| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ- ARESPCJ |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
114/13 06 06
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ÀU “T. 5Q/Q _
PROJETO DE LEI N° 60/13
A u to r iz a o C hefe do P oder E x e cu tiv o a firm a r C onvênio de
C ooperação com a A g en cia R egu ald ora dos S e r v iç o s de Saneanento das
B a cia s dos R io s P ir a c ic a b a , C a p iv a ri e J u n d ia í - ARESPCJ______________
Autor: He P r e f e i t o M u n icip a l
AUTUAÇÃO ______________
Ar>g 18 ( d e z o ito ) _____________________ dias do mês de— o u tu b ro ---------- de —2ÜL1
a,itim o P .L . n ° 6 0 /1 3 e o o f . n9 6 9 1 /1 3 em f r e n t e .-------------------------------------------
.subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C t i a â d Ü e a — i
O fíc io n ° 6 9 1 /1 3
L e m e , 18 d e o u tu b r o de 2 0 1 3
j CÂMARA MUNiCIPAL DE LEME
Prot.Nl
Recebido em M / \Ojl 0 13
E x c e le n tís s im o S e n h o r,
FUNCIONÁRIO
T e m o p re s e n te a fin a lid a d e e s p e c ia l d e e n c a m in h a r a V o s s a
E x c e lê n c ia p a ra q u e s e ja a p re c ia d a o P ro je to d e Lei q u e "Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação
com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos
Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí- ARESPCJ”, de a u to ria d o E x e c u tiv o
M u n ic ip a l p a ra q u e s e ja r e g u la rm e n te p ro c e s s a d o p o r e s ta C .C a m a ra
e m regime de urgência especial.
A p ro v e ito a o p o rtu n id a d e p a ra e x te r n a r a V o ssa E x c e lê n c ia e
N o b re s P a re s , os p ro te s to s d e e le v a d a e s tim a e d is tin ta c o n s id e ra ç ã o .
A te n c io s a m e n te ,
PAULO-ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Ao
E x c e le n tís s im o S e n h o r
José E d u a rd o G ia c o m e lli
D D . P re s id e n te d a C â m a ra d e V e re a d o re s d o M u n ic íp io d e L e m e /S P
REGISTRO
R eg istrad o sob o n° de ordem
f l s J 2 £ , do Registro de Processo n° Q £ .
Leme, de dp?fl o
"u n c io n á rin . ~ V ^ V
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
i,
vy
PROJETO DE LEI N° 60 /2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de
Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das
Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí- ARESPCJ.
O P refeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ S A B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
M unicipal autorizado a firm ar C onvênio de C ooperação com a A gência
R eguladora dos S erviços de S aneam ento das Bacias dos Rios P iracicaba,
C apivari e Jundiaí- A R E S P C J, associação pública na form a de consórcio
público de direito público, C N P J/M F n° 13.750.681/0001-57, com sede na
cidade de A m ericana, Estado de São Paulo, na Rua José Ferreira A ranha, n°
138, Bairro G irassol, nos term os da presente Lei.
S U P E R IT E N D Ê N C IA DE Á G U A E E S G O S TO S DA C ID A D E DE LEM ES A E C IL que deverá repassar m ensalm ente até 0,50% (cinqüenta centésim os)
por cento de suas R eceitas Líquidas C orrentes, deduzidas as R eceitas
P atrim oniais, de acordo com o Plano de T rabalho a ser apresentado pela
A R E S P C J.
legislativa, deverá ser firm ado C onvênio de C ooperação entre a A gência
R eguladora dos S erviços de S aneam ento das Bacias dos Rios P iracicaba,
C apivari e Jundiaí e o M unicípio de A raraquara e a A gência R eguladora deverá
prestar constas ao M unicípio, nos prazos regulam entares, de acordo com a
legislação em vigor.
desta lei correrão por conta de dotações orçam entárias próprias,
suplem enta das se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1o - Fica o C hefe do P o d e r Executivo
§1° O C onvênio contará com a interveniên cia-anuência da
Artigo 2o - Para a plena execução da autorização
Artigo 3o As despesas decorrentes da execução
Prefeito Municipal
M EN SA G EM JU ST IFIC A T IV A
Encaminho para análise e deliberações desta Casa Legislativa o incluso projeto
de lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de
cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos
Rios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ".
De acordo com a Lei Federal n° 11.445/2007 o saneamento básico é um
conjunto de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos de drenagem de águas pluviais urbanas, sendo
que o município, além de prestar, responde pelo planejamento, regulação e
fiscalização do serviço, funções que devem ser exercidas de forma autônoma e
independente no âmbito da administração.
A Agência Reguladora ARESPCJ é um consórcio público de direito público,
com natureza autárquica, e que tem os municípios como associados. Quando um
município se filia, a Agência funciona como uma extensão para as questões
atribuídas no contrato de consórcio público.
No caso, como o Município de Leme não pertence ao protocolo de intenções, a
adesão se dá por meio de Convênio de Cooperação, o qual demanda autorização
legislativa e procedimento administrativo de dispensa de licitação junto a esta
Prefeitura Municipal.
O custo da adesão é, atualmente, de 0,5% sobre a receita líquida da autarquia
municipal de água e esgoto, exceto receita patrimonial do exercício anterior, o que é
inferior ao custo da instalação de uma agência de regulação própria do Município.
Por estas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores
dessa Casa de Leis.
Leme, 18 de outubro de 2013.
Prefeito do M unicípio de Lem e
Presidência da República
Í C . M . L S i V Í a )
Mensagem de Veto
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico; altera as Leis n22 6.766, de 19 de dezembro de
1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de
junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a
Lei n2 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPlTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 12 Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico.
Art. 22 Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios
fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos
diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades
e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados
de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais
; dequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e
de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas
para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção
de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistem as de informações e processos decisórios
institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído pela Lei n° 12.662, de 2013.).. ...
