| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 130/13 06 07 CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 69/13 _______ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias. _____________________________ Autor: Ho Prefeito Municipal e .fc 9 VO Prefeitura do Município de Lente -----; ' Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Ofício n° 825/13 ! Prnt N 30g * L N « 3 -* F l s . ^ ; j R e ce b id o em  ?i // 120 *3 í Leme, 26 de Novem bro de 2013 FUNcVeíU.Rio Excelentíssimo Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação os Projetos de Leis que: . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". Para que seja regularm ente processado por esta C.Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta REGISTRO R eg istrad o sob o n° de ordem ils Ç _ T , do Registro de Processo n° O C L e m e . 6e. 13 •'uncionárin PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E PROJETO DE LEI N° 69 /2013 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$107.351,81 (cento e sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0055 02.11.01-1t)3020018.2.145000-3.3.90.39 6512 R$ 107.351,81 Total Art. 4 3 , § 1o, II - L.4,320/64 R$ 107.351,81 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 107.351,81 (cento e sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de Novembro de 2013. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃG PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NUCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAM p+TO * 3 0 | i 3 C . M . L £ M !<Ua. E . Fl8o 4 JUSTIFICATIVA Considerando o recebim ento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do M ÉDIA E ALTA CO M PLEXIDADE AM BU LATO R IA L E HO SPITALAR; Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros que visem ao acesso integral às ações de saúde bucal; C onsiderando ainda, o Plano Brasil Sem Miséria, de iniciativa do G overno Federal, que visa ações intersetoriais, tendo como público alvo a população em extrem a pobreza, aliado ao fato de que o program a Brasil Sorridente entrou no escopo de ações de saúde do Plano com a produção de próteses dentárias para essa população; Considerando por fim, qu,e a referida ação contribuirá para a m elhoria no acesso e qualidade no atendim ento da saúde bucal dessa população alvo; Tal Projeto de Lei é necessário, para adequação e atendim ento das legislações e norm as que regem a Adm inistração Pública. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.352.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME I ESTADO DE SÃO PAULO AoExpafdiente i_ornissao(ões) ds*) Ic j .f . c a ; o.F.c. [^J j o*s.p. □ 1 ! S .E .C .L .T C D 1 p.u.o.p.s c a ; E m _ n x / ia . ^ n pii3eiüE: C 3 § - V I S T A Em C ò de de 20 F3 Com vista a a c & y ______ Funcionário \<sr J UNTADA im £ 2 d e . dfe 2 0 1 ^ aço ju n ta a a a e ste s a u to s ■Ó&’ /^a& caa>. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Vice Prèsidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 69/13 Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 69/13, de autoria do Prefeito Municipal, autorizando a abrir crédito adicional especial. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada, na forma do artigo 23 e artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de dezembro de 2013. COMISSÃO Eduardo Lei Presidente COMISSÃO DE ORÇAMENTO, Francisco Ferreira da Silva Presidente FINANÇAS E CONTABILIDADE Jõsé Sérgio Vice Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 69/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providencias Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 107.351,81 (cento e sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0055 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 2 0 0 1 8 .2 .1 4 5 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 6512 R$ 107.351,81 Total A rt. 43, § 12, II - L.F. 4.320/64 R$ 107.351,81 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 107.351,81 (cento e sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de dezembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br