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materia nº 62/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
116/13 06 06V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE A U 1 . u * l
PROJETO DE LEI N2 62/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências.
Autor: rio Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Ans 22 (vinte e dois)
autuo_
o P.L. n2 62/13 e o of. n2 713/13 em frente.
. dias do mês de ° “ tu b ro de 2013 .
Eu,. ..subscrevi
de L e m e
Ofício n° 713/13
Leme, 22 de outubro de 2013 J
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e da outras providências”, para que seja regularmente processado 
por esta C.Câmara em regime de urgência especial
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
í ” &Á I ”
PROJETO DE LEI N° 62 /2013
I Pr,
i—
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100 0031 02 07.01-154510003.1.003000-4.4.90.51 6475 R$ 493.100.00
T otal A rt. 43, § 1o, I! - L4.320/64 R$ 493.100,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e 
noventa e três mil e cem reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64, conforme Convênio junto ao Ministério das Cidades, 
através da Caixa Econômica Federal - Contrato de Repasse n°: 0387.978-93/2012, Processo n°: 
771094/2012, Programa de Trabalho: 1545120541D73, Nota de Empenho n°: 2012NE800414, de 
29/06/2012
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 21 de Outubro de 2013.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando Convênio concedido a esta municipalidade pelo Ministério das 
Cidades, através da Caixa Econômica Federal - Contrato de Repasse n°: 0387.978-93/2012, 
Processo n°: 771094/2012, Programa de Trabalho: 1545120541D73, Nota de Empenho n°: 
2012NE800414, de 29/06/2012;
Considerando que o objeto deste convênio é transferência de recursos financeiros 
destinados à Recuperação de Pavimentação Asfáltica;
Considerando que as despesas oriundas deste projeto de construção já foram 
criadas na Lei n° 3.281 de 27/02/2013;
Considerando o crescente número de veículos que transitam pelas vias do 
Município, incluindo os de grande porte, a manutenção destas vias é necessária e de extrema 
importância para principalmente preservar a segurança da população;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação das dotações 
orçamentárias necessárias à execução do convênio, adequando assim, as peças de planejamento 
orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem W &
Os 0 6 V , do Registro de Processo nc_ ^ _ i : — 
Leme d e 20 í -j
--------------------------
-uncionano-
REQUERIMENTO APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS
CONTRÁRIOS.
Em, 29 de outubro de
Jose E. Giacomelli
Presidente
S E (07) SETE VOTOS
2013.
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- P mfii hp6
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme.
. mm M U N S C iP A l DE
• Prot- Sn iji ;3j_ Fi
i Recebido e m 20_j £L.
1' ,'7 * 7 \
AOrdemdo Dia
o2°> / t-o / ? o ^
PRESIDENTE
FUNCdONÁRÍO __ Os vereadores que este subscrevem, vem,
respeitosamente à presença de Vossá Excelência, com fundamento nos artigos 190 a 194, 
do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido submetido à apreciação do 
Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na 
tramitação do Projeto de Lei n° 61/13, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
de outubro de 2013.
Sala das Sessões, ProP Ari indo Favaro, em 29
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
* 4
( c M á - t M í ;
Pr | ] W s T o G - ;
PARECER CONJUNTO '— ----------------------
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 62/13
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 62/13., de
autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial,
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais
regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
29 de outubro de 2013.
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 -CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Eduardo Lemfe da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
nrique Lani
ice Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
Francisco(Ferreira da Silva
Presidente Vice Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
PROJETO DE LEI N° 62/13, APROVADO POR OITO VOTOS FAVORAVEIS E SETE 
VOTOS CONTRÁRIOS, EM Ia VOTAÇÃO E 2a VOTAÇÃO.
Em, 29 de outubro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
100.0031 l 02.07.01-154510003-1.003000-4 4.90.51 f R$ 493 100,00
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei ns 62/13, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$493 100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1», no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e 
noventa e três mil e cem reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64, conforme Convênio junto ao Ministério das Cidades, 
através da Caixa Econômica Federal - Contrato de Repasse n“: .0387.978-93/2012, Processo n°: 
771094/2012, Programa de Trabalho: 1545120541D73, Nota de Empenho n°: 2012NE800414, de 
29/06/2012.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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