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
ões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio
público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações,
representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V - (VETADO);
VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;
VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao
saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim
inidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 12 (VETADO).
§ 2 ° (VETADO).
§ 3° (VETADO).
Art. 42 Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico,
inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos
termos da Lei n2 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Art. 52 Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais,
desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de
saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 32 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: {
Art. 6^ O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo
não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 72 Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de mqnejo ;.de'restdjLtos sólidos
urbanos é composto pelas seguintes atividades: f
hm\i3 _Tac» I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I óõ ^caput do art 32
desta Lei; ------- —üf~ — *
II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição
final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 32 desta Lei;
III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços
pertinentes à limpeza pública urbana.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 82 Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação,
" fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei n2 f f .107, de
,.e abril de 2005.
Art. 92 O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para
tanto:
I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e
fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;
III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume
mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da
água;
IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários;
V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 32 desta Lei;
VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistem a Nacional de Informações
c.n Saneamento;
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e
condições previstos em lei e nos documentos contratuais.
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração
do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria
ou outros instrumentos de natureza precária.
§ 12 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar
para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras
formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento
dos usuários;
II - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.
§ 22 A autorização prevista no inciso I do § 12 deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os
bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de
saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico;
II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e
integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei,
incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão,
e sobre a minuta do contrato.
§ 12 Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo
no de saneamento básico.
§ 22 Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas
no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de
eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a
serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime
de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistem ática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
Vi - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 32 Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização
ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
§ 42 Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 12 e 22 deste artigo poderá
se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade
interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única
encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
§ 12 A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e
entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços
prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
i v .--. í v P . <L í~ iv I c .
III - a garantia de pagamento de serviços prestaoos entre os diferentes prestadores dos SserviçáW‘ ^5 J 0
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas cofnerciaise físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
§ 22 O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá
conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I - as atividades ou insumos contratados;
II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos;
III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de
sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades;
V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao
contrato;
VI - as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos
contratados.
§ 32 Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § 22 deste artigo a obrigação do contratante de
destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, 0 valor da remuneração dos serviços prestados pelo
ntratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados.
§ 42 No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere 0 caput deste
artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços
públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos,
aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de
custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços
públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere 0 caput deste artigo poderão ser utilizados como
fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização
dos serviços públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:
I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneraç
III - compatibilidade de planejamento.
Art. 15. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e
fiscalização poderão ser exercidas:
I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas
competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da
Constituição Federal;
II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
Parágrafo único. No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste
artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos
prestadores.
Art. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia
mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;
II - empresa a que se tenham concedido os, serviços.
Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico
elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de
saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que permita registrar e
demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se
for o caso, no Distrito Federal.
Parágrafo único. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil
e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços
estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico
para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistem a de indicadores
sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e
progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os
respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas.
§ 15 Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser
estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
§ 25 A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada
respectivos titulares.
§ 35 Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em
que estiverem inseridos.
§ 45 Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro)
anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
§ 55 Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que
as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
§ 65 A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo
plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
§ 75 Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em
conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei.
§ 85 Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente
da Federação que o elaborou.
Art. 20. (VETADO).
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos
planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e
contratuais.
CAPÍTULO V
'DA REGULAÇÃO
Art. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade
regulador?;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 22. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do
sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade
tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social
dos ganhos de produtividade.
Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de
prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e
revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
XH - (VETADO).
§ 1- A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer
entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
§ 22 As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 35 As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que,
a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os
mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da
prestação.
Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora
todos os dados e informações necessários para 0 desempenho de suas atividades, na forma das normas legais,
regulamentares e contratuais.
§ 12 Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por
empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 22 Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a
fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 26. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que
se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores,
a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
§ 12 Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de
interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§ 22 A publicidade a que se refere 0 caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio
mantido na rede mundial de computadores - internet.
Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais,
regulamentares e contratuais:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e
aprova '
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira
assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: prelerencialmente na forma de tarifas e outros preços
públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarilas e outros preços públicos, em
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime
de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 12 Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e
taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das
metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade,
continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 22 Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham
capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços
públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a
preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio
ambiente;
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;.
y
. 1
V - cic'os significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos;, e " | F|s ,lí
1 J i j i l d J -5 —
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
------------
Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão,
dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos
serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos
orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.
Art. 32. (VETADO).
Art. 33. (VETADO).
Art. 34. (VETADO).
Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão
considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve
levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de
amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o
crvalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 38. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das
tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das
condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do
prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 12 As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os
titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 22 Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de
produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.
§ 32 Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do
setor.
§ 4 - A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a rep :os e
encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei n9 8.987, de 13 de
tevereiro de 1995.
Art. 39. As tariias serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados
públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade
reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.
Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido
previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido
formalmente notificado.
§ 15 As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
§ 29 A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso
ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 39 A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a
instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de
tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das
pessoas atingidas.
Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o
prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 42. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a
serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e,
quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
§ 19 Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os
decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de
subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 29 Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão
anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
§ 39 Os créditos decorrentes de investimentos devidamenie certificados poaerão constituir garantia de
empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistem as de saneamento objeto do
respectivo contrato.
uário; e
§49 (VETADO).
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
A lt 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidadeMncluii ju.laridade, a
continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais
e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.
Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados
nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os
padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.
§ 15 A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as
atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais
esperados.
§ 25 A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes
de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem
lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e
usuários envolvidos.
Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio
.íbiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da
conexão e do uso desses serviços.
§ 15 Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de
abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas
pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 25 A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também
alimentada por outras fontes.
Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de
racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos
tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da
prestação do serviço e a gestão da demanda.
Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos
colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação:
I - dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor
de saneamento básico.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL
§ 15 As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser
exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das leis que os criaram.
§ 25 No caso da União, a participação a que se refere o caput deste artigo será exerc is termos da
Medida Provisória n5 2.220, de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei n5 10.683. de 28 de maio de V003.
Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes
diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento
sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e
avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a
utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos
conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de
renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários,
epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de
cooperação entre entes federados.
XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.
(Incluído pela Lei n° 12.862, de 2013)
Parágrafo único. As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se
refere ao financiamento, com o saneamento básico.
Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:
I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e
de renda e a inclusão social;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de
saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações
tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais;
IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos
urbanos isolados;
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
C : M .[ ;T £ W g ]
V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder p ú ^ i ^ ' dê-$<| segçindo
critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação bene1íçiÕ-cusfb"“S ^ ^
social; ---------
VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços
de saneamento básico;
VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de
saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa;
VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e
articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade
técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;
IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos
conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
X - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e
serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção
do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;
■cluído pela Lei n° 12.862, de 2013)
XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários. (Incluído pela Lei n°
12.862, de 2013)
Art. 50. A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com
recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e
objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados:
I - ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços;
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento;
II - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos
mencionados no caput deste artigo.
§ 12 Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dado prioridade às ações e empreendimentos que
visem ao atendimento de usuários ou Municípios que não tenham capacidade de pagamento compatível com a autosustentação econômico-financeira dos serviços, vedada sua aplicação a empreendimentos contratados de forma
onerosa.
§ 22 A União poderá instituir e orientar a execução de programas de incentivo à execução de projetos de
interesse social na área de saneamento básico com participação de investidores privados, mediante operações
estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de capitalização ou de
previdência complementar, em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de
saneamento básico.
§ 32 É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de
serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal, salvo por prazo
determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 42 Os recursos não onerosos da União, para subvenção de ações de saneamento básico promovidas pelos
demais entes da Federação, serão sempre transferidos para Municípios, o Distrito Federal ou Estados.
L M Í íM l l ã _1
§ 52 No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento básico, a'Uni,ao poderá
conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance òé metas de
desempenho operacional previamente estabelecidas.
§ 65 A exigência prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo não se aplica à destinação de recursos
para progranr<as de desenvolvimento institucional do operador de serviços públicos de saneamento básico.
§ 72 (VETADO).
Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação
em conjunto com os estudos que os fundamentarem, 0 recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou
audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos
do art. 47 desta Lei.
Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as
fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio
da internet e por audiência pública.
Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades:
I - 0 Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB que conterá:
a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos
serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional,
observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União;
b) as diretrizes e orientações para 0 equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional,
legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas
e objetivos estabelecidos;
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da Política
Federal de Saneamento Básico, com identificação das respectivas fontes de financiamento;
d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse
turístico;
e) os procedimentos para a avaliação sistem ática da eficiência e eficácia das ações executadas;
II - planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em articulação com os Estados, Distrito
Federal e Municípios envolvidos para as regiões integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a
dicipação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico.
§ 1° O PNSB deve:
I - abranger 0 abastecimento de água, 0 esgotamento sanitário, 0 manejo de resíduos sólidos e 0 manejo de
águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental,
incluindo 0 provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda;
II - tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas
reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.
§ 25 Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser elaborados com horizonte de
20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos
coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
Art. 53. Fica instituído 0 Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os
objetivos de:
I - coletar e sistem atizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de
saneamento básico.
§ 15 As informações do Sinisa são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da
internet.
§ 25 A União apoiará os titulares dos serviços a organizar sistem as de informação em saneamento básico,
em atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 95 desta Lei.
. CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. (VETADO).
Art. 55. O § 55 do art. 25 da Lei n5 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte
°dação:
“Art. 25 ................................................................................................................
§ 55 A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
................................................................;..................................................... "(NR)
Art. 56. (VETADO)
Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei n5 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24.......................................................................................................................
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo,
efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas
de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis,
com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de
saúde pública.
” (NR)
Art. 58. O art. 42 da Lei n5 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42.......................................................................................................................
§ 15 Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser
prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante
novo contrato.
§ 3° As concessões a que se refere o § 22 deste artigo, inclusive as que não possi
instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação, terãV
validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia 30 de junho de
2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes da
infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros, contábeis e comerciais
relativos à prestação dos serviços, em dimensão necessária e suficiente para a
realização do cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos ainda não
amortizados pelas receitas emergentes da concessão, observadas as disposições legais
e contratuais que regulavam a prestação do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte)
anos anteriores ao da publicação desta Lei;
II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios
e a forma de indenização de eventuais créditos remanescentes de investimentos ainda
não amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso
I deste parágrafo e auditados por instituição especializada escolhida de comum acordo
pelas partes; e
III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente,
autorizando a prestação precária dos serviços por prazo de até 6 (seis) meses, renovável
até 31 de dezembro de 2008, mediante comprovação do cumprimento do disposto nos
incisos I e II deste parágrafo.
§ 4 - Não ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3 - deste artigo, o cálculo da
indenização de investimentos será feito com base nos critérios previstos no instrumento
de concessão antes celebrado ou, na omissão deste, por avaliação de seu valor
econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos imobilizados
definidos pelas legislações fiscal e das sociedades por ações, efetuada por empresa de
auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes.
§ 5 - No caso do § 42 deste artigo, o pagamento de eventual indenização será realizado,
mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da
parte ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações relacionadas à
prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu
controlador, ou originários de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão
de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o
último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão.
§ 62 Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o § 52 deste artigo ser paga
mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestação do serviço.” (NR)
Art. 59. (VETADO).
