| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -110/13- -06- -06- CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _________________________ _ __________ PROJETO DE LEI N2 58/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional esppr-ial p Há mitras providencias. ____________________ Autor: de_________ Prefeito Municipal Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 660/13 | Recebidoem l '<>120J f_ 9 Leme, 08 de outubro de 2013 FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação os Projetos de Leis que: . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". Para que seja regularmente processado em regime de urgência especial por esta C.Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta C.M.LEME PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO N iL lS i PROJETO DE LEI N° 58 /2013 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$169 885,91 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 [ 2 500.0048 02.12.01-081220022.2.035001-4.4.90.52 6464 R$ 100.000,00 Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 1 8 R$ 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 500.0040 02.12.01-082440027.1.040000-4.4.90.51 6178 R$ 69.885,91 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 69.885,91 TOTAL R$ 169.885,91 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 69.885,91 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de I Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 | 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 69.885,91 TOTAL L, 'v-' k *V .................................................. .......... R$ 69.885,91 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Outubro de 2013. PAULO "ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMEN Í C . M j. ?M ii% ! is - JUSTIFICATIVA Considerando proposta de convênio n° 037729/2012 firmado entre o município, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cujo objeto proposto neste convênio é transferência de recursos financeiros destinados à Construção de uma unidade de CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); Considerando que as despesas oriundas deste projeto de construção já foram criadas na Lei n° 3.281 de 27/02/2013; Considerando que o valor da contrapartida foi alterado devido à atualização na planilha de custos, onde faltava valor referente à construção do muro; Considerando ofício DRADS - Piracicaba n° 069/2013, Processo Seds n° 994/2013, onde informa o valor de convênio a ser celebrado para aquisição de equipamentos natureza permanente; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação das dotações orçamentárias necessárias para a execução dos convênios, adequando assim, as peças de planejamento orçamentário do município. Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 R E G I S T R O rade s& b o n 0 de ordem _ íís_2k, do Registro de Processo n° ° ^ <.r n e , cie - d e 20 L i . • üncionário—^ - —.— — — • Ç f E l A Í * \895- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE C . M . L E M d | iflS ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente A(s) Comissãc(ões) de C J.F. [ 3 3 O.F.C. O O.S.P. □ S . E . C . L T O P.U.O.P.S □ Em \ X I S ~ T j ^ Em 6 de de 20 (3> Com vista c & v r ^ y é s ' , Funcionário. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 /6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br dço juntada a estes autos — -— — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 58/13 Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 58/13, de autoria do Executivo, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional especial , verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de outubro de 2013. RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE Eduardo COMISSÃO Francisco , FINANÇAS E CONTABILIDADE Silva Josq) Sérgio Zách^ríotto Vice Presidente RUA DR. QUERUB1N0 S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br - -A , ' \ Projeto de Lei n° 58/13 aprovado por unanimidade em I a e 2 a votações. ‘ Código de Aplicação 510.0000 Código Funcional Programática 02 12.01 -082440027.2 045001 -3.3.90.32 69.885,91 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Fonte de Recurso TOTAL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ' Leme, 21 de outubro de 2.013. Presidente PROJETO DE LEI N° 58 /2013 \ “Autoriza o Poder Executivo.a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS169.885.91 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Recurso Código de Aplicação Códido UG Funcional Programática Valor 8 2 500.0048 tf i l á lU flí 02.12:01-081220022.2.035001-4 4 90.52 6464 R$ 100.000,00 RS 100 000 00 UG ..) c g i Fonte de Recurso 51 **.t Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 500.0040 02.12.01 -082440027.1.040000-4 4 90.51 6178 R$ 69.885.91 . Art. 43, § 1o, li! • L.4.326/64 R$ 69.885,91 TOTAL R$ 169.885,91 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 69.885,91 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o. III, da Lei Federal n°4.320/64. da seguinte dotação orçamentária: