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materia nº 65/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
123/13 06 06V
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 65/13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundaçao
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Autor: He Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Aos 11 (onze)____________________
antun o P.L. n° 65/13 e o of. n2 787/13 em frente.
dias do m ê s de novembro (je 2013_
Eu, ..subscrevi
A- L. ^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
| C Â M A R A M U N IC IP A L D E L E M E ,
P ro t. M. o2c)3h í m a 3J> f ! s/Ü . 
Recebido Qm.iL. u t ! 20 f 3 | Ofício n° 787/2013 - GP.
FUNCIONÁRIO
Leme, 11 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Através do presente, encaminho a esta Colenda 
Casa, para apreciação, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei anexo, 
que dispõe sobre autorização para celebrar termo de convênio com a Fundação 
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada a Secretaria da 
Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, tendo por objeto a execução do 
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Leme.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
Registradoscb on°deordem
íis— -00 Registro de Processo n° O C 
Leme. M
Funcionário
de 20
 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 65/13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação de 
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
í c . mTl em !
c M
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio, bem como eventuais renovações, aditivos e re-ratificações, 
com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada 
à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, tendo por objeto a 
execução do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de 
Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à 
execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas 
respectivas peças orçamentárias.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada a Lei n° 2.990, de 12 de setembro de 2008, e as 
disposições em contrário.
Leme, 11 de novembr
PAULO'ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Nos termos do ofício FP/DRI/2302/13,
datado de 02 de outubro do corrente, a Fundação de Proteção e Defesa 
do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da 
Cidadania, informou que foi estabelecido um novo Programa de 
Municipalização entre a Fundação Procon de São Paulo e os municípios 
paulistas, e apontou a necessidade de renovar o convênio em vigor (doc 
anexo).
estabelecimento e a manutenção de aludido Programa em nosso Município, 
que visa a proteção e defesa do consumidor.
em vigor tem seu prazo de vigência com término previsto para 13 de 
novembro corrente, considerando a necessidade de renovação e, para 
tanto, de autorização legislativa, face às alterações promovidas no termo de 
convênio, encaminho o presente projeto de Lei anexo para apreciação de 
Vossas Excelências, em regime de urgência especial.
É de notória importância e utilidade o
Pelo exposto, considerando que o convênio
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
Ofício 106/2013
limo Sra.
Cláudia Scarabel Mourão
Procuradoria do Município
Prezada Senhora,
Venho através deste, informar que após análise do termo de convênio e plano de
trabalho encaminhados pela Fundação PROCON, visando a celebração de novo convênio,
informamos o parecer favorável, dessa Secretaria, quanto ao interesse da nova
administração em manter e ampliar o posto PROCON, visto que, é conveniente para o
melhor atendimento do consumidor, já que o novo convênio prevê núcleo de fiscalização,
conciliação e encaminhamentos.
Com o parecer favorável da Secretaria de Finanças, visto a data prevista para essa
Secretaria para a execução do projeto referido, pedimos assim que dê encaminhamento
no processo.
Sem mais, renovamos votos de estima e elevada consideração.
Secretário Municipal de Emprego e Relações do Trabalho.
Rua Joaquim Mourão, 85 
Centro-LEM E/SP 
CEP: 13.610-070
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
CAMENTO
Leme, 31 de Outubro de 2013.
Ofício n° 134/2013 - SMF/NPO
Em resposta ao ofício n° 886/13-PJ, de 21/10/2013, que solicita informações 
quanto à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros para celebração de 
convênio com a Fundação Procon, informamos que para o exercício de 2013 não há uma ação 
específica referente ao convênio, portanto a dotação orçamentária disponível está alocada na 
Manutenção da Secretaria, dentro da Secretaria Municipal de Emprego e Trabalho, 
responsável pelo acompanhamento do Procon no município. Quanto a análise de Impacto 
Orçamentário, como não há valor estipulado a ser gasto pelo munícipio, não há como fazer tal 
cálculo.
entregue na Câmara Municipal para apreciação em 30/09/2013, consta uma ação de nome 
PROCON - Programa de Proteção ao Consumidor.
Informamos ainda, que no Projeto de Lei para elaboração do Orçamento de 2014,
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
À
Secretaria de Negócios Jurídicos
A/C: Cláudia Scarabel Mourão (Procuradora)
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIC 
DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
OF/FP/DRI72302/13
São Paulo, 02 de outubro de 2013
Assunto: Implantação do Novo Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor
Prezado Gestor Municipal,
É com grata satisfação que informamos que em março último, durante o “Encontro do
Governo do Estado de São Paulo com Prefeitos Paulistas” , o Governador Geraldo Alckmin, 
ao ressaltar a importância da Defesa do Consumidor no âmbito de nosso estado, assinou o 
Decreto N° 58.963, estabelecendo um novo Programa de Municipalização entre a Fundação 
Procon de São Paulo e os municípios paulistas.
O evento contou com a presença de mais de 600 prefeitos e a assinatura do novo 
decreto representa um marco positivo na política estadual de Defesa do Consumidor.
Dentre os avanços podemos destacar:
■ A intensificação das ações de educação para o consumo para os fornecedores e
consumidores;
■ Maior apoio na infraestrutura: a Fundação Procon-SP poderá fornecer aos municípios
conveniados mobiliário e equipamentos de informática, além do custeio de despesas 
para viabilizar a participação dos Procons conveniados nos cursos de capacitação 
técnica da Fundação PROCON;
■ A previsão da aplicação integral de recursos arrecadados com as sanções na
manutenção e aprimoramento dos serviços de defesa do consumidor realizadas pelos 
municípios;
■ A possibilidade de firm ar convênios institucionais com Consórcios Municipais, com o
Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual, além de expandir ainda mais os 
serviços de proteção e defesa do consumidor.
Como visto, salientamos que este resultado foi obtido graças ao trabalho conjunto 
realizado pelos PROCONs municipais conveniados e a Fundação PROCON-SP.
Dessa forma, com a alteração da legislação pertinente, apontamos a necessidade de 
renovar nosso convênio com seu município, que vencerá em 13 de novembro de 2013, dentro 
dos parâmetros atualizados e que, para tal intento, devem ser tomadas as seguintes 
providências:
a ) assinatura das três (03) vias da minuta (em anexo) de conveniamento pelo 
excelentíssimo prefeito municipal, sem, contudo, a colocação de data da
assinatura ou de assinaturas no campo 'testemunhas*:
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SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMI 
DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
b) assinatura da três (03) vias da minuta do Plano de Trabalho (preenchendo os 
campos dos dados cadastrais da Prefeitura);
c) anexação, caso exista, da lei municipal autorizando Prefeito a conveniar￾se ou preenchimento da ‘Declaração’ anexa;
d) geração de uma via do Certificado de Regularidade Municipal para Celebração 
de Convênios, CRMC (gerado no site www.convenios.sp.gov.br);
Após as providências acima citadas, rogamos a gentileza de que as três (03) vias da 
minuta e a via única do CRMC sejam devolvidas à Fundação Procon-SP (endereço abaixo) e 
.informamos que, após instauração de um processo de conveniamento, ocorrerá a tramitação 
em órgãos internos da Fundação e com o aval da Consultoria Jurídica, CJ, estadual, o 
processo de conveniamento será assinado pelo diretor executivo da Fundação, sendo, 
publicado no Diário Oficial do Estado, com via chancelada devolvida à prefeitura do 
município.
