br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 68/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.
native_id4026

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
127/13 06 06V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _
PROJETO DE LEI N° 68/13
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com 
o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente
Autor: Hp Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO________
Anc 18 (dezoito) dias d0 mês de novembro de 2013
aiitnr, o P.L. n2 68/13 e o of. n9 798/13 em frente._______________________
-
U . ÍV i. L t M b
pr 0 ^ 3 p q *
Prefeitura do Município de Leiite-•
Estado de São Paulo
Ofício n° 798/13
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME .
; Prol-N .^03E L .iM a 3 3 FLsÇÇgj
R eceb id o em fo /n , gp ( 7 |
F U N C I O N A
Leme, 18 de Novembro de 2013
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação os Projetos de Leis que:
. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convênio com o Estado de 
São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente.
Para que seja regularmente processado em regim e de
urgência especial por esta C.Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ate n ciosa rp e n t e /
BLASCKE
Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
R E G í S T R O
Registrado sob o n°de ordem \
íis— -do Registro de Processo tfSJQ
lem e,J de^ ^ v G ^ X n . ^ ^ 20 1 
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 68 DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convênio com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Convênio, com o Estado de São Paulo, por Intermédio da 
Secretaria de Meio Ambiente, visando a implementação do Programa Estadual 
de Identificação e Controle de População de Cães e Gatos, conforme minuta 
em anexo.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, 
suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de Novembro de 2.013.
AV. 29 DE A G O STO . 668 - TONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 -C N P J/M F 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A questão do controle da população de cães e gatos tornou-se um 
problema de saúde pública e de meio ambiente.
O sacrifício de animais, em todo o Estado de São Paulo, foi proibido pela 
Lei Estadual n°. 12.916, de 16 de abril de 2008.
A solução que se preconiza, portanto, é a de castração do maior número 
possível de animais e sua identificação, no sentido de se permitir a cobrança 
da posse responsável, bem como de campanhas de conscientização da 
população sobre os problemas decorrentes do crescimento da população 
animal.
A castração, além de coibir crias indesejadas, também diminui a 
probabilidade de doenças tais como: tumor de mama, tumor de próstata, 
piometra e doenças infectocontagiosas.
No município de Leme - SP, a realidade não é diferente. São muitos os 
casos de animais abandonados - mais suscetíveis à contração de doenças 
graves - e crias indesejadas, fato que se configura como um problema de 
saúde pública.
O município de Leme possui população estimada pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE em 2013 de 92.841 habitantes. De acordo 
com a Técnica Pasteur São Paulo para dimensionamento de populações 
caninas e felinas, possui, então, uma população canina de 25.157, e felina 
de 5.824 animais.
A Campanha de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de 
Leme tem por objetivo a realização de técnicas contraceptivas em 
aproximadamente e no mínimo 3% (três por cento) da população canina e 
felina estimadas para o município.
Assim, para a implementação das ações pretendidas, prevê-se a 
contratação, por meio de licitação, de Clínica Veterinária para realizar os 
procedimentos, sendo o valor total para a execução R$ 102.000,00, sendo R$ 
100.000,00 transferidos da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São 
Paulo e R$ 2.000,00 recursos próprio da Prefeitura do Município de Leme.
Justifica-se, pois a propositura do presente projeto de Lei, que se coloca a 
apreciação dessa Câmara.
Leme, 13 de Novembro de
BLASCKE
Prefeito Municipal
AV. 29 DE A G O STO . 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
A N E X O ' ----------- " < c :- ---------
a que se refere ao artigo 4° do Decreto n° 55.373, de 28 de ja n e iro de 2010
« “ S S S S í S f J & g g *
j s ^ s s w s w s t f * " m* r . s i r - “
o ” . “ T ” “ " ã o T l i f í ' » " • » " » »
Município de CNPJ/MF n° ' P " 1 " “ P ! ? ' de de de 2° 09' e 0
neste ato, pelo seu Prefeito , r.q ! , inscrito no ^N P J/M F h ^ representado'
na Av/Rua - SP, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO com’ u®Sldente
0 regerá
novembro de 1989, nos termos das cláusulas e condições^ 6 544' ^ 22 d<3
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Do Objeto
Identi^cação e Controle da C S o T c â L ^ T ^ h0- d° Pr° 3rama ES'addal de
» p , „ * T„ a r ,i ; x “ r . ; í - : z s r d￾técnica da pfsla, v L n d Á ^ T S o r T d e o 8" 0 *“ r manifestapâ0 ^ndam entada da área 
modificações incidentes sobre o Plano rip Trahalh ecnica ou f;nanceira P°derá autorizar 
próprio, vedadas alterações do objeto ou acréscitÁ do vaTofajustado,"16^ 8" '6 ínStrument0
CLÁUSULA SEGUNDA 
Da Execução e Fiscalização do C onvênio
a — - “ K í , r r ; * s r r r s r s s r . =
CLÁUSULA TERCEIRA 
Das O brigações dos Partícipes
3.1. São obrigações da SMA:
d Á n it™ aÁ no Cd r Á “ Á a Pd T * d° ° bje,° d° C° nVêni° ‘ C° nforme
fo rÁ liz aa ç tSad Á eroLPrs rb e m c ro T s ntDares? 6 exigkla para a
3.1.3. repassar ao MUNIClPIO os recursos alocados 8 C° ntas dos_ recursos repassados; 
Convênio, nos termos d a C lá u s u T a ™ a'°Cad° S ^ eXeCUÇ8° d° ° bJet° d° presen,e
3.1.4. acompanhar a aplicação dos recursos e fiscalizar a prestação de contas
3.1.5. monitorar e avaliar, periodicamente, a execução do Piano de Á b “ hÓ
(C . M . L E M - E )
3 .2. S ão obrigações do MUNICÍPIO: — ------G lü
P^de ^écidc^doT ru^^senvoM m entO '0 
do Plano de
