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materia nº 2/2025

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-05
Ementa“Altera a Lei n° 3.338, de 07 de janeiro de 2014, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e pessoas idosas", respectivamente”.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-03-07 Arquive-se — Lei Ordinária nº 4356,13/02/2025
2025-02-06 Arquive-se — Finalizado.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02/2025
PROJETO LEI Nº 90/2024
“Altera a Lei n° 3.338, de 07 de janeiro de 2014, 
para substituir, em toda a Lei, as expressões 
"idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa 
idosa" e "pessoas idosas", respectivamente”.
Art. 1º A ementa da Lei n° 3.338, de 07 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI e 
dá outras providências” 
Art. 2º A Lei nº 3.338, de 07 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, instrumento de 
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área da pessoa idosa; 
Art. 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI: 
I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da 
Pessoa Idosa;
II- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer 
no transcorrer de cada exercício; 
III-Doações, auxílios, contribuições subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; 
IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na 
forma da Lei; 
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamentos das atividades econômicas, de prestações de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI terá direito a receber por força 
da Lei e de convênios no setor; 
VI- Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
VII- Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; 
VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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IX- Valores das Multas aplicadas no âmbito do Município de Leme, em ações 
Judiciais, por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, fundadas em interesses difusos, 
coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa, 
incluindo os repassados pela União e pelo Estado ou ao Município, nos termos da previsão 
constante ao artigo 84 da Lei Federal n° 10.741 de 1° de Outubro de 2003; 
X- Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e 
Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2° e 3° da Lei Federal n° 12.213, de 20 de Janeiro de 
2010, com alterações introduzidas pelo artigo 88 da Lei Federal n° 12.594 de 18 de Janeiro de 
2012, ou outros incentivos Fiscais.
§1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração 
Pública Municipal, responsável pela pessoa idosa, será automaticamente transferida para a 
conta do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, tão logo sejam realizadas as receitas 
correspondentes. 
§2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos Bancos 
credenciados, em conta especial sob a denominação- Fundo Municipal da Pessoa Idosa- FMPI. 
Art. 3° O Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI será gerido pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social sob orientação e controle do Conselho Municipal da 
Pessoa Idosa. 
§1° A proposta orçamentária do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI –
constará na LDO- Leis das Diretrizes Orçamentárias.
§ 2° O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI integrará o 
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI serão aplicados 
em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à 
pessoa idosa, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa ou por órgãos conveniados; 
II- Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público 
e privado para execução de programas e projetos específicos do setor da pessoa idosa; 
III-Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços à pessoa idosa; 
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações voltados à pessoa idosa; 
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VI- Desenvolvimento de programas de capitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área da pessoa idosa; 
Art. 5° O repasse de recursos para as entidades e organizações da pessoa idosa, 
devidamente registradas no Conselho Nacional da Pessoa Idosa, será efetivado por intermédio 
do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, de acordo com critérios estabelecidos pelo 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa- CMPI; 
Parágrafo único: As transferências de recursos para organizações governamentais e 
não governamentais da pessoa idosa se processarão mediante convênios e contratos. 
Art. 6° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal da Pessoa Idosa –
FMPI serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal da Pesssoa Idosa- CMPI, 
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica; 
Art. 7° Para atender ao disposto nesta Lei, será utilizada rubrica orçamentária 
especifica; 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 05 de fevereiro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente

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