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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a cessão de seus servidores à Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.
native_id4021

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Arquivado — Lei Ordinária nº4361,13/02/2025
2025-02-13 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS.
2025-02-11 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-02-11 Ao Expediente — MATERIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 2º SESSÃO ODINÁRIA DE 2025.
2025-02-11 Para providências — PARA PROVIDENCIAS.
2025-02-11 Às Comissões para parecer — ÀS COMISSÕES PARA PARECER.
2025-02-05 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T12:55:35.905829-03:00 Aprovada 12 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 16/2025 
– SNJ.GP Leme, 04 de fevereiro de 2.025. 
 
 Excelentíssimo Senhor: 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a cessão de 
seus servidores à Câmara Municipal de Leme e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
À 
Excelentíssima Senhora, 
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B6E4-283B-8388-A3A1 e informe o código B6E4-283B-8388-A3A1
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __________ / 2.025 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para 
a cessão de seus servidores à Câmara Municipal 
de Leme e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio para a cessão de servidores efetivos à Câmara Municipal Leme para 
ocuparem cargo de Assessor Parlamentar. 
Art. 2º - A cessão dar-se-á sem prejuízo do cargo de origem, ficando 
a remuneração e os encargos referente ao servidor cedido sob responsabilidade da 
Câmara Municipal de Leme e os recolhimentos previdenciários nos termos do artigo 
64 da Lei Complementar 575, de 30 de junho de 2010 e eventuais alterações. 
Art. 3º - Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo 
convênio, são as constantes da minuta anexa, a qual passa a fazer parte integrante 
desta Lei. 
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abarcando 
os casos em que já há a cessão. 
 Leme, 04 de fevereiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B6E4-283B-8388-A3A1 e informe o código B6E4-283B-8388-A3A1
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO I 
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM PARA A CESSÃO DE 
SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LEME PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
Pelo presente instrumento, em que figura de um lado como 
CESSIONÁRIO a CAMARA MUNICIPAL DE LEME, com sede na cidade de Leme, Estado 
de São Paulo, endereço Rua Dr. Querubino Soeiro 
– Nº 231, Bairro Centro, CEP: 
13.610-080, inscrito no CNPJ sob o n° 51.042.737/0001-08 e Inscrição Estadual sob 
n° isento, neste ato representado pelo(a) Sr.(a) Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,
e de outro lado, como CEDENTE, a Prefeitura Municipal de Leme, neste ato 
representada pelo Prefeito Municipal o Sr.(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 
portador do RG nºxxxxxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF do MF sob nº xxxxxxxxxx, 
com autorização na Lei Municipal nº xxxxxx, firmam o presente convênio, visando a 
cessão de servidores do Poder Executivo para o Poder Legislativo, que fazem sob as 
seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
– DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto a cessão de servidores do Poder 
Executivo ao Poder Legislativo, estes regidos pelo estatuto do servidor público do 
Município de Leme para tão somente ocuparem cargo de Assessor Parlamentar nos 
quadros do CESSIONÁRIO o qual deverá ser aprovado pelo CEDENTE através do 
estudo necessário para o atendimento do artigo 96 da Lei Complementar nº 564, de
29 de dezembro de 2009. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
– DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO E DO CEDENTE 
Obriga-se o CEDENTE entregar ao CESSIONÁRIO toda a documentação 
necessária em atendimento ao artigo 96 da Lei Complementar nº 564, de 29 de 
dezembro de 2009. 
A jornada de trabalho do servidor cedido será aquela determinada pelo 
CESSIONÁRIO. 
O CESSIONÁRIO deverá comunicar o CEDENTE as faltas de caráter 
disciplinar, após formalmente constada pelo representante do órgão, para as 
providências cabíveis. 
Eventual procedimento disciplinar em relação aos servidores colocados à 
disposição do CESSIONÁRIO é de competência exclusiva do CEDENTE, cabendo ao 
CESSIONÁRIO, nessa hipótese, a opção pela imediata devolução do servidor. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B6E4-283B-8388-A3A1 e informe o código B6E4-283B-8388-A3A1
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
É facultada a substituição ou devolução do servidor, mediante prévia 
comunicação, devendo, o CESSIONÁRIO comunicar, com antecedência de 30 (trinta) 
dias, o seu interesse em promover a substituição ou devolução do servidor. 
Os servidores cedidos serão nomeados exclusivamente para o cargo de 
Assessor Parlamentar pelo CESSIONÁRIO, mediante análise de interesse em aceita￾lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias e sendo deste a responsabilidade do 
pagamento do vencimento bem como da contribuição previdenciária. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
– DA VIGÊNCIA 
O presente convênio vigorará tão somente pelo prazo da legislatura em 
ocorreu a assinatura do presente convênio. 
§ único. Poderá haver rescisão do convênio por desinteresse de qualquer 
das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias e será rescindido em virtude de descumprimento injustificado de 
suas cláusulas. 
CLÁUSULA QUARTA 
– DO FORO 
Para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste Convênio e não 
solucionadas pela via administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Leme. 
E por estarem justos e convencionados, firmam o presente em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas. 
Leme, xx de xxxxxx de 2025 
Câmara Municipal de Leme
Prefeitura Municipal de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos 
membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes 
encaminhamos o Projeto de Lei, em anexo, o qual estabelece visa autorizar o Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio para a cessão de servidores efetivos à Câmara 
Municipal de Leme, com o objetivo de garantir a alocação de profissionais capacitados 
para ocupação do cargo de Assessor Parlamentar. 
A medida estabelece que os servidores cedidos não terão seus 
direitos e benefícios prejudicados, uma vez que a cessão será feita sem prejuízo do 
cargo de origem. Além disso, a remuneração e os encargos decorrentes da cessão 
serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Leme. 
O artigo 2º assegura que os encargos financeiros relacionados aos 
servidores cedidos, incluindo salários e previdência, estarão sob responsabilidade da 
Câmara Municipal, conforme as disposições da legislação vigente (Lei Complementar 
575/2010 e suas alterações). Isso garante a regularidade dos processos financeiros e 
previdenciários relacionados aos servidores em cessão. 
O projeto estabelece que as condições do convênio serão regidas 
pela minuta anexa, assegurando transparência e clareza nos termos do acordo a ser 
firmado entre os entes públicos. Isso garante que o processo seja conduzido de maneira 
eficiente, sem ambiguidades ou riscos jurídicos. 
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às 
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, 
LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B6E4-283B-8388-A3A1 e informe o código B6E4-283B-8388-A3A1
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera 
novas despesas. 
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa 
Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo 
para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos 
termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis
.
 Leme, 04 de fevereiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B6E4-283B-8388-A3A1 e informe o código B6E4-283B-8388-A3A1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B6E4-283B-8388-A3A1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/02/2025 19:17:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B6E4-283B-8388-A3A1

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