^ desenvoM m etito
i r . a j s r da
CLAÚSULA QUARTA 
Da C om unicação entre os P artícipes
x ^ z s & s s r c x í z ? " ■ r '» • - -
a “ a d e r e ç o s constarrfes ao preám buto d e ste fnslrumento. ^ enCam ,nh3d“
CLÁUSULA QUINTA 
Do Valor
5.1. O valor total do presente Convênio, destinado à execução do seu objeto, é de R$
CLÁUSULA SEXTA 
Dos R ecursos Financeiros e sua A p licação
M p ” o r i S T S de resp0nsabilidade da SMA, a serem transferidos ao
o rça m en tá ria d a s e “ ^ « d 0 Meio
6.2. Os recursos transferidos pela SMA an M iiM irlo m ~ * ~
depositados em conta vinculada ao Convênio em • çao deste aluste, serão
Estado de São Paulo devendo se a n N o S V , f'nanCeíra a ser indicada Pa'°
convênio; P"Cad° S axdusivamente na execução do objeto deste
S u N I C l p S a o t e r r : Sq°uedse4 t ad° S à eXeCUÇa° d° ° bjet° deSte o
a ,iberaçs° dos recure° s * a -
indicada, em caderneta de poupança, se o seuuso for ioual' * * mStitUiçâ0 financeira 
fundo de aplicação financeira de cnrtn nra7n 0U suPerior a urn rnês, ou em
PÚb'iCa' qU and° 3 U,i,iZaÇâP i ° - - o s dvee “ fm e Í z ao Ss ‘S o r e s 
Convênio, e apNcadas ^ l i r t r e w L r r u T b j r mPUtadaS * Crédi‘° d°
^ n r o dom^ r (s r r b a~ - — —
referente à - — « S « n a n S . ^ m S S s £ K
f e . M . L‘E M E A
F ls ^
G > !
v_________
n í (J < _________J
financeira indicada;
 mcolci uauauid uuiiydia a reposição ou restituição do
numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período 
computada desde a data do repasse até a data do efetivo depósito;
6.3.5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em 
nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar o Processo SMA n°;
6.3.6. compete ao MUNICÍPIO responder pela correta aplicação dos recursos financeiros 
destinados à execução do objeto a que se refere este Convênio, bem como assegurar os 
recursos eventualmente necessários ao seu integral cumprimento, na hipótese de 
contraprestação financeira, nos termos do artigo 116, da Lei federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com suas posteriores alterações.
CLÁUSULA SÉTIMA 
Da Liberação dos R ecursos
7.1. Os recursos serão repassados pela SMA ao MUNICÍPIO, e m ( ) parcelas de
acordo com especificado no cronograma físico financeiro, sendo a primeira no valor de R$ 
 em ate dias, após da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA 
Dos R ecursos H um anos
8 1. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes na execução das 
atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado, funcionário, 
autonomo ou contratado a qualquer título, não terá qualquer vinculação em relação ao 
outro participe,^ficando a cargo exclusivo de cada um, a integral responsabilidade quanto a 
possíveis exigencias de direitos, mormente, no que se refere às obrigações de natureza 
fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo, assim, solidariedade entre ambos.
CLÁUSULA NONA 
Da Prestação de Contas
9.1 O MUNICÍPIO deverá apresentar, em periodicidade trimestral, para fins de análise 
relatorios detalhados e demonstrativos do efetivo andamento do programa de trabalho 
executado, conforme o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho;
9.2. No final das etapas do cronograma de execução do Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO 
everá apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prestação de contas final na
qual discrimine as despesas efetuadas por conta da execução do objeto do Convênio 
re acionando os números dos respectivos documentos, as datas de pagamentos’ 
relacionando a natureza dos bens e serviços, como seus valores e beneficiários, com 
o os os dados a eles pertinentes, para fins de análise e aprovação pela SMA. Deverá 
manter, tambem, sob sua guarda, para fins de comprovação futura, todos os documentos 
originais que comprovem as despesas efetuadas (notas fiscais, recibos de prestação de 
serviços), com a devida identificação do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA 
Do Prazo
10.1. O presente Convênio vigorará pelo prazo de meses, contados a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período;
10.2. Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, devidamente justificados, o
p í\JV
Pr
presente Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante termo kditivo.. e ' ivra￾autorização do Titular da SMA, observadas as disposições da Lei federal n° 8.666, de 21
de junho de 1993, da Lei estadual n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, e demais normas
regulamentares, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA 
Da D enúncia e da R escisão
11.1. O presente Convênio poderá a qualquer tempo ser denunciado, mediante notificação 
prévia de 30 (trinta) dias de antecedência ao outro partícipe, e será rescindido por infração 
legal ou não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
Dos Saldos Financeiros R em an escentes
12.1. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos 
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações 
financeiras, serão devolvidos à SMA, por meio de guia de recolhimento, no prazo de 30 
(trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, a ser providenciada pela SMA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
Da R esponsabilid ade pela D evolução dos R ecursos
13.1. Obriga-se o MUNICÍPIO, nos casos de não utilização integral dos recursos para o fim 
conveniado, ou de sua aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da remuneração 
devida pela aplicação em caderneta de poupança, desde a data da sua liberação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 
Ação P rom ocional
14. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá 
ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria Estadual do Meio Ambiente, obedecidos os padrões estipulados, ficando 
vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal 
de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1o, do artigo 37, da Constituição 
Federal.
CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA 
Do Foro
15.1. Fica eleito, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do 
presente instrumento, que amigavelmente as partes não puderem resolver, o Foro da 
Comarca de São Paulo - SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem, assim, de acordo com as cláusulas e condições fixadas, assinam o 
presente Convênio em 3 (três) vias de igual teor, para que produza os efeitos legais, na 
presença das testemunhas abaixo.
São Paulo, de de 20 )
(nome do Titular da SMA)
(Nome do prefeito)
Testemunhas: 1. .
Nome: Nome:
R.G: RG:
CPF: CPF:
V .......
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
S e c r e t a r ia M u n ic ip a l d o M e io A m b ie n t e C . M . L E M E
Pr
m / o
F!s l\c
PLANO DE TR A B A LH O
C A M PA N H A DE C O N T R O LE R EPR O D U TIV O DE CÃ ES E G A TO S DO
M U N IC ÍPIO DE LEM E - SP
1. Identificação do objeto a ser executado
A C am panha de Identificação e Controle Reprodutivo de Cães e G atos do 
M unicípio de Lem e - SP destina-se ao desenvolvim ento de ações de controle de 
natalidade e identificação eletrônica de cães e gatos - m achos e fêm eas, e de 
conscientização da população sobre a propriedade responsável de anim ais dom ésticos, 
visando, sobretudo, a redução da população canina e felina vítim a de abandono em vias 
públicas, o bem -estar anim al, a prevenção de doenças zoonóticas - transm itidas por 
anim ais - e a prom oção da saúde da coletividade, no âm bito do Program a Estadual de 
Identificação e Controle a População de Cães e Gatos, instituído pelo Decreto n° 
55.373, de 28 de janeiro de 2010.
2. N om e do projeto
A Cam panha de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do M unicípio de Lem e - 
SP, contem plando as seguintes ações:
■ Prom oção da esterilização cirúrgica de m achos e fêm eas;
■ Identificação eletrônica dos anim ais;
■ Prevenção de doenças zoonóticas;
■ Prom oção da saúde da coletividade.
3. Justificativa
A questão do controle da população de cães e gatos tornou-se um problem a de 
saúde pública e de m eio ambiente.
O sacrifício de anim ais, em todo o Estado de São Paulo, foi proibido pela Lei 
Estadual n°. 12.916, de 16 de abril de 2008.
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
S e c r e t a r ia M u n ic ip a l d o M e io A m b ie n t e
C . ? ' . ! . i .. £ h A
p , o > i o
F ,s j / |
^ ...........................
A solução que se preconiza, portanto, é a de castração do m aior núm ero possível 
de anim ais e sua identificação, no sentido de se perm itir a cobrança da posse 
responsável, bem com o de cam panhas de conscientização da população sobre os 
problem as decorrentes do crescim ento da população animal.
A castração, além de coibir crias indesejadas, tam bém dim inui a probabilidade de 
doenças tais como: tum or de m am a, tum or de próstata, piom etra e doenças 
infectocontagiosas.
No m unicípio de Lem e - SP, a realidade não é diferente. São m uitos os casos de 
anim ais abandonados - mais suscetíveis à contração de doenças graves - e crias 
indesejadas, fato que se configura como um problem a de saúde pública.
O m unicípio de Lem e possui população estim ada pelo Instituto Brasileiro de 
G eografia e Estatística - IBGE em 2013 de 92.841 habitantes. De acordo com a Técnica 
Pasteur São Paulo para dim ensionam ento de populações caninas e felinas, possui, então, 
um a população canina de 25.157, e felina de 5.824 anim ais.
C onsiderando esses dados, a Cam panha de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos 
do M unicípio de Lem e tem por objetivo a realização de técnicas contraceptivas em 
aproxim adam ente e no m ínim o 3% (três por cento) da população canina e felina 
estim adas para o m unicípio.
Assim , para a im plem entação das ações pretendidas, prevê-se a contratação, por 
m eio de licitação, de Clínica V eterinária para realizar os procedim entos cirúrgicos nos 
anim ais selecionados pela cam panha.
