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materia nº 69/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
130/13 06 07
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 69/13
_______ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providencias. _____________________________
Autor: Ho Prefeito Municipal
e .fc 9 VO
Prefeitura do Município de Lente -----;
' Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Ofício n° 825/13 ! Prnt N 30g * L N « 3 -* F l s . ^ ; 
j R e ce b id o em  ?i // 120 *3 í
Leme, 26 de Novem bro de 2013 FUNcVeíU.Rio
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação os Projetos de Leis que:
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providencias".
Para que seja regularm ente processado por esta C.Câmara. 
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
REGISTRO
R eg istrad o sob o n° de ordem
ils Ç _ T , do Registro de Processo n° O C
L e m e . 6e. 13
•'uncionárin
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E
PROJETO DE LEI N° 69 /2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$107.351,81 (cento e sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos), na 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0055 02.11.01-1t)3020018.2.145000-3.3.90.39 6512 R$ 107.351,81
Total Art. 4 3 , § 1o, II - L.4,320/64 R$ 107.351,81
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 107.351,81 (cento e sete mil, 
trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 25 de Novembro de 2013.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃG PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NUCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAM p+TO
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JUSTIFICATIVA
Considerando o recebim ento de recursos provenientes de transferência fundo a 
fundo, efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do M ÉDIA E ALTA CO M PLEXIDADE 
AM BU LATO R IA L E HO SPITALAR;
Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros que visem ao acesso 
integral às ações de saúde bucal;
C onsiderando ainda, o Plano Brasil Sem Miséria, de iniciativa do G overno Federal, 
que visa ações intersetoriais, tendo como público alvo a população em extrem a pobreza, aliado ao 
fato de que o program a Brasil Sorridente entrou no escopo de ações de saúde do Plano com a 
produção de próteses dentárias para essa população;
Considerando por fim, qu,e a referida ação contribuirá para a m elhoria no acesso e 
qualidade no atendim ento da saúde bucal dessa população alvo;
Tal Projeto de Lei é necessário, para adequação e atendim ento das legislações e 
norm as que regem a Adm inistração Pública.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.352.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
I ESTADO DE SÃO PAULO
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aço ju n ta a a a e ste s a u to s ■Ó&’ /^a& caa>.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vice Prèsidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 69/13
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 69/13, de autoria do Prefeito Municipal,
autorizando a abrir crédito adicional especial. Ante o exposto, opinamos pela
constitucionalidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada, na forma do artigo
23 e artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
dezembro de 2013.
COMISSÃO
Eduardo Lei
Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
FINANÇAS E CONTABILIDADE
Jõsé Sérgio
Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 69/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providencias
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 107.351,81 (cento e sete mil, trezentos e cinqüenta e 
um reais e oitenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária.
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0055 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 2 0 0 1 8 .2 .1 4 5 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 6512 R$ 107.351,81
Total A rt. 43, § 12, II - L.F. 4.320/64 R$ 107.351,81
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 
107.351,81 (cento e sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um 
centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de dezembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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