| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON |
| native_id | 3988 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 123/13 06 06V CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 65/13 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundaçao de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Autor: He Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Aos 11 (onze)____________________ antun o P.L. n° 65/13 e o of. n2 787/13 em frente. dias do m ê s de novembro (je 2013_ Eu, ..subscrevi A- L. ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO | C Â M A R A M U N IC IP A L D E L E M E , P ro t. M. o2c)3h í m a 3J> f ! s/Ü . Recebido Qm.iL. u t ! 20 f 3 | Ofício n° 787/2013 - GP. FUNCIONÁRIO Leme, 11 de novembro de 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente: Através do presente, encaminho a esta Colenda Casa, para apreciação, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para celebrar termo de convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, tendo por objeto a execução do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Leme. Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 REGISTRO Registradoscb on°deordem íis— -00 Registro de Processo n° O C Leme. M Funcionário de 20 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 65/13 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON í c . mTl em ! c M Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, bem como eventuais renovações, aditivos e re-ratificações, com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, tendo por objeto a execução do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.990, de 12 de setembro de 2008, e as disposições em contrário. Leme, 11 de novembr PAULO'ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Nos termos do ofício FP/DRI/2302/13, datado de 02 de outubro do corrente, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, informou que foi estabelecido um novo Programa de Municipalização entre a Fundação Procon de São Paulo e os municípios paulistas, e apontou a necessidade de renovar o convênio em vigor (doc anexo). estabelecimento e a manutenção de aludido Programa em nosso Município, que visa a proteção e defesa do consumidor. em vigor tem seu prazo de vigência com término previsto para 13 de novembro corrente, considerando a necessidade de renovação e, para tanto, de autorização legislativa, face às alterações promovidas no termo de convênio, encaminho o presente projeto de Lei anexo para apreciação de Vossas Excelências, em regime de urgência especial. É de notória importância e utilidade o Pelo exposto, considerando que o convênio PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO Ofício 106/2013 limo Sra. Cláudia Scarabel Mourão Procuradoria do Município Prezada Senhora, Venho através deste, informar que após análise do termo de convênio e plano de trabalho encaminhados pela Fundação PROCON, visando a celebração de novo convênio, informamos o parecer favorável, dessa Secretaria, quanto ao interesse da nova administração em manter e ampliar o posto PROCON, visto que, é conveniente para o melhor atendimento do consumidor, já que o novo convênio prevê núcleo de fiscalização, conciliação e encaminhamentos. Com o parecer favorável da Secretaria de Finanças, visto a data prevista para essa Secretaria para a execução do projeto referido, pedimos assim que dê encaminhamento no processo. Sem mais, renovamos votos de estima e elevada consideração. Secretário Municipal de Emprego e Relações do Trabalho. Rua Joaquim Mourão, 85 Centro-LEM E/SP CEP: 13.610-070 ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME CAMENTO Leme, 31 de Outubro de 2013. Ofício n° 134/2013 - SMF/NPO Em resposta ao ofício n° 886/13-PJ, de 21/10/2013, que solicita informações quanto à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros para celebração de convênio com a Fundação Procon, informamos que para o exercício de 2013 não há uma ação específica referente ao convênio, portanto a dotação orçamentária disponível está alocada na Manutenção da Secretaria, dentro da Secretaria Municipal de Emprego e Trabalho, responsável pelo acompanhamento do Procon no município. Quanto a análise de Impacto Orçamentário, como não há valor estipulado a ser gasto pelo munícipio, não