A Clínica V eterinária deverá prestar os seguintes serviços:
1. Avaliação pré-cirúrgica por m eio de exam e clínico ou outros procedim entos 
que se m ostrarem necessários, para avaliação prelim inar dos anim ais a serem 
subm etidos ao processo de esterilização cirúrgica que serão previam ente inscritos e 
cadastrados pela Secretaria do M eio Am biente;
2. Execução de procedim entos contraceptivos de ovariosalpingo-histerectom ia e 
orquiectom ia em cães e gatos - m achos e fêm eas - por m eio de procedim entos 
anestésicos e cirúrgicos realizados exclusivam ente por m édicos veterinários 
devidam ente habilitados, respeitando os preceitos técnicos e éticos, nos anim ais 
previam ente inscritos e cadastrados pela Secretaria do M eio Am biente;
3. Identificação eletrônica do anim al por m eio de m icrochip;
2
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE L E M ^ q jy|
S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente Pr
4. Anotação de R esponsabilidade Técnica - A R T - devidam ente hom ologada 
junto ao C R M V -SP do m édico veterinário responsável pela equipe da Clínica 
V eterinária contratada, logo após a licitação, quando da assinatura do contrato, 
docum ento esse que será encam inhado, em data anterior ao início dos procedim entos, ao 
D epartam ento de Fauna;
5. M anutenção de registro dos anim ais atendidos e procedim entos realizados 
contendo a resenha do anim al (nome, espécie, raça, sexo, porte, padrão de pelagem , 
idade), identificação do proprietário e do m édico veterinário responsável pelo 
atendim ento/procedim ento;
6. O rientação dos cuidados pré-cirúrgicos (alim entação, jejum , higiene, etc.), dos 
riscos anestésicos e inerentes aos procedim entos trans-cirúrgicos e dos cuidados pós￾cirúrgicos (colar protetor, repouso, adm inistração de m edicação prescrita);
7. Registro dos m ateriais e m edicam entos utilizados no M inistério da Saúde ou 
M inistério da A gricultura, Pecuária e A bastecim ento, com indicação de uso aos 
procedim entos realizados;
8. A com panham ento pós-cirúrgico incluindo m edicação antim icrobiana e 
analgésica, realização de curativos e retirada de pontos e/ou suturas da ferida cirúrgica 
após a com pleta cicatrização e pleno restabelecim ento do anim al;
9. A tendim ento às intercorrências ou com plicações decorrentes do procedim ento 
cirúrgico;
10. O rientação ao proprietário quanto à posse responsável de anim ais 
dom ésticos, assim com o orientação e indicação de tratam ento das doenças de interesse 
em saúde pública, com o a escabiose e outras endo e ectoparasitoses, vacinação e 
desverm inação dos anim ais;
11. Elaborar relatório m ensal dos procedim entos realizados, a ser enviado à 
Secretaria M unicipal do M eio Am biente, com as seguintes inform ações:
a. Indicação do núm ero de procedim entos realizados no mês;
b. Identificação dos anim ais subm etidos aos procedim entos realizados no m ês, de 
acordo com o cadastram ento fornecido pela Secretaria M unicipal do M eio A m biente 
(nom e e proprietário);
c. Em issão de N ota Fiscal relativa aos procedim entos efetuados no mês.
3
Esses serviços serão prestados, diariam ente, nas dependências da Clínica 
V eterinária contratada, aos anim ais previam ente inscritos e cadastrados pela Secretaria 
do M eio Am biente, que lhe forem form alm ente encam inhados. Deverão ser executados, 
no m ínim o, 63 procedim entos m ensais.
Para a execução desses serviços a Clínica V eterinária contratada deverá dispor de:
■ Estrutura física adequada em conform idade com a legislação específica em
vigor;
■ D ocum entos que com provem a regularidade para o exercício da atividade de 
estabelecim ento m édico veterinário junto aos setores com petentes da m unicipalidade 
(alvará e licença de funcionam ento e licença sanitária);
■ Certificado de registro junto ao Conselho de Classe com anotação de 
responsabilidade técnica;
■ Quadro de pessoal com posto por profissionais capacitados para executar todas as 
etapas dos procedim entos e em quantidade suficiente.
4. Técnico responsável
Elton V inícius Sterzo, M édico V eterinário - CRM V-SP19419.
5. M etas
Realização de técnicas contraceptivas e identificação eletrônica em, no m ínim o, 
510 anim ais da população canina e felina - m achos e fêm eas - do M unicípio de L em e1. 
A dem ais, esse m unicípio tem como meta, para a de Controle Reprodutivo de Cães e 
Gatos do M unicípio de Leme - SP, o atendim ento prioritário cidadãos 
com provadam ente de baixa renda, para o caso de anim ais dom iciliados e a anim ais 
resgatados por associações de proteção animal.
A ssim , estabelecem -se dois critérios classificatórios da cam panha, com o segue:
1 O cálculo do número mínimo de procedimentos é feito com base no maior valor de orçamento 
apresentado para o procedimento de castração, aquisição e implantação o microchip por animal. Nesse 
caso específico, o maior valor apresentado foi de R$ 196,00 pela Clínica Centro Fauna por animal, que 
resulta em, no mínimo, 510 procedimentos que totalizarão R$ 99.960,00,
~ ....
■ O proprietário do anim al ser, com provadam ente, de baixa renda;
■ O anim al - das espécies canina e felina, m acho ou fêm ea - ser pertencente a 
associações de proteção animal.
Assim , será elaborada, pela Secretaria de M eio A m biente, um a listagem 
classificatória, posteriorm ente enviada à Clínica V eterinária para início das avaliações e 
agendam ento das cirurgias dos animais.
6. Etapas
6.1. Cam panha Publicitária
6.2. Cadastram ento dos anim ais pela Secretaria M unicipal de M eio A m biente
6.3. Procedim entos licitatórios e contratuais
6.4. Procedim entos contraceptivos nos anim ais selecionados
6.5. Prestação de Contas
Etapa l : Campanha Publicitária
A referida cam panha será divulgada à população por m eio de um Plano de M ídia, 
desenvolvido pela Secretaria M unicipal de Com unicação Social, nos principais veículos 
de inform ação e com unicação disponíveis no m unicípio, tais com o rádios, carros de 
som e portais de notícias e institucionais.