Art. 60. Revoga-se a Lei n2 6.528, de 11 de maio de 1978.
Brasília, 5 de janeiro de 2007; 1862 da Independência e 1192 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Fortes de Almeida
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Bernard Appy
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Luiz Marinho
José Agenor Álvares da Silva
Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007 e retificado em 11.1.2007.
C . M . L E
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C .M. L £ M c
J $ = : ' W CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N. _ / 2 0 1 3
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM A
AGENCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS
PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ E
O MUNICÍPIO DE LEME/SP, COM A
INTERVENIÊNCIA-ANUÊNCIA DO PRESTADOR
DE SERVIÇOS^ DE SANEAMENTO BÁSICO -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME - SAECIL, PARA DELEGAÇÃO
DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO.
A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS
DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ, associação pública na form a de
consorcio público de direito público, criada nos term os da Lei Federal n.
1 1 .1 0 7 /0 5 e instalada em 0 6 de maio de 2 0 1 1 , inscrita no CNPJ/MF n»
1 3 .7 5 0 .6 8 1 /0 0 0 1 -5 7 , Inscrição Estadual n= 1 6 5 .1 8 4 .1 6 1 -1 1 2 , com sede na
cidade de A m ericana, Estado de São Paulo, na Rua José F erreira Aranha, n« 1 3 8
Bairro Girassol, CEP. 1 3 4 6 5 -3 4 0 , neste ato representado por seu Presidente e
Prefeito de Corumbatai, VICENTE RIGITANO, brasileiro, casado, em presário,
portador do RG n» 4 .3 0 8 .9 1 5 -X SSP/SP, inscrito no CPF ns 0 2 1 9 6 9 3 0 8 -0 6
residente e dom iciliado na cidade de Corumbatai, Estado de São Paulo'
doravante designada ARES-PCJ, e MUNICÍPIO DE LEME, pessoa jurídica de
direito publico interno, CNPJ/MF n * com sede na cidade de
Estado de Sao Paulo, na R u a -------------------------, neste at0 rep resentado por seu
rrereito, . nacionalidade estado civil
p rofissão--------------- , p ortad or do RG n » ____________e do CPF/M F n»
autorizado pela Lei Municipal n °- , de _ _ d e d e que passa a
CM p.Dd, t T i - ad ° M U N ,CfPI0' a interveniência-anuência da
SUPERITENDENCIA DE AGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL
autarquia municipal integrante da adm inistração indireta, criada pela Lei'
n “ ,‘h h de — d e ---d e ------------- CNPJ/M F n - __________ _ com sede
cidade d e , Estado de São Paulo, na Rua
representado p or Presidente, ________________ , nacionalidade "
estado c iv d , p ro fissã o p ortad or do RG n » _____________e do
CPF/M F n _ _, a seguir denominada com o INTERVENINENTE
d° artig° 2 4 1 da Constitu‘í:âo Federal, da Lei Federal
7907 a , í de 2 0 ° 5' da Lei Federal 1,2 1 1 4 4 5 ' de 5 d* ianeiro de
2 0 0 7 e da Le, Municipal n ° , de _ d e de 2 0 1 3 , resolvem celebrar o
presente convênio, m ediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do O bjeto
! | I I S_
1. Constitui objeto do presente convênio a regulação e fiscalização dos serviços
públicos de saneam ento básico do Município de Leme, Estado de São Paulo,
serviços estes prestados pela Anuente-interveniente Superintendência de Água
e Esgotos da Cidade de Lem e - SAECIL, pela Agência Reguladora dos Serviços de
Saneam ento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, na
forma da Lei Federal n. 1 1 .4 4 5 /2 0 0 7 .
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) celebrar, inform ar ao Legislativo Municipal e dar publicidade do presente
convênio, com vistas à efetividade da regulação e fiscalização dos serviços de
saneam ento no âm bito municipal;
b) fornecer à ARES-PCJ todas as inform ações referentes aos serviços públicos
municipais de abastecim ento de água e esgotam ento sanitário;
c) colaborar com a ARES-PCJ no acom panham ento e avaliação do cum prim ento
das m etas do Plano Municipal de Saneam ento;
d) colaborar com a ARES-PCJ no estabelecim ento e revisão de norm as
regulam entares e m etas previstas visando à eficiência na regulação, fiscalização
e prestação dos serviços;
é} encam inhar solicitação de reajuste e revisão das taxas, tarifas e outras
form as de con trap restação dos serviços públicos de saneam ento básico do
Município à ARES-PCJ;
CLÁUSULA SEGUNDA
Das o b rig a çõ e s dos C on ven en tes
f) criar e participar ativam ente do Conselho de Regulação e Controle Social com
vistas à im plem entação da participação social nas discussões de fiscalização e
regulação.
