| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 127/13 06 06V CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _ PROJETO DE LEI N° 68/13 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente Autor: Hp Prefeito Municipal AUTUAÇÃO________ Anc 18 (dezoito) dias d0 mês de novembro de 2013 aiitnr, o P.L. n2 68/13 e o of. n9 798/13 em frente._______________________ - U . ÍV i. L t M b pr 0 ^ 3 p q * Prefeitura do Município de Leiite-• Estado de São Paulo Ofício n° 798/13 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME . ; Prol-N .^03E L .iM a 3 3 FLsÇÇgj R eceb id o em fo /n , gp ( 7 | F U N C I O N A Leme, 18 de Novembro de 2013 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação os Projetos de Leis que: . Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente. Para que seja regularmente processado em regim e de urgência especial por esta C.Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ate n ciosa rp e n t e / BLASCKE Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta R E G í S T R O Registrado sob o n°de ordem \ íis— -do Registro de Processo tfSJQ lem e,J de^ ^ v G ^ X n . ^ ^ 20 1 Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 68 DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio, com o Estado de São Paulo, por Intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, visando a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle de População de Cães e Gatos, conforme minuta em anexo. Artigo 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de Novembro de 2.013. AV. 29 DE A G O STO . 668 - TONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 -C N P J/M F 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A questão do controle da população de cães e gatos tornou-se um problema de saúde pública e de meio ambiente. O sacrifício de animais, em todo o Estado de São Paulo, foi proibido pela Lei Estadual n°. 12.916, de 16 de abril de 2008. A solução que se preconiza, portanto, é a de castração do maior número possível de animais e sua identificação, no sentido de se permitir a cobrança da posse responsável, bem como de campanhas de conscientização da população sobre os problemas decorrentes do crescimento da população animal. A castração, além de coibir crias indesejadas, também diminui a probabilidade de doenças tais como: tumor de mama, tumor de próstata, piometra e doenças infectocontagiosas. No município de Leme - SP, a realidade não é diferente. São muitos os casos de animais abandonados - mais suscetíveis à contração de doenças graves - e crias indesejadas, fato que se configura como um problema de saúde pública. O município de Leme possui população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em 2013 de 92.841 habitantes. De acordo com a Técnica Pasteur São Paulo para dimensionamento de populações caninas e felinas, possui, então, uma população canina de 25.157, e felina de 5.824 animais. A Campanha de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de Leme tem por objetivo a realização de técnicas contraceptivas em aproximadamente e no mínimo 3% (três por cento) da população canina e felina estimadas para o município. Assim, para a implementação das ações pretendidas, prevê-se a contratação, por meio de licitação, de Clínica Veterinária para realizar os procedimentos, sendo o valor total para a execução R$ 102.000,00, sendo R$ 100.000,00 transferidos da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e R$ 2.000,00 recursos próprio da Prefeitura do Município de Leme. Justifica-se, pois a propositura do presente projeto de Lei, que se coloca a apreciação dessa Câmara. Leme, 13 de Novembro de BLASCKE Prefeito Municipal AV. 29 DE A G O STO . 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68 A N E X O ' ----------- " < c :- --------- a que se refere ao artigo 4° do Decreto n° 55.373, de 28 de ja n e iro de 2010 « “ S S S S í S f J & g g * j s ^ s s w s w s t f * " m* r . s i r - “ o ” . “ T ” “ " ã o T l i f í ' » " • » " » » Município de CNPJ/MF n° ' P " 1 " “ P ! ? ' de de de 2° 09' e 0 neste ato, pelo seu Prefeito , r.q ! , inscrito no ^N P J/M F h ^ representado' na Av/Rua - SP, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO com’ u®Sldente 0 regerá novembro de 1989, nos termos das cláusulas e condições^ 6 544' ^ 22 d<3 CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto Identi^cação e Controle da C S o T c â L ^ T ^ h0- d° Pr° 3rama ES'addal de » p , „ * T„ a r ,i ; x “ r . ; í - : z s r dtécnica da pfsla, v L n d Á ^ T S o r T d e o 8" 0 *“ r manifestapâ0 ^ndam entada da área modificações incidentes sobre o Plano rip Trahalh ecnica ou f;nanceira P°derá autorizar próprio, vedadas alterações do objeto ou acréscitÁ do vaTofajustado,"16^ 8" '6 ínStrument0 CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução e Fiscalização do C onvênio a — - “ K í , r r ; * s r r r s r s s r . = CLÁUSULA TERCEIRA Das O brigações dos Partícipes 3.1. São obrigações da SMA: d Á n it™ aÁ no Cd r Á “ Á a Pd T * d° ° bje,° d° C° nVêni° ‘ C° nforme fo rÁ liz aa ç tSad Á eroLPrs rb e m c ro T s ntDares? 