Anexo a esse projeto, consta a arte proposta para a referida cam panha. O anexo I
consiste do cartaz da cam panha, ao passo que o A nexo II consiste do folder (carteirinha) 
que será utilizado no m om ento das inscrições, em que constarão inform ações do anim al 
e acerca da im portância da castração para os anim ais, seguido, na contracapa, da m esm a 
arte do cartaz.
Etapa 2: Cadastramento dos animais pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Os proprietários dos anim ais passíveis de sofrerem a esterilização deverão se 
dirigir ao Parque Ecológico M ourão, sem seu anim al, no período de 30 (trinta) dias, 
para o cadastram ento prévio, e apresentarem as seguintes inform ações:
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEMFTq ^ fy ~Y1~WI
S ecretaria M unicipal d o M eio A m bien te j^s “
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ;
S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d o M e io A m b i e n t e í ^ ' "il
r
1. Dos proprietários ou responsáveis
■ D ocum ento oficial de identificação com foto;
■ Com provante de endereçam ento no m unicípio;
■ Com provante de renda, para o caso de anim ais dom iciliados.
2. Dos animais domiciliados
■ Serem das espécies canina ou felina;
■ Serem dom iciliados;
■ Terem idade superior a 5 m eses e igual ou inferior a 7 anos;
■ A presentarem bom estado clínico, com patível ao procedim ento a serem 
subm etidos;
■ Serem com provadam ente vacinados contra a raiva.
3. Dos animais de abrigos
■ Serem das espécies canina ou felina;
■ Serem pertencentes a abrigo sob responsabilidade de entidade de proteção
anim al;
■ Terem idade superior a 05 (cinco) m eses e igual ou inferior a 7 (sete) anos;
■ A presentarem bom estado clínico, com patível ao procedim ento a serem 
subm etidos;
■ Serem com provadam ente vacinados contra a raiva;
■ Possuírem ficha cadastral da instituição;
■ Pertencerem à entidade com provada e legalm ente constituída.
R essalta-se que a com provação da renda por parte do proprietário consiste do 
atendim ento à m eta estabelecida para esse convênio, de atendim ento prioritário a 
cidadãos com provadam ente de baixa renda, além do atendim ento preferencial tam bém a 
anim ais sob posse de associações protetoras de anim ais, Esse docum ento será 
considerado apenas se o núm ero de inscrições for superior ao de procedim entos 
oferecidos, o que significa afirm ar que será utilizado como critério de desem pate.
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
S e c r e t a r ia M u n ic ip a l d o M e io A m b ie n t e
Após a etapa de cadastram ento, as inform ações serão enviadas para a Etapa de 
Triagem , realizada pelas entidades de proteção animal parceiras da cam panha no 
m unicípio.
Etapa 3: Procedimentos licitatórios e contratuais
N essa etapa, serão realizadas a licitação - de responsabilidade do D epartam ento 
de Licitações da Prefeitura do M unicípio de Lem e - e, posteriorm ente, a form alização 
do contrato com a C línica V eterinária ganhadora do processo licitatório.
A Clínica V eterinária contratada passa ser responsável pela efetiva realização do 
procedim ento cirúrgico até o pleno restabelecim ento do paciente, e será contratada, 
como já m encionado, por m eio de processo licitatório. Será ganhadora do processo 
licitatório a C línica V eterinária que oferecer m aior núm ero de procedim entos - nos 
padrões e critérios já m encionados - pelo valor de R$ 100.000,00.
Etapa 4: Procedimentos contraceptivos nos animais selecionados
Posteriorm ente, os anim ais - cães e gatos, m achos e fêm eas - contem plados serão 
encam inhados à Clínica V eterinária contratada para avaliação pré-cirúrgica e 
agendam ento do procedim ento contraceptivo, que ocorrerá durante o período de 8 (oito) 
meses.
O procedim ento apresentado deverá corresponder ao procedim ento de 
ovariosalpingohisterectom ia para as fêm eas e orquiectom ia para os m achos, anestesia, 
m edicação necessária para controle m icrobiano, inflam atório e analgésico no pós￾operatório, retorno para realização de curativo após 3 dias e após 7 dias para retirada de 
pontos e/ou suturas ou em conform idade com a avaliação do m édico veterinário 
responsável pelo procedim ento, além da identificação eletrônica por m eio de 
m icrochips.
A C línica V eterinária contratada passa a ser responsável pela efetiva realização do 
procedim ento cirúrgico até o pleno restabelecim ento do paciente. N os casos em que o 
anim al não for considerado apto à realização do procedim ento cirúrgico por causas 
m órbidas, a contratada deverá inform ar à Secretaria M unicipal do M eio A m biente, que 
disponibilizará a vaga a outro animal.
Í C . M . i .. E M E )
PfO > IÍ3 ^ls /■1 v í
k. V\Q, }
7
r
C I I ^ Etapa 5: Prestação de contas
N essa etapa, a Secretaria M unicipal do M eio A m biente procederá à prestação de 
contas acerca de todas as etapas anteriores aos órgãos com petentes no prazo m áxim o de 
60 (sessenta) dias, que acom panhará a docum entação gerada no decorrer da cam panha 
toda.