Interveniente e a participação em cursos, sem inários e eventos correlatos
= r entidades p « c a s , privadas, regionais, estaduais, L Z ^
2.3. São obrigações da INTERVENIENTE-ANUENTE:
— ■
“ r r r , - • • regulação; uíscussoes de físcalizaçao e
f) Pagar a taxa de regulação fixada no presente convênio;
p a d rõ e s e p a r â m e tr ° s d e * »
constante 3
preservação, conservação e recuperação do meio am biente 3
I S Z .k. T Z ^ Z a o s d a d -o s re,atlTOS à ad“ - *
sigilo sobre as infom taçôes de ca rá t °
Pr
k) com unicar aos órgãos com petentes os fatos que possam c o n fig u ra rIffl^ ã o "
a ordem econom ica, ao meio am biente ou aos direitos do consum idor;
l) dirimir, no âm bito adm inistrativo, as divergências entre os agentes setoriais
bem com o entre estes e os usuários, com o apoio, quando for o caso, de peritos
especificam ente designados;
m) deliberar quanto à interpretação das leis, norm as e contratos, bem com o
sobre os casos om issos;
n) definir a pauta das revisões tarifárias, assim com o os procedim entos e
serviços;6 r6V‘S° eS * ° “ USUár‘0S e 0 Prestad ° r d“
0) divulgar anualm ente relatório detalhado das atividades realizadas, indicando
os objetivos e resultados alcançados;
M PreS! arJ e m 'f0S de lnteresse da * » * > dos serviços públicos de saneam ento
basico do Município Convenente através de:
1) assistência ou assessoria técnica, adm inistrativa, contábil e jurídica;
operacionais; lmPlantaÇ5° * Procedlm <™ °s contábeis, adm inistrativos e
III) apoio no desenvolvim ento de planos, program as e projetos conjuntos
destinados a m obilização social e educação e conscientização ambiental
e proteção dqUeSt° eS T ' " " " Saneam ent0 básic0- Preservação, conservação
e proteção do m eio am biente e uso racional dos recursos naturais;
IV) apoiar e prom over capacitação técnica voltada aos serviços públicos de
saneam ento basico, junto ao Município Convenente e ao interveniente
prestador desses serviços;
V) apoiar e prom over cam panhas educativas, publicação de m ateriais, estudos e
a r .g o s técnicos e inform ativos, im pressos ou eletrônicos, inclusive para
divulgaçao de atividades da ARES-PCj, do Município e do Interveniente;
VI) apoiar e prom over a cooperação, o intercâm bio de inform ações e
con ecim entos e a tro ca de experiências da ARES-PCJ, do Município e do
Í c Tm X H á i rjjm I» . • .« . . « - « w » f « — « - * - « ^
2.4. São obrigações COMUNS a todos os signatários: Mh / / 3 ! . 3 X
* • * ■ •
i « " i C . ^ 5 I £ Z £ t , X 2 j “ [ r “ “ ” r*'*r” “ ■
s = ^ 3 s r . £ K £ — — *
” r •"■“ : :
urbano. Ç m e'° am b'ente' saúde Púb» « e ordenam ento
CLÁUSULA TERCEIRA
Da V igência
3.1. 0 presente convênio tem visência de an
podendo se r aditado até o limite de 6 0 f j * T T ® ° ‘ t0 ) meS6S'
estabelecido pela Lei Federal n. 8 .6 6 6 /9 3 . m 6SeS' conform e
* 3 0 S ^ ^ r eVerá Ser- Pr° ™ rada com antecedência mínima l nraj aias, através de com um caçao oficial do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
Dos R e cu rso s F in a n ce iro s
e ^ u p â o d T a t S r d ^ n T c r T '? ” ^ ^ ARES' PC<' para
a 0 ,5 0 % (cinqüenta ^em é^im os^por cento de sua^UR ece°t T
deduzidas as Receitas Patrim oniais. Líquidas Correntes,
f C J V T L £
CLAUSULA QUINTA / * 3 j%
Da D enúncia e R escisão “ —
5.1. 0 presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes,
m ediante com unicação por escrito, com antecedência m ínim a de 01 (um ) ano, e
sera rescindido por infração legal ou descum prim ento de qualquer de suas
cláusulas, assegurado o cum prim ento das obrigações previstas no contrato de
program a.
CLÁUSULA SEXTA
Do F o ro
6.1. Fica eleito o foro da Com arca da cidade de xx (sede do MUNICÍPIO ... ) ,
Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirim ir as questões decorrentes deste convênio, que
n a° puderem se r resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrum ento em 3
(tres) vias, de igual te o r e forma, na presença das testem unhas abaixo.
xxx, _ d e _________ de 2 0 1 2
CONVENENTE
(PREFEITO MUNICIPAL)
INTERVENIENTE-ANUENTE
(PRESTADOR DE SERVIÇOS)
Testem unhas:
ARES-PCJ
(PRESIDENTE DA AGÊNCIA)
ANEXO í
PLANO DE TRARAT.HO
C onsiderando que a Constituição Federal de 1 9 8 8 , em seu art. 2 4 1
atrav és da nova re d a çã o dada pela Em enda Constitucional n 9 1 9 de 0 4 de
junho de 1 9 9 8 , au toriza os M unicípios a p rom overem , a tra v é s de Consórcios
ublicos legalm ente constituídos, a gestão associad a de serv iço s públicos
com unidade3 ^ nCla t0taI ° U parciaI de tais serv iço s p restad o s à
C onsiderando que a Lei federal n9 1 1 .1 0 7 , de 0 6 de abril de 2 0 0 5 (Lei
os C onsorcios Públicos), dispõe sob re n orm as gerais de co n tra ta çã o de
Fnm Td 10FS h ~°S T ra 3 realizapã0 de obÍetivos ^ in teresse com um en tre
Entes da F e d e ra ça o lei que foi regulam entad a pelo D ecreto federal n 9 6 .0 1 7 ,
1 7 de jan eiro de 2 0 0 7 , e que dispõe de reg ras p a ra a sua execu ção.