há como fazer tal cálculo. entregue na Câmara Municipal para apreciação em 30/09/2013, consta uma ação de nome PROCON - Programa de Proteção ao Consumidor. Informamos ainda, que no Projeto de Lei para elaboração do Orçamento de 2014, Sem mais para o momento. Atenciosamente. À Secretaria de Negócios Jurídicos A/C: Cláudia Scarabel Mourão (Procuradora) AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIC DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS OF/FP/DRI72302/13 São Paulo, 02 de outubro de 2013 Assunto: Implantação do Novo Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor Prezado Gestor Municipal, É com grata satisfação que informamos que em março último, durante o “Encontro do Governo do Estado de São Paulo com Prefeitos Paulistas” , o Governador Geraldo Alckmin, ao ressaltar a importância da Defesa do Consumidor no âmbito de nosso estado, assinou o Decreto N° 58.963, estabelecendo um novo Programa de Municipalização entre a Fundação Procon de São Paulo e os municípios paulistas. O evento contou com a presença de mais de 600 prefeitos e a assinatura do novo decreto representa um marco positivo na política estadual de Defesa do Consumidor. Dentre os avanços podemos destacar: ■ A intensificação das ações de educação para o consumo para os fornecedores e consumidores; ■ Maior apoio na infraestrutura: a Fundação Procon-SP poderá fornecer aos municípios conveniados mobiliário e equipamentos de informática, além do custeio de despesas para viabilizar a participação dos Procons conveniados nos cursos de capacitação técnica da Fundação PROCON; ■ A previsão da aplicação integral de recursos arrecadados com as sanções na manutenção e aprimoramento dos serviços de defesa do consumidor realizadas pelos municípios; ■ A possibilidade de firm ar convênios institucionais com Consórcios Municipais, com o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual, além de expandir ainda mais os serviços de proteção e defesa do consumidor. Como visto, salientamos que este resultado foi obtido graças ao trabalho conjunto realizado pelos PROCONs municipais conveniados e a Fundação PROCON-SP. Dessa forma, com a alteração da legislação pertinente, apontamos a necessidade de renovar nosso convênio com seu município, que vencerá em 13 de novembro de 2013, dentro dos parâmetros atualizados e que, para tal intento, devem ser tomadas as seguintes providências: a ) assinatura das três (03) vias da minuta (em anexo) de conveniamento pelo excelentíssimo prefeito municipal, sem, contudo, a colocação de data da assinatura ou de assinaturas no campo 'testemunhas*: N A c k x - -S' -v ‘-A-cf\ ;çjíj-í^ \ c f ^ C-2r> /■I i • # • . et C / j 5 J o s é R o b e r to C hefe de G abinete ' y j \ . A-0 ^ / - ' j>U Cl/Wwi* 5 « v 1 6 *-t Ú f f t t t a . f * f ^ v n ® v > •■» l^)\ no coWMi o ■ / A A i r.v ? H A V '-z ’ ;t -J . ■ i .... • SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMI DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS b) assinatura da três (03) vias da minuta do Plano de Trabalho (preenchendo os campos dos dados cadastrais da Prefeitura); c) anexação, caso exista, da lei municipal autorizando Prefeito a conveniarse ou preenchimento da ‘Declaração’ anexa; d) geração de uma via do Certificado de Regularidade Municipal para Celebração de Convênios, CRMC (gerado no site www.convenios.sp.gov.br); Após as providências acima citadas, rogamos a gentileza de que as três (03) vias da minuta e a via única do CRMC sejam devolvidas à Fundação Procon-SP (endereço abaixo) e .informamos que, após instauração de um processo de conveniamento, ocorrerá a tramitação em órgãos internos da Fundação e com o aval da Consultoria Jurídica, CJ, estadual, o processo de conveniamento será assinado pelo diretor executivo da Fundação, sendo, publicado no Diário Oficial do Estado, com via chancelada devolvida à prefeitura do município. FUNDAÇAO PROCON DE SAO PAULO Diretoria de Relações Institucionais - DRI (setor Convênios) Rua Barra Funda, 930, 4o andar - sala 438 Barra Funda - São Paulo / SP CEP: 01152-000 Concluímos esta, agradecendo o empenho da gestão municipal, nos colocando à disposição para esclarecimentos ou dúvidas através do telefone (11) 3824-7098 ou pelo e-mail d r i. tecnica@procon. sp. gov. br Cordialmente, Diretora de Relações Institucionais Fundação Procon de São Paulo Excelentíssimo Senhor Sérgio Luiz Dellai Prefeito do Município de Leme Av. 29 de Agosto, 668 - Centro Leme/SP - CEP: 13610-900 / ri 17.046.06.01. 