6 exigkla para a 3.1.3. repassar ao MUNIClPIO os recursos alocados 8 C° ntas dos_ recursos repassados; Convênio, nos termos d a C lá u s u T a ™ a'°Cad° S ^ eXeCUÇ8° d° ° bJet° d° presen,e 3.1.4. acompanhar a aplicação dos recursos e fiscalizar a prestação de contas 3.1.5. monitorar e avaliar, periodicamente, a execução do Piano de Á b “ hÓ (C . M . L E M - E ) 3 .2. S ão obrigações do MUNICÍPIO: — ------G lü P^de ^écidc^doT ru^^senvoM m entO '0 do Plano de ^ desenvoM m etito i r . a j s r da CLAÚSULA QUARTA Da C om unicação entre os P artícipes x ^ z s & s s r c x í z ? " ■ r '» • - - a “ a d e r e ç o s constarrfes ao preám buto d e ste fnslrumento. ^ enCam ,nh3d“ CLÁUSULA QUINTA Do Valor 5.1. O valor total do presente Convênio, destinado à execução do seu objeto, é de R$ CLÁUSULA SEXTA Dos R ecursos Financeiros e sua A p licação M p ” o r i S T S de resp0nsabilidade da SMA, a serem transferidos ao o rça m en tá ria d a s e “ ^ « d 0 Meio 6.2. Os recursos transferidos pela SMA an M iiM irlo m ~ * ~ depositados em conta vinculada ao Convênio em • çao deste aluste, serão Estado de São Paulo devendo se a n N o S V , f'nanCeíra a ser indicada Pa'° convênio; P"Cad° S axdusivamente na execução do objeto deste S u N I C l p S a o t e r r : Sq°uedse4 t ad° S à eXeCUÇa° d° ° bjet° deSte o a ,iberaçs° dos recure° s * a - indicada, em caderneta de poupança, se o seuuso for ioual' * * mStitUiçâ0 financeira fundo de aplicação financeira de cnrtn nra7n 0U suPerior a urn rnês, ou em PÚb'iCa' qU and° 3 U,i,iZaÇâP i ° - - o s dvee “ fm e Í z ao Ss ‘S o r e s Convênio, e apNcadas ^ l i r t r e w L r r u T b j r mPUtadaS * Crédi‘° d° ^ n r o dom^ r (s r r b a~ - — — referente à - — « S « n a n S . ^ m S S s £ K f e . M . L‘E M E A F ls ^ G > ! v_________ n í (J < _________J financeira indicada; mcolci uauauid uuiiydia a reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período computada desde a data do repasse até a data do efetivo depósito; 6.3.5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar o Processo SMA n°; 6.3.6. compete ao MUNICÍPIO responder pela correta aplicação dos recursos financeiros destinados à execução do objeto a que se refere este Convênio, bem como assegurar os recursos eventualmente necessários ao seu integral cumprimento, na hipótese de contraprestação financeira, nos termos do artigo 116, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações. CLÁUSULA SÉTIMA Da Liberação dos R ecursos 7.1. Os recursos serão repassados pela SMA ao MUNICÍPIO, e m ( ) parcelas de acordo com especificado no cronograma físico financeiro, sendo a primeira no valor de R$ em ate dias, após da assinatura deste instrumento. CLÁUSULA OITAVA Dos R ecursos H um anos 8 1. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado, funcionário, autonomo ou contratado a qualquer título, não terá qualquer vinculação em relação ao outro participe,^ficando a cargo exclusivo de cada um, a integral responsabilidade quanto a possíveis exigencias de direitos, mormente, no que se refere às obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo, assim, solidariedade entre ambos. CLÁUSULA NONA Da Prestação de Contas 9.1 O MUNICÍPIO deverá apresentar, em periodicidade trimestral, para fins de análise relatorios detalhados e demonstrativos do efetivo andamento do programa de trabalho executado, conforme o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; 9.2. No final das etapas do cronograma de execução do Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO everá apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prestação de contas final na qual discrimine as despesas efetuadas por conta da execução do objeto do Convênio re acionando os números dos respectivos documentos, as datas de pagamentos’ relacionando a natureza dos bens e serviços, como seus valores e beneficiários, com o os os dados a eles pertinentes, para fins de análise e aprovação pela SMA. Deverá manter, tambem, sob sua guarda, para fins de comprovação futura, todos os documentos originais que comprovem as despesas efetuadas (notas fiscais, recibos de prestação de serviços), com a devida identificação do Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA Do Prazo 10.1. O presente Convênio vigorará pelo prazo de meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período; 10.2. Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, devidamente justificados, o p í\JV Pr presente Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante termo kditivo.. e ' ivraautorização do Titular da SMA, observadas as disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, e demais normas regulamentares, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA Da D enúncia e da R escisão 11.1. O presente Convênio poderá a qualquer tempo ser denunciado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência ao outro partícipe, e será rescindido por infração legal ou não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Dos Saldos Financeiros R em an escentes 12.1. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos à SMA, por meio de guia de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pela SMA. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Da R esponsabilid ade pela D evolução dos R ecursos 13.1. Obriga-se o MUNICÍPIO, nos casos de não utilização integral dos recursos para o fim conveniado, ou de sua aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, desde a data da sua liberação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Ação P rom ocional 14. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria Estadual do Meio Ambiente, obedecidos os padrões estipulados, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1o, do artigo 37, da Constituição Federal. CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA Do Foro 15.1. Fica eleito, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, que amigavelmente as partes não puderem resolver, o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem, assim, de acordo com as cláusulas e condições fixadas, assinam o presente Convênio em 3 (três) vias de igual teor, para que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo. São Paulo, de de 20 ) (nome do Titular da SMA) (Nome do prefeito) Testemunhas: 1. . Nome: Nome: R.G: RG: CPF: CPF: V ....... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME S e c r e t a r ia M u n ic ip a l d o M e io A m b ie n t e C . M . L E M E Pr m / o F!s l\c PLANO DE TR A B A LH O C A M PA N H A DE C O N T R O LE R EPR O D U TIV O DE Cà ES E G A TO S DO M U N IC ÍPIO DE LEM E - SP 1. Identificação do objeto a ser executado A C am panha de Identificação e Controle Reprodutivo de Cães e G atos do M unicípio de Lem e - SP destina-se ao desenvolvim ento de ações de controle de natalidade e identificação eletrônica de cães e gatos - m achos e fêm eas, e de conscientização da população sobre a propriedade responsável de anim ais dom ésticos, visando, sobretudo, a redução da população canina e felina vítim a de abandono em vias públicas, o bem -estar anim al, a prevenção de doenças zoonóticas - transm itidas por anim ais - e a prom oção da saúde da coletividade, no âm bito do Program a Estadual de Identificação e Controle a População de Cães e Gatos, instituído pelo Decreto n° 55.373, de 28 de janeiro de 2010. 2. N om e do projeto A Cam panha de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do M unicípio de Lem e - SP, contem plando as seguintes ações: ■ Prom oção da esterilização cirúrgica de m achos e fêm eas; ■ Identificação eletrônica dos anim ais; ■ Prevenção de doenças zoonóticas; ■ Prom oção da saúde da coletividade. 3. Justificativa A questão do controle da população de cães e gatos tornou-se um problem a de saúde pública e de m eio ambiente. O sacrifício de anim ais, em todo o Estado de São Paulo, foi proibido pela Lei Estadual n°. 12.916, de 16 de abril de 2008. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME S e c r e t a r ia M u n ic ip a l d o M e io A m b ie n t e C . ? ' . ! . i .. £ h A p , o > i o F ,s j / | ^ ........................... A solução que se preconiza, portanto, é a de castração do m aior núm ero possível de anim ais e sua identificação, no sentido de se perm itir a cobrança da posse responsável, bem com o de cam panhas de conscientização da população sobre os problem as decorrentes do crescim ento da população animal. A castração, além de coibir crias indesejadas, tam bém dim inui a probabilidade de doenças tais como: tum or de m am a, tum or de próstata, piom etra e doenças infectocontagiosas. No m unicípio de Lem e - SP, a realidade não é diferente. São m uitos os casos de anim ais abandonados - mais suscetíveis à contração de doenças graves - e crias indesejadas, fato que se configura como um problem a de saúde pública. O m unicípio de Lem e possui população estim ada pelo Instituto Brasileiro de G eografia e Estatística - IBGE em 2013 de 92.841 habitantes. De acordo com a Técnica Pasteur São Paulo para dim ensionam ento de populações caninas e felinas, possui, então, um a população canina de 25.157, e felina de 5.824 anim ais. C onsiderando esses dados, a Cam panha de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do M unicípio de Lem e tem por objetivo a realização de técnicas contraceptivas em aproxim adam ente e no m ínim o 3% (três por cento) da população canina e felina estim adas para o m unicípio. Assim , para a im plem entação das ações pretendidas, prevê-se a contratação, por m eio de licitação, de Clínica V eterinária para realizar os procedim entos cirúrgicos nos anim ais selecionados