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materia nº 63/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaCAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
119/13 06 06v
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_________________________________________________________ ______________
PROJETO DE LEI N° 63/13
ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZINA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
Autor' H p V e r - G ils ° n Henrique Lani
PROJETO DE LEI N° 63 de 2013 - Caixas
Eletrônicos em Altura Reduzida nas Agências Bancárias
POR
GILSON HENRIQUE LANI
A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DECRETA:
Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Leme que, todas as agências bancárias, que contarem 
com área de caixas eletrônicos para'auto-atendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um 
terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de 
roda e pessoas de baixa estatura.
Art. 2o Os bancos alcançados pelo disposto no artigo anterior terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
contados da publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais em suas agências.
*
Art. 3o As agências bancárias que descumprirem a presente Lei fica estabelecida a multa no valor de 
R$2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será de R$4.000,00 (cinco mil reais). N
Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, 
suplementada se necessário.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
deficiências especiais se tome de fato uma realidade brasileira.
Situações simples como ir ao caixa rápido para efetuar um saque, pagamento de uma conta e outros 
acabam sendo ações impossíveis para alguns cidadãos, pois os equipamentos estão sendo instalados de 
forma a promover a exclusão de pessoas com deficiência, o que é totalmente contrário ao real objetivo da 
lei que trata da Acessibilidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
É dever de todos os integrantes da sociedade lutar para que a inclusão social das pessoas com
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Registrado sob o n° de ordem ^ 9 W - 
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Leme,£ 2 de_____j £ _ _ d e 20 JJ
uncionário - '^ 7
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Como quaisquer outros, cidadãos, estas pessoas possuem contas bancárias e necessitam alcançar os 
terminais eletrônicos, mas nem sempre podem contar com a ajuda de alguém de sua confiança para 
realizar tais operações, por isso, é fundamental garantir-lhes o uso pessoal a esses caixas.
A apresentação do presente Projeto de Lei pretende contribuir para inclusão social dos portadores de 
necessidades especiais, objetivando a implantação de pelo menos um terminal com tela e teclado em 
altura reduzida, compatível para a utilização por usuários de cadeira de rodas e de baixa estatura, em 
todas as agências bancárias do Município de Leme.
Sala das Sessões Prof\ Arlindo Favaro, em 22 de outubro de 20
Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei, a fim de que os munícipes, 
bem como os visitantes, possam ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações nela estabelecidos.

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER CONJUNTO J
I
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 63/13
Caixas Eletrônicos em Altura Reduzida nas Agências Bancárias.
Autoria: Ver. Gilson Henrique Lani.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 63/13,
dispondo sobre a implantação de caixas eletrônicos em altura reduzida na
agências bancárias do município, verificou que o mesmo encontra-se devidamente
instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
30 de outubro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
/ ç T m . L . E M E j
Fls ^ r S
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo
(dente
Secretário
r
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Franciscó Ferreira da Silva
Presidente
José acnariòtto
Vice Presidente
Ricardotyoraghi
Secretario
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 63/13
Caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias.
Artigo 1o - Fica instituído no âmbito do Município de Leme que
todas as agências bancárias que contarem com área de caixas eletrônicos para auto￾atendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e 
teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de 
roda e pessoas de baixa estatura.
Artigo 2o - Os bancos alcançados pelo disposto no artigo
anterior terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei
para instalar os respectivos terminais em suas agências.
Artigo 3o - Às agências bancárias que descumprirem a presente 
Lei fica estabelecida a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o valor da multa 
será de R$ 4.000,00 (cinco mil reais),
Artigo 4o - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
Leme, 04 de novembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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