FUNDAÇAO PROCON DE SAO PAULO
Diretoria de Relações Institucionais - DRI (setor Convênios)
Rua Barra Funda, 930, 4o andar - sala 438 
Barra Funda - São Paulo / SP 
CEP: 01152-000
Concluímos esta, agradecendo o empenho da gestão municipal, nos colocando à 
disposição para esclarecimentos ou dúvidas através do telefone (11) 3824-7098 ou pelo e-mail 
d r i. tecnica@procon. sp. gov. br
Cordialmente,
Diretora de Relações Institucionais 
Fundação Procon de São Paulo
Excelentíssimo Senhor 
Sérgio Luiz Dellai
Prefeito do Município de Leme 
Av. 29 de Agosto, 668 - Centro 
Leme/SP - CEP: 13610-900
/
ri 17.046.06.01. 10.03
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANtA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E O MUNICÍPIO DE ________________ COM A
FINALIDADE DE INSTITUIR PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, pessoa jurídica 
constituída nos termos da Lei n° 9.192, de 23 de novembro de 1995, com sede na Rua Barra 
Funda, 930, 4o andar, Município de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 57.659.583-0001/84, 
vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato representada por seu 
Diretor Executivo Paulo Arthur Lencioni Góes, doravante denominada PROCON, e o
Município de ______________ , representado por seu Prefeito , adiante
denominado CONVENIADO, resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas 
disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, o Decreto n° 
59.215, de 21 de maio de 2013, e Decreto n° 58.963, de 14 de março de 2013, mediante as 
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
0 presente convênio tem por objeto instituir, nos termos de Plano de Trabalho 
que integra este instrumento como Anexo único, programa de proteção e defesa do 
consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei federal n° 8.078, de 11 de 
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e das demais normas legais e 
regulamentares pertinentes à matéria, mediante:
1 - a cooperação técnica entre os partícipes para a prestação de serviços de
proteção e defesa do consumidor;
II - a cooperação no exercício de poder de polícia atribuído por lei ao PROCON.
§ 1o - A coordenação técnica e institucional dos trabalhos caberá ao PROCON.
§ 2o - O CONVENIADO, no cumprimento das obrigações estipuladas no presente 
instrumento, poderá usar a sigla PROCON, seguida de sua própria denominação.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações do PROCON
0 PROCON se compromete a:
1 - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, fornecer, 
na medida da disponibilidade:
a) material educativo;
/
b) manuais de atendimento e encaminhamento de reclamações;
c) orientações técnicas e procedimentos pertinentes à defesa do consumidor;
v
d) "software" para o sistema informatizado de atendimento e correlatos;
e) treinamento de servidores indicados pelo CONVENIADO, mediante curso e 
avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de proteção e 
defesa do consumidor;
f) a seu critério, mediante cessão de uso, mobiliário e equipamentos de 
informática;
V
g) sempre que possível e a seu critério, transporte e hospedagem para a 
capacitação e aprimoramento de servidores do CONVENIADO em evento(s) e - 
reunião(ões) técnica(s) realizada(s) pelo PROCON;
/ II - quanto à cooperação técnica nas ações de educação para o consumo em
matéria de proteção e defesa do consumidor:
a) fornecer material educativo, sempre que possível, para que o CONVENIADO 
possa realizar ações de educação para o consumo; • ' '
b) capacitar servidores indicados pelo CONVENIADO como multiplicadores de 
ações de educação para o consumo e elaboração de pesquisas de consumo;
III - quanto à cooperação técnica no exercício das atribuições de poder de polícia 
em matéria de proteção e defesa do consumidor:
a) fornecer material necessário ao exercício da fiscalização;
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
FUNDAÇÃO
2
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
b) treinar e orientar os servidores indicados pelo CONVENIADO para a execução 
• . do trabalho de fiscalização;
c) fornecer credenciais de Agentes de Fiscalização aos servidores considerados 
aptos, pelo PROCON, após o treinamento e avaliação obrigatórios de que trata a 
alínea anterior;
d) informar sobre a legislação pertinente em vigor;
e) dar o devido andamento aos processos gerados pelos autos de infração, até a 
emissão da notificação de recolhimento da multa.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do CONVENIADO
> O CONVENIADO se compromete a:
I - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor:
a) criar e manter órgão local de proteção e defesa do consumidor, com corpo 
técnico suficiente, computadores conectados à internet (banda larga) e demais 
meios necessários a seu bom funcionamento;
b) selecionar os servidores destinados a treinamento pelo PROCON;
c) encaminhar ao PROCON, obrigatoriamente no prazo, forma e conteúdo 
estabelecidos por este, relatório mensal de suas atividades, sem prejuízo de 
outras solicitações;
d) propiciar as condições necessárias para que os servidores participem dos 
cursos de capacitação, eventos técnicos, reuniões e demais atividades 
promovidas pelo PROCON para habilitação e atualização técnica;
e) orientar e incentivar os servidores a acompanhar freqüentemente as 
orientações disponibilizadas nos canais de comunicação;
f) comunicar eventuais alterações em seu endereço ou no quadro de pessoal;
g) adotar os procedimentos e orientações técnicas emitidos pelo PROCON;
h) responsabilizar-se pelas informações constantes do banco de dados do 
programa informatizado de atendimento;
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
i) iniciar as atividades descritas no presente instrumento no prazo máximo de 3 
(três) meses contados da publicação de extrato do convênio no Diário Oficial do 
, Estado;
II - quanto à cooperação técnica nas ações de educação para o consumo em 
matéria de proteção e defesa do consumidor:
a) colaborar em estudos e pesquisas.
