| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | “INCLUI OS ANEXOS I, V E VI E ALTERAM OS DEMONSTRATIVOS I E III DA LEI MUNICIPAL N.° 3.298 DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, ATUALIZANDO OS VALORES PARA MANTER A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 111/13 06 06 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo í AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 59/13 Inclui os Anexos I, V e VI e alteram os Demonstrativos I e III da Lei Municipal n° 3298 de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as pecas de planejamento e dá outras providências.____________________ Autor: rio Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Aos. 10 (dez) .dias do mês de. outubro _de. 2013 antiin o P.L. n9 59/13 e o of. n9 662/13 em frente, Eu, subscrevi 4 ' C - P ' Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 6 6 2 /1 3 Lem e, 10 de o u tu b ro de 2013 Excelentíssim o S enhor, Tem o presente a fin a lid a d e especial de e n ca m in h a r a Vossa Excelência para que seja apreciada ju n ta m e n te com o P rojeto de Lei que " “Inclui os Anexos I, V e VI e alteram os Demonstrativos I e III da Lei Municipal n.° 3.298 de 26 de Junho de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências” de autoria do E xecutivo M unicipal. A p ro ve ito a o p o rtunidade para e x te rn a r a Vossa Excelência e N obres Pares, os protesto s de elevada estim a e d istin ta consideração. Ao Excelentíssim o Senhor José Eduardo G iacom elli DD. P residente da Câm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e/SP Nesta A tenciosam ente, Prefeito Municipal de Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 59 /2013 “Inclui os Anexos I, V e VI e alteram os Demonstrativos I e III da Lei Municipal n.° 3.298 de 26 de Junho de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências”. A rt. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 esta Lei inclui os Anexos I, V VI e altera os Demonstrativos I e III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. § Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2o O Anexo I - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Programas de Governo, o Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e o Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa de Governo ficam incluídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. Art. 3o Os Demonstrativos I e III ficam revogados, sendo substituídos pelos Demonstrativos agora encaminhados: Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas às Fixadas nos três Exercícios Anteriores. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de Outubro de 2013. Paulo Roberto Blascke Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata das alterações necessárias para a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 com base aos valores praticados na Elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2014/2017 e no Projeto de Lei do Orçamento 2014. Essa adequação se faz necessária em virtude da obrigatoriedade de compatibilização total entre as peças de planejamento, e que por incompatibilidades de datas da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Estadual, o Projeto de Lei do PPA 2014/2017 exclusivamente no primeiro ano de Mandato é enviado a esta Casa de Leis após o Projeto de Lei da LDO 2014, tornando-se imprescindível esta adequação com os valores estudados no momento da elaboração do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei Orçamentária Anual para 2014. Finalizando, colocamo-nos a inteira disposição de V.Ex.as para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários. Pai Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem ^ ' i ' 1 f ls .O G , do Registro de Processo n°_ Q G Leme. 1 0 de . /(xx&Jxvv ris ?n A 3 funcionário _ _ _ _ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Ao E x p e d ie n te i \ i m o A(s) Comissão(ões) de: CJ.F. GEO O.F.C. E ! O.S.P. □ ! s . e . c . l t □ j p . u . o . p . s E l Em ^ (J-Q -JL-LSXX I s Fm 15 Hft de 2 0 j___ Com v i s t a -- Funcionário. v RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 59/13 Autoria: Poder Executivo. Inclui os Anexos I, V e VI e alteram os Demonstrativos I e III da Lei n° 3298, de 26.06.13, que dispõe sobre a LDO para o exercício financeiro de 2014, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 59/13, de autoria do Executivo, inclui anexos e alteram demonstrativos da Lei n° 3298, que dispõe sobre a LDO para o exercício de 2014, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de outubro de 2013. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3S71-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONSTITU Eduardo Leme da Presidente Secretário COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE V Q 3 ' Francisco Ferreira da Silva Jòsé Sé Presidente Jòsé Sérgio Zachariotto Vice Presidente Ricardo Mofaghi íecretário RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 16303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdenldoDia AOrdemdoDia PROJETO DE LEI N° 59/13, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM de 2013. Ia VOTAÇÃO. PROJETO DE LEI N 2 59/13 APROVADO POR UNANIMIDADE EM - / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei 59/13 Inclui os Anexos I, V e VI e alteram dos Demonstrativos I e ÍII da Lei Municipal n° 3.298, de 26 de j.unho de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2014, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências. Art. I o - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2o, Lei n° 4 . 320/64 esta Lei inclui os Anexos I, 'V e VI e altera os Demonstrativos I e III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2014, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. § Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os ópgãos da administração direta e indireta. Art. 2o - O Anexo I - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Programas de Governo, o Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e o Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa de Governo ficam incluidos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2014. Art. 3 o - Os Demonstrativos I e III ficam revogados, sendo substituidos pelos Demonstrativos agora encaminhados: Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas às Fixadas nos três Exercicios Anteriores. Art. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data., de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br