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materia nº 56/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
108/13 06 06
l CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 56/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da
outras providências.
Autor: de_
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo
Ofício n° 647/13
f u n c io m a r io Leme, 07 de outubro de 20131
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação os Projetos de Leis que:
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
Para que seja regularmente processado em regim e de
urgência especial por esta C.Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
PAUL
Prefeito Municipal de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC T lV L L EiX
77
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NUCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 56 /2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
. I Fonte de
Recurso Apücação I Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 5 300.0051 J 02.11 01-103020018.1.044000-4 4 90.51 6423 R$ 220.000.00
Totai Aft. 43, § 1o II - L.4,320/84 R$ 220.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artiqo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n°4.320/64.
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 03 de Outubro de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMEN
JUSTIFICATIVA
Considerando o recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a 
fundo efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento;
Considerando que o referido recurso destina-se à construção da UPA - Unidade 
de Pronto Atendimento;
Considerando ainda, que a construção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento 
é de extrema relevância para o Município, haja vista que pode resolver grande parte das 
urgências e emergências, e, com isso ajudar a diminuir as filas no pronto-socorro do único hospital 
existente neste Município,
Tal Projeto de Lei é necessário, para adequação e atendimento das legislações e 
normas que regem a Administração Pública.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
/
A(s) Comissão(ões) de: 
C J .F . [ H 3 
O.F.C.
O.S.P. f I
s,e.c l t E I3
p.u.o.p.s CJ
Em AA / iO / n
\ / 1 s ~t x k
Em_té_de d fi7 n fi>
Com vista / x a , ________
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
aço juntada a estes autos
Funcionário
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 56/13
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 56/13, de 
autoria do Executivo, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional especial , 
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais 
regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da 
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
17 de outubro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONST TUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo Lei da Silva
Pre nte Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva José)èergio^!aç)i&riotto
Presidente . \ ' Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdopia
Projeto de Lei n° 56/13 aprovado por unanimidade
em Ia e 2 a votações.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I
UG Fonte de Código de
Recurso Aplicação r S S o 1 Va,or runctonai rrograniauca
6
Totai
5
Art 4Í, % V>
300 0051
Jt-L;4.32Wi
02 11.01-103020018,1.044000-4 4 90 51
34:
6423 R$ 220.000,00
R$ 220.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, contorne previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n°4.320/64.
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
REDAÇÃO FINAI.
PROJETO DE LEI N° 56 /2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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