b) cooperar na promoção, organização e divulgação de atividades de educação 
para o consumo.
CLÁUSULA QUARTA
Do Exercício de Poder de Polícia
0 CONVENIADO, no exercício das atribuições fiscalizatórias em cooperação 
técnica com o PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor, compromete-se a:
1 - manter estrutura adequada, que permita seu bom funcionamento;
' II - remeter ao PROCON, de imediato, as vias dos autos de infração, bem como
dos demais instrumentos fiscalizatórios lavrados, com a respectiva documentação 
de instrução, para fins de processamento;
III - selecionar servidores destinados à capacitação no PROCON;
IV - enviar, nos prazos estabelecidos, documentos, relatórios, resposta de 
questionários formulados pelo PROCON e outras informações, detalhando 
incidentes nos atos fiscalizatórios;
V - participar, quando convocado, das operações de fiscalização designadas pela 
Diretoria Adjunta de Fiscalização do PROCON, encaminhando relatório no prazo 
estabelecido;
VI - adotar os procedimentos e orientações técnicas emitidos pelo PROCON;
VII - zelar pela guarda dos documentos de fiscalização, restituindo-os ao 
PROCON sempre que encerrado o credenciamento de fiscais ou quando por este 
solicitado.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos Financeiros
O PROCON repassará ao CONVENIADO ou, havendo previsão legal, a fundo 
municipal de defesa do consumidor, 50% (cinqüenta por cento) do montante arrecadado com 
multas decorrentes de autos de infração lavrados pelo órgão do CONVENIADO com base no
presente convênio.
§ 1o - Os recursos de que trata o "caput" desta cláusula deverão ser destinádos 
integralmente à manutenção dos serviços de proteção e defesa do consumidor realizados pelo 
CONVENIADO.
§ 2o - O CONVENIADO deverá encaminhar relatório anual contendo a destinação 
dos recursos financeiros de que trata esta cláusula.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, 
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido no 
caso de infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
G j y i . L E M
: ^ ? v 7
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CLÁUSULA OITAVA
Do Foro
Fica eleito o Foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir 
quaisquer dúvidas ou questões, originárias deste convênio, que não possam ser resolvidas de 
comum acordo entre os partícipes.
de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em duas vias
São Paulo, de de 2013
Paulo Arthur Lencioni Góes
Diretor Executivo
FUNDAÇÃO PROCON/SP
TESTEMUNHAS
6
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PLANO DE TRABALHO
São Paulo, de 2013
PLANO DE TRABALHO
1) DADOS CADASTRAIS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / PROCON SP 
CNPJ:
Endereço: Rua Barra Funda, n° 930 - 4o andar, sala 456
Telefone: (11) 3824. 7272 FAX: (11) 3824.7102 E-mail: rlunardelli@sp.qov.br
Nome do Responsável: Regina Accorsi Lunardelli
Prefeitura Municipal de 
CNPJ:
Endereço:
Telefone: (11) FAX: E-mail:
Nome do Responsável:
2) TITULO DO PROJETO
Municipalização da Defesa do Consumidor
3) PERÍODO DE REALIZACAO DO PROJETO
05 ANOS
4) IDENTIFICACAO DO OBJETO A SER EXECUTADO
/
O presente TERMO tem por objetivo o estabelecimento de CONVÊNIO visando a cooperação técnica 
entre as partes para a prestação de serviços de atendimento, orientação e educação e/ou exercício das 
atribuições fiscalizatórias em matéria de proteção e defesa do consumidor.