pela cam panha. A Clínica V eterinária deverá prestar os seguintes serviços: 1. Avaliação pré-cirúrgica por m eio de exam e clínico ou outros procedim entos que se m ostrarem necessários, para avaliação prelim inar dos anim ais a serem subm etidos ao processo de esterilização cirúrgica que serão previam ente inscritos e cadastrados pela Secretaria do M eio Am biente; 2. Execução de procedim entos contraceptivos de ovariosalpingo-histerectom ia e orquiectom ia em cães e gatos - m achos e fêm eas - por m eio de procedim entos anestésicos e cirúrgicos realizados exclusivam ente por m édicos veterinários devidam ente habilitados, respeitando os preceitos técnicos e éticos, nos anim ais previam ente inscritos e cadastrados pela Secretaria do M eio Am biente; 3. Identificação eletrônica do anim al por m eio de m icrochip; 2 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE L E M ^ q jy| S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente Pr 4. Anotação de R esponsabilidade Técnica - A R T - devidam ente hom ologada junto ao C R M V -SP do m édico veterinário responsável pela equipe da Clínica V eterinária contratada, logo após a licitação, quando da assinatura do contrato, docum ento esse que será encam inhado, em data anterior ao início dos procedim entos, ao D epartam ento de Fauna; 5. M anutenção de registro dos anim ais atendidos e procedim entos realizados contendo a resenha do anim al (nome, espécie, raça, sexo, porte, padrão de pelagem , idade), identificação do proprietário e do m édico veterinário responsável pelo atendim ento/procedim ento; 6. O rientação dos cuidados pré-cirúrgicos (alim entação, jejum , higiene, etc.), dos riscos anestésicos e inerentes aos procedim entos trans-cirúrgicos e dos cuidados póscirúrgicos (colar protetor, repouso, adm inistração de m edicação prescrita); 7. Registro dos m ateriais e m edicam entos utilizados no M inistério da Saúde ou M inistério da A gricultura, Pecuária e A bastecim ento, com indicação de uso aos procedim entos realizados; 8. A com panham ento pós-cirúrgico incluindo m edicação antim icrobiana e analgésica, realização de curativos e retirada de pontos e/ou suturas da ferida cirúrgica após a com pleta cicatrização e pleno restabelecim ento do anim al; 9. A tendim ento às intercorrências ou com plicações decorrentes do procedim ento cirúrgico; 10. O rientação ao proprietário quanto à posse responsável de anim ais dom ésticos, assim com o orientação e indicação de tratam ento das doenças de interesse em saúde pública, com o a escabiose e outras endo e ectoparasitoses, vacinação e desverm inação dos anim ais; 11. Elaborar relatório m ensal dos procedim entos realizados, a ser enviado à Secretaria M unicipal do M eio Am biente, com as seguintes inform ações: a. Indicação do núm ero de procedim entos realizados no mês; b. Identificação dos anim ais subm etidos aos procedim entos realizados no m ês, de acordo com o cadastram ento fornecido pela Secretaria M unicipal do M eio A m biente (nom e e proprietário); c. Em issão de N ota Fiscal relativa aos procedim entos efetuados no mês. 3 Esses serviços serão prestados, diariam ente, nas dependências da Clínica V eterinária contratada, aos anim ais previam ente inscritos e cadastrados pela Secretaria do M eio Am biente, que lhe forem form alm ente encam inhados. Deverão ser executados, no m ínim o, 63 procedim entos m ensais. Para a execução desses serviços a Clínica V eterinária contratada deverá dispor de: ■ Estrutura física adequada em conform idade com a legislação específica em vigor; ■ D ocum entos que com provem a regularidade para o exercício da atividade de estabelecim ento m édico veterinário junto aos setores com petentes da m unicipalidade (alvará e licença de funcionam ento e licença sanitária); ■ Certificado de registro junto ao Conselho de Classe com anotação de responsabilidade técnica; ■ Quadro de pessoal com posto por profissionais capacitados para executar todas as etapas dos procedim entos e em quantidade suficiente. 4. Técnico responsável Elton V inícius Sterzo, M édico V eterinário - CRM V-SP19419. 5. M etas Realização de técnicas contraceptivas e identificação eletrônica em, no m ínim o, 510 anim ais da população canina e felina - m achos e fêm eas - do M unicípio de L em e1. A dem ais, esse m unicípio tem como meta, para a de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do M unicípio de Leme - SP, o atendim ento prioritário cidadãos com provadam ente de baixa renda, para o caso de anim ais dom iciliados e a anim ais resgatados por associações de proteção animal. A ssim , estabelecem -se dois critérios classificatórios da cam panha, com o segue: 1 O cálculo do número mínimo de procedimentos é feito com base no maior valor de orçamento apresentado para o procedimento de castração, aquisição e implantação o microchip por animal. Nesse caso específico, o maior valor apresentado foi de R$ 196,00 pela Clínica Centro Fauna por animal, que resulta em, no mínimo, 510 procedimentos que totalizarão R$ 99.960,00, ~ .... ■ O proprietário do anim al ser, com provadam ente, de baixa renda; ■ O anim al - das espécies canina e felina, m acho ou fêm ea - ser pertencente a associações de proteção animal. Assim , será elaborada, pela Secretaria de M eio A m biente, um a listagem classificatória, posteriorm ente enviada à Clínica V eterinária para início das avaliações e agendam ento das cirurgias dos animais. 