fl pí C° n sid eran d 0 que a Lei federal n 9 1 1 .4 4 5 , de 0 5 de jan eiro de 2 0 0 7
(Lei N acional de Saneam ento Básico), estab elece d iretrizes nacionais p ara o
eam en to basico e define que o san eam en to básico é o conjunto de
erviços in fraestru tu ras e instalações operacionais de ab astecim en to de
agua potável, esg o tam en to sanitário, lim peza u rbana e m anejo de resíduos
solidos e d ren agem e m anejo das águas pluviais urbana, lei esta que foi
regulam entad a pelo D ecreto federal n9 7 .2 1 7 , de 2 1 de junho de 2 0 1 0 , que
dispõe de re g ra s p ara a sua execução.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de S an eam en to Básico, os
unicipios resp o n d em pelo planejam ento, regu lação e fiscalização dos
serviços de san eam en to basico, além de serem , tam b ém , resp on sáveis pela
LTtraLTâortreTros!613 ^ me‘° ^ Se™Ç°S Pr6pri°S' Seía p0r meio da
_ C onsiderando que, segundo a Lei Nacional de S an eam en to Básico as
funções de planejam en to, de regulação e de fiscalização dos se rv iç o s 'd e
san eam en to sao distintas e devem se r exercid as de form a au tôn om a, ou seja
p or quem nao acu m u la a função de p re sta d o r dos serviços, sendo n ecessária'
' in T e ta o T c ^ í e n ã ? 6 ^ ^ ^ da a d m i n f e r ^ o t o ^
CP» ,C^ Slderando ^ue a Lei Nacional de Saneam ento Básico, atrav és de
npccp p erm ite aos,tltu Iares dos serviços públicos de san eam en to básico
sse caso os M unicípios - a delegação da regu lação e fiscalização bem
com o da p re sta ça o desses serviços, nos term o s do art. 2 4 1 da Constituição
Federal e da Lei federal n Q 1 1 .1 0 7 /2 0 0 5 .
C onsiderando a diretriz constitucional, e pelo resg u ard o ao princíoio
fn rm ° T T ’ ^ ^ ^ 3 atividade P ública' no possível, seja exercid a de
m a local, ao alcan ce do cidadão, o Município de A ra ra q u a ra en ten d e que a
. form a adequ ada p a ra o desafio de regular e fiscalizar os serv iço s públicos de
san eam en to b ásico é atrav és da in tegração regional que e ^ g e r e L l a c ã o
um ca (art. 14, inc. II, da Lei federal ns 1 1 .4 4 5 /2 0 0 7 ] , p erfeitam en te aplicável
dentro dos p re ce ito s criad o res da ARES-PCJ.
C onsiderando que o fundam ento jurídico da execu ção mediantP
erf Va dessas atividades é a Sestao associad a de s e t i ç o s
p blicos, enun ciada no art. 2 4 1 da Constituição Fed eral ína nova red ação
11 1 0 7 /2 0 0 5 meenr f ° nStÍtU™ nal 1 9 l disciplinada pela Lei federal n»
totalm en te c o m p ftlv e T ^ m a" d i r e t e e s legislaf âo essa
previstas no a r t 71 yyhc . d ,[ e tn z e s P ara o san eam en to básico,
p» U I 45/2007 ConsM «iÇao Federal e instituídas pela Lei federal
no p resen te C o n v ê lfo d / r AraraqU.a ra ' Estado de Sâ° Paulo, já qualificado
p resen te C onvem o de C ooperaçao e titu lar dos serv iço s públicos Hp
san eam en to basico, em delegar suas atividades de regu lação e fiscalização
s serviços de san eam en to básico à A gência R eguladora dos Serviços de
Saneam ento das B acias dos Rios Piracicaba, Capivari e Ju n d L Y ^ através do
S h o : m StrU m ent° c o ° P e ra ‘ ivo e com a ob servân cia do p re se n te plano de
Ç c y j A " - E i
Rs3 3 - j
r & i _______>
ATIVIDADE DESCRIÇÃO OBJETIVO
Fiscalização
Compreende as atividades relacionadas ao
acompanhamento da prestação dos serviços e do
Plano Municipal de Saneamento Básico visando a
eficiência e eficácia da prestação dos serviços
M anutenção da
qualidade
Regulação
Compreende as atividades de regulação e de
normatização da agência para com o prestador e as
referentes entre o prestador e os usuários
Normatização
Ouvidoria
/
Compreende as atividades que englobam as
reclamações, sugestões e pedido de esclarecimento
por parte dos usuários sobre a qualidade e eficácia
da prestação dos serviços
Aferição da
Prestação
Comunicação
Canal aberto entre a Agência Reguladora, as ações
realizadas pelo prestador de serviços e o usuário
para garantir a divulgação e das boas práticas de
gestão realizadas
Relacionam ento
Cursos e
treinam entos
Treinamento indoor, específico ou em conjunto,
destinado aos municípios conveniados, de cursos
relativos à: Regulação Econômica Tarifária, nas
áreas de Contabilidade Regulatória, de know-how
em sistemas e padrões de eficiência e eficácia
Capacitação
Apoio Jurídico
Consiste em ações e procedimentos relativos a
todo e qualquer apoio na área jurídica junto ao
prestador de serviços que coloque em duvida a boa
qualidade da prestação dos serviços.
Apoio Jurídico
Apoio Técnico
ao Conveniado
Ações voltadas a repassar ao prestador toda a
experiência acumulada pela Agência junto aos
demais prestadores associados ou conveniados
que venham assegurar a boa prestação dos
serviços interna e externamente.
Difusão
Apoio
Administrativo
ao Conveniado
Apoio contábil e administrativo para a prestação
de contas e atividades inerentes ao convênio de
cooperação, com vistas à apresentação ao Tribunal
de Contas do Estado e transparência dos atos da
administração pública
Orientação
( C . M . L h Ni tz !
1 - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES j— j
L J b & . J
ATIVIDADE
MÊS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 0 1 1 12
FISCALIZAÇÃO
- uidgnubuco a o s sistem as de abastecim ento de água e
esgotam ento san itário; i
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V
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elaborar relatório técnico sob re os sistem as,
atribuindo-lhes m edidas m itigadoras de curto, m édio e
longo prazo;
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m u
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u — - garantir o cum prim ento das m etas estabelecidas no
Plano M unicipal de Saneam en to; ■ ■ > : ■
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garantir a qualidade da água tratada e distribuída
própria para o consum o hum ano de acordo com a
portaria 2 9 1 4 do M inistério da Saúde através de controle
laboratorial terceirizad o
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garantir a eficiência e eficácia da p restação dos
serviços.
