| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | REABRE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 120/13 06 06v T CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE f AL, 64 IO PROJETO DE LEI N9 64/13 REABRE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA Autor: de PREFEI™ Jfjlg Prefeitura do Município de Lente Estado de São Paulo Ofício n° 74 0/1 3 j c â m a r a m u n ic ip a l de l e m e j I Prnt M ^ < £ 0 N F1 s.j^iLlMme. 30 de outubro de 2013 \ Recebido ern 3 ' \ fO 2 0 j^ _ I FÜNCÍONAKIO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação os Projetos de Leis que: Projeto Lei Complementar: "Da nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar n° 675 de 17 de Outubro de 2013, e ; Projeto Lei Ordinária; "Reabre prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito para com a Fazenda Púbiíca do Município de Leme e dá outras providencias”. Para que sejam regularmente processado por esta C.Câmara.em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP REG ISTRO / 2 e > ‘ R eg istrad o sob o n° de o r d e m — - ■ , do Registro de Processo n Leme, Funcionário --------- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 64 /2013 Reabre prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito para com a Fazenda Pública do Município de Leme e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica reaberto até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no artigo 13 da Lei 3280, de 27 de fevereiro de 2013, bem como o prazo previsto no artigo 1o da Lei n° 3293, de 28 de maio de 2013, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. § 1o A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos do artigo 3o da Lei 3280, de 27 de fevereiro de 2013. Art. 2o - Será dada ampla publicidade da reabertura do prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito, com divulgação em jornais, meios eletrônicos, cartazes, folhetos, explicativos, rádio e televisão, a fim de que a população seja suficientemente informada dos benefícios de adesão, dos prazos de vigência e instruções gerais para adesão ao programa. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 21 de outubro PAULO -ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19)3573.4000 Fax: 3571.4900 • • X PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Considerando a necessidade de se incrementar os mecanismos de recuperação de créditos considerados de baixa recuperabilidade pelo Município e o alto custo de uma execução fiscal para cobrança de seus créditos tributários; Considerando ainda que no ano de 2009 o Tribunal de Contas recomendou que se incrementassem os mecanismos de recuperação de créditos tributários pelo Município e que todo Titular de Poder deve pautar suas decisões no principio da primazia do interesse público; Considerando que em atendimento ao artigo 14, § 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal foi realizado o estudo do Impacto Financeiro da concessão dos incentivos fiscais a que se refere o presente Projeto de Lei; Considerando finalmente, os resultados positivos da instituição de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Publica do Município de Leme nos anos de 2010 e 2011 pelas Leis Complementares n°s 562 de 24 de dezembro de 2009 e 594 de 23 de março de 2011, respectivamente é que submeto esta proposta aos Senhores Vereadores, para que uma vez discutido, seja apreciado e aprovado por esta Casa Legislativa. Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM fc. (y) ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E O? «X Estimativa de Impacto Financeiro para Concessão de Incentivos Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME.” Estudo com o intuito de estimar o Impacto Financeiro da concessão de incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões políticas e econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo Município. Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o custo de uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário. Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no montante global da Dívida Ativa. Leme, 23 de Outubro de 2013. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I FMF C .M 1 ESTADO DE SÃO PAULO |7W M P* SECRETARIA M UN ICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAM ENTO E O R çjw E N T Ò faA---------- Estimativa de Impacto Financeiro para Concessão de Incentivos Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal “DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME.” ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO Receita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2012 R$ 3.230.807,89 Valor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2012 R$ 388.746,91 Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2012. Valor da Dívida Ativa em 31/12/2012 R$ 75.650.970,63 Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 16.649.096,49 Hipótese de Adesão 10% Montante global das multas e juros da Dívida Ativa R$ 16.649.096,49 Estimativa de Renúncia R$ 1.664.909,65 Estimativa de renúncia de receita no exercício vigente e nos dois seguintes Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2013 R$ 246.500,00 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2013 com adesão a anistia R$ 166.490,96 Estimativa de Renúncia da Receita em 2013 R$ 80.009,04 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2014 (*) R$ 260.870,95 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2015 (*) R$ 276.079,73 (*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2014 e 2015 foi utlizado o índice do IPCA acumulado de 2012 (5,83%). AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNP J 46.362,661 /0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.280, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. [ C . M . Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o- Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme”, em conformidade com o disposto nesta lei. Artigo 2o- Os débitos fiscais de qualquer natureza, exceto as multas administrativas (AílM), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2012 poderão ser objeto do referido Programa. Parágrafo Único: O Programa Temporário de Pagamento incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. A rtig o 3o- O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária para pagamento, conforme abaixo: I - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento à vista; II - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 2 (duas) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONES (19) 3573 4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 E 2S* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ÍC.M f ESTADO DE SÃO PAULO (7HÕJlQ I ’ III - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 3 (três) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Parágrafo Único O valor da parcela mensai não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) Artigo 4o- Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento. Artigo 5o- Na formalização do pedido do ingresso no Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Municipal - PTPI, os débitos tributários nele incluídos, condiciona à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa. A rtig o 8o- O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa, previsto nesta Lei, concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a que se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil. Artigo 7o- Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Artigo 8o- A inadimplência do pagamento da primeira parcela, implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa, independente de notificação. A rtig o 9o- A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicandose os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial. Artigo 10-0 ingresso no PTPI impõe ao contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Artigo 11-0 Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não configura novação previsto no artigo 360, inciso I do Código Civil. // ; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-^9 Tv PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í C . Pví a r. # r—\ - í~ uVi Ei 1 W T V 9 1 ^______ M > Artigo 12- A fruição dos benefícios contemplados por esta iei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título. Artigo 13-0 prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado será de 90 dias, a çontar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 14- O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI, requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando houver. Parágrafo Único - O contribuinte que pretender utilizar-se da compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município. Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lem e, 27 de fe ve re iro de 2 .0 1 3 . Sérgi òkL* iz Dellai Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO X COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 64/13 Reabre prazo para adesão ao programa temporário de pagamento incentivado de débito para com a fazenda pública. Autoria: Prefeito Municipal. As Comissões de Constituição,^ Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 64/13, de autoria do Prefeito Municipal, reabre prazo para adesão ao programa temporário de pagamento incentivado de débito para com fazenda pública, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de novembro de 2013. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE COMISSÃO DE , FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Presidente da Silva Jose Sérgio Zachariotto Vice Presidente Eduardo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Aô Exp OH / \ ã(s) Comissão(ôes) tíc: j C J.F . ( Z O | o .f.c . G S 3 | o .s .p. □ i S.E.C.L.T CZZ3 p.u.o.p.s n s j Prri O1] / fl'] / ! i X X I Em OH de de 20 ^ 3 Com vista ^ o>7v-~>uv^9:s________ Funcionário Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme. Os vereadores que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 190 a 194, do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIA L na tramitação do Projeto de Lei n° 64/13, do Prefeito Municipal, reabre prazo para adesão ao programa temporário de pagamento incentivado de débito para com a fazenda pública do município de Leme e dá outras providências. Prof° Arlindo Favaro, em 03 de novembro de 2013 ^eonQue \Zeread°r Francisco F. o - Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19)‘3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia APROVADO FOKj NANÍMIDADE A Secretaria p/i rovidencias Leme. 0 ^ 4 120 <3 < 2 / P E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N2 64/1J, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votações. Em GIACOMELLI sidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP Í3610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 64/13 Reabre prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito para com a Fazenda Pública do Município de Leme e dá outras providências. Artigo 1o - Fica reaberto até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no artigo 13 da Lei 3280, de 27 de fevereiro de 2013, bem como o prazo previsto no artigo 1o da Lei 3293, de 28 de maio de 2013, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. § 1o - A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos do artigo 3o da Lei 3280, de 27 de fevereiro de 2013. Artigo 2o - Será dada ampla publicidade da reabertura do prazo de adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito, com divulgação em jornais, meios eletrônicos, cartazes, folhetos, explicativos, rádio e televisão, a fim de que a população seja suficientemente informada dos benefícios de adesão, dos prazos de vigência e instruções gerais para adesão ao programa. Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 04 de novembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br