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materia nº 61/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PR O C ESSO N°
115/13
R EG. PROC. N° 
06
FO LH A N° 
06
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U T . Cti AUTOS DE ' ' J ___________
PROJETO DE LEI N2 61/13
Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Cancer de
Mama e dá outras providencias.
Autor- rio Amarilis de Oliveira Ribeiro e José Eduardo Giacomelli
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
!
i recebi recebido UJSJ 20^15.
Projeto lei n. ei /2013
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FUN(
Institui a Semana Municipal de
prevenção e combate ao câncer de mama. E dá outras
providências.
Art 1-. Fica instituída " Semana Municipal de Prevenção e Combate ao 
Câncer de Mama", sempre com início na segunda semana do mês de 
outubro.
Art 23. Referida lei autorizará o Poder Executivo, a garantir a promoção de 
todos os trabalhos preventivos, ressaltando os de atenção primária para 
prevenção e diagnóstico precoce da doença, palestras, materiais 
informativos e de conscientização ao combate e prevenção ao câncer de 
mama.
Art 35.Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao 
câncer de Mama são:
Conscientizar a população feminina para a realização do auto 
exame de mama.
Promover palestras, campanhas educativas e outras iniciativas 
que visem informar e prevenir sobre as particularidades da 
doença.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem
fls 1'Ç» , do Registro de Processo n°
Leme, _2L de 2
Funcionário— 1 2 2 0 ( 0 ^ 1 -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Incentivar para que as empresas e as entidades civis possam 
parceria com o Poder Público, promoverem ações que visem 
essa conscientização do ato preventivo.
IV Estimular o diagnóstico precoce , objetivando a diminuição do 
índice de mortalidade .
Art 4-. Para consecução dos objetivos dessa lei o Poder Executivo 
fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos federais 
e estaduais bem como com entidades da sociedade civil 
organizada .
Art 59.. Por força da presente lei tornam-se revogadas todas 
disposições contrárias até a presente data, a partir de sua 
publicação .
Art 69. Para o cumprimento dessa lei as despesas com a execução 
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
JUSTIFICATIVA
tS T A D O DE SÃO PAULO
Cientes de que o mês de outubro vincula uma ação mundial de 
combate prevenção e combate ao câncer de mama, sendo o 
mesmo de grande frequência no Brasil., gerando um índice de 
mortalidade de 12.000 casos ao ano.
Não obstante é um dos tipos mais tratáveis de tumores 
cancerosos e em particular um dos mais passíveis de serem 
prevenidos.
Sua prevenção depende fundamentalmente do conhecimento e 
nível de informação em relação a essa patologia.
A conscientização da prevenção é a principal arma de combate 
contudo como todo processo educativo requer,tempo, 
perseverança , empenho e continuidade, para que atinja o caráter 
preventivo objetivado no Brasil o câncer de mama é o que mais 
causa mortes entre mulheres. Atingindo a parte biológica e com 
repercussão de forma intensa na parte psicológica da mulher. 
Assim entendendo ser necessário acompanharmos a diretriz 
nacional, bem como intensificar o caráter preventivo é que requer 
a aprovação dessa lei.
Neste sentido oedimos o aooio de meus dignos Dares na 
aprovaçã
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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A(s) Cornissão(ões) úe:
CJ.F. E 3-
O .F.C . G 3
O .S.P . □
S . E . C . L . T ^
p .u .o .p.s □
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Projeto de Lei n° 61/13
Autoria: Vereadora Amarilis de O. Ribeiro e do Vereador José E. Giacomelli.
Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e dá 
outras providências.
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e 
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamento ò Projeto de Lei n° 61/13, de autoria de Amarilis de O. Ribeiro e José 
E. Giacomeli, instituindo a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer 
de Mama, verificou que referido Projeto encontra-se devidamente instruído.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da 
matéria veiculada. '
As Comissões de Constituição, Justiça e
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
23 de outubro de 2013.
Eduardc
Secretario
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva ê Sérgio Zachariott
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
ESTADO DE SÃO PAULO
Presidente Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINQ S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 61/13, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 
2a VOTAÇÃO.
Em, 29 de
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 61/13 •
Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e dá outras
providências.
A rtigo 1o - Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção e 
Combate ao Câncer de Mama’’, sempre com início na segunda semana do mês de 
outubro.
A rtigo 2° - Referida lei autorizará o Poder Executivo a garantir a 
promoção de todos os trabalhos preventivos, ressaltando os de atenção primária para 
prevenção e diagnóstico precoce da doença, palestras, materiais informativos e de 
conscientização ao combate e prevenção ao câncer de mama.
A rtigo 3o - Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção e 
Combate ao Câncer de Mama são:
I - Conscientizar a população feminina para a realização do auto
exame de mama.
II - Promover palestras, campanhas educativas e outras 
iniciativas que visem informar e prevenir sobre as particularidades da doença.
III - Incentivar para que as empresas e as entidades civis 
possam, em parceria com o Poder Público,# promoverem ações que visem essa 
conscientização do ato preventivo.
* *
IV - Estimular o diagnóstico precoce, objetivando a diminuição do
índice de mortalidade.
. *
A rtigo 4o - Para consecução dos objetivos dessa lei o Poder
Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos federais e
estaduais bem como com entidades da sociedade civil organizada.
A rtigo 5o - Por força da presente lei tornam-se revogadas todas 
disposições contrárias até a presente data, a partir de sua publicação.
A rtigo 6o - Para o cumprimento dessa lei as despesas com a 
execução ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE U FA X : (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-M AIL: ca m ara lem e @ te rra.co m .b r

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