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materia nº 57/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N“ FOLHA N°
109/13 06 06
t
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________ ___________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 57/13
 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências. _
Autor: Hp Prefeito Municipal
Ofício n°
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
rõ.M.LEM&J
7 t r o í 1
j cÃMÁftA MUNICIPAL BE lE B fc ;
64 7/1 3 Recebido e r r tÇ & J ° j/ 0 J 2 . ,
>. ci iwriíXM/RIO
Leme, 07 de outubro de 2013x^ -----— ~------------
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação os Projetos de Leis que:
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
Para que seja regularmente processado em regim e de
urgência especial por esta C.Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
PAULO
Prefeito Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NUCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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PROJETO DE LEI N° 57 /2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0052 02.11.01-103010016.1.043000-4.4.90.51 6424 R$ 81.600,00
T otal A rt. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 81.600,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e 
seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, 
II, da Lei Federal n°4.320/64.
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 03 de Outubro de 2013.
Prefeito do Município de Leme
AVEN ID A 29 DE AG OSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME j j
ESTADO DE SÃO PAULO C
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ~
JUSTIFICATIVA
Considerando o recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a 
fundo, efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento;
Considerando que o referido recurso destina-se à construção de uma unidade de 
ESF - Estratégia Saúde da Família, no Bairro Santa Paula;
Considerando ainda, que a construção da referida unidade é de extrema relevância 
para o atendimento da população não só daquele bairro, mas também para os moradores dos 
bairros vizinhos, haja vista que terá estrutura adequada para seu funcionamento e atendimento 
dos munícipes daquela região;
Considerando por fim, que a construção da referida unidade contribuirá para a 
melhoria no atendimento da atenção básica prestada à população;
Tal Projeto de Lei é necessário, para adequação e atendimento das legislações e 
normas que regem a Administração Pública.
Prefeito do Município de Leme
AVEN ID A 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lerrie-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO p fe LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( C . M . L E M E)
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A(s) G o o M 
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Com visto /<xa
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOElkO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
r Ó . M . L Ê M E 1
fM E í t l£ à
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 57/13
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 57/13, de
autoria do Executivo, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional especial ,
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais
regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
17 de outubro de 2013.
RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE
Eduardo
PresidentePresidente
COMISSÃO , FINANÇAS E CONTABILIDADE
Ferreira da Silva
Presidente
;
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A O rdem do
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Projeto de Lei n° 57/13 aprovado por unanimidade
em I a e 2 a votações.
(
r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG | Aplicação j Funcionai Programática
Código
reeauziao Valor
6 | 5 
Total A rt. 4% § ¥
300.0052 | 02.11.01-103010016.1 04300fr4490.51 
II - L.4.32Q/64
6424
-
RS 81 600,00 
R$ 81.600,00
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 57 /2013 /
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Leme, 21 de outubro de 2.013.
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e
seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o,
II, da Lei Federal n°4.320/64.
t
Artigo 2° - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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