10.03 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANtA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E O MUNICÍPIO DE ________________ COM A FINALIDADE DE INSTITUIR PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, pessoa jurídica constituída nos termos da Lei n° 9.192, de 23 de novembro de 1995, com sede na Rua Barra Funda, 930, 4o andar, Município de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 57.659.583-0001/84, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato representada por seu Diretor Executivo Paulo Arthur Lencioni Góes, doravante denominada PROCON, e o Município de ______________ , representado por seu Prefeito , adiante denominado CONVENIADO, resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, o Decreto n° 59.215, de 21 de maio de 2013, e Decreto n° 58.963, de 14 de março de 2013, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto 0 presente convênio tem por objeto instituir, nos termos de Plano de Trabalho que integra este instrumento como Anexo único, programa de proteção e defesa do consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes à matéria, mediante: 1 - a cooperação técnica entre os partícipes para a prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor; II - a cooperação no exercício de poder de polícia atribuído por lei ao PROCON. § 1o - A coordenação técnica e institucional dos trabalhos caberá ao PROCON. § 2o - O CONVENIADO, no cumprimento das obrigações estipuladas no presente instrumento, poderá usar a sigla PROCON, seguida de sua própria denominação. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações do PROCON 0 PROCON se compromete a: 1 - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, fornecer, na medida da disponibilidade: a) material educativo; / b) manuais de atendimento e encaminhamento de reclamações; c) orientações técnicas e procedimentos pertinentes à defesa do consumidor; v d) "software" para o sistema informatizado de atendimento e correlatos; e) treinamento de servidores indicados pelo CONVENIADO, mediante curso e avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de proteção e defesa do consumidor; f) a seu critério, mediante cessão de uso, mobiliário e equipamentos de informática; V g) sempre que possível e a seu critério, transporte e hospedagem para a capacitação e aprimoramento de servidores do CONVENIADO em evento(s) e - reunião(ões) técnica(s) realizada(s) pelo PROCON; / II - quanto à cooperação técnica nas ações de educação para o consumo em matéria de proteção e defesa do consumidor: a) fornecer material educativo, sempre que possível, para que o CONVENIADO possa realizar ações de educação para o consumo; • ' ' b) capacitar servidores indicados pelo CONVENIADO como multiplicadores de ações de educação para o consumo e elaboração de pesquisas de consumo; III - quanto à cooperação técnica no exercício das atribuições de poder de polícia em matéria de proteção e defesa do consumidor: a) fornecer material necessário ao exercício da fiscalização; SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDAÇÃO 2 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR b) treinar e orientar os servidores indicados pelo CONVENIADO para a execução • . do trabalho de fiscalização; c) fornecer credenciais de Agentes de Fiscalização aos servidores considerados aptos, pelo PROCON, após o treinamento e avaliação obrigatórios de que trata a alínea anterior; d) informar sobre a legislação pertinente em vigor; e) dar o devido andamento aos processos gerados pelos autos de infração, até a emissão da notificação de recolhimento da multa. CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações do CONVENIADO > O CONVENIADO se compromete a: I - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor: a) criar e manter órgão local de proteção e defesa do consumidor, com corpo técnico suficiente, computadores conectados à internet (banda larga) e demais meios necessários a seu bom funcionamento; b) selecionar os servidores destinados a treinamento pelo PROCON; c) encaminhar ao PROCON, obrigatoriamente no