6. Etapas 6.1. Cam panha Publicitária 6.2. Cadastram ento dos anim ais pela Secretaria M unicipal de M eio A m biente 6.3. Procedim entos licitatórios e contratuais 6.4. Procedim entos contraceptivos nos anim ais selecionados 6.5. Prestação de Contas Etapa l : Campanha Publicitária A referida cam panha será divulgada à população por m eio de um Plano de M ídia, desenvolvido pela Secretaria M unicipal de Com unicação Social, nos principais veículos de inform ação e com unicação disponíveis no m unicípio, tais com o rádios, carros de som e portais de notícias e institucionais. Anexo a esse projeto, consta a arte proposta para a referida cam panha. O anexo I consiste do cartaz da cam panha, ao passo que o A nexo II consiste do folder (carteirinha) que será utilizado no m om ento das inscrições, em que constarão inform ações do anim al e acerca da im portância da castração para os anim ais, seguido, na contracapa, da m esm a arte do cartaz. Etapa 2: Cadastramento dos animais pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Os proprietários dos anim ais passíveis de sofrerem a esterilização deverão se dirigir ao Parque Ecológico M ourão, sem seu anim al, no período de 30 (trinta) dias, para o cadastram ento prévio, e apresentarem as seguintes inform ações: PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEMFTq ^ fy ~Y1~WI S ecretaria M unicipal d o M eio A m bien te j^s “ 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ; S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d o M e io A m b i e n t e í ^ ' "il r 1. Dos proprietários ou responsáveis ■ D ocum ento oficial de identificação com foto; ■ Com provante de endereçam ento no m unicípio; ■ Com provante de renda, para o caso de anim ais dom iciliados. 2. Dos animais domiciliados ■ Serem das espécies canina ou felina; ■ Serem dom iciliados; ■ Terem idade superior a 5 m eses e igual ou inferior a 7 anos; ■ A presentarem bom estado clínico, com patível ao procedim ento a serem subm etidos; ■ Serem com provadam ente vacinados contra a raiva. 3. Dos animais de abrigos ■ Serem das espécies canina ou felina; ■ Serem pertencentes a abrigo sob responsabilidade de entidade de proteção anim al; ■ Terem idade superior a 05 (cinco) m eses e igual ou inferior a 7 (sete) anos; ■ A presentarem bom estado clínico, com patível ao procedim ento a serem subm etidos; ■ Serem com provadam ente vacinados contra a raiva; ■ Possuírem ficha cadastral da instituição; ■ Pertencerem à entidade com provada e legalm ente constituída. R essalta-se que a com provação da renda por parte do proprietário consiste do atendim ento à m eta estabelecida para esse convênio, de atendim ento prioritário a cidadãos com provadam ente de baixa renda, além do atendim ento preferencial tam bém a anim ais sob posse de associações protetoras de anim ais, Esse docum ento será considerado apenas se o núm ero de inscrições for superior ao de procedim entos oferecidos, o que significa afirm ar que será utilizado como critério de desem pate. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME S e c r e t a r ia M u n ic ip a l d o M e io A m b ie n t e Após a etapa de cadastram ento, as inform ações serão enviadas para a Etapa de Triagem , realizada pelas entidades de proteção animal parceiras da cam panha no m unicípio. Etapa 3: Procedimentos licitatórios e contratuais N essa etapa, serão realizadas a licitação - de responsabilidade do D epartam ento de Licitações da Prefeitura do M unicípio de Lem e - e, posteriorm ente, a form alização do contrato com a C línica V eterinária ganhadora do processo licitatório. A Clínica V eterinária contratada passa ser responsável pela efetiva realização do procedim ento cirúrgico até o pleno restabelecim ento do paciente, e será contratada, como já m encionado, por m eio de processo licitatório. Será ganhadora do processo licitatório a C línica V eterinária que oferecer m aior núm ero de procedim entos - nos padrões e critérios já m encionados - pelo valor de R$ 100.000,00. Etapa 4: Procedimentos contraceptivos nos animais selecionados Posteriorm ente, os anim ais - cães e gatos, m achos e fêm eas - contem plados serão encam inhados à Clínica V eterinária contratada para avaliação pré-cirúrgica e agendam ento do procedim ento contraceptivo, que ocorrerá durante o período de 8 (oito) meses. O procedim ento