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REGULAÇÃO
estab elecer pad rões e n orm as para p restação dos
serviços públicos; sés&k;
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definir tarifas e outros preços para equilíbrio
econom ico e fin an ceiro do p re sta d o r
;
- apoio técnico e ad m in istrativo para a organização e
cn a ça o de órgãos ou entidades que tenham por
finalidade a p resta çã o ou con trole de serviços públicos
de saneam en to básico:
;
-
•
im plantação de p roced im entos contábeis,
adm inistrativos e o p eracio n ais-
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. .t;
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y fixar' ^ a ju s ta r e rev isar os valores das taxas, tarifas e
outras form as de co n tra p resta çã o dos serviços públicos
de saneam ento básico;
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P g
■: •
acom panhar e avaliar a fixaçao de critérios, indicadores,
fórm ulas, padrões e p arâm etros de qualidade de
serviços para estab elecim en to de taxas e tarifas
praticadas pelo p restad or de serviços
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-acom panhar e p articip ar em reuniões ordinárias ou
extraord inárias do Conselho de Regulação e Controle
Social quando dos rea ju stes e revisões tarifárias.
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- assistência ou a ssesso ria técnica, adm inistrativa !
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OUVIDORIA -------— ------------- ---------- ------------ --------
- P ro ch e . ---------------------
------- JUIUU ao p restad or de serviços na
m plem entaçao de um canal de com unicação com os
suarios, gratu ito e de atend im ento 2 4 horas por dia
conform e lei 1 1 .4 4 5 / 2 0 0 7
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- A tuar ju nto aos u su ários e ao p restad or de serviços de
saneam ento básico, a fim de dirim ir possíveis d Z S a s e
nterm ed iar a solução de divergências;
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- R egistrar reclam ações e su gestões dos usuários sob re 1
os serviços regulados pela ARES-PCJ; J -
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Ha ai ^ itiü a m a çü es ao p restad or de serviços 1
de saneam ento basico e a D iretoria Técnica da ARES-PCI f
^ solução do p l b .e m a e/on apiicação das s a n ^
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COMUNICAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------
- dpÇPmrrvIsrlTvs ~ I ---------—--------------------------
conjuntos, d estin a d o sà m o b i l b X S d l e d C ê S
relativaSsC‘e n aoaÇa0s am bienta1' voltad° s “ questões relativas _ ao san eam en to básico, preservação
conservação e p ro teção do m eio am biente, além do uso
racional dos recu rso s natu rais
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apoiar e p ro m ov er cam panhas educativas com a
pubhcaçao de revistas, m atérias, estudos e artigos
técnicos e inform ativos so b re regulação ''
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apoiai l p io m o v e r a cooperação, o intercâm bio do"
nform açoes, os con h ecim en tos e troca de experiências
entre o m unicípio e o p restad or de S
saneam ento. serviços de
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CURSOS E TREINAM ENTOS
- apoiar e prom ov er cap acitação técnica voltada aos
serviços públicos de san eam en to básico.
- apoiar a t i v i d a d e s ^ ^ ^ 7 T T ^ I ^
convênios e ou tros ín s,ru m em o s com
ensino su p erior ou de prom oção ao
OU tecnológica.
entidades de
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Ldesenvolvim ento de p esqu isa cienrtfira
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APOIO JURÍDICO AO CONVENIADO
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- apoiar e prom over cap acitação técnica voltada aos
assuntos de natu reza ju ríd ica para os serviços públicos
de saneam en to básico.
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- p restar a ssesso ria ju ríd ica através de equipe própria
ou de escritó rio (quando cou ber).
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-apoiar e p rom over respaldo jurídico quando da
contratação de P arceria Público-Privada adm inistrativa
nas áreas de água e esgotam ento sanitário (quando
couber). l
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APOIO TÉCNICO AO CONVENIADO
- apoiar e prom over cap acitação técnica voltada aos
serviços públicos de san eam en to básico. ilít •
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- p restar assessoria técn ica atrav és de divulgação de
acordos e p arcerias nos contratos de Cooperação
firm ados pela Agência ARES PCJ com ou tras entidades
de regulação nacionais e internacionais.
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-apoiar e p rom over respald o técnico quando da
terceirização de serviços, por PPP adm inistrativa, nas
áreas de concessão de água e esgotam ento sanitário
(quando couber).
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APOIO JURÍDICO AO CONVENIADO
- apoiar e prom over cap acitação técnica voltada aos
assuntos de natu reza ju ríd ica para os serviços públicos
de saneam en to básico.
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- p restar a ssesso ria ju ríd ica atrav és de equipe própria
ou de èscritório (quando cou ber).
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-apoiar e prom over respald o jurídico quando da
contratação de P arceria Público-Privada adm inistrativa
nas áreas de água e esgotam en to sanitário (quando
couber).
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APOIO ADM INISTRATIVO AO CONVENIADO
-Apoio contábil e ad m inistrativo para a prestação de
contas e atividades in eren tes ao convênio de
cooperação, com vistas à ap resen tação ao Tribunal de
Contas do Estado e tran sp arên cia dos atos da
adm inistração pública.
