| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 132/13 06 07 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 71/13 Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. _______________________________________________________________ Autor He Prefeito Municipal I* V.. O fício n° O cvl t~ »— iv i w l ^ J f 3 l" o ^ _ _ Prefeitura do Município de Leiíre Estado de São Paulo 8 4 6 /1 3 Lem e, 28 de N o v e m b ro de 2 013 fcÂM ARA MÜWCIPAt OE LEME | Recebido en, U> j] , 20 j j ~ i r a | £ — J E x ce le n tíssim o S e n h o r, A tra v é s do p re se n te e n ca m in h o a essa C o le n d a C asa para a p re cia çã o os P ro je to s de Leis que: . Autoriza a Prefeitura do Municipio de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo governo Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido. Para qu e seja re g u la rm e n te p ro ce ssa d o por esta C .C â m a ra . A p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a V o ssa E x ce lê n cia e N o b re s P ares, os p ro te sto s de e le va d a e stim a e d istin ta co n sid e ra çã o . A te n cio sa m e n te , PAULO RCBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme Ao E x ce le n tíssim o S e n h o r Jo sé E d u ard o G ia co m e lli DD. P re sid e n te da C â m a ra de V e re a d o re s do M u n icíp io de L e m e /S P N esta r e g is t r o x s s s z z * ' PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Pr ^ r o PROJETO DE LEI 71 /2013 Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Artigo 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a : I- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros preyistos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria: III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra( s) e/ou aquisição (ões) Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2° Os recursos financeiros m encionados no artigo anterior destinarse-ão a: Reforma da Iluminação da Praça São Benedito- Vila São João. Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assum ir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplem entadas se necessário. Artigo 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de Novembro de 2013 PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME A presente autorização faz-se necessária para recebimento de repasse do Governo do Estado, a fundo perdido objetivando a reforma da Iluminação Pública na Praça São Benedito - Vila São João. Essa é uma reivindicação da população que esta Adm inistração pretende atender, como forma de viabilizar o local proporcionando entretenimento e lazer para a toda a comunidade e principalmente para os moradores das proximidades. Quaisquer outros esclarecim entos poderão ser prestados, se necessário for, na Secretária de Obras e Planejamento Urbano. ESTADO DE SÃO PAULO Justificativa Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rrfnórtfEWE) L___íí —*— Assunto: Proposta para instalação de postes decorativos. Obieto: Em atendimento à vossa solicitação acima referenciado, encam inham os nossa proposta comercial para execução de serviços de engenharia elétrica para instalação de conjuntos de ilum inação pública decorativa anti-vandalism o, com fornecim ento de materiais, infraestrutura e mão-de-obra especializada na Praça São Benedito - Vila São João/LemeSP MEMORIAL DESCRITIVO (1) Instalação de 30 (trinta) pontos de iluminação pública decorativa antivandalismo na Praça São Benedito - Vila São João/Leme-SP (2) Serão executados conforme solicitação de V.S., de acordo com as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como as normas NBR 5410 (para instalações elétricas), NR 21 (para trabalho a céu aberto) e NR _0, (que complementa a norma de segurança sobre instalações elétricas no geral). (3) Montagem de toda infra-estrutura, sendo canteiro de obra, alojamento para abrigar o pessoal, guarda de material, banheiro com chuveiro, vestiários, vaso sanitário, contendo água, luz e esgoto, fechamento do canteiro de obra com tapume de acordo com a frente de trabalho. (4) Assentamento de tubos tipo Kanaflex de 1.1/4" ao longo da via. (5) Construção de sapata para fixar os postes sobre prisioneiros com porca e arruelas. (6) Fechamento das valas com uma cobertura de concreto magro em cima do Kanaflex e compactação das valas e acabamento final sistema rústico. (7) Passagem dos condutores elétricos de 16 mm2 interligados aos postes de iluminação. (8) Colocação dos postes metálicos de 3,5 m de altura, contendo uma luminária em policarbonato com lâmpada vapor metálico de 400 W, reator com sistema de isolamento da parte metálica (para evitar curto-circuito), de 400 W, 230 V temperatura 65°C. (9) Cada poste será energizado com condutores de PP de 2 x 2,5 mm2. (10) Sistema de aterramento individual para cada um dos postes por haste de aterramento. (11) Sistema de ligação por meio de fotocélula central. (12) Serão fornecidas duas linhas de eletroduto independente para alimentação dos postes com reserva para fiação prevendo futuros problemas. ESTADO DE SÃO PAULO PW p ? > » QC V -y (13) Teste de funciohamento para entrega dos serviços junto ao responsável da Prefeitura. (14) Todos os serviços e projetos terão acompanhamento de um engenheiro eletricista responsável pela obra. (15) Com o final da obra será fornecido a ART recolhida da mão de obra, obedecendo às normas ABNT, NBR5419 e NBR5410. Estando dentro das legislações dos serviços em referencia, ficamos ao seu inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Emerson Costa Assessor Especial Secretaria de Obras e Planejamento Urbano C-Z5íS ; Assunto: Proposta para instalação de postes decorativos. Obieto: Em atendimento à vossa solicitação acima referenciado, encam inham os nossa proposta com erciai para execução de serviços de engenharia elétrica para instalação de conjuntos de ilum inação pública décorativa antí-vandalism o, com fornecim ento de materiais, infraestrutura e mão-de-obra especializada na Praça São Benedito - Vila São João/Lem eSP MEMORIAL DESCRITIVO (1) Instalação de 30 (trinta) pontos de iluminação pública decorativa antivandalismo na Praça São Benedito - Vila São João/Leme-SP (2) Serão executados conforme solicitação de V.S., de acordo com as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como as normas NBR 5410 (para instalações elétricas), NR 21 (para trabalho a céu aberto) e NR 10, (que complementa a norma de segurança sobre instalações elétricas no geral). (3) Montagem de toda infra-estrutura, sendo canteiro de obra, alojamento para abrigar o pessoal, guarda de material, banheiro com chuveiro, vestiários, vaso sanitário, contendo água, luz e esgoto, fechamento do canteiro de obra com tapume de acordo com a frente de trabalho. (4) Assentam ento de tubos tipo Kanaflex de 1.1/4" ao longo da via. (5) Construção de sapata para fixar os postes sobre prisioneiros com porca e arruelas. (6) Fechamento das valas com uma cobertura de concreto magro em cima do Kanaflex e compactação das valas e acabamento final sistema rústico. (7) Passagem dos condutores elétricos de 16 mm2 interligados aos postes de iluminação. (8) Colocação dos postes metálicos de 3,5 m de altura, contendo uma luminária em policarbonato com lâmpada vapor metálico de 400 W, reator com sistema de isolamento da parte metálica (para evitar curto-circuito), de 400 W, 230 V temperatura 65°C. (9) Cada poste será energizado com condutores de PP de 2 x 2,5 mm2. (10) Sistema de aterramento individual para cada um dos postes por haste de aterramento. (11) Sistema de ligação por meio de fotocélula central. (12) Serão fornecidas duas linhas de eletroduto independente para alimentação dos postes com reserva para fiação prevendo futuros problemas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (13) Teste de funcionamento para entrega dos serviços junto ao responsável da Prefeitura. (14) Todos os serviços e projetos terão acompanhamento de um engenheiro eletricista responsável pela obra. (15) Com o final da obra será fornecido a ART recolhida da mão de obra, obedecendo às normas ABNT, NBR5419 e NBR5410. Estando dentro das legislações dos serviços em referencia, ficamos ao seu inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Emerson Costa Assessor Especial Secretaria de Obras e Planejamento Urbano ÍC~M . u E Pr PREFEITURA DO MUNICÍPIO SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO FO LH A ÚNICA ASSUNTO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO LOCAL PRAÇA DA IGREJA SÃO BENEDITO VILA SÃO JOÃO - LEME -= SP AREAS ÁREA DA PRAÇA 6.976,80 m2 ÁREA DA IGREJA 375,44 m2 ÁREA DO SALÃO 97,32 m2 ÁREA DO BANHEIRO 38,44 m2 ARQUIVO DESENHO Praça Sao Benedito RAUTER LEVANTADO EM: ESCALAS NOVEMBRO/2013 1:250 c :vT'l E M £ Pr F Is PAULO ROBERTO BLASCKE PREFEITO MUNICIPAL ? ADEMIR DONIZETIZANÓBIA SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Êxpédiente O ^ i m / ? n i ENTE ( C . M • L E M t e r T J T T fis . ^ 0 A(s) Comissão(ões) de: C J . F . [2 3 o .f.c . 1 3 3 o .s.p . □ S .E .C .L .T a P.U.O.P.S □ Fm 0 ^ 1 / V ?— \ X I S E m Q ^ de d e 2 0 1 2 Com vista rxr> ç^ rr^ vyeA Funcionário. '~ V \ & ■ v i u i < » Í " ‘ ■—' • -m Q 5 rto d e 2 0 Ü _ rv juntada a e s te s autos A;-Í0. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. ' . ** N ‘ I Projeto de Lei n° 71/13 Autoria: Poder Executivo. Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de S. Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. As, Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 71/13, de autoria do Prefeito Municipal, autorizando a receber repasse do Estado de São Paulo de recursos financeiros a fundo perdido para iluminação da Praça São Benedito. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada, na forma do artigo 23 e artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Sala das Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de dezembro de 2013. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO Eduardo Presidente FINANÇAS E CONTABILIDAt t') ^ Sérgio Zachariotto Vice Presidente ÊJosé Secretário COMISSÃO Francisco Presidente ORÇAMENTO, da Silva RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia - 0 0 / I T W i.O presS nte PROJETO DE N2 71/13, aprovado em 1§ e 2§ votaçoes por unanimidade. Em 09 de/aezembro de 2013. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 71/13 Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos finaceiros prevstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões). Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Reforma da Iluminação da Praça São Benedito - Vila São João. Artigo 3o - O s encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de dezembro de 2013. RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br