| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 119/13 06 06v CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_________________________________________________________ ______________ PROJETO DE LEI N° 63/13 ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZINA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS Autor' H p V e r - G ils ° n Henrique Lani PROJETO DE LEI N° 63 de 2013 - Caixas Eletrônicos em Altura Reduzida nas Agências Bancárias POR GILSON HENRIQUE LANI A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DECRETA: Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Leme que, todas as agências bancárias, que contarem com área de caixas eletrônicos para'auto-atendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura. Art. 2o Os bancos alcançados pelo disposto no artigo anterior terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais em suas agências. * Art. 3o As agências bancárias que descumprirem a presente Lei fica estabelecida a multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será de R$4.000,00 (cinco mil reais). N Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. deficiências especiais se tome de fato uma realidade brasileira. Situações simples como ir ao caixa rápido para efetuar um saque, pagamento de uma conta e outros acabam sendo ações impossíveis para alguns cidadãos, pois os equipamentos estão sendo instalados de forma a promover a exclusão de pessoas com deficiência, o que é totalmente contrário ao real objetivo da lei que trata da Acessibilidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUSTIFICATIVA É dever de todos os integrantes da sociedade lutar para que a inclusão social das pessoas com KEGISTRC Registrado sob o n° de ordem ^ 9 W - íIs Ê J ^ , dc Registro de Processo n° & è Leme,£ 2 de_____j £ _ _ d e 20 JJ uncionário - '^ 7 Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Como quaisquer outros, cidadãos, estas pessoas possuem contas bancárias e necessitam alcançar os terminais eletrônicos, mas nem sempre podem contar com a ajuda de alguém de sua confiança para realizar tais operações, por isso, é fundamental garantir-lhes o uso pessoal a esses caixas. A apresentação do presente Projeto de Lei pretende contribuir para inclusão social dos portadores de necessidades especiais, objetivando a implantação de pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para a utilização por usuários de cadeira de rodas e de baixa estatura, em todas as agências bancárias do Município de Leme. Sala das Sessões Prof\ Arlindo Favaro, em 22 de outubro de 20 Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei, a fim de que os munícipes, bem como os visitantes, possam ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações nela estabelecidos. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO D & d ie n íe 2 O C I DENTE fC.M .LEM v A(s) Comissão(ões) de: C J .F . C E D O.F.C. E E 3 O.S.P. I l S .F .C .L .T l I P.U.O.P.S □ Em ót°>/<0 / O I S Em de d e 2 0 ^ Com vista j C ^ F u n c io n á rio . RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br • s CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c Tm l l e m e ' PARECER CONJUNTO J I COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 63/13 Caixas Eletrônicos em Altura Reduzida nas Agências Bancárias. Autoria: Ver. Gilson Henrique Lani. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 63/13, dispondo sobre a implantação de caixas eletrônicos em altura reduzida na agências bancárias do município, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de outubro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO / ç T m . L . E M E j Fls ^ r S COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Eduardo (dente Secretário r COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Franciscó Ferreira da Silva Presidente José acnariòtto Vice Presidente Ricardotyoraghi Secretario RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 63/13 Caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias. Artigo 1o - Fica instituído no âmbito do Município de Leme que todas as agências bancárias que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura. Artigo 2o - Os bancos alcançados pelo disposto no artigo anterior terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei para instalar os respectivos terminais em suas agências. Artigo 3o - Às agências bancárias que descumprirem a presente Lei fica estabelecida a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo único - Em caso de reincidência, o valor da multa será de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), Artigo 4o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ) Leme, 04 de novembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br