| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA PARA OS SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 131/13 06 07 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 70/13 Dispõe sobre a contribuição espontânea para os serviços de bombeiros e dá outras providências. Autor: de Prefeito Municipal Anc; 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro 2013 o P.L. n2 70/13 e o of. n 2 838/13 em frente. Fi i 'h x 'fil .subscrevi ' V ' Prefeitura do Município de Leifte— Estado de São Paulo Ofício n° 8 3 8 /1 3 Lem e, 28 de N ovem bro de 2013 Excelentíssim o Senhor, A tra vé s do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação os P rojetos de Leis que: . Dispõe sobre a contribu ição espontânea para os serviços de bom be iros e dá outras providencias.P ara que seja re g u la rm e n te processado por esta C.Câm ara. A p ro ve ito a opo rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protesto s de elevada estim a e d istin ta consideração. Ao Excelentíssim o Senhor José Eduardo G iacom elli DD. Presidente da Câm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e/SP Nesta PAUI Prefe ~n REGISTRO egisírado sob o n° de ordem ^ 1 T ÍIs j l g L , do Registro de Processo n ° _ 0 £ _ ie m e ._ ^ ris T vJ t k t 1 3 uncionárin lv, c ^ refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 70 /2013 Dispõe sobre a contribuição espontânea para os serviços de bombeiros e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à emissão de guias específicas para arrecadação de Contribuição Espontânea para atender as atribuições do Município previstas no convênio mantido com o Governo do Estado de São Paulo, no auxílio de aquisição de equipamentos e custeio dos serviços de combate a incêndios, buscas, resgate e salvamento, prestados pelo Corpo de Bombeiros no Município de Leme. si m ^ | Artigo 2° - A contribuição prevista no artigo anterior terá valor anual mínimo de RS 20,00( vinte reais ), podendo ser recolhido até o dia 30 de dezembro de cada ano, por meio de boletos bancários específicos, insertos no carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou nas contas de cobrança de abastecimento de agua. ,, Parágrafo único: O não pagamento da Contribuição de que trata o caput deste artigo, não acarretará na sua cobrança e nem mesmo na inscrição em Dívida Ativa. Artigo 3o - Todo o valor arrecadado com a contribuição espontânea será depositado no Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, instituído pela Lei Municipal n° 2768, de 24 de ncvembro de 2004. refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 4o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeito Municipal refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA O Município de Leme assim como muitos outros municípios celebrou um convênio com o Estado de São Paulo para execução de serviços de bombeiros, ou seja, cabe ao Estado prover o pagamento e demais encargos com pessoal e o treinamento do efetivo. Ficam a cargo da Prefeitura a aquisição e manutenção das viaturas e equipamentos, o fornecimento de combustível e alimentação, a manutenção das instalações físicas e compra de material de uso cotidiano, como material de limpeza e escritório. Como sabemos, os recursos estaduais e municipais são limitados e, embora sejam razoáveis para o funcionamento do serviço, mantendo as condições de operação, não são suficientes para expandir o serviço de bombeiros na mesma proporção do crescimento da demanda operacional. Sendo assim, a solução encontrada para suprir tal necessidade foi a criação da Contribuição espontânea, através da qual a população tem a oportunidade de contribuir com o trabalho realizado pelos bombeiros, sendo sem dúvida, exemplo de ato da cidadania. Salienta-se que a contribuição é voluntária e é um exercício da cidadania do munícipe e que os recursos arrecadados serão obrigatoriamente aplicados no FEBOM e serão destinados exclusivamente ao Corpo de Bombeiros no ■ município de Leme. Leme, 27 de novembro de 20133. PAUL PREFEITO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Exp 4díente 0 3 l /i^ ± J 2 0 J ± Ã l i ijÍDENTE Nl C T M . L E M E PoG A(5) Gomissâò(ões) de: C J .F . E l o.p.c. O v o .s .p. □ % ------ P.L En j.o .p.s cm n Qlj 'l à- L - 7 I S T A de20 H Com vista ^ ___________._____ Funcionário. J U N T A D A = m O ild ^ 2q.I 3 raço juntada a estes autos ^nnrionário.^, - ~~T RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 70/13 Autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre a contribuição espontânea para os serviços de bombeiros e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 70/13, de autoria do Prefeito Municipal, dispondo sobre a contribuição espontânea para os serviços de bombeiros. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada, na forma do artigo 23 e artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de dezembro de 2013. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E Eduardo Lei Presidente COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE ) 0 > ' J Francisco Ferreira da Silva Jòsé Sérgio Zachariotto Presidente Vice Presidente Ricardo Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE N2 70/13, aprovado em 1§ e 2§ votaçoes por unanimidade Em 09 de d^embfo^ae-^2013. G1AC0MELLI esidente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 70/13 Dispõe sobre a contribuição espontânea para os serviços de bombeiros e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à emissão de guias específicas para arrecadação de Contribuição Espontânea para atender as atribuições do Município previstas no convênio mantido com o Governo do Estado de São Paulo, no auxílio de aquisição de equipamentos e custeio dos serviços de combate à incêndios, buscas, resgate e salvamento, prestados pelo Corpo de Bombeiros no Município de Leme. Artigo 2o - A contribuição prevista no artigo anterior terá valor anual mínimo de R$ 20,00 (vinte reais), podendo ser recolhido até o dia 30 de dezembro de cada ano, por meio de boletos bancários específicos, insertos no carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou nas contas de cobrança de abastecimento de água. Parágrafo único - O não pagamento da Contribuição de que trata o caput deste artigo, não acarretará na sua cobrança e nem mesmo na inscrição em Dívida Ativa. Artigo 3o - Todo o valor arrecadado com a contribuição espontânea será depositado no Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, instituído pela Lei Municipal n° 2768, de 24 de novembro de 2004. Artigo 4 o - A s despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Leme, 10 de dezembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br