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE L E M JE ^ ^ ; "75
S ecretaria M unicipal d o M eio A m B i E N T v C L i i ^ f f
C r o n o g r a m a d e E t a p a s
M ês/Etapa 1 2 3 4 5
1
2
3
4
5
6 § •
7
8
9
10
11
12
7. Plano de A plicação dos Recursos Financeiros
A p l ic a ç ã o d o s R e c u r s o s F in a n c e ir o s
Ação / Custo Valor unitário (RS) Quantidade Valor global (R$)
C am panha publicitária 2.000,00 N ão se aplica 2.000,00
Procedim entos contratados 100.000,00 N ão se aplica 100.000,00
Valor global 102.000,00
8. C ronogram a de D esem bolso
A disponibilização dos recursos referentes à contrapartida por parte desse m unicípio 
ocorrerá no prim eiro m ês de vigência do convênio, assim com o, no m esm o m ês, prevê￾se o recebim ento de parcela única por parte do concedente.
C r o n o g r a m a d e D e s e m b o l s o
Ação Período
D isponibilização de recurso de contrapartida 10 mês
R ecebim ento de parcela única 10 mês
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM E
S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente
9. C ontrapartida
C T M - L E M E )
Fl3f£ P r » |Õ F
9.1. A contrapartida de Prefeitura do M unicípio de Lem e será em preendida no 
m om ento da Cam panha Publicitária, com valor de R$ 2.000,00.
10. C ronogram a Físico-Financeiro - R ecurso repassado
10.1. R ecebim ento de recurso: transferência financeira em parcela única da 
Secretaria de Estado do M eio A m biente para a Prefeitura do M unicípio de Lem e - SP, 
do valor correspondente à R$100.000,00.
10.2. Form alização do contrato: licitação e contratação de Clínica V eterinária 
para prestação do serviço de esterilização cirúrgica;
10.3. Prestação de contas licitação: ocorrerá em até 30 (trinta) dias após 
finalizada a licitação e contratação, por m eio da apresentação de cópia do contrato 
firmado com o vencedor do certam e, além de docum entação pertinente à equipe técnica 
que executará os serviços veterinários contratados;
10.4. Prestação de Contas e Relatórios Técnicos - I: apresentação pela 
Prefeitura do M unicípio de Leme - SP de Prestação de Contas acom panhada de 
Relatório Técnico nos term os constantes do presente Plano de Trabalho, com provando a 
execução da m eta e o alcance das etapas, até o 10° (décim o) dia do 6 o (sexto) m ês após 
a assinatura do convênio, que deverão ser aprovados pela Secretaria de Estado do M eio 
A m biente, por m eio do gestor do convênio e anuída pelo Chefe de G abinete;
10.5. Prestação de Contas e Relatórios Técnicos - II: apresentação pela 
Prefeitura do M unicípio de Leme - SP de Prestação de Contas acom panhada de 
Relatório Técnico nos term os constantes do presente Plano de Trabalho, com provando a 
execução da m eta e o alcance das etapas, até o 10° (décim o) dia do 11° (décim o 
prim eiro) m ês após a assinatura do convênio, que deverão ser aprovados pela Secretaria 
de Estado do M eio Am biente, por m eio do gestor do convênio e anuída pelo Chefe de 
Gabinete;
10.6. Prestação de contas - recursos financeiros: ocorrerá no 11° (décim o 
prim eiro) m ês do convênio, relatando a conclusão das m etas m ensais de esterilização e 
identificação eletrônica dos cães e gatos, m achos e fêmeas.
9
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE L E M í^
S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente
C . M . L £ M £
W t o T 3 0°i
C r o n o g r a m a F ís ic o - F in a n c e ir o - R e c u r s o r e p a s s a d o -39-
Ação / M ês 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
R ecebim ento de recurso
L icitação/ contratação
Prestação de contas - licitação
E ntrega do 1° relatório técnico
Entrega do 2o relatório técnico
Prestação de contas - repasse
Prestação de contas - contrapartida [ 1 ■
11. C ronogram a Físico-Financeiro - R ecurso contrapartida
11.1. D isponibilização de recurso: disponibilização, pela Prefeitura do 
M unicípio de Lem e - SP, do valor correspondente à contrapartida financeira, 
para fins de efetivação da cam panha publicitária;
11.2. C am panha publicitária: ações para am pla divulgação e conhecim ento dos 
m unícipes da Cam panha de Controle Reprodutivo de Cães e G atos do 
M unicípio de Lem e - SP;
11.3. Prestação de Contas e Relatórios Técnicos: apresentação pela Prefeitura 
do M unicípio de Lem e - SP de Prestação de Contas acom panhada de R elatório Técnico 
nos term os constantes do presente Plano de Trabalho, com provando a execução M eta e 
o alcance das etapas, que deverão ser aprovados pela Secretaria de Estado do M eio 
A m biente, por m eio do gestor do convênio e anuída pelo Chefe de Gabinete.
C r o n o g r a m a F ís ic o - F in a n c e ir o - R e c u r s o c o n t r a p a r t id a
Ação / M ês 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
D isponibilização de recurso
C am panha
Prestação de contas
12. Prazo de Execução
12.1. A C am panha de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do M unicípio de 
Lem e terá duração de 13 (treze) meses.
13. R elatórios de prestação de contas
13.1. A Prefeitura do M unicípio de Leme encam inhará os relatórios de 
prestação de contas à Secretaria de Estado de M eio A m biente em duas etapas: a 
prim eira ocorrerá no terceiro mês - em até 30 (trinta) dias após a contratação da
1 0
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE L E M E fÇ;~M~. L E M E
S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente '
em presa; e a segunda, no 11° (décim o prim eiro) m ês do convênio para 
C am panha de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos.