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6 - EQ UIPE TÉCNICA
f c . M . L É m D
NOME FUNÇÃO
Dalto Favero Brocchi Diretor Geral
Carlos Roberto Belani Gravina
/
Diretor Técnico Operacional
Carlos Roberto de Oliveira Diretor Administrativo Financeiro
Daniel Manzi Analista de Fiscalização e Regulação - EngQ Civil
Fernando Girardi de Abreu Analista de Fiscalização e Regulação - EngQ Ambiental
Ludimila Turetta Analista de Fiscalização e Regulação - Eng2 Ambiental
Lucas Cândido dos Santos Analista de Fiscalização e Regulação - Contador
Iuri Botão Ouvidoria e Comunicação social
Newton Garcia Faustino Procurador Jurídico
Dyego Maradona Freitas Assistente Administrativo
Luciano Suzigan ^ Assistente Administrativo - Assessoria
Edson Amorim Assistente Administrativo - Assessoria
Gabriel Bertola Engenheiro Ambiental - Assessoria
José Roberto Giordano Engenheiro Florestal - Assessoria
Marcelo Oliveira Bacchi Engenheiro Civil - Assessoria
Roberto Caetano Junior Estagiário de Engenharia Civil
Juliana Alcorta Furlan Estagiária de Direito
Mayara Fernanda Ganassim Estagiária de engenharia ambiental
Jacqueline Baliari Estagiária de engenharia civil
Ao Expe,
A (
) Comissão(ões) ííe: j
c j . f . g s
O.F.C. I Z 3
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^ de 20
Com vista Í-O
Funcionário.
P refeitu ra do M unicípio de Le
Estado de São Paulo
S e c r e t a r ia d e G o v e r n o
N ú c le o de A ç õ e s Es t r a t é g i c a s e de C o n v ê n io s
ATA DE REUNIÃO
Data: 1 7 /1 0 /2 0 1 3 Início: 10h30m in Térm ino: ll: 4 5 m in
Local: S ecretaria de G overno
Assunto: Reunião: Escola Especial
Ao 17° dia do mês de o u tu b ro do ano de dois m il e treze, às 1 0h30 m in , re u n ira m -
se na S ecretaria de G overno, Sérgio O livati, Paula T ro ttm a n n e Vanessa B acciotti
(S ecretaria de G overno) com Inês Tangerino (Sec. da S aúde); M auro D. V ito r e
Marina Santana (SAD S); Flávia E. Terossi, Luis A. N atalício e M argareth Leme Silva
(SME), com o o b je tivo de apresenta r o grupo de tra ba lh o (Escola Especial).
1. A bertura da R eunião;
2. M argareth apresenta dados sobre aten dim en tos à deficientes no m unicípio
e o cruzam ento dos ate n d im e n to ;
3. APAE sugere parceria: PML constrói um a en ferm a ria e APAE atende
m ú ltip lo s;
4. Lar São Francisco: 20 interno s têm problem as relacionados a deficiências
(5 0 % dos in te rn o s);
5. Prédio da Escola Especial não ficará pronta (aprox. 1 ano);
6. SOS Bebê está atendendo até 12 anos;
7. Dra. Denise está atendendo 8 alunos adultos;
8. Inês propõe um a apresentação para os enferm eiros (UBs e Atenção
Básica) sobre os CRAS e CREAS;
9. CRPD não tem condição de a te nd e r m ais ninguém ;
10. M arina propõe parceria entre SADs e SE: SADS te m professores e SE tem
piscina para h id rogin á stica ;
11. M arina propõe SADS e SE: "tro c a " en tre as secretarias para co m p le m e n ta r
os a te n d im e n to s que cada um te m ;
12. M auro inform a que a SADS vai com eçar a fazer o cadastro de pessoas com
deficiência no m unicípio;
13. Flávia fala que, nesse m om ento, é im p o rta n te colocar tud o em
fun cion a m e nto (CAEE e C entro de R eferência), p o steriorm e nte , ações
m aiores serão pensadas (construção, reform a, etc).
P refeitu ra do M unicípio de Le
14.CAEE só atende aluno m atriculado na escola (rede) e em idade escolar;
15 .M a rg a re th entra rá em contato com a S ecretaria da Saúde à fim de o bter
inform ações referentes aos pontos que foram acordados em reunião
a n te rio r referentes ao ate nd im en to clínico prestado aos alunos da Escola
Especial.
16. M argareth inform ou que encam inhará inform ações sobre o p ro je to ao
NAEC periodicam ente.
17. E ncerram ento da reunião.
Eu, Vanessa B acciotti, lavrei esta ata que vai assinada por m im e pelo Núcleo de
Ações Estratégicas e Convênios.
Leme, 17 de o u tu b ro de 2013.
Sérgio O livati
Paula T ro ttm a n n
Vanessa Bacciotti
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
LAZER E TURISMO.
Projeto de Lei n° 60/2013
Origem: Poder Executivo.
Autoriza o Chefe do Poder > Executivo a firmar Convênio de Cooperação com
Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ.
Visa o presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo de firmar
convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento
das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Iniciativa do referido projeto foi
do Chefe do Poder Executivo, consoante o disposto na Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade da matéria
veiculada.
Portanto, as Comissões, analisando detidamente o Projeto, verificou que o mesmo
encontra-se regular e em ordem para a devida tramitação nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Leme, 23 de outubro dê 2013.
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Demetrio
Presidente
Jose Sérgio Zachariotto
Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Secretário
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 60/13, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E
2a VOTAÇÃO.
Em, 29 de outubro de
4
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei ns 60/13, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de
Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPG.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Agência
Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí- ARESPCJ, associação pública na forma de consórcio
público de direito público, CNPJ/MF n° 13.750.681/0001-57, com sede na
cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Rua José Ferreira Aranha, n°
138, Bairro Girassol, nos termos da presente Lei.
§ 1° O Convênio contará com a interveniência-anuência da
SUPERITENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE LEMESAECIL que deverá repassar mensalmente até 0,50% (cinqüenta centésimos)
por cento de suas Receitas Líquidas Correntes, deduzidas as Receitas
Patrimoniais, de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado pela
ARESPCJ.
Artigo 2o - Para a plena execução da autorização
legislativa, deverá ser firmado Convênio de Cooperação entre a Agência
Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí e o Município de Araraquara e a Agência Reguladora deverá
prestar constas ao Município, nos prazos regulamentares, de acordo com a
legislação em vigor.
Artigo 3° As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br