RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 16/2025
– SNJ.GP Leme, 04 de fevereiro de 2.025.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a cessão de
seus servidores à Câmara Municipal de Leme e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B6E4-283B-8388-A3A1 e informe o código B6E4-283B-8388-A3A1
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __________ / 2.025
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para
a cessão de seus servidores à Câmara Municipal
de Leme e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio para a cessão de servidores efetivos à Câmara Municipal Leme para
ocuparem cargo de Assessor Parlamentar.
Art. 2º - A cessão dar-se-á sem prejuízo do cargo de origem, ficando
a remuneração e os encargos referente ao servidor cedido sob responsabilidade da
Câmara Municipal de Leme e os recolhimentos previdenciários nos termos do artigo
64 da Lei Complementar 575, de 30 de junho de 2010 e eventuais alterações.
Art. 3º - Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo
convênio, são as constantes da minuta anexa, a qual passa a fazer parte integrante
desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abarcando
os casos em que já há a cessão.
Leme, 04 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM PARA A CESSÃO DE
SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEME PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Pelo presente instrumento, em que figura de um lado como
CESSIONÁRIO a CAMARA MUNICIPAL DE LEME, com sede na cidade de Leme, Estado
de São Paulo, endereço Rua Dr. Querubino Soeiro
– Nº 231, Bairro Centro, CEP:
13.610-080, inscrito no CNPJ sob o n° 51.042.737/0001-08 e Inscrição Estadual sob
n° isento, neste ato representado pelo(a) Sr.(a) Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,
e de outro lado, como CEDENTE, a Prefeitura Municipal de Leme, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal o Sr.(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,
portador do RG nºxxxxxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF do MF sob nº xxxxxxxxxx,
com autorização na Lei Municipal nº xxxxxx, firmam o presente convênio, visando a
cessão de servidores do Poder Executivo para o Poder Legislativo, que fazem sob as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
– DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a cessão de servidores do Poder
Executivo ao Poder Legislativo, estes regidos pelo estatuto do servidor público do
Município de Leme para tão somente ocuparem cargo de Assessor Parlamentar nos
quadros do CESSIONÁRIO o qual deverá ser aprovado pelo CEDENTE através do
estudo necessário para o atendimento do artigo 96 da Lei Complementar nº 564, de
29 de dezembro de 2009.
CLÁUSULA SEGUNDA
– DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO E DO CEDENTE
Obriga-se o CEDENTE entregar ao CESSIONÁRIO toda a documentação
necessária em atendimento ao artigo 96 da Lei Complementar nº 564, de 29 de
dezembro de 2009.
A jornada de trabalho do servidor cedido será aquela determinada pelo
CESSIONÁRIO.
O CESSIONÁRIO deverá comunicar o CEDENTE as faltas de caráter
disciplinar, após formalmente constada pelo representante do órgão, para as
providências cabíveis.
Eventual procedimento disciplinar em relação aos servidores colocados à
disposição do CESSIONÁRIO é de competência exclusiva do CEDENTE, cabendo ao
CESSIONÁRIO, nessa hipótese, a opção pela imediata devolução do servidor.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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É facultada a substituição ou devolução do servidor, mediante prévia
comunicação, devendo, o CESSIONÁRIO comunicar, com antecedência de 30 (trinta)
dias, o seu interesse em promover a substituição ou devolução do servidor.
Os servidores cedidos serão nomeados exclusivamente para o cargo de
Assessor Parlamentar pelo CESSIONÁRIO, mediante análise de interesse em aceitalo, no prazo máximo de 10 (dez) dias e sendo deste a responsabilidade do
pagamento do vencimento bem como da contribuição previdenciária.
CLÁUSULA TERCEIRA
– DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará tão somente pelo prazo da legislatura em
ocorreu a assinatura do presente convênio.
§ único. Poderá haver rescisão do convênio por desinteresse de qualquer
das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias e será rescindido em virtude de descumprimento injustificado de
suas cláusulas.
CLÁUSULA QUARTA
– DO FORO
Para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste Convênio e não
solucionadas pela via administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Leme.
E por estarem justos e convencionados, firmam o presente em 02 (duas)
vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Leme, xx de xxxxxx de 2025
Câmara Municipal de Leme
Prefeitura Municipal de Leme
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos
membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes
encaminhamos o Projeto de Lei, em anexo, o qual estabelece visa autorizar o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio para a cessão de servidores efetivos à Câmara
Municipal de Leme, com o objetivo de garantir a alocação de profissionais capacitados
para ocupação do cargo de Assessor Parlamentar.
A medida estabelece que os servidores cedidos não terão seus
direitos e benefícios prejudicados, uma vez que a cessão será feita sem prejuízo do
cargo de origem. Além disso, a remuneração e os encargos decorrentes da cessão
serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Leme.
O artigo 2º assegura que os encargos financeiros relacionados aos
servidores cedidos, incluindo salários e previdência, estarão sob responsabilidade da
Câmara Municipal, conforme as disposições da legislação vigente (Lei Complementar
575/2010 e suas alterações). Isso garante a regularidade dos processos financeiros e
previdenciários relacionados aos servidores em cessão.
O projeto estabelece que as condições do convênio serão regidas
pela minuta anexa, assegurando transparência e clareza nos termos do acordo a ser
firmado entre os entes públicos. Isso garante que o processo seja conduzido de maneira
eficiente, sem ambiguidades ou riscos jurídicos.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º,
LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera
novas despesas.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa
Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo
para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos
termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis
.
Leme, 04 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B6E4-283B-8388-A3A1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/02/2025 19:17:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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