428 R$ 2.000,00
6 2 300.0049 02.11.01-103010016.2.144000-3.3.90.39 6429 R$ 18.000,00
6 2 300.0050 02.11.01-103010017.2.019000-3.3.90.32 6439 R$ 1.602,24
Totai Art. 43, § 1*, II - L4.320/64 R$ 71.664,99
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 71.664,99 (setenta e um mil
reais, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de excesso
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 02 de Outubro de 2013.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
fC .M .L È M
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME|?r/^/^ O /
ESTADO DE SÃO PAULO {'
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMEtFFO '— / ---------
JUSTIFICATIVA
C onsiderando o recebim ento de recursos provenientes de transferência fundo a
fundo efetuada pelo Fundo Estadual de Saúde, através dos Program as PAB Estadual e Dose
Certa;
C onsiderando que tais transferências não foram previstas no O rçam ento para o
exercício de 2013;
C onsiderando que os program as objetivam a m elhoria do atendim ento na atenção básica e
o acesso a m edicam entos do program a Dose Certa, respectivam ente;
V enho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para criação das dotações
orçam entárias necessárias para adequação das peças de planejam ento.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.352.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
A(s) Comissão(ões) de:
C J .F . CED
O.F.C. CED
O.S.P. I 1
s . e . c . l . t I I
p.u .o .p.s sZU
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\x i s
Em -Í5 de de 20 ^
Com vista r- ...... > ,c-s________
F u n c i o n á r i o . ^ __________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
! O d e 2 0
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIOM^LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 55/13
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ‘crédito adicional especial e dá outras
providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 55/13, de
autoria do Executivo, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional especial ,
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais
regimentais.
* _
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
17 de outubro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13&10-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
'f & H '} i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEME*
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo Lèqie Gilson Henrique Lani
ice PresidentePresidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente Vice Presidente V
■)
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Projeto de Lei n° 55/13 aprovado por unanimidade
em I a e 2 a votações.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação runciofiat rrogram auca Código
Reduzido
" ' Vaigr
6 ' 2 300.0049 02.11.01-103010016.2 144000-3.3.90.30 6427 R$ 50.062,75
6 2 300.0049 02.11.01-103010016.2.144000-3 3 90 36 6428 R$ 2000,00
6 2 300.0049 02.11 01-103010016.2.144000-3 3.90.39 6429 R$ 18 000,00
6 2 300 0050 02.11.01-103010017.2.019000-3 3 90 32 6439 RS 1.602,24
Totel Art, 43, | 1*11 - L.4.320/64 R$ 71.664,99
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 71 664,99 (setenta e um mil
regis, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de excesso
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4 320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Leme, 21 outubro de 2.013.
Presidente
Giacomelli
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 55/2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar.
\
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$71 664,99 (setenta e um mil reais seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br