| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PR O C ESSO N° 115/13 R EG. PROC. N° 06 FO LH A N° 06 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A U T . Cti AUTOS DE ' ' J ___________ PROJETO DE LEI N2 61/13 Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Cancer de Mama e dá outras providencias. Autor- rio Amarilis de Oliveira Ribeiro e José Eduardo Giacomelli CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ! i recebi recebido UJSJ 20^15. Projeto lei n. ei /2013 j FUN( Institui a Semana Municipal de prevenção e combate ao câncer de mama. E dá outras providências. Art 1-. Fica instituída " Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama", sempre com início na segunda semana do mês de outubro. Art 23. Referida lei autorizará o Poder Executivo, a garantir a promoção de todos os trabalhos preventivos, ressaltando os de atenção primária para prevenção e diagnóstico precoce da doença, palestras, materiais informativos e de conscientização ao combate e prevenção ao câncer de mama. Art 35.Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao câncer de Mama são: Conscientizar a população feminina para a realização do auto exame de mama. Promover palestras, campanhas educativas e outras iniciativas que visem informar e prevenir sobre as particularidades da doença. r \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem fls 1'Ç» , do Registro de Processo n° Leme, _2L de 2 Funcionário— 1 2 2 0 ( 0 ^ 1 - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Incentivar para que as empresas e as entidades civis possam parceria com o Poder Público, promoverem ações que visem essa conscientização do ato preventivo. IV Estimular o diagnóstico precoce , objetivando a diminuição do índice de mortalidade . Art 4-. Para consecução dos objetivos dessa lei o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais bem como com entidades da sociedade civil organizada . Art 59.. Por força da presente lei tornam-se revogadas todas disposições contrárias até a presente data, a partir de sua publicação . Art 69. Para o cumprimento dessa lei as despesas com a execução ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME JUSTIFICATIVA tS T A D O DE SÃO PAULO Cientes de que o mês de outubro vincula uma ação mundial de combate prevenção e combate ao câncer de mama, sendo o mesmo de grande frequência no Brasil., gerando um índice de mortalidade de 12.000 casos ao ano. Não obstante é um dos tipos mais tratáveis de tumores cancerosos e em particular um dos mais passíveis de serem prevenidos. Sua prevenção depende fundamentalmente do conhecimento e nível de informação em relação a essa patologia. A conscientização da prevenção é a principal arma de combate contudo como todo processo educativo requer,tempo, perseverança , empenho e continuidade, para que atinja o caráter preventivo objetivado no Brasil o câncer de mama é o que mais causa mortes entre mulheres. Atingindo a parte biológica e com repercussão de forma intensa na parte psicológica da mulher. Assim entendendo ser necessário acompanharmos a diretriz nacional, bem como intensificar o caráter preventivo é que requer a aprovação dessa lei. Neste sentido oedimos o aooio de meus dignos Dares na aprovaçã RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente \ A(s) Cornissão(ões) úe: CJ.F. E 3- O .F.C . G 3 O .S.P . □ S . E . C . L . T ^ p .u .o .p.s □ * ' 1 X / I /C> - d e 2 0 _ í^_ Pnm \/igta ^ Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO Projeto de Lei n° 61/13 Autoria: Vereadora Amarilis de O. Ribeiro e do Vereador José E. Giacomelli. Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e dá outras providências. Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento ò Projeto de Lei n° 61/13, de autoria de Amarilis de O. Ribeiro e José E. Giacomeli, instituindo a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama, verificou que referido Projeto encontra-se devidamente instruído. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. ' As Comissões de Constituição, Justiça e Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de outubro de 2013. Eduardc Secretario RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva ê Sérgio Zachariott Adenir de Jesus Pinto Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Vice Presidente RUA DR. QUERUBINQ S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 61/13, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 2a VOTAÇÃO. Em, 29 de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 61/13 • Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e dá outras providências. A rtigo 1o - Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama’’, sempre com início na segunda semana do mês de outubro. A rtigo 2° - Referida lei autorizará o Poder Executivo a garantir a promoção de todos os trabalhos preventivos, ressaltando os de atenção primária para prevenção e diagnóstico precoce da doença, palestras, materiais informativos e de conscientização ao combate e prevenção ao câncer de mama. A rtigo 3o - Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama são: I - Conscientizar a população feminina para a realização do auto exame de mama. II - Promover palestras, campanhas educativas e outras iniciativas que visem informar e prevenir sobre as particularidades da doença. III - Incentivar para que as empresas e as entidades civis possam, em parceria com o Poder Público,# promoverem ações que visem essa conscientização do ato preventivo. * * IV - Estimular o diagnóstico precoce, objetivando a diminuição do índice de mortalidade. . * A rtigo 4o - Para consecução dos objetivos dessa lei o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais bem como com entidades da sociedade civil organizada. A rtigo 5o - Por força da presente lei tornam-se revogadas todas disposições contrárias até a presente data, a partir de sua publicação. A rtigo 6o - Para o cumprimento dessa lei as despesas com a execução ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE U FA X : (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-M AIL: ca m ara lem e @ te rra.co m .b r