apresentado deverá corresponder ao procedim ento de ovariosalpingohisterectom ia para as fêm eas e orquiectom ia para os m achos, anestesia, m edicação necessária para controle m icrobiano, inflam atório e analgésico no pósoperatório, retorno para realização de curativo após 3 dias e após 7 dias para retirada de pontos e/ou suturas ou em conform idade com a avaliação do m édico veterinário responsável pelo procedim ento, além da identificação eletrônica por m eio de m icrochips. A C línica V eterinária contratada passa a ser responsável pela efetiva realização do procedim ento cirúrgico até o pleno restabelecim ento do paciente. N os casos em que o anim al não for considerado apto à realização do procedim ento cirúrgico por causas m órbidas, a contratada deverá inform ar à Secretaria M unicipal do M eio A m biente, que disponibilizará a vaga a outro animal. Í C . M . i .. E M E ) PfO > IÍ3 ^ls /■1 v í k. V\Q, } 7 r C I I ^ Etapa 5: Prestação de contas N essa etapa, a Secretaria M unicipal do M eio A m biente procederá à prestação de contas acerca de todas as etapas anteriores aos órgãos com petentes no prazo m áxim o de 60 (sessenta) dias, que acom panhará a docum entação gerada no decorrer da cam panha toda. PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE L E M JE ^ ^ ; "75 S ecretaria M unicipal d o M eio A m B i E N T v C L i i ^ f f C r o n o g r a m a d e E t a p a s M ês/Etapa 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 § • 7 8 9 10 11 12 7. Plano de A plicação dos Recursos Financeiros A p l ic a ç ã o d o s R e c u r s o s F in a n c e ir o s Ação / Custo Valor unitário (RS) Quantidade Valor global (R$) C am panha publicitária 2.000,00 N ão se aplica 2.000,00 Procedim entos contratados 100.000,00 N ão se aplica 100.000,00 Valor global 102.000,00 8. C ronogram a de D esem bolso A disponibilização dos recursos referentes à contrapartida por parte desse m unicípio ocorrerá no prim eiro m ês de vigência do convênio, assim com o, no m esm o m ês, prevêse o recebim ento de parcela única por parte do concedente. C r o n o g r a m a d e D e s e m b o l s o Ação Período D isponibilização de recurso de contrapartida 10 mês R ecebim ento de parcela única 10 mês PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM E S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente 9. C ontrapartida C T M - L E M E ) Fl3f£ P r » |Õ F 9.1. A contrapartida de Prefeitura do M unicípio de Lem e será em preendida no m om ento da Cam panha Publicitária, com valor de R$ 2.000,00. 10. C ronogram a Físico-Financeiro - R ecurso repassado 10.1. R ecebim ento de recurso: transferência financeira em parcela única da Secretaria de Estado do M eio A m biente para a Prefeitura do M unicípio de Lem e - SP, do valor correspondente à R$100.000,00. 10.2. Form alização do contrato: licitação e contratação de Clínica V eterinária para prestação do serviço de esterilização cirúrgica; 10.3. Prestação de contas licitação: ocorrerá em até 30 (trinta) dias após finalizada a licitação e contratação, por m eio da apresentação de cópia do contrato firmado com o vencedor do certam e, além de docum entação pertinente à equipe técnica que executará os serviços veterinários contratados; 10.4. Prestação de Contas e Relatórios Técnicos - I: apresentação pela Prefeitura do M unicípio de Leme - SP de Prestação de Contas acom panhada de Relatório Técnico nos term os constantes do presente Plano de Trabalho, com provando a execução da m eta e o alcance das etapas, até o 10° (décim o) dia do 6 o (sexto) m ês após a assinatura do convênio, que deverão ser aprovados pela Secretaria de Estado do M eio A m biente, por m eio do gestor do convênio e anuída pelo Chefe de G abinete; 10.5. Prestação de Contas e Relatórios Técnicos - II: apresentação pela Prefeitura do M unicípio de Leme - SP de Prestação de Contas acom panhada de Relatório Técnico nos term os constantes do presente Plano de Trabalho, com provando a execução da m eta e o alcance das etapas, até o 10° (décim o) dia do 11° (décim o prim eiro) m ês após a assinatura do convênio, que deverão ser aprovados pela Secretaria de Estado do M eio Am biente, por m eio do gestor do convênio e anuída pelo Chefe de Gabinete; 10.6. Prestação de contas - recursos financeiros: ocorrerá no 11° (décim o prim eiro) m ês do convênio, relatando a conclusão das m etas m ensais de esterilização e identificação eletrônica dos cães e gatos, m achos e fêmeas. 