5) JUSTIFICATIVA
Este Termo de Convênio parte da reciprocidade de interesses nas atribuições dos partícipes, sendo 
comum a todos o desenvolvimento de políticas que visem a promoção da Cidadania.
A Fundação Procon/SP tem como objetivo a elaboração e execução de da política estadual de defesa do 
consumidor, e, para a consecução desse objetivo deve, entre outros incentivar a criação e o 
desenvolvimento de entidades municipais publicas e civis de defesa do consumidor, comprovadamente 
sem fins lucrativos.
A Política Estadual de Defesa do Consumidor, elaborada e executada pela Fundação Procon/SP, se 
consolida com a celebração de parcerias com outros órgãos Governamentais e não Governamentais, 
para atuação conjunta na educação, proteção e defesa do Consumidor, oferecendo condições para que 
possa exercer a cidadania frente às relação de consumo.
A parceria com os conveniados fortalece a defesa do consumidor no Estado de São Paulo, uma vez que 
proporciona uma atuação conjunta entre os órgãos, uniformização de procedimento e entendimentos 
além de colocar a disposição dos consumidores um importante instrumento na defesa dos seus direitos.
É partindo desta premissa que se firma o presente Termo de Convênio que prevê a descentralização 
da defesa do consumidor, através da cooperação mútua para a implantação do órgão de defesa do 
consumidor, capacitação da equipe técnica, atendimento de demandas, educação para o consumo e 
/ ou ações de fiscalização.__________________________________________________ _____________
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
8
*'CrM L E M E )
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
:
FUNDAÇÃO
r°T T > O v
61 METAS A SEREM ATINGIDAS
1. Capacitar a equipe técnica;
2. Implantar o Órgão de Defesa do Consumidor;
' 3. Atender as demandas de consumo;
4. Fornecer material para atendimento, educação para o consumo e fiscalização
5. Desenvolver ações de Educação para o consumo e fiscalização quando couber.
6. Enviar Relatório Mensal de Atividades de atendimento e fiscalização.
7) FASES OU ETAPAS DE EXECUCÃO
ETAPAS 1o ANO 2o ANO 3o ANO 4o ANO 5°
ANO
ETAPA 1 - Capacitação 
técnica X X X X X
ETAPA 2 - Implantação do 
órgão X
ETAPA 3 - Realização das 
atividades previstas X X X X X
ETAPA 4 - Relatório Mensal 
de Atividades X X X X X
9
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA C1DADA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMID
8) PREVISÃO DE INICIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
1a. Etapa: Capacitação técnica
Esta etapa do projeto terá como objetivo capacitar a equipe técnica que irá prestar os serviços de 
atendimento e orientação ao consumidor visando à solução de demandas no âmbito 
administrativo.
/ 2a. Etapa: Implantação do órgão
Está etapa consiste na inauguração do órgão local de proteção e defesa do consumidor e início 
das atividades, com corpo técnico e estrutura adequada para o desenvolvimento das atividades.
3a Etapa: Realização das atividades previstas
Consiste na participação do conveniado nas atividades promovidas pela Fundação Procon/SP 
(curso(s), reunião(ões) e/ou demais atividades), acompanhamento das orientações, 
procedimento e portarias estabelecidas, bem como o desenvolvimento de ações de educação 
para o consumo e fiscalização.
4a Etapa: Relatório Mensal de Atividades
O conveniado deverá encaminhar mensalmente o relatório das atividades desenvolvidas pelo 
órgão.
Prefeitura Municipal de
REGINA LUNARDELLI 
Diretora de Relações Institucionais da Fundação Procon/SP
f c . M L. E M E
" V f
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
j RESP.: Patrícia de Quslroz Magatti ANO XXXV
m fi Leme, 20 de Setembro de 2008 Número 1790
LEI N° 2.988, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
Dá denominação de via pública Rua Orlando Bueno.
. O lio Município de i.cm«, no uso do suas atribuições iegais,
faz sabor que a Câmara do Vereadores aprovou o ou sanciono o promulgo 
a seguinte Lei.
