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materia nº 66/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG, PROC. N° FOLHA N°
124/13 06 06V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE____________________
PROJETO DE LEI N2 66/13 _____________________
________ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providencias._____________________ ____
Autor: rie Prefeito Municipal
Ofício n°
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Prefeitura do Município de L e « ^
Estado de São Paulo
792/13
i ummmRA MUNICIPAL DETeML
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í Recebido em f 5 H /b ?n«n
Leme, 13 de Novem bro de 2013
FUNCIS>rÁR!0
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação os Projetos de Leis que:
. "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
Para que seja regularm ente processado em regim e de
urgência especial por esta C.Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosa
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem
:.*L & , do Registro de Processo n°_í^£— 
L e m e .Ü - - 2 — < J e 2 0 Ü
imcionário— — t ( Ç j -------------------------
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Ploq|iTfírÜ 1
j
PROJETO DE LEI N° 66 /2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
R$74.232,00 (setenta e quatro mil e duzentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.1.90.11 6492 R$ 28.512,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.30 6493 R$ 7.200,00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.044015-3.3.90.33 6494 R$ 8.800,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.39 6495 R$ 18.720,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.30 6497 R$ 1.000,00
8 1 510,0000 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.39 6496 R$ 1.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.099041-3.3.90.30 6501 R$ 1.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.099041-3.3.90.39 6502 R$ 1.000.00
8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.36 1507 R$ 7.000,00
T o ta l A rt. 43, § 1a, III - L.4.320/64 R$ 74.232,00
TOTAL R$ 74.232,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 74.232,00 (setenta e quatro mil e 
duzentos e trinta e dois reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 
§ 1o, III, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
8 5 500.0026 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 1760 R$ 65.232,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082440027.2.044010-3.3.90.30 1751 R$ 2.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 7.000,00
TOTAL R$ 74.232,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 12 de Novembro de 2013.
PAULQJíOBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando Resolução CNAS n° 33/2011, “ Promoção da integração ao 
mercado de trabalho” , no campo da Assistência Social;
Considerando que o papel do SUAS, não é realizar ações e executar cursos de 
Inclusão Produtiva e sim, mobilizar por meio de informações e divulgação a seus usuários, cursos 
e demais oportunidades dentro do território, e acompanhar essa trajetória objetivando a inclusão e 
a emancipação social;
Considerando que essa transferência federal já está prevista no Orçamento de 
2013, porém, com nomenclatura diferente, há necessidade de alteração para fins de prestação de 
contas;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para a implantação do 
programa e melhor atendimento da população beneficiada, para adequação das peças de 
Dlane jam en to do m unicípio .
Leme, 12 de Novembro de 2013
PA U LeTfQ B ER TO BLASCKE
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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ENTE
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A (s) C om issãc(ões) de:
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Funcionario
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A 
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 66/13
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional.suplem entar e dá outras
providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 66/13, de
autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro
das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
21 de novembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C O M IS SÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDAÇAO
Henrique Lani
Presidente
Eduardo ü
C O M IS SÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINANÇAS E CO NTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva chariotto
Presidente Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 66/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 74.232,00 (setenta e quatro mir e duzentos e 
trinta e dois rêais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.1.90.11 6492 R$ 28.512,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.30 6493 R$ 7.200,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.9Q.33 6494 R$ 8.800,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.39 6495 R$ 18.720,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.30 6497 R$ 1.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.39 6496 R$ 1.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.099041-3.3.90.30 6501 R$ ■ 1.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.099041-3.3.90.39 6502 R$ 1.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.36 1507 R$ 7.000,00
Tota Art. 43, § 19, III - L.F. 4.320/64 R$ 74.232,00
TOTAL R$ 74.232,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 74.232,00 (setenta e quatro 
mil e duzentos e trinta e dois reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 5 500.0026 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 1760 R$ ■ 65.232,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 1751 R$ 2.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 7.000,00
TOTAL R$ 74.232,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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