9 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE L E M í^ S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente C . M . L £ M £ W t o T 3 0°i C r o n o g r a m a F ís ic o - F in a n c e ir o - R e c u r s o r e p a s s a d o -39- Ação / M ês 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 R ecebim ento de recurso L icitação/ contratação Prestação de contas - licitação E ntrega do 1° relatório técnico Entrega do 2o relatório técnico Prestação de contas - repasse Prestação de contas - contrapartida [ 1 ■ 11. C ronogram a Físico-Financeiro - R ecurso contrapartida 11.1. D isponibilização de recurso: disponibilização, pela Prefeitura do M unicípio de Lem e - SP, do valor correspondente à contrapartida financeira, para fins de efetivação da cam panha publicitária; 11.2. C am panha publicitária: ações para am pla divulgação e conhecim ento dos m unícipes da Cam panha de Controle Reprodutivo de Cães e G atos do M unicípio de Lem e - SP; 11.3. Prestação de Contas e Relatórios Técnicos: apresentação pela Prefeitura do M unicípio de Lem e - SP de Prestação de Contas acom panhada de R elatório Técnico nos term os constantes do presente Plano de Trabalho, com provando a execução M eta e o alcance das etapas, que deverão ser aprovados pela Secretaria de Estado do M eio A m biente, por m eio do gestor do convênio e anuída pelo Chefe de Gabinete. C r o n o g r a m a F ís ic o - F in a n c e ir o - R e c u r s o c o n t r a p a r t id a Ação / M ês 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 D isponibilização de recurso C am panha Prestação de contas 12. Prazo de Execução 12.1. A C am panha de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do M unicípio de Lem e terá duração de 13 (treze) meses. 13. R elatórios de prestação de contas 13.1. A Prefeitura do M unicípio de Leme encam inhará os relatórios de prestação de contas à Secretaria de Estado de M eio A m biente em duas etapas: a prim eira ocorrerá no terceiro mês - em até 30 (trinta) dias após a contratação da 1 0 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE L E M E fÇ;~M~. L E M E S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente ' em presa; e a segunda, no 11° (décim o prim eiro) m ês do convênio para C am panha de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos. 14. R elatórios técnicos 14.1. A Prefeitura do M unicípio de Leme apresentará o(s) relatório(s) técnico(s), acom panhando as respectivas prestações de contas, que devem conter todos os elem entos que com provem a correta execução dos trabalhos previstos no Term o de Convênio. Lem e, 18 de novem bro de 2013. Paulo Roberto Blascke Fernanda Cândido de O liveira Prefeito do M unicípio de Leme Secretária M unicipal de M eio Am biente Elton V inícius Sterzo M arcos Roberto Scherm a M édico V eterinário M édico V eterinário C R M V -SP19419 CR M V -SP 10321 Rita Consuli de Oliveira M édica V eterinária Chefe do N úcleo de V igilância Sanitária CRM V -SP 11620 11 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente 15. A nexos 15.1. A nexo 1: Cartaz de divulgação da cam panha Í C .M .I L E M Ê l r * _ L _ _____) V a n ta g e n s d a c a s tr a ç ã o : • Reduz completamente o tisco de tumores de mama, próstata e tumores transmitidos sexualmente; • Elimina a gravidez psicológica (pseudociese) nas fêmeas, • Elimina o risco de uma piornetra Idoença intra-utetina que geralmente aparece após o cio, onde o útero se enche de pus, na qual o tratamento é a castração - ocorre em cerca de 60% das fêmeas não castradas), ■ Nos gatos há a diminuição do hábito de urinar nos objetos da casa paia demarcar terntói 10, evita que fiquem fora de casa por dias sem se alimentar para acasalar. • Evita gravidez mdesejada, não ocorre mais o cio e nem o sangramento nas fêmeas, • Animais se lomam mais saudáveis e sua expeciativa de vida aumenia, pois ha menor chance de doenças reprodutivas Período de Inscrições: XXXXX a XXXXX Local de Inscrições: Parque E cológico M ou rã o Informações: Secretaria M unicipal do M eio Ambiente Rua Rafael de Barros, 572 - Centro Fone: 3571.1256 ^ N x s k ü ís „ st ; t t y w m 1 ® $ ------------------ Me:o Ambiente w afesaao s « k w «as m b »'M 12 15.2. A nexo 2 15.2.1. A nexo 2.1: Frente do folder (carteirinha) PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM E S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente Vri>* CAMPANHA MUNICIPAL de CASTRAÇÃO e IDENTIFICAÇÃO de CÃES e GATOS ESPÉCIE: O CANINA O FELINA NOME: ________________________________________________ SE XO : _________________________________________________ R A Ç A :___________________________________________________ OBSERVAÇÕES: ENCAM INHAM ENTO PARA CONSULTA E CASTRAÇÃO: 13 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME S ecretaria M unicipal d o M eio A mbiente 15.2 .2 . Anexo 2.2 Meio do folder (carteirinha) ÍC .M .I .. E M E l Pf13>/5 3 iFIA"> j -5t iOL ) 0 U) E o 03 O c W c (0 0 0 £ O) o 0 03 - ü w 03 « ■§ e> o . o •ro w ro i/) E « 1o w y g g g E i s - ; 0 ^ 0 0 CO q 0 5 O 2 13 £ SS i I •£ c 1 8 E > a> € .2 õ CD C E . g 8 I E n ■U • ■o-O % Q. ■; r , -g ! S - í to 5 I £ £ o « • Ol ro w t • 15 o « c 0 5 > 2 u_ </) o E 03 o 0 0 0 < 0 O ro «— O p 0 _ p ■° E o CO 0 p •03 -Q C •P . 03 . 