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materia nº 59/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2013
Date 2013-10-10
Ementa“INCLUI OS ANEXOS I, V E VI E ALTERAM OS DEMONSTRATIVOS I E III DA LEI MUNICIPAL N.° 3.298 DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, ATUALIZANDO OS VALORES PARA MANTER A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
111/13 06 06
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
í
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 59/13
Inclui os Anexos I, V e VI e alteram os Demonstrativos
I e III da Lei Municipal n° 3298 de 26 de junho de 2013, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2014, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre
as pecas de planejamento e dá outras providências.____________________
Autor: rio Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Aos. 10 (dez) .dias do mês de. outubro _de. 2013
antiin o P.L. n9 59/13 e o of. n9 662/13 em frente,
Eu, subscrevi
4 ' C - P '
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 6 6 2 /1 3
Lem e, 10 de o u tu b ro de 2013
Excelentíssim o S enhor,
Tem o presente a fin a lid a d e especial de e n ca m in h a r a Vossa 
Excelência para que seja apreciada ju n ta m e n te com o P rojeto de Lei 
que " “Inclui os Anexos I, V e VI e alteram os Demonstrativos I e III da Lei
Municipal n.° 3.298 de 26 de Junho de 2013, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, atualizando os
valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá
outras providências” de autoria do E xecutivo M unicipal.
A p ro ve ito a o p o rtunidade para e x te rn a r a Vossa Excelência e 
N obres Pares, os protesto s de elevada estim a e d istin ta consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor 
José Eduardo G iacom elli
DD. P residente da Câm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e/SP 
Nesta
A tenciosam ente,
Prefeito Municipal de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 59 /2013
“Inclui os Anexos I, V e VI e alteram os Demonstrativos 
I e III da Lei Municipal n.° 3.298 de 26 de Junho de 
2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, 
atualizando os valores para manter a compatibilidade 
entre as peças de planejamento e dá outras 
providências”.
A rt. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 esta Lei inclui os 
Anexos I, V VI e altera os Demonstrativos I e III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2014, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar 
n.° 101, de 4 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às 
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e 
indireta.
Art. 2o O Anexo I - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Programas de 
Governo, o Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e o Anexo VI 
- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa de Governo 
ficam incluídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.
Art. 3o Os Demonstrativos I e III ficam revogados, sendo substituídos pelos Demonstrativos 
agora encaminhados: Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Das Metas 
Fiscais Atuais Comparadas às Fixadas nos três Exercícios Anteriores.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 07 de Outubro de 2013.
Paulo Roberto Blascke
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata 
das alterações necessárias para a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 
com base aos valores praticados na Elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual 
2014/2017 e no Projeto de Lei do Orçamento 2014.
Essa adequação se faz necessária em virtude da obrigatoriedade de 
compatibilização total entre as peças de planejamento, e que por incompatibilidades de datas 
da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Estadual, o Projeto de Lei do PPA 2014/2017 
exclusivamente no primeiro ano de Mandato é enviado a esta Casa de Leis após o Projeto de 
Lei da LDO 2014, tornando-se imprescindível esta adequação com os valores estudados no 
momento da elaboração do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei Orçamentária Anual para 
2014.
Finalizando, colocamo-nos a inteira disposição de V.Ex.as para quaisquer outras 
informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.
Pai
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem ^ ' i ' 1 
f ls .O G , do Registro de Processo n°_ Q G 
Leme. 1 0 de . /(xx&Jxvv ris ?n A 3 
funcionário _ _ _ _
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Ao E x p e d ie n te
i \ i m o
A(s) Comissão(ões) de: 
CJ.F. GEO 
O.F.C. E 
! O.S.P. □ 
! s . e . c . l t □
j p . u . o . p . s E l 
Em ^ (J-Q -JL-LS￾XX I s
Fm 15 Hft de 2 0 j___
Com v i s t a --
Funcionário.
v
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 59/13
Autoria: Poder Executivo.
Inclui os Anexos I, V e VI e alteram os Demonstrativos I e III da Lei n° 3298, de
26.06.13, que dispõe sobre a LDO para o exercício financeiro de 2014,
atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de
planejamento e dá outras providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 59/13, de
autoria do Executivo, inclui anexos e alteram demonstrativos da Lei n° 3298, que
dispõe sobre a LDO para o exercício de 2014, atualizando os valores para manter
a compatibilidade entre as peças de planejamento, verificou que o mesmo
encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
23 de outubro de 2013.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3S71-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITU
Eduardo Leme da
Presidente
Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
V Q 3 '
Francisco Ferreira da Silva Jòsé Sé
Presidente
Jòsé Sérgio Zachariotto
Vice Presidente
Ricardo Mofaghi
íecretário
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 16303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdenldoDia
AOrdemdoDia
PROJETO DE LEI N° 59/13, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM
de 2013.
Ia VOTAÇÃO.
PROJETO DE LEI N 2 59/13 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
- /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei 59/13
Inclui os Anexos I, V e VI e alteram dos Demonstrativos I e ÍII 
da Lei Municipal n° 3.298, de 26 de j.unho de 2013, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio 
Financeiro de 2014, atualizando os valores para manter a 
compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras
providências.
Art. I o - Nos termos da Constituição Federal, art. 
165, § 2o, Lei n° 4 . 320/64 esta Lei inclui os Anexos I, 'V e VI e
altera os Demonstrativos I e III da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercicio Financeiro de 2014, atendendo às determinações 
impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, 
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam 
todos os ópgãos da administração direta e indireta.
Art. 2o - O Anexo I - Planejamento 
Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Programas de Governo, o 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e o 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento 
do Programa de Governo ficam incluidos a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2014.
Art. 3 o - Os Demonstrativos I e III ficam revogados,
sendo substituidos pelos Demonstrativos agora encaminhados:
Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Das Metas 
Fiscais Atuais Comparadas às Fixadas nos três Exercicios 
Anteriores.
Art. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data., de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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