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materia nº 71/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
132/13 06 07
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 71/13
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido. _______________________________________________________________
Autor He Prefeito Municipal
I* V..
O fício n°
O cvl t~ »— iv i w
l ^ J f 3 l" o ^ _ _
Prefeitura do Município de Leiíre
Estado de São Paulo
8 4 6 /1 3
Lem e, 28 de N o v e m b ro de 2 013
fcÂM ARA MÜWCIPAt OE LEME
| Recebido en, U> j] , 20 j j ~ i
r a | £ — J
E x ce le n tíssim o S e n h o r,
A tra v é s do p re se n te e n ca m in h o a essa C o le n d a C asa para 
a p re cia çã o os P ro je to s de Leis que:
. Autoriza a Prefeitura do Municipio de Leme a receber, mediante repasse 
efetuado pelo governo Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo 
perdido.
Para qu e seja re g u la rm e n te p ro ce ssa d o por esta C .C â m a ra . 
A p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a V o ssa E x ce lê n cia e 
N o b re s P ares, os p ro te sto s de e le va d a e stim a e d istin ta co n sid e ra çã o .
A te n cio sa m e n te ,
PAULO RCBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Ao
E x ce le n tíssim o S e n h o r 
Jo sé E d u ard o G ia co m e lli
DD. P re sid e n te da C â m a ra de V e re a d o re s do M u n icíp io de L e m e /S P 
N esta
r e g is t r o
x s s s z z * '
PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Pr ^ r o
PROJETO DE LEI 71 /2013
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse
efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Artigo 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a :
I- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro 
do Estado;
II- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros preyistos no Inciso I deste artigo, 
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
secretaria:
III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra( s) e/ou aquisição (ões)
Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2° Os recursos financeiros m encionados no artigo anterior destinar￾se-ão a: Reforma da Iluminação da Praça São Benedito- Vila São João.
Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assum ir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplem entadas se necessário.
Artigo 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 27 de Novembro de 2013
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME
A presente autorização faz-se necessária para recebimento de repasse do 
Governo do Estado, a fundo perdido objetivando a reforma da Iluminação Pública 
na Praça São Benedito - Vila São João.
Essa é uma reivindicação da população que esta Adm inistração pretende 
atender, como forma de viabilizar o local proporcionando entretenimento e lazer 
para a toda a comunidade e principalmente para os moradores das 
proximidades.
Quaisquer outros esclarecim entos poderão ser prestados, se necessário for, na 
Secretária de Obras e Planejamento Urbano.
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rrfnórtfEWE)
L___íí —*—
Assunto: Proposta para instalação de postes decorativos.
Obieto: Em atendimento à vossa solicitação acima referenciado, encam inham os nossa 
proposta comercial para execução de serviços de engenharia elétrica para instalação de 
conjuntos de ilum inação pública decorativa anti-vandalism o, com fornecim ento de materiais, 
infraestrutura e mão-de-obra especializada na Praça São Benedito - Vila São João/Leme￾SP
MEMORIAL DESCRITIVO
(1) Instalação de 30 (trinta) pontos de iluminação pública decorativa antivandalismo 
na Praça São Benedito - Vila São João/Leme-SP
(2) Serão executados conforme solicitação de V.S., de acordo com as normas de 
segurança e medicina do trabalho, bem como as normas NBR 5410 (para instalações 
elétricas), NR 21 (para trabalho a céu aberto) e NR _0, (que complementa a norma de 
segurança sobre instalações elétricas no geral).
(3) Montagem de toda infra-estrutura, sendo canteiro de obra, alojamento para 
abrigar o pessoal, guarda de material, banheiro com chuveiro, vestiários, vaso 
sanitário, contendo água, luz e esgoto, fechamento do canteiro de obra com tapume 
de acordo com a frente de trabalho.
(4) Assentamento de tubos tipo Kanaflex de 1.1/4" ao longo da via.
(5) Construção de sapata para fixar os postes sobre prisioneiros com porca e 
arruelas.
(6) Fechamento das valas com uma cobertura de concreto magro em cima do 
Kanaflex e compactação das valas e acabamento final sistema rústico.
(7) Passagem dos condutores elétricos de 16 mm2 interligados aos postes de 
iluminação.
(8) Colocação dos postes metálicos de 3,5 m de altura, contendo uma luminária em 
policarbonato com lâmpada vapor metálico de 400 W, reator com sistema de 
isolamento da parte metálica (para evitar curto-circuito), de 400 W, 230 V 
temperatura 65°C.
(9) Cada poste será energizado com condutores de PP de 2 x 2,5 mm2.
(10) Sistema de aterramento individual para cada um dos postes por haste de 
aterramento.
(11) Sistema de ligação por meio de fotocélula central.
(12) Serão fornecidas duas linhas de eletroduto independente para alimentação dos 
postes com reserva para fiação prevendo futuros problemas.
ESTADO DE SÃO PAULO PW p ? > » QC
V -y
(13) Teste de funciohamento para entrega dos serviços junto ao responsável da 
Prefeitura.
(14) Todos os serviços e projetos terão acompanhamento de um engenheiro 
eletricista responsável pela obra.
(15) Com o final da obra será fornecido a ART recolhida da mão de obra, obedecendo 
às normas ABNT, NBR5419 e NBR5410.
Estando dentro das legislações dos serviços em referencia, ficamos ao seu inteiro 
dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Emerson Costa
Assessor Especial
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
C-Z5íS ;
Assunto: Proposta para instalação de postes decorativos.
