| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 116/13 06 06V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE A U 1 . u * l PROJETO DE LEI N2 62/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: rio Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Ans 22 (vinte e dois) autuo_ o P.L. n2 62/13 e o of. n2 713/13 em frente. . dias do mês de ° “ tu b ro de 2013 . Eu,. ..subscrevi de L e m e Ofício n° 713/13 Leme, 22 de outubro de 2013 J Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C.Câmara em regime de urgência especial Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO í ” &Á I ” PROJETO DE LEI N° 62 /2013 I Pr, i— “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 0 5 100 0031 02 07.01-154510003.1.003000-4.4.90.51 6475 R$ 493.100.00 T otal A rt. 43, § 1o, I! - L4.320/64 R$ 493.100,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64, conforme Convênio junto ao Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal - Contrato de Repasse n°: 0387.978-93/2012, Processo n°: 771094/2012, Programa de Trabalho: 1545120541D73, Nota de Empenho n°: 2012NE800414, de 29/06/2012 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de Outubro de 2013. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Considerando Convênio concedido a esta municipalidade pelo Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal - Contrato de Repasse n°: 0387.978-93/2012, Processo n°: 771094/2012, Programa de Trabalho: 1545120541D73, Nota de Empenho n°: 2012NE800414, de 29/06/2012; Considerando que o objeto deste convênio é transferência de recursos financeiros destinados à Recuperação de Pavimentação Asfáltica; Considerando que as despesas oriundas deste projeto de construção já foram criadas na Lei n° 3.281 de 27/02/2013; Considerando o crescente número de veículos que transitam pelas vias do Município, incluindo os de grande porte, a manutenção destas vias é necessária e de extrema importância para principalmente preservar a segurança da população; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação das dotações orçamentárias necessárias à execução do convênio, adequando assim, as peças de planejamento orçamentário do município. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem W & Os 0 6 V , do Registro de Processo nc_ ^ _ i : — Leme d e 20 í -j -------------------------- -uncionano- REQUERIMENTO APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS CONTRÁRIOS. Em, 29 de outubro de Jose E. Giacomelli Presidente S E (07) SETE VOTOS 2013. f c I M - L <■ ' - P mfii hp6 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme. . mm M U N S C iP A l DE • Prot- Sn iji ;3j_ Fi i Recebido e m 20_j £L. 1' ,'7 * 7 \ AOrdemdo Dia o2°> / t-o / ? o ^ PRESIDENTE FUNCdONÁRÍO __ Os vereadores que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossá Excelência, com fundamento nos artigos 190 a 194, do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 61/13, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. de outubro de 2013. Sala das Sessões, ProP Ari indo Favaro, em 29 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO * 4 ( c M á - t M í ; Pr | ] W s T o G - ; PARECER CONJUNTO '— ---------------------- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 62/13 Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 62/13., de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de outubro de 2013. RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 -CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Eduardo Lemfe da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO nrique Lani ice Presidente COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E Francisco(Ferreira da Silva Presidente Vice Presidente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia PROJETO DE LEI N° 62/13, APROVADO POR OITO VOTOS FAVORAVEIS E SETE VOTOS CONTRÁRIOS, EM Ia VOTAÇÃO E 2a VOTAÇÃO. Em, 29 de outubro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br 100.0031 l 02.07.01-154510003-1.003000-4 4.90.51 f R$ 493 100,00 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei ns 62/13, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$493 100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1», no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64, conforme Convênio junto ao Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal - Contrato de Repasse n“: .0387.978-93/2012, Processo n°: 771094/2012, Programa de Trabalho: 1545120541D73, Nota de Empenho n°: 2012NE800414, de 29/06/2012. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br