14. R elatórios técnicos
14.1. A Prefeitura do M unicípio de Leme apresentará o(s) relatório(s) 
técnico(s), acom panhando as respectivas prestações de contas, que devem 
conter todos os elem entos que com provem a correta execução dos trabalhos 
previstos no Term o de Convênio.
Lem e, 18 de novem bro de 2013.
Paulo Roberto Blascke Fernanda Cândido de O liveira
Prefeito do M unicípio de Leme Secretária M unicipal de M eio
Am biente
Elton V inícius Sterzo M arcos Roberto Scherm a
M édico V eterinário M édico V eterinário
C R M V -SP19419 CR M V -SP 10321
Rita Consuli de Oliveira 
M édica V eterinária 
Chefe do N úcleo de V igilância Sanitária 
CRM V -SP 11620
11
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente
15. A nexos
15.1. A nexo 1: Cartaz de divulgação da cam panha
Í C .M .I L E M Ê l
r * _
L _ _____)
V a n ta g e n s d a c a s tr a ç ã o :
• Reduz completamente o tisco de tumores de mama, próstata e tumores transmitidos sexualmente;
• Elimina a gravidez psicológica (pseudociese) nas fêmeas,
• Elimina o risco de uma piornetra Idoença intra-utetina que geralmente aparece após o cio,
onde o útero se enche de pus, na qual o tratamento é a castração - ocorre em cerca de 60% das fêmeas não castradas),
■ Nos gatos há a diminuição do hábito de urinar nos objetos da casa paia demarcar terntói 10,
evita que fiquem fora de casa por dias sem se alimentar para acasalar.
• Evita gravidez mdesejada, não ocorre mais o cio e nem o sangramento nas fêmeas,
• Animais se lomam mais saudáveis e sua expeciativa de vida aumenia, pois ha menor chance de doenças reprodutivas
Período de Inscrições: XXXXX a XXXXX 
Local de Inscrições: Parque E cológico M ou rã o
Informações: Secretaria M unicipal do M eio Ambiente 
Rua Rafael de Barros, 572 - Centro 
Fone: 3571.1256
^ N x s k ü ís „ st ; t t y w m 1 ® $ ------------------ Me:o Ambiente w afesaao s « k w «as m b »'M
12
15.2. A nexo 2
15.2.1. A nexo 2.1: Frente do folder (carteirinha)
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM E
S ecretaria M unicipal d o M eio A m biente
Vri>*
CAMPANHA MUNICIPAL de 
CASTRAÇÃO e IDENTIFICAÇÃO
de CÃES e GATOS
ESPÉCIE: O CANINA O FELINA
NOME: ________________________________________________
SE XO : _________________________________________________
R A Ç A :___________________________________________________
OBSERVAÇÕES:
ENCAM INHAM ENTO PARA CONSULTA E CASTRAÇÃO:
13
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
S ecretaria M unicipal d o M eio A mbiente
15.2 .2 . Anexo 2.2 Meio do folder (carteirinha) ÍC .M .I .. E M E l
Pf13>/5 3 iFIA"> j
-5t
iOL )
0 U)
E o
03 O
c
W c (0 
0 0 £ 
O) o
0 03 - ü
w 03
« ■§ e>
o . o 
•ro w ro
i/) E
« 1o w y g
g g E
i s - ; 
0 ^ 0
0 CO q
0 5 O
2 13 
£ SS
i I
•£ c
1 8
E >
a> €
.2 õ CD C 
E . g
8 I
E n
■U •
■o-O % Q. ■;
r , -g ! S - 
í to 5 I
£ £ o « • Ol ro w t •
15 o « c
0 5 > 2 u_
</) o E 03 o
0 0 0
< 0 O ro «— O p
0 _ p
■° E o CO 0 p •03 -Q C 
•P . 03 . 03 (/3 >
> 0 O —
Ê -
E -o F 
•818
> m o
. u 05 p O 2 O 
E oi o
o i| | a 
13 0) to -o ra T 3 O) 5 
0 t - O — to 2 p 0
U l l 
* í ! l 
S 'jj
8°5 = § m 05 q - W
■s
0
J lU to “ 8 u 8 E > ro i_
’ 03 JS 03 £
§ f i S 1 ■o .E , 03 .5
í â . » i ■ r .E > 03 _
Ç2 > Jã F 0
8.5
A l' 5?3 10 rr
1
.2 0 
co o 
F= 03 
03
175 6
Q-^ £
s 8 * ! %0 ■£
03 “
•o 2
_ ‘to
0 có 0
c - o 2
CO P 0) t 
Q- c
•5 1 O
1 "O
03 -E 03
05 â
.> 0)
C 3 
0 CT ~
s s í
to 0
Í g t3 § 
0 <0
Js 03 3 -s s Ã
■S. o
F c . -uj to
fc o Q - o
03 .0
1 | 
I §
_ « 0 
>03 co IO
03
C 'O E 03 
O T3 O Õ 
(o 3
03 Q .
03 J= 2
Cl 2 E
. . c O
O fl) o
Q . (/) 00
03 W
•03 F 
-C ^
3 "
■8 3 g
03 03
0 E -g a « 2
<0 c g l § « 
“ o 
CO - o
O C
<5 CD £ > 
O 03
d 03 ~ 
O - - o C/3
w $ ■= 03 ^ 2 -
2 05 t
03 - a § 
« o co 
• = c 0
.2, | E
2 8
.8 I
03
° = E •03 Q. 
