| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N“ FOLHA N° 109/13 06 06 t CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________ ___________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 57/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. _ Autor: Hp Prefeito Municipal Ofício n° Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo rõ.M.LEM&J 7 t r o í 1 j cÃMÁftA MUNICIPAL BE lE B fc ; 64 7/1 3 Recebido e r r tÇ & J ° j/ 0 J 2 . , >. ci iwriíXM/RIO Leme, 07 de outubro de 2013x^ -----— ~------------ Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação os Projetos de Leis que: . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". Para que seja regularmente processado em regim e de urgência especial por esta C.Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. PAULO Prefeito Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c l v u ' í m u iT h i i__ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NUCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO c 2 / rd -t—f ------ PROJETO DE LEI N° 57 /2013 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0052 02.11.01-103010016.1.043000-4.4.90.51 6424 R$ 81.600,00 T otal A rt. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 81.600,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de Outubro de 2013. Prefeito do Município de Leme AVEN ID A 29 DE AG OSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME j j ESTADO DE SÃO PAULO C SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ~ JUSTIFICATIVA Considerando o recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento; Considerando que o referido recurso destina-se à construção de uma unidade de ESF - Estratégia Saúde da Família, no Bairro Santa Paula; Considerando ainda, que a construção da referida unidade é de extrema relevância para o atendimento da população não só daquele bairro, mas também para os moradores dos bairros vizinhos, haja vista que terá estrutura adequada para seu funcionamento e atendimento dos munícipes daquela região; Considerando por fim, que a construção da referida unidade contribuirá para a melhoria no atendimento da atenção básica prestada à população; Tal Projeto de Lei é necessário, para adequação e atendimento das legislações e normas que regem a Administração Pública. Prefeito do Município de Leme AVEN ID A 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lerrie-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO p fe LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( C . M . L E M E) â f Z J Ao E x p e d ie n te A(s) G o o M j CJ.F. ! Q.F.C. ; O.S.P. □ | S.E.C.LT CZ3 ; P.U.Q.P.S C U Em )M VJO / ! l V I S T > Q v Em P de Ha 20 < 3 Com visto /<xa Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOElkO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br r Ó . M . L Ê M E 1 fM E í t l£ à CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 57/13 Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 57/13, de autoria do Executivo, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional especial , verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de outubro de 2013. RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE Eduardo PresidentePresidente COMISSÃO , FINANÇAS E CONTABILIDADE Ferreira da Silva Presidente ; RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A O rdem do " I , - .7 ' N Projeto de Lei n° 57/13 aprovado por unanimidade em I a e 2 a votações. ( r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária: UG | Aplicação j Funcionai Programática Código reeauziao Valor 6 | 5 Total A rt. 4% § ¥ 300.0052 | 02.11.01-103010016.1 04300fr4490.51 II - L.4.32Q/64 6424 - RS 81 600,00 R$ 81.600,00 REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 57 /2013 / Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \ ' ^ ' - y Leme, 21 de outubro de 2.013. Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. t Artigo 2° - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br