CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/2020.
“Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 131, de 30 de
agosto de 1995 alterado pelo Decreto Legislativo nº 214 de 24
de maio de 2005, e altera dispositivo do Decreto Legislativo nº
192, de 11 de setembro de 2001.”
Artigo 1º. – O caput do Artigo 4º, do Decreto Legislativo nº 131, de 30 de
agosto de 1995 alterado pelo Decreto Legislativo nº 214 de 24 de maio de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º. Cada vereador poderá fazer a indicação de uma
(01) personalidade, para ser distinguida com a outorga de
“Medalha Newton Prado”, em cada legislatura
(....)
Artigo 2º. – O artigo 3º do Decreto Legislativo nº 192, de 11 de setembro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º. Cada vereador poderá indicar uma
personalidade para receber essa honraria em cada legislatura.
Artigo 3º. – Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIMARCOS MUNIZ FELIX
Vereador
Sala das Sessões Professor Arlindo Favaro, em 20 de fevereiro de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa dar continuidade a
justa e merecida homenagem à personalidades que se destacaram em nossa
coletividade.
Na realidade, hoje, o D.L. nº 192/2001, diz que cada vereador poderá
indicar duas (2) personalidade por legislatura (cada ano), já quanto à Medalha
Newton Prado, o D.L. nº 214/2005 que alterou a redação do caput do artigo 4º do
D.L. nº 131/1995, diz que o vereador pode indicar uma (01) personalidade a cada
semestre, portanto, duas personalidade a cada legislatura.
Ora, num simples cálculo aritmético, hoje estamos com 17
vereadores multiplicado por duas (2) personalidade com Título de Cidadania e mais
duas (2) personalidade com Medalha “Newton Prado”, de forma que temos um
cenário que permite o parlamentar a ofertar em cada legislatura quatro (4) oferendas,
ou seja (2 medalhas e 2 títulos). De modo que multiplicando 17 vereadores pelo
número de oferendas que é permitido a cada vereador estaríamos frente a sessenta
e oito (68) láureas por cada legislatura.
Ora, não precisa muito esforço para perceber que o número
excessivo de agraciados chega ao ponto de tirar a importância da láurea, seja ela,
Título de cidadania ou Medalha. Portanto, certo é que em nome da sociedade
estamos laureando merecidamente uma personalidade, mas não restam dúvidas que
isso traz uma banalização da nossas horarias e, portanto, como disse, é uma
honraria prestada por nós, mas em nome da nossa sociedade, e por essa razão não
temos a direito de banalizar estas láureas.
Isso é suficiente para que, com a devida vênia, eu venha solicitar a
especial atenção de meus Pares após uma reflexão nestas justificativas venha
aprovar o presente proposta, para que com mais acuidade venhamos valorizar e dar
maior importância a personalidade que de uma forma ou outra tenha contribuído com
o engrandecimento da nossa cidade, merecendo um lugar de destaque para que
jamais seja esquecido por nossa população.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 20 de fevereiro de 2020.
MARIMARCOS MUNIZ FELIX
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016