Artigo !“ - Passa a denominar-se do Rua "Orlando Bueno" a rua n“ 4. 
localizada no í.oteamento Jardim da Graminha. no município do Leme.
Artigo 2° - As despesas com a execução Bosta Lei correrão por conta 
dc verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 31' - iista i.ei entrará cm vigor na data do a n publicação, 
revogadas as disposições em contrário
Leme, 12 dc setembro dc 2008.
W AG NER R IC A R D O AN TU N ES F11.HO 
PÍGCFEH O DO M U V Í íp lO » E LE M E
' LEI H° 2.989, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
Dá denominação a próprio municipal.
O Prefeito do Municipio dc Leme. ro uso de suas atribuições legais, 
faz saber qoe a Câmara üe Vereadores aprova;: e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Artigo !” - Pica denominada‘ "ÂN G ELO L U V IZ ü T T i” a Creche 
Municipal localizada no Bairro .iaruim Imperial.
Artigo 2t’ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme. 12 dc setembro de 2008.
W AG NER R IC A R D O ANTUNES FII.H O 
PREFEITO DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
LE! H° 2,930, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
- com a Fundação PROCON, objetivando o
estabelecimento dc Programa Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor .
• ' O Prefeito do Município de i.eme. no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara dc Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Artigo 1“ - Fica o Executivo Munlcipai autorizado a celebrar convênio, 
bem comoeventuais renovações, adiiivos e rc-ratifícaçâo com a Fundação 
de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, vinculada à Secretaria 
da Justiça e'da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, objetivando 
o estabelecimento de programa m unicipal de proteção e defesa do 
consumidor, nos termos da minuta em anexo.
Artigo 2” - As despesas com a execução desta I.ei correrão por conta 
de dotações orçamentárias'.'próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3“ - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições çftí contrário.
Leme. 12 de setembro de 2008.
LEI N° 2.991, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008.
Dá denominação a via pública Rua Ernesto Rauter
O Prefeito do Município de Leme. no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua “ Ernesto Rauter" a rua n° 3, 
localizada no I.oleamemo Jardim Graminha, no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de verbas consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta I.ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme. 18 de setembro de 2008.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
LEI N° 2.992, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008.
D5 denominação a próprio municipal Creche Paulina
Bertin de Moraes
O Prefeito do Município de I.eme. no uso de suas atribuições legâis, fáz 
suber que a Câmara dc Vereadores aprovou e cu sanciono e promulgo a 
seguinte I.ei:
Artigo I o - Fica denominada "Paulina Bertin de Moraes" a Creche 
localizada na Rua Antonio Damiüo. 110 Bairro Caju do municipio de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta I.ei correrão .por conta 
de verbas consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3" - Esta Lei entrará ent vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
I.eme, 18 de setembro dc 2Ü08.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
LEI N° 2.993, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008.
Dá denominação a via pública Rua José Piccolo
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
■!’
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua "José Piccolo” a rua n" 2, 
localizada no Loteamento Jardim Graminha, no municipio de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de verbas consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 18 de setembro de 2008.
W A G N E R 'R IC A R D O ANTUNES F ILH O 
PREFEITO DO M U N IC ÍP IO DE I.E M E
WAGNER RICARDO ANTUNES FII.HO
PREFEITO 1)0 MUNICÍPIO DE LEME
2 - Im prensa Oficial do Município de Leme Leme, 20 de setem bro de 200
LEI COMPLEMENTAR N° 529
DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008.
Autoriza o Município de Leme a dar quitação a
créditos tributários para pagamento de expropriação
amigável e de bem declarado de utilidade pública.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar.
Artigo !° - Fica o Município de Leme autorizado a dar quitação a créditos 
tributários para pagamento de indenização de desapropriação de imóvel 
com benfeitorias, declarada dc utilidade publica pelo Artigo Io do Decreto 
Municipal i f 5.666. de 26 dc agosto de 2.008, destacado da matricula n° 
5.363, do CRI de Leme - Livro 2 - Registro Geral, necessário paru o 
prolongamento da Rua Lázaro Kinoek, com área de 4.036,67 melros 
quadrados, de propriedade de Aldo Kinoek e outros.