03 (/3 > > 0 O — Ê - E -o F •818 > m o . u 05 p O 2 O E oi o o i| | a 13 0) to -o ra T 3 O) 5 0 t - O — to 2 p 0 U l l * í ! l S 'jj 8°5 = § m 05 q - W ■s 0 J lU to “ 8 u 8 E > ro i_ ’ 03 JS 03 £ § f i S 1 ■o .E , 03 .5 í â . » i ■ r .E > 03 _ Ç2 > Jã F 0 8.5 A l' 5?3 10 rr 1 .2 0 co o F= 03 03 175 6 Q-^ £ s 8 * ! %0 ■£ 03 “ •o 2 _ ‘to 0 có 0 c - o 2 CO P 0) t Q- c •5 1 O 1 "O 03 -E 03 05 â .> 0) C 3 0 CT ~ s s í to 0 Í g t3 § 0 <0 Js 03 3 -s s à ■S. o F c . -uj to fc o Q - o 03 .0 1 | I § _ « 0 >03 co IO 03 C 'O E 03 O T3 O Õ (o 3 03 Q . 03 J= 2 Cl 2 E . . c O O fl) o Q . (/) 00 03 W •03 F -C ^ 3 " ■8 3 g 03 03 0 E -g a « 2 <0 c g l § « “ o CO - o O C <5 CD £ > O 03 d 03 ~ O - - o C/3 w $ ■= 03 ^ 2 - 2 05 t 03 - a § « o co • = c 0 .2, | E 2 8 .8 I 03 ° = E •03 Q. C 0 E • 0 5 D ° E pü; I ■s I- 13 CD UXf ? 3 03 058 1/3 03 8 S £ | .9 - I , S I E n " VI c5 c^ ° j- o F E * o 03 x : = ^ o , o 0 5 3 * * - — « 8 S o 0 » g P : ■0 E | c =J ° s ^ ® ■ ? ? -O . 2 -D 5 “ 88 • o j ■sA E ! S: jp | o lu -g uj 8 e 1 0 - g 1 ;s = CÍ) ■S s C co 0 CO 1 1 c ro - S- s c 2 g “ S e CD m ° 2 V , “ sC/3 C 8 8 ro < 0 E co - H co 0 1 w 5>p 03 TO 0 E 0 í d) m o T 3 03 -O 2 n .£ CO 0 CD 0 C CD q . c CD 0 .2 gu g u u u 75 ( t a - p 1 & 8 £ ò) E Ç a> ° ° s 'S ® s 13 ^2 .§ | o S a S . 13 a Q- E g u S iig = E S C ° P 0 yi ^ 3 m F ■af C/3 C/3 •F- 0 CD 0 LU is E 2 í 0 n 3 0 2 -ç; c 0 05 E 03 — y) 0 10 c.2í É «Ifs » S ; > I í l s t i s J S a .1 | o <0I S i f l O *; u (fl m 0 £ CD o 0 — 0 xz £« S f i «> -g •= I 8 CD 2 S 10 x y 0 CD 8 ^ ® 0 0 0 •0 .(u (D 0 ■C Õ 0 0 >32 ?'S .2 0 0 1 c 2 2 to n 02^02- c° . ■Eü (O O — ° r-. ° O "O O o 3 s 285? 0 lí= c C CL õ i" 2 0 ■LU — 0 43 I - 2 O Q. 0 0 a> E õ T3 2 CD => O £ g £ £ o 0 03 g — F C CD p _ ,!ü C c N 0 0 p Q . 0 -Q 05 0 o i P « s 0 É . .> IO s 2 . E 0 c 0 0" E o o c l > ?H6SE l - 3 0 S 3 E o -2 c i 0 § 0 0 Q- 2- 0 2 0 -2 çd 0 >0 2 a f S £ 0 co 9 0 3 g o ? -o 0 2 o = c 0 . -o Q_ "o cr g S - 2 0 o 0 "O D o 0 g ■£ o E E U- L_ CL 0 ? Ê 0 3 < I E o rs 0 .55 .E 0 -0 0 01 E 0 •2 ^ > O ( j P 2 — - o - 0 2 E 0 2 i 8.1 ° 9 I • F « £ -O 0 O CL -o 14 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME S ecretaria M unicipal d o M eio A mbiente 15.2.3. A nexo 2.3 Verso do folder (carteirinha) C . M . L . E M E l " l § .......... Informações: Secretaria M unicipal do M eio Am biente Rua: Rafael de Barros, 572 Fone: 3572.1256 Parque Ecológico M ourão Avenida Taufic Nacif M ansur, 12 Fone: 3572.1217 ,xvW’ DENGUE V T v iu L Estamos (azertfc r*#sa partô E V O C Ê ? E v ite áçiu a p a r a d a G O V E R N O O O E S T A D O OPAULO Secretaria do M e io A m biente 15 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( C . M . i« e m e ) lPr| 2 > m l Íf,s 2 5 . | A - . ^ ________ ) Ao Exirfediente _/20AIl A(s) Comissão(ões) de: C J.F . O o .f .c . e h o .s .p . O S.E.C.L.T0 p .u .o .p .s CD Em V I s Em Al d e -y ^ i r ^ - A 'r d e 2 0 >13 Com vista' cj&ty^ a^S__________ Funcionário ÀV RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br j U M I A L ) A . r r i _ i i ^ r i o 20 O <ayw jumada a estes autos . u -'innhnário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . j v g . L . TZ I V i PARECER CONJUNTO L -------- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO Projeto de Lei n° 68/13 Autoria: Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Term o de Convênio com o Estado de S. Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente. Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 68/13, de autoria do Executivo Municipal, autorizando Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria dó Meio Ambiente do Estado de São Paulo, verificou que referido Projeto encontra-se devidamente instruído. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. As Comissões de Constituição, Justiça e Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de novembro de 2013. OMIÇSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Eduardo LêmeVIa Sjlva Gilson Henrique Lani Presidente Vice Presidente Òs\ air An&neã'(JavSf Secretario RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5 1 0 0 16303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M .LEM E) Pr Fls 2 ^ v _ COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva Presidente oraghi Secretário ~ x ° s , r \ € v - => Jose Sérgio^zacnariotkxVice Presidente COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO Adenir de Jesus Pinto Presidente >s Demétrio Vice Presidente I Q Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINQ S 0 E IR 0 , 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br PROJETO DE LEI N2 68/13 aprovado por unanimidade em 1§ REDAÇÃO FINAL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 68/13 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, visando a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, conforme minuta em anexo. Artigo 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3 : »■■■■■' . ' ~ I ; f.í Leme, 26 de novembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br