| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG, PROC. N° FOLHA N° 124/13 06 06V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE____________________ PROJETO DE LEI N2 66/13 _____________________ ________ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providencias._____________________ ____ Autor: rie Prefeito Municipal Ofício n° i-t tó * í 1/3 8w» >.V. fiT Prefeitura do Município de L e « ^ Estado de São Paulo 792/13 i ummmRA MUNICIPAL DETeML ! r rot.N. ôM H i L Na 3 3-pjs/j^| í Recebido em f 5 H /b ?n«n Leme, 13 de Novem bro de 2013 FUNCIS>rÁR!0 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação os Projetos de Leis que: . "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providencias". Para que seja regularm ente processado em regim e de urgência especial por esta C.Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosa PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta REGISTRO Registrado sob o n° de ordem :.*L & , do Registro de Processo n°_í^£— L e m e .Ü - - 2 — < J e 2 0 Ü imcionário— — t ( Ç j ------------------------- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Ploq|iTfírÜ 1 j PROJETO DE LEI N° 66 /2013 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$74.232,00 (setenta e quatro mil e duzentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.1.90.11 6492 R$ 28.512,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.30 6493 R$ 7.200,00 8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.044015-3.3.90.33 6494 R$ 8.800,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.39 6495 R$ 18.720,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.30 6497 R$ 1.000,00 8 1 510,0000 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.39 6496 R$ 1.000,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.099041-3.3.90.30 6501 R$ 1.000,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.099041-3.3.90.39 6502 R$ 1.000.00 8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.36 1507 R$ 7.000,00 T o ta l A rt. 43, § 1a, III - L.4.320/64 R$ 74.232,00 TOTAL R$ 74.232,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 74.232,00 (setenta e quatro mil e duzentos e trinta e dois reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0026 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 1760 R$ 65.232,00 8 1 510.0000 02.12.01 -082440027.2.044010-3.3.90.30 1751 R$ 2.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 7.000,00 TOTAL R$ 74.232,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de Novembro de 2013. PAULQJíOBERTO BLASCKE Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Considerando Resolução CNAS n° 33/2011, “ Promoção da integração ao mercado de trabalho” , no campo da Assistência Social; Considerando que o papel do SUAS, não é realizar ações e executar cursos de Inclusão Produtiva e sim, mobilizar por meio de informações e divulgação a seus usuários, cursos e demais oportunidades dentro do território, e acompanhar essa trajetória objetivando a inclusão e a emancipação social; Considerando que essa transferência federal já está prevista no Orçamento de 2013, porém, com nomenclatura diferente, há necessidade de alteração para fins de prestação de contas; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para a implantação do programa e melhor atendimento da população beneficiada, para adequação das peças de Dlane jam en to do m unicípio . Leme, 12 de Novembro de 2013 PA U LeTfQ B ER TO BLASCKE Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Expedi8 r.' 2 11 ENTE f c . w i . i . E M E J pr Fli o s i A (s) C om issãc(ões) de: CJ.F. O | O.F.C. CEO ; o .s .p. O í s .e .c .l .t Q ; P.U.O.P.S □ X / l , - w U d e 2 0 i J __ Com vista _ ;r t f Funcionario RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A Ern ^ de 2 0 1_ Faç^^-uáaaaestes autos ■ ■ — — P u n r^ ^ á rio CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO f C T M . i £ M \ p' W l t 3 > Fis o £ ! COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 66/13 Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional.suplem entar e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 66/13, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 21 de novembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C O M IS SÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDAÇAO Henrique Lani Presidente Eduardo ü C O M IS SÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINANÇAS E CO NTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva chariotto Presidente Vice Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia J , > CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 66/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 74.232,00 (setenta e quatro mir e duzentos e trinta e dois rêais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.1.90.11 6492 R$ 28.512,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.30 6493 R$ 7.200,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.9Q.33 6494 R$ 8.800,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.39 6495 R$ 18.720,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.30 6497 R$ 1.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044015-3.3.90.39 6496 R$ 1.000,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.099041-3.3.90.30 6501 R$ ■ 1.000,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.099041-3.3.90.39 6502 R$ 1.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.36 1507 R$ 7.000,00 Tota Art. 43, § 19, III - L.F. 4.320/64 R$ 74.232,00 TOTAL R$ 74.232,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 74.232,00 (setenta e quatro mil e duzentos e trinta e dois reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0026 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 1760 R$ ■ 65.232,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 1751 R$ 2.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 7.000,00 TOTAL R$ 74.232,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br