prazo, forma e conteúdo estabelecidos por este, relatório mensal de suas atividades, sem prejuízo de outras solicitações; d) propiciar as condições necessárias para que os servidores participem dos cursos de capacitação, eventos técnicos, reuniões e demais atividades promovidas pelo PROCON para habilitação e atualização técnica; e) orientar e incentivar os servidores a acompanhar freqüentemente as orientações disponibilizadas nos canais de comunicação; f) comunicar eventuais alterações em seu endereço ou no quadro de pessoal; g) adotar os procedimentos e orientações técnicas emitidos pelo PROCON; h) responsabilizar-se pelas informações constantes do banco de dados do programa informatizado de atendimento; SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR i) iniciar as atividades descritas no presente instrumento no prazo máximo de 3 (três) meses contados da publicação de extrato do convênio no Diário Oficial do , Estado; II - quanto à cooperação técnica nas ações de educação para o consumo em matéria de proteção e defesa do consumidor: a) colaborar em estudos e pesquisas. b) cooperar na promoção, organização e divulgação de atividades de educação para o consumo. CLÁUSULA QUARTA Do Exercício de Poder de Polícia 0 CONVENIADO, no exercício das atribuições fiscalizatórias em cooperação técnica com o PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor, compromete-se a: 1 - manter estrutura adequada, que permita seu bom funcionamento; ' II - remeter ao PROCON, de imediato, as vias dos autos de infração, bem como dos demais instrumentos fiscalizatórios lavrados, com a respectiva documentação de instrução, para fins de processamento; III - selecionar servidores destinados à capacitação no PROCON; IV - enviar, nos prazos estabelecidos, documentos, relatórios, resposta de questionários formulados pelo PROCON e outras informações, detalhando incidentes nos atos fiscalizatórios; V - participar, quando convocado, das operações de fiscalização designadas pela Diretoria Adjunta de Fiscalização do PROCON, encaminhando relatório no prazo estabelecido; VI - adotar os procedimentos e orientações técnicas emitidos pelo PROCON; VII - zelar pela guarda dos documentos de fiscalização, restituindo-os ao PROCON sempre que encerrado o credenciamento de fiscais ou quando por este solicitado. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CLÁUSULA QUINTA Dos Recursos Financeiros O PROCON repassará ao CONVENIADO ou, havendo previsão legal, a fundo municipal de defesa do consumidor, 50% (cinqüenta por cento) do montante arrecadado com multas decorrentes de autos de infração lavrados pelo órgão do CONVENIADO com base no presente convênio. § 1o - Os recursos de que trata o "caput" desta cláusula deverão ser destinádos integralmente à manutenção dos serviços de proteção e defesa do consumidor realizados pelo CONVENIADO. § 2o - O CONVENIADO deverá encaminhar relatório anual contendo a destinação dos recursos financeiros de que trata esta cláusula. CLÁUSULA SEXTA Da Vigência O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos. CLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e Rescisão O presente convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido no caso de infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas. G j y i . L E M : ^ ? v 7 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CLÁUSULA OITAVA Do Foro Fica eleito o Foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões, originárias deste convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os partícipes. de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem. E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em duas vias São Paulo, de de 2013 Paulo Arthur Lencioni Góes Diretor Executivo FUNDAÇÃO PROCON/SP TESTEMUNHAS 6 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PLANO DE TRABALHO São Paulo, de 2013 PLANO DE TRABALHO 1) DADOS CADASTRAIS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / PROCON SP CNPJ: Endereço: Rua Barra Funda, n° 930 - 4o andar, sala 456 Telefone: (11) 3824. 