Artigo 2“ - O imóvel especificado no Artigo l “ da presente lei foi 
avaliado por R$ 388.427.25 (trezentos e oitenta e oito, quatrocentos e 
' vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme laudo dc avaliação 
que faz parte integrante e inseparável do presente.
Artigo 3“ - üs créditos tributários mencionados no Artigo 1° da presente 
referem-se ao próprio imóveí a ser expropriado localizado á Rua Lázaro 
Kinoek. n" 258 - Vila Sumaré, cadastrado na Prefeitura do Município de 
Leme sob n“ 1)5.1383.0035.00, conforme Certidão Positiva de Débitos, 
expedida pelo Setor de Cadastro de Contribuintes, datada de 05 de setembro 
de 2.008, e importam em RS 457,950.31 (quatrocentos e cinqüenta e sete 
m il. novecentos e cinqüenta reais e trinta e um centavos).
Artigo 4“ - Lavrada a escritura pública de expropriação. o crédito 
tributário mencionado no urt. 3“ da presente lei será automaticamente 
quitado até o limite do valor da avaliação do imóvel constante do Artigo 
2“, também da presente lei.
Artigo 5o - A secretarin da Fazenda da Prefeitura do Muniefpio de Leme 
tomará as providencias necessárias paru o cumprimento dn presente lei.
Artigo 6" - As despesas para a lavratura du escritura e respectivo registro 
correrão por conta do Município dc Leme, através de dotações próprias 
consignadas cm orçamente,
Artigo 7“ - lista Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de setembro de 2.01)8,
WAGNER RICARDO ANTUNES F ILH O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE l.EME
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/08
Acresce cargos e empregos no Quadro do Pessoal do
Executivo.
Artigo I" - Os empregos públicos abaixo relacionados, já previstos 110 
Quadro Geral do Pessoal 5o Executivo, constantes dos anexos I e il da I.ei 
Complementar n*s 381, dc 27 dc novembro de 2003. ficam acrescido* das 
seguintes quantidades:
(Carreira, número dc empregos acrescentados, carga, horária semanai).
Assistente Social Educação Especial 10 30
Fisioterapeuta Educação Espeeia! 05 30
Psieopedagogo 05 30
Psicólogo Escolar 05 30
Artigo 2” - O emprego público abaixo relacionado, já previsto 110 Quadro 
Gerai do Pessoal do Executivo, constante dos anexos I e II da I.ei 
Complementar n1’ 465. de 09 de novembro de 2006. ficam acrescidos das 
seguintes quantidades:
(Carreira, número de empregos acrescentados, carga horária semanal).
Terapeuta Ücupaeionni 10 30
Artigo 3" - O cargo de provimento efetivo abaixo relacionado, já 
previsto no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, constante dos anexos 
i e li da I.ei Complementar n" 433, de 23 de setembro de 2005, ficam 
acrescidos das seguintes quantidades:
(Carreira, numero de cargos acrescentados, carga horária semanal).
Prof I! Autismo e patologias associadas 15 28
Artigo 4“ - Os cargos de provimento elétivn abaixo relaeionados, já 
previstos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, constante dos anexos 
- I e II da Lei Complementar n" 177, de 05 dc junho de 1996, ficam acrescidos
das seguintes quantidades:
(Carreira, numero de cargos acrescentados, carga horária semanal).
Bibliotecário " ............" 0 ? 30'"
inspetor de Alunos 20 40
Artigo 5“ - Ficam mantidas as demais disposições contidas ha» Leis 
Complementares a que faz referência a presente Lei.
Artigo 6o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data d.e sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, !2 de setembro de 2008.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
DECRETO N° 5.673, de 09 de Setembro de 2008.
Dispõe sobre nomeação da Equipe de Vigilância
Sanitária, Epidemiológlca e de Controle de Zoonoses.
