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materia nº 70/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA PARA OS SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
131/13 06 07
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 70/13
Dispõe sobre a contribuição espontânea para os serviços
de bombeiros e dá outras providências.
Autor: de Prefeito Municipal
Anc; 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro 2013
o P.L. n2 70/13 e o of. n 2 838/13 em frente.
Fi i 'h x 'fil .subscrevi
' V '
Prefeitura do Município de Leifte—
Estado de São Paulo
Ofício n° 8 3 8 /1 3
Lem e, 28 de N ovem bro de 2013
Excelentíssim o Senhor,
A tra vé s do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação os P rojetos de Leis que:
. Dispõe sobre a contribu ição espontânea para os serviços de 
bom be iros e dá outras providencias.P ara que seja re g u la rm e n te 
processado por esta C.Câm ara.
A p ro ve ito a opo rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protesto s de elevada estim a e d istin ta consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor 
José Eduardo G iacom elli
DD. Presidente da Câm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e/SP 
Nesta
PAUI
Prefe
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REGISTRO
egisírado sob o n° de ordem ^ 1 T
ÍIs j l g L , do Registro de Processo n ° _ 0 £ _
ie m e ._ ^ ris T vJ t k t 1 3
uncionárin lv, c ^
refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 70 /2013
Dispõe sobre a contribuição espontânea para os serviços de bombeiros e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder 
à emissão de guias específicas para arrecadação de Contribuição Espontânea 
para atender as atribuições do Município previstas no convênio mantido com o 
Governo do Estado de São Paulo, no auxílio de aquisição de equipamentos e 
custeio dos serviços de combate a incêndios, buscas, resgate e salvamento, 
prestados pelo Corpo de Bombeiros no Município de Leme.
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Artigo 2° - A contribuição prevista no artigo anterior terá 
valor anual mínimo de RS 20,00( vinte reais ), podendo ser recolhido até o dia 
30 de dezembro de cada ano, por meio de boletos bancários específicos, 
insertos no carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 
ou nas contas de cobrança de abastecimento de agua.
,,
Parágrafo único: O não pagamento da Contribuição de que trata 
o caput deste artigo, não acarretará na sua cobrança e nem mesmo na 
inscrição em Dívida Ativa.
Artigo 3o - Todo o valor arrecadado com a contribuição 
espontânea será depositado no Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, 
instituído pela Lei Municipal n° 2768, de 24 de ncvembro de 2004.
refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 4o - As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O Município de Leme assim como muitos outros municípios celebrou um 
convênio com o Estado de São Paulo para execução de serviços de 
bombeiros, ou seja, cabe ao Estado prover o pagamento e demais encargos 
com pessoal e o treinamento do efetivo.
Ficam a cargo da Prefeitura a aquisição e manutenção das viaturas e 
equipamentos, o fornecimento de combustível e alimentação, a manutenção 
das instalações físicas e compra de material de uso cotidiano, como material 
de limpeza e escritório.
Como sabemos, os recursos estaduais e municipais são limitados e, embora 
sejam razoáveis para o funcionamento do serviço, mantendo as condições de 
operação, não são suficientes para expandir o serviço de bombeiros na mesma 
proporção do crescimento da demanda operacional.
Sendo assim, a solução encontrada para suprir tal necessidade foi a criação da 
Contribuição espontânea, através da qual a população tem a oportunidade de 
contribuir com o trabalho realizado pelos bombeiros, sendo sem dúvida, 
exemplo de ato da cidadania.
Salienta-se que a contribuição é voluntária e é um exercício da cidadania do 
munícipe e que os recursos arrecadados serão obrigatoriamente aplicados no 
FEBOM e serão destinados exclusivamente ao Corpo de Bombeiros no
■
município de Leme.
Leme, 27 de novembro de 20133.
PAUL
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Exp 4díente
0 3 l /i^ ± J 2 0 J ±
à l i ijÍDENTE
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A(5) Gomissâò(ões) de:
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Com vista ^ ___________._____
Funcionário.
J U N T A D A
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raço juntada a estes autos
^nnrionário.^, - ~~T
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 70/13
Autoria: Poder Executivo.
Dispõe sobre a contribuição espontânea para os serviços de bombeiros e dá outras
providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 70/13, de autoria do Prefeito Municipal,
dispondo sobre a contribuição espontânea para os serviços de bombeiros. Ante o exposto,
opinamos pela constitucionalidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada, na
forma do artigo 23 e artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
dezembro de 2013.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
Eduardo Lei
Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
) 0 > ' J
Francisco Ferreira da Silva Jòsé Sérgio Zachariotto
Presidente Vice Presidente
Ricardo
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE N2 70/13, aprovado em 1§ e 2§ votaçoes por unanimidade
Em 09 de d^embfo^ae-^2013.
G1AC0MELLI
esidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 70/13
Dispõe sobre a contribuição espontânea para os serviços de bombeiros e dá outras
providências.
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à
emissão de guias específicas para arrecadação de Contribuição Espontânea para
atender as atribuições do Município previstas no convênio mantido com o Governo do 
Estado de São Paulo, no auxílio de aquisição de equipamentos e custeio dos serviços 
de combate à incêndios, buscas, resgate e salvamento, prestados pelo Corpo de 
Bombeiros no Município de Leme.
Artigo 2o - A contribuição prevista no artigo anterior terá valor
anual mínimo de R$ 20,00 (vinte reais), podendo ser recolhido até o dia 30 de
dezembro de cada ano, por meio de boletos bancários específicos, insertos no carnê 
de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou nas contas de cobrança 
de abastecimento de água.
Parágrafo único - O não pagamento da Contribuição de que 
trata o caput deste artigo, não acarretará na sua cobrança e nem mesmo na inscrição 
em Dívida Ativa.
Artigo 3o - Todo o valor arrecadado com a contribuição 
espontânea será depositado no Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, instituído 
pela Lei Municipal n° 2768, de 24 de novembro de 2004.
Artigo 4 o - A s despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Leme, 10 de dezembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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