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materia nº 58/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-110/13- -06- -06-
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _________________________ _ __________
PROJETO DE LEI N2 58/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional esppr-ial p Há mitras
providencias. ____________________
Autor: de_________ Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 660/13 | Recebidoem l '<>120J f_
9
Leme, 08 de outubro de 2013 FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação os Projetos de Leis que:
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
Para que seja regularmente processado em regime de
urgência especial por esta C.Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
C.M.LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
N iL lS i
PROJETO DE LEI N° 58 /2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$169 885,91 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 [ 2 500.0048 02.12.01-081220022.2.035001-4.4.90.52 6464 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 1 8 R$ 100.000,00
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 500.0040 02.12.01-082440027.1.040000-4.4.90.51 6178 R$ 69.885,91
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 69.885,91
TOTAL R$ 169.885,91
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 69.885,91 (sessenta e nove mil, oitocentos e 
oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de 
Recurso
Código de I 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 | 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 69.885,91
TOTAL L, 'v-' k *V
.................................................. .......... R$ 69.885,91
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 08 de Outubro de 2013.
PAULO "ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMEN
Í C . M j.
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is -
JUSTIFICATIVA
Considerando proposta de convênio n° 037729/2012 firmado entre o município, 
através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e o Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cujo objeto proposto neste convênio é transferência 
de recursos financeiros destinados à Construção de uma unidade de CREAS (Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social);
Considerando que as despesas oriundas deste projeto de construção já foram 
criadas na Lei n° 3.281 de 27/02/2013;
Considerando que o valor da contrapartida foi alterado devido à atualização na 
planilha de custos, onde faltava valor referente à construção do muro;
Considerando ofício DRADS - Piracicaba n° 069/2013, Processo Seds n° 
994/2013, onde informa o valor de convênio a ser celebrado para aquisição de equipamentos 
natureza permanente;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação das dotações 
orçamentárias necessárias para a execução dos convênios, adequando assim, as peças de 
planejamento orçamentário do município.
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
rade s& b o n 0 de ordem _
íís_2k, do Registro de Processo n° ° ^
<.r n e , cie - d e 20 L i .
• üncionário—^ - —.— — —
• Ç f E l A Í * \895-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
C . M . L E M d |
iflS
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
A(s) Comissãc(ões) de 
C J.F. [ 3 3 
O.F.C. O 
O.S.P. □ 
S . E . C . L T O 
P.U.O.P.S □
Em
\ X I S ~ T j ^
Em 6 de de 20 (3>
Com vista c & v r ^ y é s ' ,
Funcionário.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 /6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
dço juntada a estes autos
— -— —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 58/13
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 58/13, de
autoria do Executivo, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional especial ,
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais
regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
17 de outubro de 2013.
RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE
Eduardo
COMISSÃO
Francisco
, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Silva Josq) Sérgio Zách^ríotto
Vice Presidente
RUA DR. QUERUB1N0 S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
- -A , ' \
Projeto de Lei n° 58/13 aprovado por unanimidade
em I a e 2 a votações. ‘
Código de 
Aplicação
510.0000
Código Funcional Programática
02 12.01 -082440027.2 045001 -3.3.90.32
69.885,91
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Fonte de 
Recurso
TOTAL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, '
Leme, 21 de outubro de 2.013.
Presidente
PROJETO DE LEI N° 58 /2013
\
“Autoriza o Poder Executivo.a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS169.885.91 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Códido UG Funcional Programática Valor
8 2 500.0048 
tf i l á lU flí
02.12:01-081220022.2.035001-4 4 90.52 6464 R$ 100.000,00 
RS 100 000 00
UG
..) c g i 
Fonte de 
Recurso
51 **.t
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 500.0040 02.12.01 -082440027.1.040000-4 4 90.51 6178 R$ 69.885.91
. Art. 43, § 1o, li! • L.4.326/64 R$ 69.885,91
TOTAL R$ 169.885,91
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 69.885,91 (sessenta e nove mil, oitocentos e
oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o. III, da Lei Federal n°4.320/64. da seguinte dotação orçamentária:

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