O Prefeito do Município de Leme, 110 uso de suas atribuições legais, e 
com fundamento 110 artigo 96, parágrafo 3“ da Lei Estadual 10.083 de 23/ 
09/1998 Código Sanitário estadual, e no ort. 3° da Lei Complementar n° 
213 de 11/12/1997 e suas alterações,
DECRETA
Art. 1° - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para comporem 
a Equipe de Vigilância Sanitária (Vigilância em Saúde):
Janiçe Aparecida Kitizo - Diretora Técnica e Coordenadora Vigilância 
cm Saúde.
Antonio Alves da Coslu - Fiscal Sanitário 
Yarncll Lopes Silva Junior - Fiscal Sanitário 
Ediléia Paccelü Fioramonte - Enfermeira 
poisa Wmlher Pngtini - Cirurgia Dentista 
Oswaldo Fior Junior - Engenheiro 
Hlton Vinioius Sterzo - Médico Veterinário 
Marcos Roberto Sehcrma - Médico Velerínário 
Rita Consuli de Oliveira - Médica Veterinária 
Tuhajara Paqties Burros - Médico
Art. 21’ - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para coporem 
a Equipe dc Vigilância Hpidcmiológicu (Vigilância em Saúde):
Adilson Roberto de Maria - Médico Coordenador
Tabajarn Paqties Barros - Médico Stmitarlsta
Silvia Paula Dretas Sclti dc Ávila - Enfermeira
Luiz (huidêncio Fioramonte - Enfermeiro Ambulatório DST/AIDS
Art. 3“ - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para comporem 
a Equipe de Controle de Zoonoses:
Marcos Roberto Scherma - Coordenador 
Clóvis Benedito Remimhãn - Agente dc Controle dc Vetor 
Enio Moreira de Almeida - Ag, Controle de Vetores 
Josiane Sueli Üergnmini - Ag. Controle de Vetores 
Tiago Valentim Mamottn - Ag. Controle de Vetores 
Waiter Kstves de Souza - Ag, Controle de Vetores
Art. 4" - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para 0 
desempenho das funções de agente dc fiscalização sanitária, em ações dc 
Vigilância cm Saúde:
Renata Maria Bncearo 
Maira Jorusa O. P. Ferreira 
•Rebata Teixeira B. do Castilho 
Vera t.úcin Toledo 
Vandcrlete M. da Silva Franco
An 5" - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se 0 Decreto n" 5.569 de 25 de ihvereim de 2í)08.
Leme, 09 de setembro de 2008,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNIC ÍPIO l)E LEME
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO - Wagner Ricardo Antunes Filho
R esponsável - Patrícia de Queiroz Magattí
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração
Divisão de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
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ÍPIO BE LEM WZ.
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açm uníada a estes autOS.
r ^f|C.lon^FÍO —
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/ 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Os vereadores que este subscrevem,1, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 190 a 194, 
do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido submetido à apreciação do 
Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na 
tramitação do Projeto de Lei n° 65/13, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - 
PROCON.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO We L E M E y^ —
ESTADO DE SAO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme.
de novembro de 2013.
J Ü N í T A O
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lViaüa a e s t e s a u t o s
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 65/13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção 
e Defesa do Consumidor - PROCON.
Autoria: Prefeito Municipal.
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 65/13, de 
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Chefe do Executivo a celebrar 
cpnvênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, 
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais 
regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da 
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
11 de novembro de 2013.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E ^ " " j
ESTADO DE SAO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Jo^é Sérgioxachariotto 
Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
Hte®ij@tb3D d te Títen m°° âcBV/IBi, s^pmsvsgíbD gooor
H 33 w3±t2asâB3D.e 2 a votação,
naan^, HH..HIL..I133
(t^i^nrrnsrnTen 11 ii
asm
Projeto de Lei n° 65/13, aprovado por unanimidade em
I a e 2 a votações.
Leme, 11.11.13,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 65/13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação 
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio, bem como eventuais renovações, aditivos e re￾ratificações, com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - 
PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 
do Estado, tendo por objeto, a execução do Programa de Proteção e 
Defesa do Consumidor no Municipio de Leme, observadas as normas 
genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2 ° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas 
no Orçamento do Municipio, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução 
do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas 
respectivas peças orçamentárias.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada a Lei n° 2.990, de 12 de setembro de 
2.008, e as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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