7272 FAX: (11) 3824.7102 E-mail: rlunardelli@sp.qov.br Nome do Responsável: Regina Accorsi Lunardelli Prefeitura Municipal de CNPJ: Endereço: Telefone: (11) FAX: E-mail: Nome do Responsável: 2) TITULO DO PROJETO Municipalização da Defesa do Consumidor 3) PERÍODO DE REALIZACAO DO PROJETO 05 ANOS 4) IDENTIFICACAO DO OBJETO A SER EXECUTADO / O presente TERMO tem por objetivo o estabelecimento de CONVÊNIO visando a cooperação técnica entre as partes para a prestação de serviços de atendimento, orientação e educação e/ou exercício das atribuições fiscalizatórias em matéria de proteção e defesa do consumidor. 5) JUSTIFICATIVA Este Termo de Convênio parte da reciprocidade de interesses nas atribuições dos partícipes, sendo comum a todos o desenvolvimento de políticas que visem a promoção da Cidadania. A Fundação Procon/SP tem como objetivo a elaboração e execução de da política estadual de defesa do consumidor, e, para a consecução desse objetivo deve, entre outros incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais publicas e civis de defesa do consumidor, comprovadamente sem fins lucrativos. A Política Estadual de Defesa do Consumidor, elaborada e executada pela Fundação Procon/SP, se consolida com a celebração de parcerias com outros órgãos Governamentais e não Governamentais, para atuação conjunta na educação, proteção e defesa do Consumidor, oferecendo condições para que possa exercer a cidadania frente às relação de consumo. A parceria com os conveniados fortalece a defesa do consumidor no Estado de São Paulo, uma vez que proporciona uma atuação conjunta entre os órgãos, uniformização de procedimento e entendimentos além de colocar a disposição dos consumidores um importante instrumento na defesa dos seus direitos. É partindo desta premissa que se firma o presente Termo de Convênio que prevê a descentralização da defesa do consumidor, através da cooperação mútua para a implantação do órgão de defesa do consumidor, capacitação da equipe técnica, atendimento de demandas, educação para o consumo e / ou ações de fiscalização.__________________________________________________ _____________ SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 8 *'CrM L E M E ) SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR : FUNDAÇÃO r°T T > O v 61 METAS A SEREM ATINGIDAS 1. Capacitar a equipe técnica; 2. Implantar o Órgão de Defesa do Consumidor; ' 3. Atender as demandas de consumo; 4. Fornecer material para atendimento, educação para o consumo e fiscalização 5. Desenvolver ações de Educação para o consumo e fiscalização quando couber. 6. Enviar Relatório Mensal de Atividades de atendimento e fiscalização. 7) FASES OU ETAPAS DE EXECUCÃO ETAPAS 1o ANO 2o ANO 3o ANO 4o ANO 5° ANO ETAPA 1 - Capacitação técnica X X X X X ETAPA 2 - Implantação do órgão X ETAPA 3 - Realização das atividades previstas X X X X X ETAPA 4 - Relatório Mensal de Atividades X X X X X 9 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA C1DADA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMID 8) PREVISÃO DE INICIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO 1a. Etapa: Capacitação técnica Esta etapa do projeto terá como objetivo capacitar a equipe técnica que irá prestar os serviços de atendimento e orientação ao consumidor visando à solução de demandas no âmbito administrativo. / 2a. Etapa: Implantação do órgão Está etapa consiste na inauguração do órgão local de proteção e defesa do consumidor e início das atividades, com corpo técnico e estrutura adequada para o desenvolvimento das atividades. 3a Etapa: Realização das atividades previstas Consiste na participação do conveniado nas atividades promovidas pela Fundação Procon/SP (curso(s), reunião(ões) e/ou demais atividades), acompanhamento das orientações, procedimento e portarias estabelecidas, bem como o desenvolvimento de ações de educação para o consumo e fiscalização. 4a Etapa: Relatório Mensal de Atividades O conveniado deverá encaminhar mensalmente o relatório das atividades desenvolvidas pelo órgão. Prefeitura Municipal de REGINA LUNARDELLI Diretora de Relações Institucionais da Fundação Procon/SP f c . M L. E M E " V f IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO j RESP.: Patrícia de Quslroz Magatti ANO XXXV m fi Leme, 20 de Setembro de 2008 Número 1790 LEI N° 2.988, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008. Dá denominação de via pública Rua Orlando Bueno. . O lio Município de i.cm«, no uso do suas atribuições iegais, faz sabor que a Câmara do Vereadores aprovou o ou sanciono o promulgo a seguinte Lei. Artigo !