Obieto: Em atendimento à vossa solicitação acima referenciado, encam inham os nossa 
proposta com erciai para execução de serviços de engenharia elétrica para instalação de 
conjuntos de ilum inação pública décorativa antí-vandalism o, com fornecim ento de materiais, 
infraestrutura e mão-de-obra especializada na Praça São Benedito - Vila São João/Lem e￾SP
MEMORIAL DESCRITIVO
(1) Instalação de 30 (trinta) pontos de iluminação pública decorativa antivandalismo 
na Praça São Benedito - Vila São João/Leme-SP
(2) Serão executados conforme solicitação de V.S., de acordo com as normas de 
segurança e medicina do trabalho, bem como as normas NBR 5410 (para instalações 
elétricas), NR 21 (para trabalho a céu aberto) e NR 10, (que complementa a norma de 
segurança sobre instalações elétricas no geral).
(3) Montagem de toda infra-estrutura, sendo canteiro de obra, alojamento para 
abrigar o pessoal, guarda de material, banheiro com chuveiro, vestiários, vaso 
sanitário, contendo água, luz e esgoto, fechamento do canteiro de obra com tapume 
de acordo com a frente de trabalho.
(4) Assentam ento de tubos tipo Kanaflex de 1.1/4" ao longo da via.
(5) Construção de sapata para fixar os postes sobre prisioneiros com porca e
arruelas.
(6) Fechamento das valas com uma cobertura de concreto magro em cima do 
Kanaflex e compactação das valas e acabamento final sistema rústico.
(7) Passagem dos condutores elétricos de 16 mm2 interligados aos postes de 
iluminação.
(8) Colocação dos postes metálicos de 3,5 m de altura, contendo uma luminária em 
policarbonato com lâmpada vapor metálico de 400 W, reator com sistema de 
isolamento da parte metálica (para evitar curto-circuito), de 400 W, 230 V 
temperatura 65°C.
(9) Cada poste será energizado com condutores de PP de 2 x 2,5 mm2.
(10) Sistema de aterramento individual para cada um dos postes por haste de
aterramento.
(11) Sistema de ligação por meio de fotocélula central.
(12) Serão fornecidas duas linhas de eletroduto independente para alimentação dos 
postes com reserva para fiação prevendo futuros problemas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(13) Teste de funcionamento para entrega dos serviços junto ao responsável da 
Prefeitura.
(14) Todos os serviços e projetos terão acompanhamento de um engenheiro 
eletricista responsável pela obra.
(15) Com o final da obra será fornecido a ART recolhida da mão de obra, obedecendo 
às normas ABNT, NBR5419 e NBR5410.
Estando dentro das legislações dos serviços em referencia, ficamos ao seu inteiro 
dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Emerson Costa 
Assessor Especial 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
ÍC~M . u E
Pr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
FO LH A ÚNICA
ASSUNTO
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
LOCAL
PRAÇA DA IGREJA SÃO BENEDITO 
VILA SÃO JOÃO - LEME -= SP
AREAS
ÁREA DA PRAÇA 6.976,80 m2
ÁREA DA IGREJA 375,44 m2
ÁREA DO SALÃO 97,32 m2
ÁREA DO BANHEIRO 38,44 m2
ARQUIVO DESENHO
Praça Sao Benedito RAUTER
LEVANTADO EM: ESCALAS
NOVEMBRO/2013 1:250
c :vT'l E M £
Pr F Is
PAULO ROBERTO BLASCKE
PREFEITO MUNICIPAL
?
ADEMIR DONIZETIZANÓBIA
SECRETÁRIO DE OBRAS 
E PLANEJAMENTO URBANO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Êxpédiente
O ^ i m / ? n i
ENTE
( C . M • L E M
t e r T J T T fis . ^
0
A(s) Comissão(ões) de:
C J . F . [2 3 
o .f.c . 1 3 3 
o .s.p . □
S .E .C .L .T a
P.U.O.P.S □
Fm 0 ^ 1 / V ?—
\ X I S
E m Q ^ de d e 2 0 1 2
Com vista rxr> ç^ rr^ vyeA
Funcionário. '~ V \
& ■
v i u i < » Í " ‘ ■—' •
-m Q 5 rto d e 2 0 Ü _
rv juntada a e s te s autos
A;-Í0.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
 ' . ** N ‘ I
Projeto de Lei n° 71/13
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de S.
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
As, Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 71/13, de autoria do Prefeito Municipal,
autorizando a receber repasse do Estado de São Paulo de recursos financeiros a fundo
perdido para iluminação da Praça São Benedito. Ante o exposto, opinamos pela
constitucionalidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada, na forma do artigo
23 e artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Sala das Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
dezembro de 2013.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO
Eduardo
Presidente
FINANÇAS E CONTABILIDAt
t') ^
Sérgio Zachariotto
Vice Presidente
ÊJosé
Secretário
COMISSÃO
Francisco
Presidente
ORÇAMENTO,
da Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
- 0 0 / I T W i.O
presS nte
PROJETO DE N2 71/13, aprovado em 1§ e 2§ votaçoes por unanimidade.
Em 09 de/aezembro de 2013.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 71/13
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, 
procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria 
de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio 
necessário à obtenção dos recursos finaceiros prevstos no Inciso 
I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas 
pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a execução da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III 
será efetuada mediante utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: Reforma da Iluminação da Praça São Benedito - Vila São 
João.
Artigo 3o - O s encargos que a Prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de dezembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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