C
0 E •
0 5 D
° E pü; I ■s I- 13 CD U￾Xf ? 3 03 058
1/3 03 8 S
£ | 
.9 - I 
, S I
E n
" VI
c5 c^ ° j- o F E * o 03
x : = ^ o , o
0 5 3 * * - — « 8 S o 0
» g P :
■0 E |
c =J ° s ^ ® ■ ? ? -O .
2 -D 5
“ 88 
• o j ■sA
E !
S:
jp | o lu -g uj 8 e 1 0 - g 1 ;s =
CÍ)
■S s
C co
0 CO
1 1 c ro
- S- s
c 2 g “ S e
CD m °
2 V , “
sC/3 C 8 8
ro < 0
E
co -
H co 0
1 w 5>p 
03 TO
0 E
0 í d) m o
T 3 03 -O 2 n
 .£ CO 0 CD 0 C CD q .
c CD 0
.2 gu g u u u 75
( t a - p 1 & 8 £ ò)
E Ç
a>
° ° s 'S ® s 13 ^2
.§ | o S a 
S . 13 a Q- E g u S iig 
= E S C ° P 0 yi ^
3 m F ■af
C/3 C/3 
•F- 0 CD
0 LU
is E
2 í 0 n 3 0 2 -ç; c 0 05 E 03 — y)
0 10 c.2í É
«Ifs » S ; >
I í l s
t i s J
S a .1 | o
<0I S i f l O *; u (fl
m 0 £ CD o
0 — 0 xz
£« S f i «> -g •= I 8
CD 2 S 10 x y
0 CD 8 ^ ® 0 0 0
•0 .(u (D 0
■C Õ
0 0
>32
?'S
.2 0
0 1 c
2 2 to n 02^02-
c° .
■Eü (O O — ° r-. ° 
O "O O
o 3 s 285? 0 lí= c C CL õ i" 2 0 ■LU —
0 43
I - 2 O
Q. 0 0
a> E õ
T3 2 CD => O £
g £ £
o 0 03
g — F
C CD p _ ,!ü C c N 0 0 p
Q . 0 -Q 05 0
o i P « s
0 É .
.> IO
s 2 .
E 0
c 0
0" E o o c l > ?H6SE l -
3 0 S 3 E
o -2 c i 0 §
0 0
Q- 2- 0 2
0 -2 çd
0
>0
2 a f S £ 0
co 9 0 3 g o
? -o 0 2 o = c 0 . -o Q_ "o cr
g S -
2 0 
o 0 "O
D o
0 g ■£ o E
E
U- L_ CL 0
? Ê 
0 3 < I
E
o
rs
0 .55 .E
0 -0 0
01 E 0
•2 ^ >
O ( j
P 2 — - o
- 0 2 E 0 2
i 8.1 ° 9 I
• F «
£ -O 0
O CL -o
14
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
S ecretaria M unicipal d o M eio A mbiente
15.2.3. A nexo 2.3 Verso do folder (carteirinha) C . M . L . E M E l
" l § ..........
Informações:
Secretaria M unicipal do M eio Am biente 
Rua: Rafael de Barros, 572 
Fone: 3572.1256
Parque Ecológico M ourão 
Avenida Taufic Nacif M ansur, 12 
Fone: 3572.1217
,xvW’ DENGUE
V T v iu L Estamos (azertfc r*#sa partô
E V O C Ê ?
E v ite áçiu a p a r a d a
G O V E R N O O O E S T A D O
OPAULO Secretaria do 
M e io A m biente
15
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( C . M . i« e m e )
lPr| 2 > m l Íf,s 2 5 . |
A - . ^ ________ )
Ao Exirfediente
_/20AIl
A(s) Comissão(ões) de:
C J.F . O
o .f .c . e h 
o .s .p . O 
S.E.C.L.T0
p .u .o .p .s CD
Em
V I s
Em Al d e -y ^ i r ^ - A 'r d e 2 0 >13 
Com vista' cj&ty^ a^S__________
Funcionário ÀV
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br
j U M I A L ) A
. r r i _ i i ^ r i o 20 O 
<ayw jumada a estes autos . u
-'innhnário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. j v g . L . TZ I V i
PARECER CONJUNTO
L --------
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Projeto de Lei n° 68/13
Autoria: Prefeito Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Term o de Convênio com o Estado de S.
Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente.
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamento o Projeto de Lei n° 68/13, de autoria do Executivo Municipal,
autorizando Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria dó Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, verificou que referido Projeto encontra-se
devidamente instruído.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
22 de novembro de 2013.
OMIÇSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo LêmeVIa Sjlva Gilson Henrique Lani
Presidente Vice Presidente
Òs\ air An&neã'(JavSf
Secretario
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5 1 0 0 16303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M .LEM E)
Pr
Fls 2 ^
v _
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
oraghi
Secretário
~ x ° s , r \ € v - =>
Jose Sérgio^zacnariotkx￾Vice Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
>s Demétrio
Vice Presidente
I Q
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Secretário
RUA DR. QUERUBINQ S 0 E IR 0 , 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br
PROJETO DE LEI N2 68/13 aprovado por unanimidade em 1§
REDAÇÃO FINAL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 68/13
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Convênio, com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria do Meio Ambiente, visando a implementação do Programa Estadual de 
Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, conforme minuta em anexo.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
3 : »■■■■■' . ' ~ I ; f.í
Leme, 26 de novembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →