| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 108/13 06 06 l CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 56/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências. Autor: de_ Prefeito Municipal Prefeitura do Município de Lem Estado de São Paulo Ofício n° 647/13 f u n c io m a r io Leme, 07 de outubro de 20131 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação os Projetos de Leis que: . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". Para que seja regularmente processado em regim e de urgência especial por esta C.Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta PAUL Prefeito Municipal de Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC T lV L L EiX 77 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NUCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 56 /2013 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: . I Fonte de Recurso Apücação I Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0051 J 02.11 01-103020018.1.044000-4 4 90.51 6423 R$ 220.000.00 Totai Aft. 43, § 1o II - L.4,320/84 R$ 220.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artiqo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de Outubro de 2013. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMEN JUSTIFICATIVA Considerando o recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento; Considerando que o referido recurso destina-se à construção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento; Considerando ainda, que a construção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento é de extrema relevância para o Município, haja vista que pode resolver grande parte das urgências e emergências, e, com isso ajudar a diminuir as filas no pronto-socorro do único hospital existente neste Município, Tal Projeto de Lei é necessário, para adequação e atendimento das legislações e normas que regem a Administração Pública. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente / A(s) Comissão(ões) de: C J .F . [ H 3 O.F.C. O.S.P. f I s,e.c l t E I3 p.u.o.p.s CJ Em AA / iO / n \ / 1 s ~t x k Em_té_de d fi7 n fi> Com vista / x a , ________ Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br aço juntada a estes autos Funcionário PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 56/13 Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 56/13, de autoria do Executivo, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional especial , verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de outubro de 2013. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONST TUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Eduardo Lei da Silva Pre nte Presidente COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva José)èergio^!aç)i&riotto Presidente . \ ' Vice Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdopia Projeto de Lei n° 56/13 aprovado por unanimidade em Ia e 2 a votações. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I UG Fonte de Código de Recurso Aplicação r S S o 1 Va,or runctonai rrograniauca 6 Totai 5 Art 4Í, % V> 300 0051 Jt-L;4.32Wi 02 11.01-103020018,1.044000-4 4 90 51 34: 6423 R$ 220.000,00 R$ 220.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, contorne previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário REDAÇÃO FINAI. PROJETO DE LEI N° 56 /2013 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br