“ - Passa a denominar-se do Rua "Orlando Bueno" a rua n“ 4. localizada no í.oteamento Jardim da Graminha. no município do Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução Bosta Lei correrão por conta dc verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 31' - iista i.ei entrará cm vigor na data do a n publicação, revogadas as disposições em contrário Leme, 12 dc setembro dc 2008. W AG NER R IC A R D O AN TU N ES F11.HO PÍGCFEH O DO M U V Í íp lO » E LE M E ' LEI H° 2.989, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008. Dá denominação a próprio municipal. O Prefeito do Municipio dc Leme. ro uso de suas atribuições legais, faz saber qoe a Câmara üe Vereadores aprova;: e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo !” - Pica denominada‘ "ÂN G ELO L U V IZ ü T T i” a Creche Municipal localizada no Bairro .iaruim Imperial. Artigo 2t’ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 12 dc setembro de 2008. W AG NER R IC A R D O ANTUNES FII.H O PREFEITO DO M U N IC ÍP IO DE LE M E LE! H° 2,930, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio - com a Fundação PROCON, objetivando o estabelecimento dc Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor . • ' O Prefeito do Município de i.eme. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dc Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1“ - Fica o Executivo Munlcipai autorizado a celebrar convênio, bem comoeventuais renovações, adiiivos e rc-ratifícaçâo com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e'da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, objetivando o estabelecimento de programa m unicipal de proteção e defesa do consumidor, nos termos da minuta em anexo. Artigo 2” - As despesas com a execução desta I.ei correrão por conta de dotações orçamentárias'.'próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3“ - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições çftí contrário. Leme. 12 de setembro de 2008. LEI N° 2.991, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008. Dá denominação a via pública Rua Ernesto Rauter O Prefeito do Município de Leme. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua “ Ernesto Rauter" a rua n° 3, localizada no I.oleamemo Jardim Graminha, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente. Artigo 3° - Esta I.ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 18 de setembro de 2008. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME LEI N° 2.992, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008. D5 denominação a próprio municipal Creche Paulina Bertin de Moraes O Prefeito do Município de I.eme. no uso de suas atribuições legâis, fáz suber que a Câmara dc Vereadores aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte I.ei: Artigo I o - Fica denominada "Paulina Bertin de Moraes" a Creche localizada na Rua Antonio Damiüo. 110 Bairro Caju do municipio de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta I.ei correrão .por conta de verbas consignadas no orçamento vigente. Artigo 3" - Esta Lei entrará ent vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I.eme, 18 de setembro dc 2Ü08. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME LEI N° 2.993, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008. Dá denominação a via pública Rua José Piccolo O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ■!’ Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua "José Piccolo” a rua n" 2, localizada no Loteamento Jardim Graminha, no municipio de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de setembro de 2008. W A G N E R 'R IC A R D O ANTUNES F ILH O PREFEITO DO M U N IC ÍP IO DE I.E M E WAGNER RICARDO ANTUNES FII.HO PREFEITO 1)0 MUNICÍPIO DE LEME 2 - Im prensa Oficial do Município de Leme Leme, 20 de setem bro de 200 LEI COMPLEMENTAR N° 529 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008. Autoriza o Município de Leme a dar quitação a créditos tributários para pagamento de expropriação amigável e de bem declarado de utilidade pública. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo !° - Fica o Município de Leme autorizado a dar quitação a créditos tributários para pagamento de indenização de desapropriação de imóvel com benfeitorias, declarada dc utilidade publica pelo Artigo Io do Decreto Municipal i f 5.666. de 26 dc agosto de 2.008, destacado da matricula n° 5.363, do CRI de Leme - Livro 2 - Registro Geral, necessário paru o prolongamento da Rua Lázaro Kinoek, com área de 4.036,67 melros quadrados, de propriedade de Aldo Kinoek e outros. Artigo 2“ - O imóvel especificado no Artigo l “ da presente lei foi avaliado por R$ 388.427.25 (trezentos e oitenta e oito, quatrocentos e ' vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme laudo dc avaliação que faz parte integrante e inseparável do presente. Artigo 3“ - üs créditos tributários mencionados no Artigo 1° da presente referem-se ao próprio imóveí a ser expropriado localizado á Rua Lázaro Kinoek. n" 258 - Vila Sumaré, cadastrado na Prefeitura do Município de Leme sob n“ 1)5.1383.0035.00, conforme Certidão Positiva de Débitos, expedida pelo Setor de Cadastro de Contribuintes, datada de 05 de setembro de 2.008, e importam em RS 457,950.31 (quatrocentos e cinqüenta e sete m il. novecentos e cinqüenta reais e trinta e um centavos). Artigo 4“ - Lavrada a escritura pública de expropriação. o crédito tributário mencionado no urt. 3“ da presente lei será automaticamente quitado até o limite do valor da avaliação do imóvel constante do Artigo 2“, também da presente lei. Artigo 5o - A secretarin da Fazenda da Prefeitura do Muniefpio de Leme tomará as providencias necessárias paru o cumprimento dn presente lei. Artigo 6" - As despesas para a lavratura du escritura e respectivo registro correrão por conta do Município dc Leme, através de dotações próprias consignadas cm orçamente, Artigo 7“ - lista Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de setembro de 2.01)8, WAGNER RICARDO ANTUNES F ILH O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE l.EME PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/08 Acresce cargos e empregos no Quadro do Pessoal do Executivo. Artigo I" - Os empregos públicos abaixo relacionados, já previstos 110 Quadro Geral do Pessoal 5o Executivo, constantes dos anexos I e il da I.ei Complementar n*s 381, dc 27 dc novembro de 2003. ficam acrescido* das seguintes quantidades: (Carreira, número dc empregos acrescentados, carga, horária semanai). Assistente Social Educação Especial 10 30 Fisioterapeuta Educação Espeeia! 05 30 Psieopedagogo 05 30 Psicólogo Escolar 05 30 Artigo 2” - O emprego público abaixo relacionado, já previsto 110 Quadro Gerai do Pessoal do Executivo, constante dos anexos I e II da I.ei Complementar n1’ 465. de 09 de novembro de 2006. ficam acrescidos das seguintes quantidades: (Carreira, número de empregos acrescentados, carga horária semanal). Terapeuta Ücupaeionni 10 30 Artigo 3" - O cargo de provimento efetivo abaixo relacionado, já previsto no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, constante dos anexos i e li da I.ei Complementar n" 433, de 23 de setembro de 2005, ficam acrescidos das seguintes quantidades: (Carreira, numero de cargos acrescentados, carga horária semanal). Prof I! Autismo e patologias associadas 15 28 Artigo 4“ - Os cargos de provimento elétivn abaixo relaeionados, já previstos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, constante dos anexos - I e II da Lei Complementar n" 177, de 05 dc junho de 1996, ficam acrescidos das seguintes quantidades: (Carreira, numero de cargos acrescentados, carga horária semanal). Bibliotecário " ............" 0 ? 30'" inspetor de Alunos 20 40 Artigo 5“ - Ficam mantidas as demais disposições contidas ha» Leis Complementares a que faz referência a presente Lei. Artigo 6o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data d.e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, !2 de setembro de 2008. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME DECRETO N° 5.673, de 09 de Setembro de 2008. Dispõe sobre nomeação da Equipe de Vigilância Sanitária, Epidemiológlca e de Controle de Zoonoses. O Prefeito do Município de Leme, 110 uso de suas atribuições legais, e com fundamento 110 artigo 96, parágrafo 3“ da Lei Estadual 10.083 de 23/ 09/1998 Código Sanitário estadual, e no ort. 3° da Lei Complementar n° 213 de 11/12/1997 e suas alterações, DECRETA Art. 1° - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para comporem a Equipe de Vigilância Sanitária (Vigilância em Saúde): Janiçe Aparecida Kitizo - Diretora Técnica e Coordenadora Vigilância cm Saúde. Antonio Alves da Coslu - Fiscal Sanitário Yarncll Lopes Silva Junior - Fiscal Sanitário Ediléia Paccelü Fioramonte - Enfermeira poisa Wmlher Pngtini - Cirurgia Dentista Oswaldo Fior Junior - Engenheiro Hlton Vinioius Sterzo - Médico Veterinário Marcos Roberto Sehcrma - Médico Velerínário Rita Consuli de Oliveira - Médica Veterinária Tuhajara Paqties Burros - Médico Art. 21’ - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para coporem a Equipe dc Vigilância Hpidcmiológicu (Vigilância em Saúde): Adilson Roberto de Maria - Médico Coordenador Tabajarn Paqties Barros - Médico Stmitarlsta Silvia Paula Dretas Sclti dc Ávila - Enfermeira Luiz (huidêncio Fioramonte - Enfermeiro Ambulatório DST/AIDS Art. 3“ - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para comporem a Equipe de Controle de Zoonoses: Marcos Roberto Scherma - Coordenador Clóvis Benedito Remimhãn - Agente dc Controle dc Vetor Enio Moreira de Almeida - Ag, Controle de Vetores Josiane Sueli Üergnmini - Ag. Controle de Vetores Tiago Valentim Mamottn - Ag. Controle de Vetores Waiter Kstves de Souza - Ag, Controle de Vetores Art. 4" - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para 0 desempenho das funções de agente dc fiscalização sanitária, em ações dc Vigilância cm Saúde: Renata Maria Bncearo Maira Jorusa O. P. Ferreira •Rebata Teixeira B. do Castilho Vera t.úcin Toledo Vandcrlete M. da Silva Franco An 5" - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 0 Decreto n" 5.569 de 25 de ihvereim de 2í)08. Leme, 09 de setembro de 2008, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO DO MUNIC ÍPIO l)E LEME IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO ADMINISTRAÇÃO - Wagner Ricardo Antunes Filho R esponsável - Patrícia de Queiroz Magattí COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração Divisão de Serviços Gráficos AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO .lè z ^ L L € 2 . ÍPIO BE LEM WZ. \Q E x f lv d ie n t e Z l U i dente j u r 4 :m _ 4 l.d e . l A U f / / _______ de 20 açm uníada a estes autOS. r ^f|C.lon^FÍO — RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/ 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Os vereadores que este subscrevem,1, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 190 a 194, do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 65/13, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. ~ tvl CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO We L E M E y^ — ESTADO DE SAO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme. de novembro de 2013. J Ü N í T A O . m //d e lViaüa a e s t e s a u t o s :.N CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 65/13 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Autoria: Prefeito Municipal. Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 65/13, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Chefe do Executivo a celebrar cpnvênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. As Comissões de Constituição, Justiça e Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de novembro de 2013. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br V-'* - IV" » d CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E ^ " " j ESTADO DE SAO PAULO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Jo^é Sérgioxachariotto Vice Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia Hte®ij@tb3D d te Títen m°° âcBV/IBi, s^pmsvsgíbD gooor H 33 w3±t2asâB3D.e 2 a votação, naan^, HH..HIL..I133 (t^i^nrrnsrnTen 11 ii asm Projeto de Lei n° 65/13, aprovado por unanimidade em I a e 2 a votações. Leme, 11.11.13, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 65/13 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, bem como eventuais renovações, aditivos e reratificações, com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, tendo por objeto, a execução do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Municipio de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2 ° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Municipio, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.990, de 12 de setembro de 2.008, e as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br